FLÁVIO DINO PEDE INCLUSÃO DE EDUARDO E FLÁVIO BOLSONARO EM INQUÉRITO DAS FAKE NEWS NO STF
A contagem do prazo recursal é observada pela publicação de decisão no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, segundo a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho. Sobre o assunto, foi recusado recurso da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, porque intempestivo. Trata-se de um agente dos correios condenado ao pagamento de diversas parcelas; o Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região manteve a decisão publicada no Diário do dia 6/8/2018, com prazo para recurso de revista encerrado no dia 28/8 e a empresa somente ingressou em 3/9, servindo de publicação pelo PJe de 13/8. O apelo foi rejeitado.
PRESO: INDENIZAÇÃO
A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul admitiu recurso de um homem preso preventiva e indevidamente e aumentou o valor da indenização por dano moral. A Polícia, em investigação de crime de furto, encontrou um celular e o número no Sistema Integrado de Gestão Operacional, Centro de Comando e Controle, concluindo sobre a titularidade da linha. Com isso foi pedida a prisão preventiva, deferida pelo juiz, e encontrado o homem no seu local de trabalho, que ficou dois dias preso. Depois, verificou-se que o telefone não era do acusado, mas de um terceiro. Na primeira instância foi fixado o valor da indenização em R$ 20 mil, mas o relator, desembargador Luiz Antônio Cavassa de Almeida, reconheceu a responsabilidade objetiva do Estado e aumentou o valor para R$ 50 mil. Escreveu no voto: "Sem dúvida, o encarceramento do autor foi indevido, fato este incontroverso inclusive, tratando-se de grave falha do Poder Público, que por ato de seus agentes, não efetuaram qualquer diligência antes de efetuar a prisão de um indivíduo". O homem ainda teve a consequência de ser demitido do trabalho por justa causa.
DELEGADO É ENCONTRADO MORTO/PR
O delegado da Polícia Civil Vanderson Gurgel Batista, 38 anos, foi encontrado morto no domingo, 18/3, no Parque Nacional do Iguaçu, em Foz do Iguaçu/PR; ele era delegado em Maringá, onde atuava há apenas três meses, na Delegacia da Mulher, e estava com a família. A suspeita inicial da polícia é de que o tiro partiu da própria arma do delegado. Ele foi socorrido por equipe de atendimento e levado para o hospital, onde morreu.
POLÍCIA FEDERAL PRENDE DOLEIRO DA LAVA JATO
O juiz Eduardo Fernando Appio, da 13ª Vara Federal Criminal de Curitiba, expediu mandado de prisão contra o doleiro Alberto Youssef, um dos líderes da Lava Jato. A prisão foi efetivada pela Polícia Federal e o fundamento situa-se em representação da Receita Federal. O doleiro tinha sido preso em 2014, na primeira fase da Operação Lava Jato, pelo então juiz Sergio Moro; ele foi condenado a penas que ultrapassam a 120 anos, mas deixou o regime fechado em 2016, face a acordo de delação premiada.
DITADOR DA NICARÁGUA "CONTRA DEUS E O MUNDO"
O ditador cruel da Nicarágua, Daniel Ortega, anda fechando embaixadas, retirando a cidadania de nicaraguenses e agora determina o fechamento de sindicados dentre os quais o Conselho Superior de Empresa Privada, Cosep, que era aliada do governo até o ano de 2018. São 18 associações sindicais de empresários do país que Ortega fez encerrar suas atividades no país. Sobrou também para a embaixada do Vaticano que foi fechada e muitos padres presos. O governo ainda condenou por traição, em abril/2022, o presidente da Cosep, Michael Healy e o vice, Álvaro Vargas. Desperta a atenção o absoluto silêncio do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, sobre os abusos que Orgeta vem cometendo na Nicáragua, diante da manifestação de vários líderes contra o ditador.
CABRAL PEDE ANULAÇÃO DE CONDENAÇÕES
O ex-governador do Rio de Janeiro, Sergio Cabral, ingressou com recurso no STF, pedindo anulação de uma condenação de 14 anos e dois meses de prisão, de conformidade com decisão do ex-juiz Sergio Mo-ro. Cabral não se contenta somente com esse caso e pede anulação de todas as condenações; o ex-governador segue as pegadas do presidente Lula que conseguiu anulação, no caso do escândalo na compra dos caças suecos Gripen para a Aeronáutica. O relator do caso é o ministro Ricardo Lewandowski que já manifestou contra a Lava Jato.
Salvador, 20 de março de 2023.
