VOTO DA MINISTRA É DECISIVO

O voto da ministra Rosa Weber será decisivo para a imediata prisão do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, na proxima quarta feira. É que há manifestação de cinco ministros a favor da prisão após julgamento em 2ª instância e outros cinco que admitem a prisão somente depois de apreciado o último recurso. A revista VEJA mostrou a sabatina da ministra pelo Senado, antes de ser empossada no cargo, na qual ela declara: “O cumprimento da pena após o trânsito em julgado da sentença condenatória realmente gera a cada dia na sociedade uma sensação de impunidade do sistema, que nós temos de tentar solucionar de alguma forma". A revista resumiu: "Ou Lula vai preso, ou acaba a Lava Jato”.

PROMOTORES PELA PRISÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA

Mais de 500 promotores, procuradores e juízes assinaram em um longo manifesto pela prisão em segunda instância, que deverá ser entregue aos 11 ministros do STF, na próxima segunda feira, 2/4. No manifesto, dizem que “o princípio da presunção de inocência, ao longo dos tempos, evidenciou-se de extremo valor para a liberdade individual e a sociedade civilizada. Suas implicações, no entanto, jamais foram reputadas absolutas". Explicam que o princípio, quando aplicado ao "suspeito ou acusado antes de sentença condenatória definitiva, tem natureza relativa". 

Os autores prosseguem analisando o princípio da inocência e asseguram que “nem mesmo a Declaração de Direitos pretendeu que a presunção de inocência tivesse valor absoluto, a ponto de inviabilizar qualquer constrangimento à liberdade do indivíduo antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória..." Afirmam a necessidade de revisão de “tradicionais conceitos dogmáticos de culpa, culpabilidade e pena,...". Invocam a Súmula do STJ: "A exigência da prisão provisória, para apelar, não ofende a garantia constitucional da presunção de inocência. 

No final dizem: "Por todos estes argumentos, nada justifica que o STF revise o que vem decidindo no sentido de que juridicamente adequado à Constituição da República o início do cumprimento da sanção penal a partir da decisão condenatória de 2ª instância..."

CARTÓRIOS PODERÃO CONCILIAR

O CNJ baixou o Provimento n. 67, através do qual autoriza os cartórios extrajudiciais a oferecer o serviço de mediação e conciliação. Para ser posta em prática, a medida exige lei local para instituir e definir formas de cobrança, além de habilitação dos cartórios nas corregedorias dos Estados; os extrajudiciais deverão capacitar funcionários que atuarão como mediadores a cada dois anos. 

Cada cartório poderá atuar em área que tem especialidade e sob regulamentação e supervisão dos Núcleos Permanentes de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos da jurisdição e das corregedorias-gerais de Justiça dos Estados. O Provimento prevê impedimento de atuação de advogados.

EX-PRESIDENTE TENTA CORROMPER JUIZ

O ex-presidente da França, Nicolas Sarkozy, que não obteve êxito na tentativa de voltar à presidência em 2016, deverá ser julgado, porque tentou corromper um juiz sobre um processo, no qual é réu, iniciado em 2014. O advogado do ex-presidente, bel. Thierry Herzog, buscou informações com o ex-juiz Gilbert Azibert sobre um processo que apura financiamento da campanha eleitoral de Sarkozy, oferecendo a este um cargo.

O ex-presidente defende-se assegurando que Azibert, hoje aposentado, nunca foi nomeado para o cargo em questão, mas a acusação alega que o acordo não se consumou, porque o ex-presidente e seu advogado desconfiaram de que seus telefones estavam grampeados. Recentemente, Sarkozy foi ouvido em processo no qual é acusado de ter recebido 1 milhão de euros do ex-ditador da Líbia, Muammar Gaddafi para financiar sua campanha política.

JÚRI ABSOLVE PM QUE MATOU JUIZ

O júri popular, reunido no Forum Ruy Barbosa, em Salvador, na terça feira, 27/3, presidido pela juíza Andrea Teixeira Lima, absolveu o policial militar Daniel dos Santos Soares, denunciado de ter matado o juiz de Direito Carlos Alessandro Pitágoras Ribeiro, em julho de 2010, em frente ao Shopping da Bahia. O magistrado foi abordado pelo policial no trânsito e deu-se o incidente que causou sua morte. O PM Daniel diz que o juiz desceu armado, daí a reação. Duas testemunhas de acusação foram ouvidas, o réu foi ouvido, o Ministério Público pediu a condenação do PM por homicídio simples, enquanto a defesa requerer a legítima defesa.

RÚSSIA EXPULSA DIMPLOMATAS AMERICANOS

A Rússia expulsou 60 diplomatas americanos e mandou fechar o consulado em São Petersburgo, dando o troco de igual procedimento adotado pelo governo Trump; tudo isso é reflexo do envenenamento do ex-espião russo Skripal e sua filha, numa cidade, na Inglaterra. 

Um total de 23 embaixadas foram informadas para retirar seus diplomatas do país, em retaliação a igual medida tomada contra o governo de Putin. Dentre eles Áustria, Albânia, Alemanha, Dinamarca, Irlanda, Espanha, Itália, Canadá, Letônia, Lituânia, Macedônia, Moldávia, Holanda, Noruega, Polônia, Romênia, Ucrânia, Finlândia, França, Croácia, República Checa, Suécia Estónia. Breve promete responder a Bélgica, Húngria, Geórgia e Montenegro.

