APLICATIVO 99 É CONDENADO

A juíza Cinthia Coelho Laranja, da 4ª Vara Cível de Serra/ES, condenou a 99 táxi na indenização por danos morais, no valor de R$ 3 mil, porque o aplicativo cadastrou CPF do autor, em nome de terceiro, que usou como motorista. A magistrada entendeu que houve uso indevido do documento do autor, que repercutiu na sua vida íntima. A vítima foi impedida de cadastrar, vez que o terceiro já havia usado seus dados e foi afastado do aplicativo por má reputação. O cidadão registrou boletim de ocorrência, pediu à plataforma para investigar o caso e aceitar seu cadastro.   

SERGIO MORO LANÇA LIVRO

O ex-ministro da Justiça, Sergio Moro, lança hoje o livro, "Sergio Moro - Contra o sistema da corrupção". Na obra, muito aguardada, principalmente depois de sua apresentação como candidato à presidência da República,  Moro enuncia suas opções de vida nos últimos anos e assegura o esforço do presidente Jair Bolsonaro em proteger seus filhos, principalmente o 01, Flávio Bolsonaro, acusado e denunciado pela prática dos crimes de peculato, corrupção e organização criminosa. Moro questiona decisão do ministro Dias Toffoli, quando, em julho/2019, suspendeu liminarmente as investigações, sustentadas em relatórios do COAF, contra o senador Flávio Bolsonaro. 

Dedica o autor bom trecho à anulação da condenação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, situando esse posicionamento no maior retrocesso pelo STF contra a corrupção. O candidato à presidência mostra as decisões estapafúrdias do STF, dificultando a tramitação dos processos contra os corruptos. Cita como empecilhos para punir os criminosos: remessa para a Justiça Eleitoral dos crimes de corrupção, sabendo que ali não há a mínima condição de movimentação desses processos, vez que é um segmento que muda de juiz de dois em dois anos; alteração do cumprimento da pena somente após o trânsito em julgado, que atrasa para acontecer; lerdeza no julgamento de ações penais da Lava Jato no STF. 

MINISTRA ARQUIVA INQUÉRITO CONTRA DEPUTADO

A ministra Rosa Weber, do STF, determinou arquivamento da inclusão do deputado Luis Miranda, no inquérito que investiga prevaricação do presidente Jair Bolsonaro, na tentativa de comprar a vacina Covaxin. A ministra despachou em indagação da Polícia Federal sobre a manutenção do deputado nas investigações, em queixa-crime remetida pelo ministro-chefe da Casa Civil, Luiz Eduardo Ramos, ao ministro da Justiça, que encaminhou para a Polícia Federal. A ministra andou muito bem, pois o deputado foi autor da denúncia contra Bolsonaro pela prática do crime de prevaricação na tentativa frustrada da compra da vacina Covaxin e a Casa Civil e o ministro da Justiça queriam transformar o acusador em réu.  

DENUNCIADO NA RACHADINHA E REI DOS ÔNIBUS EM JULGAMENTO

A 2ª Turma do STF, dirigida pelo ministro de Bolsonaro, Nunes Marques, julgará dois processos de grande interesse do presidente Jair Bolsonaro e do ministro Gilmar Mendes; o primeiro é sobre o trancamento da ação penal contra seu filho, que já está paralisada, de conformidade com acórdão do STJ, mas que a palavra final cabe ao STF; será grande a surpresa se é o STF julgar contra Flávio Bolsonaro. O outro caso envolve interesse do ministro Gilmar Mendes; trata-se de ações contra o conhecido "Rei dos Ônibus", empresário Jacob Barata Filho. Mendes foi padrinho da filha de Barata, mas não aceitou suspeição para julgar o processo do amigo; pelo contrário, em três oportunidades, mandou soltar Barata, preso por determinação do juiz Marcelo Bretas. 

O Ministério Público Federal acusa Barata de integrar esquema de corrupção de agentes públicos do Rio de Janeiro, no setor de transportes; em outro processo, o amigo de Gilmar é denunciado por evasão de divisas. Um dos pedidos dos advogados de Barata é para afastar o juiz Bretas do julgamento e passar para outro juiz, providência tomada pelo senador Flávio Bolsonaro, no seu processo da rachadinha. 

Enfim, não se acredita em julgamento contrário a Flávio e a Barata, quando se sabe que a 2ª Câmara tem Nunes Marques como presidente, Ricardo Lewandowski que segue Mendes; há dois votos independentes na Câmara, ministros Fachin e Cármen Lúcia.  