A Polícia descobriu grande patrimônio de Karine, consistente em fazenda, veículos de luxo, joias, além de outros bens e conseguiu apreender R$ 1,7 em joias, encontradas em uma casa, além de deparar com um registro de uma fazenda adquirida por R$ 12 milhões em Mato Grosso do Sul. Na sentença condenatória de Karine, está escrito: "Importa destacar que, pelas informações obtidas, os contêineres contaminados com a cocaína não eram embarcados somente pelo porto de Santos (SP), mas também por Navegantes, (SC), Paranaguá (PR) e possivelmente outros, inclusive no Nordeste. Deste modo, é possível concluir que a organização criminosa possuía galpões em mais de um Estado da Federação". Com a liberdade obtida em agosto/2021, Karine voltou em 2022, na apuração da compra de sentença no Tribunal Regional Federal da 1ª Região. A Polícia acredita que Karine está foragida na Bolívia ou no Paraguai.
Os investigadores da Polícia Federal pediram a prisão do juiz federal, mas a ministra Laurita Vaz, do STJ, negou o pedido. Em decisão do STJ, autorizando busca em endereços do juiz federal está escrito: "Foi identificado na investigação sujeito conhecido como "Negão", alcunha de Davidson Soares, braço direito a serviço da "Patroa" ou "Madrinha" ou "Mãe" ou "Esmeralda", codinomes de Karine Campos, mulher referida como a maior traficante do país, mas sediada na Bolívia ou Paraguai, pessoa quem liberaria o dinheiro necessário para o pagamento de propina no valor de R$ 5 milhões para obtenção da soltura de Leonardo Nobre".
Habeas corpus com julgamento marcado para 7 de março/2022 foi retirada da pauta do TRF-1, quando o juiz Cândido estava de férias. A prisão de Leonardo Nobre foi substituída por monitoramento eletrônico, no dia 19 do mesmo mês com base em voto do juiz Cândido Ribeiro. Nas investigações que continuaram, a Polícia Federal noticiou planejamento de reunião entre o traficante liberado, sua irmã e o filho do juiz, Ravik. A Polícia Federal diz que o encontro aconteceu 19 dias depois da decisão favorável a Leonardo.
No histórico do rombo, consta que em 1986, o banco apresentou desfalque de US$ 600 milhões, encoberto por 652 contas fictícias. Nos documentos sobre a fraude, está uma perícia grafotécnica mostrando os cálculos e assinatura "produzidos pelo punho", de um ex-funcionário da KPMG, contratado pelo banco para ocupar uma das diretorias". Há balanços forjados, um auditor do banco foi denunciado criminalmente e administradores foram presos preventivamente, tendo havido condenação de doze indiciados a penas de até 28 anos de prisão, que foram convertidas em prestação de serviços comunitários.
A matéria é do jornal Folha de São Paulo.
Dentre as propostas sobre mandatos no STF, sabe-se que o ex-senador, hoje ministro do Tribunal de Contas da União, Antonio Anastasia, propôs mandatos de 10 anos sem recondução, por ocasião do relato de uma PEC de 2015, arquivada no ano passado. Há ainda uma PEC que tramita na Senado Federal, mas nunca posta em discussão. A escolha e nomeação dos ministros é bastante questionada, seja pela falta de critério do presidente da República na indicação, mas principalmente, porque o Senado Federal, na sabatina e na aprovação apenas carimba o nome. Com efeito, na República, nunca houve um só caso para os senadores recusarem a assinalação dos nomes, apesar de muitos deles apresentarem-se sem muitas qualificações para exercerem o cargo.
DECRETO JUDICIÁRIO Nº 160, DE 17 DE MARÇO DE 2023
Suspende a obrigatoriedade das atividades presenciais na Comarca de Ubaitaba, no período abaixo indicado, em razão de reforma no Fórum local.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, e à vista do que consta do Processo nº TJ-COI-2023/06102,
Art. 1º - Suspender a obrigatoriedade das atividades presenciais na Comarca de Ubaitaba, no período de 27 de março a 09 de junho do corrente ano, ficando autorizado a realização do teletrabalho, observando-se o disposto no Ato Conjunto nº 02, de 02 de fevereiro de 2023.
Art. 2º – Durante o funcionamento em regime de teletrabalho, a Direção do Fórum deverá manter Sala com Servidor para informações ao público e suporte sobre a forma de execução dos serviços judiciários.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em 17 de março de 2023.
