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terça-feira, 26 de agosto de 2025

TRUMP: DITADOR

O presidente dos EUA, Donald Trump, afirmou que “talvez os americanos gostassem de ter um ditador”, após assinar ordens que endurecem a repressão federal em Washington e autorizam processar quem queimar a bandeira. Em evento no Salão Oval, queixou-se de não receber reconhecimento suficiente por sua ofensiva contra crime e imigração, agora apoiada pela Guarda Nacional. “Eles dizem: ‘Liberdade, liberdade. É um ditador’. Mas muita gente diz: ‘Talvez gostemos de um ditador’”, disse. Depois, amenizou: “Não sou ditador. Sou um homem de senso comum”. Antes de seu segundo mandato, já havia antecipado que seria “ditador desde o dia um”.

Neste mês, mobilizou a Guarda Nacional em Washington e disse cogitar ações semelhantes em Chicago e Baltimore. Em junho, enviara tropas a Los Angeles contra a vontade das autoridades locais. Criticou especialmente J.B. Pritzker, governador de Illinois. Ontem, assinou ordem endurecendo punições a quem queimar a bandeira, apesar de decisão da Suprema Corte de 1989 que protege esse ato como liberdade de expressão. “Se você queimar uma bandeira, pega um ano de prisão; nada de saídas antecipadas”, afirmou. Durante visita do presidente da Coreia do Sul, Lee Jae-myung, Trump disse esperar novo encontro com o ditador norte-coreano Kim Jong-un. Pouco antes, havia criticado operações policiais no país aliado, mas depois recuou, alegando “mal-entendido”. “Estou ansioso para ver Kim. Ele foi muito bom comigo”, disse.

 

REBAIXADA RELAÇÕES DIPLOMÁTICA ENTRE BRASIL E ISRAEL

O Ministério das Relações Exteriores de Israel anunciou ontem, 25, que vai rebaixar as relações diplomáticas com o Brasil, após o Itamaraty não responder à indicação de um novo embaixador. Israel havia indicado Gali Dagan em janeiro para assumir a embaixada em Brasília, mas a concessão do agrément, necessária para o exercício da função, ficou sem resposta. No contexto diplomático, a ausência de resposta é vista como equivalente a uma recusa. “Após o Brasil se abster de responder ao pedido de agrément, Israel retirou o pedido, e as relações passam a um patamar diplomático inferior”, disse o ministério. O assessor da Presidência e ex-chanceler Celso Amorim afirmou que não houve veto, mas que a ausência do agrément é uma resposta à “humilhação pública” do representante brasileiro em Tel Aviv em 2024. Amorim declarou que o Brasil quer manter boa relação com Israel, mas não aceita o que chama de “genocídio” em Gaza.

Desde maio de 2024, o Brasil mantém o cargo de embaixador em Tel Aviv vago. O comunicado israelense reafirma que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva é considerado “persona non grata” desde fevereiro de 2024, após comparar ações de Israel às dos nazistas. A comparação irritou o governo israelense, e Netanyahu disse que Lula havia cruzado a “linha vermelha”. O chanceler israelense levou o então embaixador brasileiro Frederico Meyer ao Museu do Holocausto, ato interpretado como uma humilhação diplomática pelo Brasil. Apesar disso, Israel mantém laços com setores amigos do país no Brasil. 

JAGUAR: "DEIXAR A BEBIDA É FÁCIL, DIFÍCIL É LEMBRAR ONDE DEIXOU"

A esposa do cartunista Sérgio Jaguaribe, o Jaguar, disse que cumprirá o pedido do marido de espalhar suas cinzas em bares que frequentava. Célia Regina Pierantoni contou que ainda não organizou como fará, mas garantiu que respeitará o desejo. O pedido foi registrado em cartório, em 1997. Jaguar tinha 93 anos e morreu neste no, 24. Seu corpo foi velado entre charges nesta segunda-feira. Amigos lembraram sua trajetória. O humorista Marcelo Madureira destacou a convivência com “uma pessoa grandiosa”. O fotógrafo e pintor Carlos Vergara recordou um desenho presenteado, que trazia a frase: “Deixar a bebida é fácil, difícil é lembrar onde deixou”. Já Chico Caruso definiu o colega como “companheiro sensacional”.