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 30/11/2021

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF 

PEC DOS PRECATÓRIOS

PEC PODE GERAR QUASE R$ 855 BILHÕES EM DÍVIDAS E DEVE SER VOTADA HOJE

JORNAL DO BRASIL - RIO DE JANEIRO/RJ

APROVAÇÃO AO GOVERNO BOLSONARO DESPENCA AO NÍVEL MAIS BAIXO DESDE O INÍCIO DO MANDATO

FOLHA DE SÃO PAULO  - SÃO PAULO/SP 

RECORTES SELETIVOS 

MORO ACERTA CONTAS COM BOLSONARO E DEFENDE LEGADO DA LAVA JATO EM LIVRO

TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BA

PMs MORTOS CRESCE NA BAHIA E CHEGA O MAIOR NÚMERO DE 2020

CORREIO DO POVO

ENSINO

DECRETO RETIRA DISTANCIAMENTO OBRIGATÓRIO NAS ESCOLAS DE PORTO ALEGRE

CLARIN - BUENOS AIRES/ARG

LA INTERNA OFICIALISTA;

LA ÚLTIMA CARTA DE LA VICE-PRESIDENTA: CRISTINA KIRCHNER LE DEJA A ALBERTO FERNÁNDEZ UNA LAPICERA CON POCA TINTA

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT  

COVID-19

ÓMICRON OBRIGA A REFORÇO DE TESTES A TODOS OS CONTACTOS DE INFECTADOS

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ATOS DO PRESIDENTE

Através de Decreto Judiciário, publicado hoje, no DJE, o presidente do Tribunal de Justiça da Bahia suspende a fluência dos prazos processuais e as atividades presenciais no Fórum da Comarca de Itapetinga, no período de 30 de novembro a 17 de dezembro, mantendo o regime extraordinário de teletrabalho.   

RENÚNCIA COLETIVA EM ÓRGÃOS DE EDUCAÇÃO

Um grupo de 52 pesquisadores da CAPES, responsáveis pela pós-graduação no Brasil, renunciaram aos seus postos no MEC; eles criticam pressão para acelerar abertura de cursos e para aprovar ofertas à distância, sem finalizar com a avaliação quadrienal; alegam do descaso da liderança da entidade na avaliação dos programas. Os renunciantes pertencem à área de avaliação de matemática/probabilidade e estatística, área de astronomia/física e consultores. Há poucos dias outro grupo de 37 servidores do INEP também pediram desligamento de seus cargo e denunciaram assédio moral e pressão para alterar o conteúdo da prova. A notícia é do jornal Folha de São Paulo.    

BALANÇO DA LAVA JATO NO STF

Em balanço divulgado hoje pelo ministro Edson Fachin, relator da Lava Jato desde 2017, é apontado a arrecadação de mais de R$ 1,5 bilhão, referente a multas em 120 acordos de colaboração premiada. Noticia-se também que o a 2ª Turma do STF julgou até hoje o total de seis ações penais, das quais quatro condenações e duas absolvições. Tramita ainda sete denúncias que não foram decididas na Corte e a Procuradoria-geral da República ofereceu 32 denúncias, das quais 21 foram analisadas pela 2ª Turma, sendo que nove foram recebidas e 11 rejeitadas. Ainda ha 32 inquéritos sob relatória do ministro Fachin. Nas investigações foram expedidos 12 mandados de prisões preventivas e duas prisões temporárias. 

PRISÃO CONTRA EX-MINISTRO

O juiz Marco Aurélio Paioletti Martins Costa, da 2ª Vara de Família de Natal/RN, expediu mandado de prisão contra o ex-ministro e ex-presidente da Câmara dos Deputados Henrique Alves, por falta de pagamento de pensão alimentícia; o débito situa-se em pouco mais de R$ 938 mil. O processo movido pela ex-esposa de Henrique Alves iniciou-se em 2017, quando o ex-marido estava preso por desvio de recursos na construção da Arena das Dunas. Desde que foi liberado não cumpriu sua obrigação no acerto das contas de pensão alimentícia. Em Nota o ex-ministro assegura que não dispõe de meios para pagar pensão alimentícia de quase R$ 50 mil por mês para um filho de 20 anos; diz que divorcio há mais de 11 anos e deixou 50% de seu patrimônio para a ex-esposa. 

CORONAVÍRUS NO BRASIL, EM 29/11/2021

Segundo informações do Ministério da Saúde foram registradas, nas últimas 24 horas, 98 óbitos, ontem 229 e 3.843 novas contaminações, ontem 9.233; o número de mortes desde o início da pandemia foi de 614.376 e de contaminados 22.084.749. Recuperados 21.304.115 e 166.258 permanecem em acompanhamento. Total de doses aplicadas 306.519.588, sendo 158.811.390 com a primeira dose e 133.606.390, com segunda ou dose única. O Ministério avisa que o sistema está em manutenção, mas registra os números acima.

Segundo dados da Secretaria de Saúde, na Bahia, de ontem para hoje, foram registrados 13 óbitos, ontem 02 e 157 novas contaminações, ontem 414; recuperadas 260 pessoas, ontem 357. Desde o início da pandemia foram anotados 27.297 mortes, e 1.259.483 de casos confirmados, sendo considerados recuperados 1.229.138 e 3.008 encontram-se ativos, ontem 3.124. Foram descartados 1.629.581 e em investigação 252.812; continua a informação de falta de envio de dados da vacinação no interior, daí porque tem-se o número de vacinados na Bahia com a primeira dose ou única 10.952.306, no domingo, 21/11, na população acima de 12 anos, no percentual de 86,02%. Mesma informação anterior.