Desembargador NILSON SOARES CASTELO BRANCO
Presidente
Ministro da Justiça já havia dito que não tem medo de "milicianinho" após filho de Bolsonaro o associar ao tráfico e criminalizar comunidade do RJ
Governo diz que elaborará novo formato para o seguro, que não é cobrado dos motoristas desde 2021,
após a criação de um fundo
O réu revel, que comparece à audiência de instrução e julgamento, deve ser interrogado, segundo entendimento da 14ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo. Foi anulada uma audiência de instrução e julgamento do acusado de homicídio triplamente qualificado, porque o juízo de origem recursos-se em ouvi-lo, sob fundamento que teria renunciado ao direito de presença e de auto-defesa, com a revelia. O Tribunal reconheceu cerceamento de defesa e anulou a audiência. O relator desembargador Miguel Marques e Silva escreveu no voto: "O acusado que venha a ser preso, ou que comparece ao ato da audiência de instrução e julgamento, deve ser interrogado, conforme preceitua o artigo 185 do Código de Processo Penal".
ADVOGADA FRAUDAVA ATAS TRABALHISTAS
A Polícia Civil do Paraná prendeu na sexta-feira, 17/03, uma advogada, suspeita de falsificar atas judiciais, que implicam em prejuízo de mais de R$ 27 milhões. A operação provocou investigação em nove escritórios de advocacia, com 23 mandados de busca e apreensão e um mandado de prisão, em Curitiba, São José dos Pinhais, Almirante Tamandaré e Araucária, no Paraná e São Francisco do Sul, em Santa Catarina. A Polícia mostrou atas de audiências trabalhistas falsificadas com acordos falsos. Havia fraude na ata judicial, com falsas assinaturas de juízes e de partes, indicando pagamento para outros advogados e para terceiras pessoas. O delegado Emmanoel Davi declarou: "Em conluio com outros advogados, estaria fazendo acordos que foram homologados na Justiça do Trabalho, mas de modo fraudulento. Ou seja, ela não poderia fazer acordos, e quando o fazia, ela não levava esses acordos para pagamento na empresa". O "trabalho" da advogado perdurou por um ano e outros advogados são investigado de eventual participação em "associação criminosa".
LULA GANHA DE BOLSONARO
A administração do presidente Luiz Inácio Lula da Silva é aprovada por 41% como boa ou ótima, segundo pesquisa realizada entre os dias 2 e 6 de março, pelo IBOPE. Para 24%, ela é ruim ou péssima e 30% considera o início do governo regular. Em 2019, no início do mandato de Bolsonaro o índice era de 34% para boa ou ótima a administração. Parte das pessoas que classificaram a administração do petista como boa ou ótima, declara ter votado em Bolsonaro em 2022. Entre os que votaram em Bolsonaro, 36% avaliam de regular a administração de Lula, mas 54% reprovam. Já 77% dos que votaram em Lula avaliam seu governo como bom ou ótimo.
DEPUTADO OCUPA IMÓVEL E RECEBE AUXÍLIO-MORADIA
Os apartamentos funcionais, em Brasília, são destinados aos parlamentares de outros estados. Todavia, há irregularidades como o fato de o deputado federal Augusto Pupio ocupar um apartamento e ainda receber o auxílio-moradia, no valor de R$ 4.253,00, no mês de fevereiro, segundo o Portal de Transparência da Câmara dos Deputados. O fato de Pupio não ter direito ao imóvel, porque recebe a verba, causa a não inclusão de seu nome entre os ocupantes. Todavia, o parlamentar recebeu o apartamento da deputada Prof. Marcivania, também do Acre, e passou a ocupá-lo, apesar de o apartamento ter sido destinado à deputada Dandara Tonantzin, de Minas Gerais.
DETENTO PASSA EM VESTIBULAR
Um ex-detento, Wallace William da Costa 44 anos, foi preso em 1997, quando tinha 18 anos, pela prática do crime de drogas; condenado a 6 anos de prisão, cumpriu 4 anos, em regime fechado, em Juiz de Fora/MG. Ainda na penitenciária finalizou o ensino médio, no supletivo. Quando saiu do regime fechado, foi aprovado em nove concursos, um dos quais de curso de técnico de enfermagem; em seguida, submeteu-se ao vestibular e foi aprovado para engenharia, odontologia e medicina. Wallace já está fazendo o 2º período de medicina, na Universidade Federal do Norte do Tocantins. Casou-se e tem 4 filhas, que continuam residindo em Minas Gerais.
TRIBUNAL INAUGURA 144 SALAS PASSIVAS
O presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, desembargador Nilson Soares Castelo Branco, em cerimônia virtual, na terça-feira, 14/03, inaugurou 144 Salas Passivas nas quais são realizados atos processuais. As Salas Pacíficas são espaços destinados, através da videoconferência, principalmente para tomar os depoimentos nas audiências; nelas estão disponíveis o Serviço Digital Assistido. A finalidade é tornar os ambientes mais inclusivos e diminuir as barreiras para facilitar o acesso à Justiça.
Salvador, 19 de março de 2023.