Jaguar morreu no Rio, internado no hospital Copa D’Or com infecção respiratória que evoluiu para complicações renais. Nos últimos dias, estava em cuidados paliativos. Ele ficou conhecido por charges de humor, sátira e provocações, que marcaram a luta contra a ditadura. Trabalhou até o mês passado, deixando legado imenso. Nascido em 29 de fevereiro de 1932 no Rio, viveu parte da infância em Juiz de Fora (MG) e Santos (SP). De volta ao Rio, começou na revista Manchete, em 1952, enquanto trabalhava no Banco do Brasil. Nos anos 1960, adotou o pseudônimo Jaguar e, em 1969, ajudou a fundar o jornal O Pasquim, referência na resistência à ditadura. Criou também o personagem Sig, mascote do semanário.

Foi preso após satirizar o quadro “Independência ou Morte”, ficando dois meses na cadeia. Nos anos 2000, foi indenizado pela Comissão de Anistia. Trabalhou com Ziraldo, Millôr Fernandes, Henfil e outros grandes nomes. Além do Pasquim, colaborou com revistas e jornais como Senhor, Pif-Paf, Última Hora e O Dia. Lançou livros marcantes, como Átila, você é Bárbaro (1968) e Ipanema, se não me falha a memória (2000). Na TV Globo, produziu vinhetas do famoso “Plim Plim”. 



CORRUPÇÃO COMPLICA GOVERNO DE MILEI

Derrotas no Congresso e um escândalo de corrupção envolvendo sua irmã Karina expõem a vulnerabilidade do presidente Javier Milei a poucas semanas de eleições importantes. O governo enfrenta denúncias de suborno na compra de medicamentos, que ameaçam o discurso de honestidade que levou Milei ao poder. O presidente reagiu demitindo Diego Spagnuolo, chefe da Andis, após o vazamento de áudios em que ele acusava Karina e Eduardo Lule Menem de comandarem a rede de propinas. Segundo as gravações, empresas farmacêuticas pagariam 8% de propina para contratos com o Estado, dos quais 3% iriam para Karina. O esquema poderia render até US$ 800 mil mensais. As gravações ainda não foram autenticadas, mas nelas Spagnuolo dizia ter mensagens de WhatsApp da irmã do presidente comprovando a prática.

Karina, apelidada de “O Chefe”, é secretária da Presidência e considerada a figura mais influente sobre Milei. O caso soma-se a outros, como o escândalo envolvendo a criptomoeda $Libra, enfraquecendo o discurso de Milei contra a “casta política”. O presidente já vinha acumulando derrotas no Congresso, que derrubou cortes de gastos e anulou decretos presidenciais. A combinação de denúncias e derrotas legislativas pressiona o governo em um momento eleitoral decisivo. Pesquisas indicam que a aprovação de Milei caiu para 41%, oito pontos a menos em cinco semanas, refletindo sua fragilidade política.

 

NOVA AMEAÇA DE TRUMP PARA A CHINA

O presidente Donald Trump afirmou nesta segunda-feira (25) que a China precisa fornecer ímãs aos EUA ou ele terá de “cobrar uma tarifa de 200% ou algo parecido”. A declaração ocorre em meio à disputa comercial e tecnológica entre os dois países. A China tem mostrado maior sensibilidade em relação às terras raras e ao controle de sua oferta. Em abril, incluiu vários itens do setor, como ímãs, na lista de restrições de exportação, em retaliação ao aumento de tarifas pelos EUA.

Os ímãs mais potentes são feitos de ligas com elementos de terras raras, como neodímio e samário. O disprósio pode ser adicionado para aumentar a estabilidade térmica em aplicações industriais e tecnológicas. A nova ameaça de Trump é mais um capítulo da disputa entre as duas maiores economias do mundo, que se intensificou após o tarifaço do republicano. Recentemente, os países chegaram a acordos para reduzir taxas. Em 11 de agosto, o Ministério do Comércio da China prorrogou a suspensão de tarifas adicionais sobre produtos dos EUA por 90 dias, após Trump estender a trégua tarifária. O governo chinês informou que as tarifas de 10% sobre produtos norte-americanos serão mantidas nesse período. Em 12 de maio, EUA e China haviam acordado em reduzir temporariamente as “tarifas recíprocas” por 90 dias.

