FALTA DE RECURSOS NÃO JUSTIFICA AUSÊNCIA DE OFICIAL

Depois de muitas denúncias do Sindicato dos Oficiais de Justiça do Ceará, mostrando a grande defasagem de servidores na carreira, o CNJ determinou que o Tribunal de Justiça mantenha em cada Comarca ao menos um Oficial de Justiça efetivo, abstenha-se de fazer designações e estude as necessidades de meirinhos nas unidades judiciais, encaminhando, em seguida, projeto de lei à Assembleia Legislativa para criação de cargos efetivos.

O relator, conselheiro Carlos Eduardo Dias expôs: “A compreensível dificuldade financeira não autoriza a perpetuação do problema e nem retira do tribunal a sua obrigação de envidar esforços para reformular sua esturura de pessoal e, finalmente, deixar de designar Oficial de Justiça de forma ad hoc”. 

Essa decisão do CNJ já tinha sido apreciada pelo próprio Tribunal de Justiça do Ceará, em dezembro/2015, proibindo a designação de Oficial de Justiça ad hoc. A Portaria n. 2.486/2015 determina que as comunicações dos atos processuais devem ser realizadas, prioritariamente, por meio eletrônico ou pelos Correios, em respeito às determinações do Conselho Nacional de Justiça e os artigos 222, 224 e 239 do Código de Processo Civil. 

Na Bahia, grande parte das comarcas não dispõem de Oficial de Justiça e, indevidamente, são designados outros servidores para substituir os meirinhos. É o que ocorre com Milagres, Camacan, Encruzilhada, Inhambupe e muitas outras.

ELEIÇÕES MUNICIPAIS AMEAÇADAS

O corte de R$ 245,6 milhões do total de R$ 750 milhões no orçamento do TSE está criando dificuldades para realização das eleições municipais de outubro. O ministro Gilmar Mendes, que assume a presidência no próximo dia 12/4, disse que a situação é bastante dificil. Esclareceu que não há diálogo com o governo, porque dirigentes de órgãos do Executivo estão deixando os cargos diante do impeachment. 

Enquanto houve diminuição nas verbas para o TSE, foram triplicados os recursos para o fundo partidário.

MINISTRA DESISTE

A ministra Nancy Andrighi comunicou aos seus pares que não se habilitará à presidência do STJ; a corregedora nacional de Justiça é a primeira em ordem de antiguidade e portanto teria assegurada o direito de comandar o tribunal nos próximos dois anos; afirma, entretanto, que prefere estudar e julgar, daí porque quer retornar à jurisdição.

A ministra Laurita Vaz, segunda colocada, deverá assumir a presidência do STJ, o ministro Humberto Martins será vice-presidente e João Otávio de Noronha, corregedor nacional de Justiça.

RENAN: É BRINCADEIRA COM A DEMOCRACIA

O presidente interino da Câmara dos Deputados, Waldir Maranhão, surpreendeu a todos, acolhendo pedido da Advocacia-Geral da União, protocolado em 25/4, e anulando a votação do impeachment, sob o fundamento de que “ocorreram vícios que tornaram nula de pleno direito a sessão em questão”.

Segundo o secretário da mesa diretora da Câmara, Beto Mansur, o pedido apreciado por Maranhão, foi protocolado foram do prazo, daí porque a mesa não analisou o requerimento da Advocacia-Geral da União. 

O presidente da comissão especial do impeachment, senador Raimundo Lira, classificou o ato de Maranhão como equivocado e de cunho politico. Esclareceu: “no momento em que a Câmara protocolou a denúncia no senado, a Câmara perdeu qualquer ingerência sobre o processo de impeachment”.

O presidente da OAB nacional, Clauio Lamachia disse que o departamento jurídico da entidade estuda a possível judicialização do caso, ingressando com mandado de segurança no STF contra a decisão monocrática de Waldir Maranhão. 