A Rússia alega que não iniciou a guerra diplomática, mas foi forçada a responder aos atos dos países que expulsaram seus representantes. Por outro lado, os Estados Unidos promete tomar novas medidas contra a Rússia.

OAB CONTRA CARTÓRIOS INTEGRADOS

A OAB/BA, através da Comissão de Direitos e Prerrogativas, protestou contra os serviços dos Cartórios Integrados; alega que essa inovação não tem trazido resultados para os cidadãos e para os advogados. As críticas foram generalizadas e os cartórios integrados foram considerados “uma verdadeira blindagem que está ocorrendo entre advocacia, servidores e magistrados". O presidente da Comissão reclamou a necessidade de enfrentamento contra a precarização no atendimento pela unidade. Assegurou: “não vamos aceitar que esse "banker" que se tornou os cartórios integrados prevaleça”. 

A conselheira Tamiride Monteiro disse que o “Cartório Integrado é um acinte ao exercício árduo e diário da advocacia. Nunca fui a favor deste projeto, não participei da inauguração nem concordo com a sua política". Concluiu, afirmando que antes “a categoria tinha acesso à juízes e servidores”, mas após os cartórios integrados “está acontecendo o inverso”. O grupo percorreu os Cartórios Integrados de Família e foi entregue relatório com reivindicação da OAB.

MORTOS NA PRISÃO, NA VENEZUELA

A carceragem do estado de Corabobos, em Valência, na Venezuela, contabilizou a morte de 68 detentos, depois de uma tentativa de fuga, seguida de rebelião e incêndio, originado pela colocação de fogo em colchões. As informações do governo de Maduro não nega a rebelião, mas não explica o motivo das mortes. A população carcerária, na Venezuela, situa-se em três vezes a mais a capacidade dos presídios. Os familiares dos presos que buscavam informações foram recebidos com gás lacrimogênio. 

Sabe-se que muitos mortos foram queimados, no incêndio, e outros por intoxicação. As ONGs declaram que a situação em outras delegacias do país é semelhante a de Carabobos, porquanto recebem presos em número bem superior à capacidade. Desde 2011, já morreram, nos cárceres da Venezuela, 388 presos.

LAVA JATO PERTO DO PRESIDENTE

A Polícia Federal, dando cumprimento a mandado expedido pelo ministro Luiz Roberto Barroso, relator do inquérito que investiga o presidente por recebimento de propina para obter benefícios do setor portuário, prendeu ontem o empresário e advogado José Yunes, amigo e ex-assessor de Michel Temer; na mesma Operação foram presos o coronel João Batista Lima Filho, o ex-ministro da Agricultura, Wagner Rossi, aliados de Termer e o empresário Antônio Celso Grecco, dono da Rodrimar, que desenvolve sua atividade no porto de Santos/SP.

O coronel Lima adiou, por várias vezes adiou seu depoimento à Polícia Federal, alegando problemas de saúde, foi retirado ontem de sua residência, em uma ambulância, e levado para um hospital. Rossi, preso em Ribeirão Preto, onde reside, foi ministro da Agricultura nos governos de Lula e Dilma é do MDB. Grecco foi preso em Monte Alegre do Sul/SP. A Polícia Federal cumpriu mandados de busca e apreensão na Rodrimar e na residência de Antônio Celso Grecco.

No Rio de Janeiro, foi presa a empresária Celina Borges Torrealba Carpi, proprietária do grupo Libra. O doleiro Lúcio Bolonha Funaro, em delação premiada, declarou que o grupo concessionário do porto de Santos, foi beneficiado com Medida Provisória. Edinho Araújo, ex-ministro dos portos, no governo da ex-presidente Dilma Rousseff, atual prefeito de São José do Rio Preto/SP, do MDB, prestou depoimento à Polícia 

Os mandados foram requeridos pela Procuradoria-geral da República, e os inquéritos tramitam na Polícia Federal e na Procuradoria desde o mês de setembro. Todos os presos ou investigados alegam ilegalidade das prisões, dizem que estariam dispostos a prestar qualquer depoimento, sem necessidade da prisão, e prometem ingressar com Habeas Corpus.

BLOGUEIRO CONTRO MORO

O jornalista Miguel Baia Bargas, do blog Limpinho & Cheiroso, foi condenado pela prática dos crimes de calúnia e difamação por ofensas ao juiz Sergio Moro. Bargas, em 2015 no blog, assegurou que Moro participou de crime com um advogado, ofendendo sua reputação. O jornalista cumprirá 10 meses e 10 dias de detenção em regime inicial aberto. O relator, desembargador André Nekatschalow, da 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, afirmou que a publicação não retratou a verdade, quando vinculou o advogado Irivaldo Joaquim de Souza a crimes e a partido político, juntamente com o juiz Sergio Moro. A matéria ainda aproximava Moro com o réu Alberto Youssef, condenado na Operação Lava Jato. 

O relator teceu comentários sobre a confiança do cidadão no Poder Judiciário e sobre o propósito de ofender à honra do magistrado, caracterizando os crimes de difamação e calúnia. Ressaltou que não há nada que justifique o propósito único de informar, porquanto Bargas foi jornalista por anos e não adotou "cautela mínima de verificação de seu conteúdo, considerando, ademais, haver promovido alteração do título que, expressamente, atribuiu o desempenho de atividade político-partidária e o cometimento de delito a juiz federal”.