Duas semanas depois, Trump acusou a China de descumprir o trato nas redes sociais. Pequim respondeu pedindo o fim das “restrições discriminatórias” e a manutenção do consenso firmado em negociações de alto nível em Genebra. O acordo, que se encerraria em 12 de agosto, foi prorrogado um dia antes, com validade de mais 90 dias. Desde o anúncio do tarifaço, para reduzir o déficit comercial e ampliar poder de barganha, Trump enfrenta críticas até de aliados. O embate com o governo chinês agravou o cenário econômico e político. 

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 26/8/2025

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Trump sugere que americanos talvez gostem de "um ditador"

Antes de ganhar seu segundo mandato, o magnata republicano havia antecipado que seria um "ditador desde o dia um"

O GLOBO - RIO DE JANEIRO/RJ

Pesquisa Quaest

Eleitores fora da polarização crescem a percepção sobre culpa de Bolsonaro na trama golpista

Maioria dos pesquisados vê como justa prisão domiciliar do ex-chefe de Estado. 

Lei Magnitsky é vista como injusta por 49%

FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP

PGR pede a Moraes reforço de policiamento no entorno da casa de Bolsonaro para evitar fuga

Solicitação foi feita após líder do PT afirmar que ex-presidente pretende pedir asilo em embaixada

TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BA

Governo contrata escritório de advocacia 

nos EUA para tentar reverter sanções

Atuação será feita junto a governo e também de forma judicial

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

Valdemar sobre julgamento de Bolsonaro: 

“Trump é a nossa única saída”

Presidente do partido de Bolsonaro defendeu pressões externas contra 

o julgamento do ex-presidente e atuação de Eduardo nos EUA

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT  

"Graves irregularidades". Provedoria da Justiça pede "revisão urgente" do apoio extraordinário às rendas

Desde que entrou em vigor, regime tem sido alvo de "volume significativo de queixas reveladoras de falhas sistémicas", algumas já assinaladas em relatórios entregues à AR, 
diz Provedoria da Justiça. 

 

segunda-feira, 25 de agosto de 2025

RADAR JUDICIAL

BRASIL É O MAIOR FORNECERDOR DE SOJA PARA CHINA
 
A China divulgou discurso do embaixador Xie Feng, em Washington, defendendo a retomada da cooperação agrícola com os EUA, especialmente no comércio de soja. Ele lembrou que, no passado, metade da soja americana exportada era vendida para a China, mas no primeiro semestre de 2024 houve queda de 51%. Xie atribuiu a retração às tarifas impostas por Donald Trump, que aumentaram o protecionismo e prejudicaram a parceria. A Associação Americana de Soja também pressionou Trump, após a China fechar contratos com o Brasil. Hoje, cerca de 70% da soja importada pelos chineses vem do Brasil, maior fornecedor do grão. A guerra comercial abriu espaço para produtos agrícolas brasileiros, como soja, carne suína e frango. Enquanto isso, negociações incluem também a Boeing, que pode voltar a vender aviões ao mercado chinês após anos de restrição.

PIX PARCELADO

O Banco Central deve divulgar em breve regras para o Pix Parcelado, que transforma o pagamento instantâneo em crédito sujeito a juros. Instituições já oferecem versões próprias, mas muitas funcionam como empréstimos disfarçados. Sem padronização, surgem modalidades com parcelas variáveis, prazos diferentes e armadilhas nos aplicativos. Educadores financeiros alertam para os riscos da contratação imediata sem comparação de taxas ou simulação de custos. A regulação deve incluir o direito de arrependimento em sete dias, como já previsto no CDC. O uso do Pix como empréstimo pode banalizar o crédito, com dívidas contraídas até em gastos cotidianos. Com 77 milhões de inadimplentes, o risco de superendividamento aumenta. Sem regras claras, a inovação pode virar mais uma armadilha financeira.