O presidente do senado, Renan Calheiros, classificou de ilegal e intempestiva a decisão tomada pelo presidente interino da Câmara dos Deputados; assegurou que “aceitar esta brincadeira com a democracia seria ficar pessoalmente comprometido com o atraso do processo”. 

O ministro Luiz Fux publicou hoje decisão tomada na sexta feira, dia 6/5, rejeitando mandado de segurança impetrado pelo deputado Paulo Teixeira, requerendo a anulação da votação da Câmara.

A informação é do G-1.

MENOS SERVIDORES

Decretos Judiciários publicados no Diário Oficial de hoje, dia 09/05, concedem aposentadorias voluntárias aos servidores abaixo:

EDSON REIS BOMFIM, Oficial de Justiça Avaliador da Comarca de Rio de Contas;

VALDEMIRO LOPES RIBEIRO, Oficial de Justiça Avaliador da Comarca de Formosa do Rio Preto;

ELIENE PEREIRA DOS SANTOS, Escrevente de Cartório da Comarca de Salvador;

GUELDA GAMA DUATE, Escrevente de Cartório da Comarca de Salvador;

VALDINÉA ALVES SANTOS, Escrevente de Cartório da Comarca de Salvador;

MARIA DA CONCEIÇÃO SAMPAIO DA SILVA, Escrevente de Cartório da Comarca de Barro Preto;

MARIA DA CONCEIÇÃO SANTOS SIQUEIRA, Escrevente de Cartório da Comarca de Salvador;

MARINALVA DE JESUS CAMPOS, Escrevente de Cartório da Comarca de Tucano;

RAIMUNDA SANTOS CAMPOS, Escrevente de Cartório da Comarca de Ubaira;

HELENA FARIAS ARAÚJO TAVARES, Subescrivã da Comarca de Entre Rios;

RITA DE CÁSSIA PEREIRA, Subescrivã da Comarca de Salvador;

MARIA DAS GRAÇAS SALINAS DE OLIVEIRA, Contadora da Comarca de Salvador;

IZABELA ANTUNES OLIVEIRA, Administradora do Fórum da Comarca de Itapetinga; 

MARIA EUNICE SÁ BARRETO SANTOS, Técnica de Nível Médio da Comarca de Salvador;

MARIA SÃO PEDRO MOTA SANTANA, Técnica de Nível Médio da Comarca de Salvador;

MAGNÓLIA LOPES CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA, Técnica de Nível Médio da Comarca de Salvador;

ROSANE BRANDÃO VERGNE, Técnica de Nível Médio da Comarca de Salvador;

Depois de anos de trabalho, vocês merecem a gratidão de todos os jurisdicionados das Comarcas onde serviram por tantos anos; que tenham nova vida com saúde.

PITORESCO NO JUDICIÁRIO (XLI)

ADVOGADA PROCESSA FACULDADE

A advogada Anna Alaburda ingressou com ação judicial contra a Escola de Direito Thomas Jefferson, em San Diego, EE. UU, sob o fundamento de que formou-se há oito anos e não conseguiu emprego; acusa a instituição de fraude e pede a devolução de US$ 150 mil dólares, correspondentes às mensalidades pagas e aos salários que deixou de ganhar. 

Explica que a fraude deu-se porque a faculdade garantiu que certa porcentagem de alunos encontrariam emprego depois de formados. Alega que não teria feito o curso se os números oferecidos pela instituição não fossem verdadeiros. Esclarece que distribuiu 150 currículos para escritórios de advocacia e apenas um desses lhe ofereceu salário bem abaixo do mercado. A notícia foi dada pela Fox News. 

Na defesa, a faculdade assegura que não tem culpa e que faltou esforço da advogada para obter emprego. 

