DESEMBARGADOR: "TRANSEXUAL. NÃO É MULHER"O desembargador Francisco Galvão Bruno, do Tribunal de Justiça de São Paulo, em evento, assegurou que "pessoas trans não podem recorrer à Lei Maria da Penha, pois transexual não é mulher". Disse mais: "Isso é uma humilhação pra mulher, dizer que o transexual tem que receber a Lei Mara da Penha. É um absurdo". Adiante: "A lei diz mulher. A mulher tá definida pela ciência há muito tempo. Quando não se sabia escrever, já se sabia a diferença de homem e de mulher".
ADVOGADO: "ARRANCAR BANDIDO DA CADEIA?"
A OAB, subseção de São Raimundo Nonato/PI, lançou nota questionando fala do bispo Dom Eduardo Zielski, na missa do padroeiro da cidade. No tema do novenário, "Vocação: Graça e Missão", o bispo falou sobre a vocação de advogado: "Profissão é uma vocação"; adiante: "Embora às vezes fique difícil de compreender como é que fica a vocação, por exemplo, de advogado. Como é a vocação de advogado? Arrancar bandido da cadeia? Isso é vocação de advogado? Eu acho que advogado deve prezar, acima de tudo, a verdade. Pesquisar, conhecer e servir a verdade. É ou não é? Não quem dá mais!". As redes sociais foram inundadas com a pregação do bispo e a OAB local afirmou que se tratava da criminalização da profissão.
DANOS MORAIS PELA MORTE DA LÍDER QUILOMBOLA
Um grupo de 30 advogados, da Educafro, entidade que se preocupa com educação de pessoas negras, protocolou na quarta-feira, 23, Ação Civil Pública por danos morais coletivos pela morte da líder quilombola Maria Bernadete Pacífico, Mãe Bernadete. Os advogados pedem indenização de R$ 143 milhões e o valor será direcionado para financiar bolsas de estudo para pessoas negras no Brasil e no exterior. Ela atuava na quilombola Pitanga dos Palmares, em Simões Filho/BA, e tornou-se a 11ª liderança quilombola morta, em uma década, na Bahia. Por outro lado, na quarta-feira, o STF homenageou a líder com um minuto de silêncio, ante do início dos trabalhos. Disse a ministra Rosa Weber: "Semana passada, a Mãe Bernadete foi brutalmente assassinada no interior de sua residência com mais de dez tiros, quase todos no rosto. Uma senhora de 72 anos que estava na sala vendo televisão com seus netos".
SENADO VAI ATUALIZAR CÓDIGO CIVIL
O presidente do Senado, senador Rodrigo Pacheco, assinou ato, criando comissão de juristas para propor a atualização do Código Civil, Lei 10.406/2002. A presidência caberá ao ministro Luis Felipe Salomão, do STJ e contará com 34 membros. A comissão terá o prazo de 180 dias para elaborar e entregar à Presidência do Senado um anteprojeto de lei com as atualizações; na sequência, a Presidência encaminhará o texto para análise dos senadores, nas comissões e no Plenário. O Código em vigor tramitou por quase 30 anos antes de ser transformado em lei. Os relatores já foram indicados: Flavio Tartuce, professor da Escola Superior de Advocacia da OAB/SP e Rosa Maria de Andrade Nery, desembargadora aposentada do Tribunal de Justiça de São Paulo. O juiz e professor Pablo Stolze, da Bahia, foi convidado pela integrar a Comissão de Juristas da Reforma do Código.
TRIBUNAL REFORMA E CONCEDE INDENIZAÇÃO
O Tribunal Regional do Trabalho da Bahia reformou sentença de uma juíza que julgou improcedente ação da família de um motorista da Speed Way - Locadora de Automóveis Ltda. A magistrada entendeu que houve "culpa exclusiva da vítima". O Reclamante foi morto quando prestava serviço para a locadora, levando automóveis de Salvador para cidades do estado. Numa viagem para Barreiras, em comboio, o motorista, depois de viajar por nove horas durante a noite, foi acidentado e morreu, próximo ao município de Oliveira dos Brejinhos. A desembargadora Ana Paola Diniz fixou o valor da indenização em R$ 50 mil e pagamento para o filho do trabalhador, menor de idade, referente a 2/3 do rendimento do pai até completar 25 anos. Escreveu a relatora: "a não utilização do cinto de segurança, apesar de se caracterizar como obrigação legal, não tem o condão de afastar o nexo causal".
CORREGEDORIA INVESTIGA DESCONTO PARA J&F
A corregedoria-geral do Ministério Público Federal decidiu no dia de hoje, 25, investigar desconto de R$ 6,8 bilhões concedido pelo subprocurador Ronaldo Albo ao grupo J&F, dos empresários Wesley e Joesley Batista, na revisão procedida no acordo de leniência. O subprocurador, na condição de chefe da 5ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, diminuiu a multa, que era de R$ 10,3 bilhões, a ser paga em 25 anos, para R$ 3,53 bilhões, em oito anos. Albo será convocado para prestar esclarecimentos, de conformidade com manifestação do procurador da República, Carlos Henrique Martins Lima.
Salvador, 25 de agosto de 2023.
Antonio Pessoa Cardoso
Pessoa Cardoso Advogados.