PROCURADORIA MANIFESTARÁ NO INQUÉRITO 

A PGR tem até quarta-feira (27/8) para se manifestar no inquérito que investiga Jair Bolsonaro. O prazo foi aberto após a defesa negar ao STF plano de fuga para a Argentina. A resposta dos advogados foi entregue na sexta-feira (22), alegando “vazios de indícios”. O procurador-geral Paulo Gonet avaliará se os esclarecimentos afastam suspeitas da PF. As investigações se intensificaram após a descoberta de minuta sobre pedido de asilo a Javier Milei. Bolsonaro cumpre prisão domiciliar desde 4 de agosto por descumprir medidas cautelares. A defesa prepara recurso contra a decisão de Alexandre de Moraes. O julgamento por tentativa de golpe está marcado para setembro e pode levar a 40 anos de prisão. 

BOLSONARO PODERÁ COMPARECER AO JULGAMENTO

O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) avalia se comparecerá ao julgamento da trama golpista no STF, previsto para 2 a 12 de setembro. Ele gostaria de enfrentar ministros que considera adversários, mas aliados citam riscos ligados à sua saúde frágil. A presença é vista como gesto político de força, embora dependa de autorização do relator Alexandre de Moraes, já que está em prisão domiciliar. Bolsonaro enfrenta crises de soluço, refluxo e hipertensão, o que preocupa aliados. Caso vá, repetiria gesto feito em março, quando surpreendeu ao aparecer na corte. Se optar por não ir, assistirá às sessões de casa, em Brasília. O clima é de tensão, e visitas à sua residência estão restritas. Paralelamente, a PF indiciou Bolsonaro e Eduardo Bolsonaro por obstrução de Justiça, ampliando pressões políticas.

SANÇÕES CONTRA MORAES SÃO QUESTIONÁVEIS

Eduardo Bolsonaro e Paulo Figueiredo inflamaram nas redes a expectativa de sanções americanas contra Alexandre de Moraes. Para a jurista Jean Galbraith, aplicar punições de fato exige esforço e levanta questões legais, sendo provável que a pressão seja mais um alerta do que ação concreta. Medidas como retirar o Brasil do Swift seriam agressivas demais e com repercussões globais. Casos anteriores mostram que os EUA avançam mais lentamente que sua retórica. A punição a Moraes, via IEEPA e Lei Magnitsky, é vista como interpretação ampla e agressiva, funcionando como tiro de advertência. Ações mais duras exigiriam capital e governança, algo difícil no atual cenário. Bancos e atores privados ficam em dilema diante de legislações conflitantes. Para Galbraith, as sanções são questionáveis e sua aplicação nas cortes americanas encontra barreiras jurídicas.

Salvador, 25 de agosto de 2025.

Antonio Pessoa Cardoso
Pessoa Cardoso Advogados.

MULHER DE 92 ANOS PARTICIPA DE CORRIDAS

Emma Maria Mazzenga, 92 anos, é velocista e detentora de quatro recordes mundiais em sua faixa etária. Em 2012, aos 79, venceu uma corrida na Alemanha mesmo deslocando o ombro ao se jogar na linha de chegada. 
No ano passado, quebrou duas vezes o recorde mundial dos 200 metros para mulheres acima de 90 anos, competindo sozinha. Pesquisadores da Itália e dos EUA estudam seus músculos, nervos e mitocôndrias para entender como ela mantém desempenho tão jovem. Seu condicionamento cardiorrespiratório é comparável ao de alguém com 50 anos, e suas mitocôndrias funcionam como as de uma pessoa de 20. A professora aposentada de ciências aceitou participar dos estudos na Universidade de Pavia, onde os cientistas coletaram amostras de seu músculo. O exame mostrou fibras rápidas semelhantes às de alguém de 70 anos, mas fibras lentas preservadas como as de uma pessoa de 20. Ela apresenta excelente capacidade de fornecer oxigênio aos músculos, e suas partes preservadas compensam perdas naturais da idade. 