JUIZ PASSA VERGONHA EM LADRÃO

Um juiz de Ohio, EUA, determinou, como pena alternativa para Greg Davenport, a obrigação de exibir um cartaz, pelas ruas da cidade, com a inscrição: “Sou ladrão, roubei de Walmart”. Greg tem 44 anos e tentou furtar um aparelho de TV da rede de supermercado Walmart. Ele confessa que a pena foi melhor do que ira para a cadeia. A informação é da emissora Fox News. 

EXTRAVIO DE GATO: INDENIZAÇÃO

A Justiça de 1º grau de Porto Alegre condenou a TAM ao pagamento de R$ 1.000,00, em virtude do extravio de um gato no voo de Santiago/Chile para Porto Alegre com conexão em São Paulo. A mulher alega que as nove horas de desaparecimento de seu animal ficou com “angústia e sofrimento, configurando dano moral e o dever de indenizar”. A dona do felino diz que não obteve informações objetivas de funcionários da empresa, em São Paulo, onde deveria haver o desembarque do animal para a conexão Porto Alegre. 

A TAM assegura que providenciou hospedagem para a mulher até que fosse encontrado o animal e houve remarcação do voo para Porto Alegre. A dona do gato não ficou satisfeita com a decisão de 1º grau e recorreu para o Tribunal de Justiça; a 12ª Câmara Cível de Porto Alegre, através do relator, seguido pelos outros membros, manteve a sentença, alterando apenas para aumentar o valor da indenização de R$ 1.000,00 para R$ 5.000,00. 

DESPACHO PARA CITAÇÃO DO MORTO

Um advogado em Santo André/SP pediu a citação do “de cujus”. O juiz despachou da seguinte forma: “Para que não se venha alegam cerceamento de direito, venha, em 48 horas improrrogáveis, nova, correta e definitiva emenda à inicial, eis que o “de cujus” encontra-se “nos céus” ou nos “purgatorios”, ou ainda “nos infernos”, não dispondo o Juízo de “dons mediúnicos”para convocá-lo à resposta”. 

ADVOGADO PUNIDO POR EXCESSO DE HONORÁRIOS

O advogado Marc Beaumont, na Inglaterra, combinou honorários para defesa administrativa de uma mulher; incluiu o extra de 250 libras por hora em caso de urgência na atividade.

Durante o curso do trabalho, foram a um hotel, onde tomaram vinho e fizeram sexo. No acerto dos honorários, o advogado incluiu as horas do “vinho” e do “sexo”; a cliente ingressou com ação reclamando indenização de 800 mil libras. 

Salvador, 8 de maio de 2016.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

CNJ SUSPENDE AUXÍLIO MORADIA

O conselheiro do CNJ, Luiz Cláudio Allemand, suspendeu o pagamento de auxílio moradia retroativo a 26/10/2006 e 29/12/2011, deferido pelo Tribunal de Justiça de Sergipe para os magistrados do estado.

Sob o fundamento de dano irreparável ou dificil reparação se feitos os pagamentos indevidos e de que não haverá prejuízo para os magistrados o relator concedeu liminar até que haja decisão final do Conselho.

NÚMEROS DA LAVA-JATO

A Operação Lava-Jato completou dois anos de investigação, passou por 24 fases, e não se registra nenhuma outra apuração policial de tamanha envergadura: foram instaurados 1.114 procedimentos, 150 inquéritos abertos, executados 484 mandados de busca e apreensão, 494 empresas investigadas, 119 prisões preventivas ou temporárias, condenados 111 réus e 57 acordos de delação premiada; houve também acordos de leniência, além de cooperação internacional de 28 países. 

A Polícia Federal estima prejuízos no montante de R$ 42 bilhões. A empresa que mais sofreu com a ação dos corruptos foi a Petrobrás com prejuízo registrado no balanço de 2015 de mais de R$ 34 bilhões. As empresas envolvidas na operação doaram para o PT o valor de R$ 131 milhões, para o PSDB R$ 68 milhões e para o PMDB R$ 64 milhões. 

Calcula-se que foram recuperados R$ 2,9 bilhões para os cofres públicos da União, além de bloqueados, atualmente, R$ 2,4 bilhões.