 

PRESIDENTE SUSPENDE CRIVELLA NA EMBAIXADA

O presidente Jair Bolsonaro desistiu da indicação do ex-prefeito do Rio de Janeiro, Marcelo Crivella, para a embaixada na África do Sul; a mudança deu-se porque os sul-africanos resistem em aceitar o sobrinho de Edir Macedo, da Igreja Universal do Reino de Deus. O pedido foi retirado depois de seis meses da indicação e o governo da África do Sul também movimentou-se contra o bispo da Universal, sem conceder o agrément, autorização para se concretizar o titular da Embaixada. A Igreja Universal enfrenta problemas com pastores africanos depois de desentendimentos entre a direção e os pastores locais.  

FESTIVAL DE BESTEIRAS QUE ASSOLAM O JUDICIÁRIO, FEBEAJU (CCXXVI)

PRISÃO DE TEMER (II)

Depois de desbaratar a Operação Lava Jato e destronar o principal líder, Sergio Moro, os políticos, empresários e alguns ministros direcionam o alvo para perseguir o juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, e responsável pela Operação que sucedeu a Lava Jato, no Rio. Tramita processo para afastar o magistrado, tal como fizeram com Moro.

O ex-presidente Michel Temer foi preso e ganhou o direito de permanecer em sala especial da Polícia Federal do Rio de Janeiro por quatro dias, em cumprimento à decisão de prisão preventiva do juiz Marcelo Bretas; poucos dias depois, através de liminar, em Habeas Corpus, foi liberado pelo desembargador Ivan Athié; o Ministério Público Federal recorreu e, em maio/2019, Turma do Tribunal Regional Federal julgou o caso e derrubou a liminar concedida pelo magistrado contra o decreto do juiz Marcelo Bretas, mantendo a prisão de Temer; nesta oportunidade, o ex-presidente foi recolhido por ordem do Tribunal Regional Federal. Neste processo, o ex-presidente é acusado de liderar organização criminosa por 30 anos e desviou R$ 1,8 bilhão em contratos públicos. Mas o desmonte dos crimes dos políticos prossegue com o juiz Marcus Vinicius Reis Bastos, da 12ª Vara Federal do Distrito Federal, absolvendo o ex-presidente das acusações de corrupção e lavagem de dinheiro, no caso do decreto dos portos. O processo subiu para o STJ e a 6ª Turma do STJ, mais uma vez, soltou o ex-presidente, substituindo a prisão por medidas cautelares, como bloqueio de bens, impedimento de viagens, proibição de manter contatos com outros investigados. Na decisão, os ministros apontaram a gravidade dos crimes, mas o juiz Vinícius Reis Bastos, arquivou o processo, entendendo diferentemente dos ministros. O juiz Bretas e o Tribunal Regional Federal concluíram que havia subsídios para a preventiva, mas o juiz arquivou o processo por falta de provas! 

O ex-presidente tem outras investigações por ilícitos praticados com desvio de dinheiro na construção de fóruns, no setor de energia, de portos e compra de silêncio do ex-presidente da Câmara, Eduardo Cunha. Temer é acusado de ter acertado propina de R$ 10 milhões, através de negociação, no Palácio do Jaburu, em 2014, com o ex-vice-presidente de Relações Institucionais da Odebrecht. A "contrapartida institucional" consistiria na aprovação de medidas de interesse da construtora. No denominado "inquérito dos portos", Temer foi incriminado pela Procuradoria-geral da República, da prática dos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro, segundo depoimentos de executivos do grupo J&F, que informaram pagamento de propina, superior a R$ 32 milhões. O benefício consistiu em decreto sobre o setor portuário. A primeira denúncia contra o ex-presidente ocorreu em junho/2017, apresentada pelo ex-procurador-geral Rodrigo Janot, pela prática do crime de corrupção passiva; a prova consiste em gravação de conversa com o empresário Joesley Batista, no Palácio do Jaburu, de delação premiada e de áudios. O caso refere-se aos R$ 500 mil que o ex-deputado federal Rodrigo Rocha Loures carregou, entregue pelo executivo do grupo, Ricardo Saud. O Ministério Público acusa Temer por ter usado o ex-deputado.

A segunda denúncia contra Temer, apresentada pelo ex-procurador Janot, em setembro/2017, refere-se a tentativa de obstrução da Justiça e organização criminosa, junto com o denominado "quadrilhão do MDB" na Câmara. Há outros envolvidos no quadrilhão: Eliseu Padilha, Moreira Franco, Geddel Vieira Lima, Eduardo Cunha, Henrique Eduardo Alves e Rodrigo Rocha Loures. Neste caso, os valores das propinas ultrapassam a R$ 587 milhões.

Enfim, o ex-presidente chegou a ser cotado para candidatar à presidência da República, na eleição de 2022, e os processos contra ele encontram-se em algum lugar "arquivados". É assim a bestialidade no Judiciário!

Salvador, 29 de novembro de 2021

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.