Pesquisadores planejam artigos acadêmicos sobre o caso. Mazzenga começou no atletismo aos 19 anos, parou por décadas devido à família e retornou após os 50. Hoje treina duas ou três vezes por semana em pistas ou às margens do rio, caminhando nos dias de descanso. Na pandemia, correu dentro de casa ou ao redor do quarteirão. Afirma que o esporte foi um “salva-vidas” e recomenda a outros atletas idosos: consultar o médico, respeitar limites e manter consistência. Especialistas ressaltam que nunca é tarde para começar: a atividade física reduz os efeitos do envelhecimento e deve ser acompanhada de nutrição e estímulos cognitivos. Mazzenga mantém dieta simples, com carnes, ovos, peixe e massas leves, evitando refeições antes dos treinos. Atualmente se prepara para competir nos 100 e 200 metros em Catânia, em setembro. Após a prova, voltará à universidade para novos testes e começará o treinamento de inverno. Mas ressalta: “Faço planos mês a mês, nada além disso”. 

ADVOGADO DE TRUMP É AMEAÇADO

O advogado Martin De Luca, que atua para a Trump Media e a Rumble nos EUA, recebeu ameaças após seu número de celular vazar no inquérito da Polícia Federal que indiciou Jair Bolsonaro por coação no curso do processo e tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito. O relatório da PF, divulgado pelo STF em nome do interesse público, exibiu sem tarja os contatos de investigados, incluindo o próprio Bolsonaro, hoje em prisão domiciliar. Após a publicação, De Luca recebeu dezenas de ameaças contra ele e sua família, também por e-mail. Pessoas próximas suspeitam de ação coordenada. A pedido de autoridades ligadas a Donald Trump, ele evitou se pronunciar. Há análise sobre possível violação da legislação brasileira com a divulgação do telefone. Um integrante da cúpula da PF disse que a investigação deve conter todos os dados necessários para a prova e é regida pelo sigilo.

O inquérito, aberto por ordem do ministro Alexandre de Moraes, apontou trocas de mensagens entre Bolsonaro e De Luca. Em fevereiro, o advogado processou Moraes nos EUA, acusando-o de censura e de violar tratados internacionais. Segundo a PF, Bolsonaro e De Luca atuaram juntos para amplificar ataques ao STF, especialmente contra Moraes, buscando desacreditar o Judiciário brasileiro. Bolsonaro e o deputado Eduardo Bolsonaro foram indiciados por coação e tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito.


STF MANTÉM FISCALIZAÇÃO RÍGIDA PARA "DEVEDOR CONTUMAZ" DE ICMS

O Plenário do STF validou lei gaúcha que prevê fiscalização mais rígida ao “devedor contumaz” de ICMS. O julgamento virtual terminou na sexta-feira (22/8). A norma e seu decreto regulamentador alteram o prazo de pagamento do imposto e exigem, por exemplo, a apresentação periódica de informações financeiras. A ação foi proposta pelo antigo PSL, que alegou violação à liberdade de trabalho e comércio, além de afirmar que apenas lei complementar poderia instituir regime especial de fiscalização. O partido também sustentou que já existem outros mecanismos de execução fiscal. Prevaleceu o voto do relator, ministro Kassio Nunes Marques, acompanhado pela maioria dos colegas. Segundo ele, a lei gaúcha não trata de normas gerais tributárias, mas busca induzir comportamentos positivos dos contribuintes. Assim, não haveria necessidade de lei complementar para disciplinar o tema. Para Nunes Marques, a fiscalização é atividade administrativa, técnica e voltada à verificação das obrigações tributárias conforme peculiaridades locais. Ele destacou que fiscalização e cobrança não se confundem com atributos do crédito tributário. Além disso, não há reserva de lei complementar para tratar de proteção do crédito.

O relator frisou que impor regime diferenciado a quem reitera inadimplência não é “sanção política”, desde que não inviabilize a atividade empresarial. Também não foram constatadas medidas indiretas ou coercitivas, como apreensão de mercadorias ou interdição de estabelecimentos. O Sindicom comemorou a decisão, afirmando que o não pagamento reiterado é opção empresarial voltada a obter vantagem competitiva desleal. Segundo a entidade, o tratamento diferenciado é proporcional e razoável diante da sonegação sistemática. Empresas que deixam de recolher ICMS prejudicam concorrentes que cumprem suas obrigações. Além disso, violam a isonomia e a justiça fiscal, já que os tributos são essenciais para o financiamento de políticas públicas. Assim, a decisão do STF reforça a legitimidade da lei gaúcha e busca proteger a arrecadação e a concorrência leal.