MENOS SERVIDORES

Decretos Judiciários publicados no Diário Oficial de hoje, dia 06/05, concedem aposentadorias voluntárias aos servidores abaixo:

ASTÉRIA SILVA NUNES GAMA, Oficiala de Justiça Avaliadora da Comarca de Jacobina;

IVON MARQUES VIEIRA, Técnico de Nível Superior da Comarca de Salvador; 

MARILDA BRITO FERREIRA, Escrevente de Cartório da Comarca de Salvador;

RELMA LEAL DE SOUZA, Técnica em Contabilidade da Comarca de Salvador

ROSANGELA MENEZES FERREIRA, Digitadora dos Juizados Especiais da Comarca de Salvador.

MARIA DA CONCEIÇÃO DA SILVA LIMA, Escrevente de Cartório da Comarca de Ruy Barbosa. 

Depois de anos de trabalho, vocês merecem a gratidão de todos os jurisdicionados das Comarcas onde serviram por tantos anos; que tenham nova vida com saúde.

STJ REDUZ PENA DE ADVOGADA

A advogada Karla Pinto, que respondeu a representações criminais apresentadas pelos juízes Carlos e Flávio Moulin, foi condenada em duas penas: cinco anos e dois meses de prisão em regime semiaberto pelo crime de calúnia e outra pena de oito meses em regime fechado por denunciação caluniosa. O Tribunal de Justiça manteve a sentença e o fato de a Penitenciária de Cariacica não dispor de salas de Estado Maior provocou o cumprimento das penas sob o regime domiciliar. 

O caso foi parar na 6ª Turma do STJ que decidiu, no dia 3/5, reduzir a pena da advogada para 3 anos, mantendo o regime semiaberto. A decisão manda encaminhar os autos para o Tribunal de Justiça do Espírito Santo para análise da substituição da pena.

MENOS SERVIDORES (35 APOSENTADOS)

Decretos Judiciários publicados no Diário Oficial de hoje, dia 05/05, concedem aposentadorias voluntária, compulsória e por invalidez permanente aos servidores abaixo:

ARLETE PEREIRA RODRIGUES, Escrevente de Cartório da Comarca de Jaguarari;

MARIA DAS GRAÇAS CARVALHO, Escrevente de Cartório da Comarca de Jequié;

MARIA ALICE DE JESUS VALVERDE, Escrevente de Cartório da Comarca de São Francisco do Conde;

DIVETE GONÇALVES DA SILVA NUNES, Escrevente de Cartório da Comarca de Campo Formoso;

ORLANDO BRÁS VIANA LEITE, Escrevente da Comarca de Brumado;

REGINA SOUZA CARNEIRO, Escrevente da Comarca de Ipirá;

RAILDA ALMEIDA LEAL, Escrevente da Comarca de Ubaira;

MARIA ALICE LOPES BARBOSA LIMA, Escrevente de Cartório da Comarca de Salvador;

ALDA CUNHA FERREIRA, Escrevente de Cartório da Comarca de Salvador;

MARIA AUGUSTA LIMA SAMPAIO DE SOUZA, Escrevente de Cartório da Comarca de Salvador;

JOSIAS DULTRA DE ALMEIDA, Escrevente de Cartório da Comarca de Salvador;

ANALICE FREITAS BRANDÃO, Escrevente de Cartório da Comarca de Salvador;

MARIA DO ROSÁRIO DE ARAÚJO CRUZ, Escrevente de Cartório da Comarca de Jacobina;

MERCEDES COSTA SALDANHA, Escrevente de Cartório da Comarca de Salvador;

ANA CRISTINA TROCOLI DA SILVA GOIS DOS SANTOS, Subescrivã da Comarca de Salvador;

ANITA ROBELIA LUEDY RIVAS, Subescrivã da Comarca de Salvador;

MARIA AUXILIADORA CAMPOS CORDEIRO PEREIRA, Oficiala de Registros Públicos da Comarca de Camaçari;

ADELVINO RODRIGUES COUTINHO, Oficial de Justiça Avaliador da Comarca de Riacho de Santana;

ELISABETE CARNEIRO DE OLIVERIA, Oficial de Justiça Avaliadora da Comarca de Jacobina, com efeito retroativo a 21/6/2014. Aposentadoria compulsória;

LUIZ ALBERTO DE SOUZA, Oficial de Justiça Avaliador da Comarca de Uauá;

NIEDJA SILVIA DE BENEDICTIS SOUZA, Escrivã da Comarca de Salvador;

GIVETE PEREIRA ALMEIDA, Administradora do Fórum da Comarca de Brejões;

DANTE GUTEMBERG XAVIER DE CASTRO, Oficial de Registros Públicos da Comarca de Barra da Estiva;

ETELVINA MARIA DE JESUS CABRAL, Oficiala de Registros Públicos da Comarca de Wenceslau Guimarães;

LUIZ ALBERTO AMORIM SILVA, Oficial de Registros Públicos do Distrito judiciário de José Gonçalves da Comarca de Vitória da Conquista;

ELIANA SANCHES DE ABREU, Técnica de Nível Médio da Secretaria do Tribunal de Justiça;

REGINE LÚCIA DA SILVA, Técnica de Nível Médio da Comarca de Salvador;

PAULO SÉRGIO DE JESUS GONZAGA, Técnico Gráfico da Secretaria do Tribunal de Justiça;

HELENICE TEIXEIRA DOS SANTOS, Técnica de Nível Médio da Secretaria do Tribunal de Justiça;

ALTINO REIS DOS SANTOS ALVES, Motorista Judiciário da Secretaria do Tribunal de Justiça;

VALMIR ALVES ASSUNÇÃO, Motorista Judiciário da Secretaria do Tribunal de Justiça;

MARIA HOSANA PACHECO GUERREIRO, Oficiala de Registros Públicos do Distrito Judiciário de Coqueiros, Comarca de Maragogipe;

MARIA SOCORRO CALDAS, Oficiala de Registros Públicos do Distrito Judiciário de Heliopolis, Comarca de Cícero Dantas;

NILMA NELMA MENEZES DE SANTANA, Atendente Judiciário dos Juizados Especiais da Comarca de Salvador;

MARISTELA ALMEIDA CUNHA BORGES DOS SANTOS, Subtitular de Ofício de Registros Públicos da Comarca de Paramirim. Aposentadoria por Invalidez Permanente.

Depois de anos de trabalho, vocês merecem a gratidão de todos os jurisdicionados das Comarcas onde serviram por tantos anos; que tenham nova vida com saúde.

CUNHA NÃO É MAIS DEPUTADO

O ministro Teori Zavascki determinou o afastamento de Eduardo Cunha da presidência e da Câmara dos Deputados. Esse pedido do Ministério Público Federal está com o ministro desde o mês de dezembro e a decisão só ocorreu na noite de ontem, dia 4/5. Assim, se prevalecer a decisão no plenario do STF, onde deverá ser julgado posteriormente, Eduardo Cunha, perdeu a presidência e o mandado de deputado federal. 

Na decisão, o relator assegura que o processo de impeachment da presidente Dilma deu contornos mais graves ao problema, vez que Cunha é o primeiro na linha sucessória para assumir a presidência da República, no eventual afastamento da presidente Dilma, e a Constituição não lhe permite, vez que é réu no Inquérito que tramita na Corte. Zavascki ainda cita as interferências de Cunha no Conselho de Ética, onde tramita o processo de cassação de seu mandato. 

Eduardo Cunha já foi notificado e em seu lugar assume o deputado Waldir Maranhão, que também responde a processo da Lava-Jato. Cunha estuda com seus advogados o recurso a intepor.