CAI LIMINAR DOS TRANSGÊNEROS

Em fevereiro, o juiz Sérgio Renato Tejada Garcia, da 2ª Vara Federal do Rio Grande do Sul, concedeu liminar em Ação Civil Pública para suspender edital, responsável pela criação de vagas exclusivas para ingresso de transgêneros na Universidade Federal do Rio Grande do Sul. O magistrado entende que a ação afirmativa "seria hipótese não prevista em lei, qual seja, a de cotas para estudantes trans e, por consequência, suprime vagas da livre disputa". Desta decisão a FURG defendeu a constitucionalidade da cota para pessoas transgêneros e recorreu, sob fundamento de "prestigiar o princípio da isonomia material, previsto na Constituição...". O desembargador Roger Rios aceitou a ponderação da recorrente, alegando que "faz-se necessário considerar a inclusão de pessoas transgêneros entre os destinatários de ações afirmativa". Adiante, assegura que o STF já "reconheceu as pessoas transgêneros entre as destinatárias de ações afirmativas, diante de experiências históricas em grupo socialmente desfavorecidos". 

Com este entendimento, "determinou retomada de processo seletivo específico para o ingresso de estudantes transgêneros em cursos de graduação da Universidade Federal do Rio Grande (Furg)". Assim, foi suspensa a liminar que impedia a seleção. 

EX-MINISTRO TENTA RECUPERAR JOIAS

O ex-ministro de Minas e Energia Bento Albuquerque e seu ex-assessor André Soeiro deverão depor hoje, 9/3, em inquérito aberto pela Polícia Federal para apurar o imbróglio das joias recebidas pela comitiva do governo que esteve na Arábia Saudita. Os dois são acusados de trazer os presentes e Soeiro portava as joias na sua bagagem, que foram apreendidas, em outubro/2021, no valor de R$ 16,5 milhões. Posteriormente, o Ministério de Minas e Energia tentou, entre outubro e novembro/2022, recuperar os bens retidos, alegando que poderiam ser incorporados "ao acervo privado do Presidente da República ou ao acervo público da Presidência da República". Em dezembro/2022, o tenente-coronel Mauro Cid, ajudante de ordens do ex-presidente, mandou um assessor para reaver as joias, mas não obteve resultado. Outro pacote com presentes para a família do ex-presidente, também da Arábia Saudita, passou na bagagem de um integrante da comitiva do Ministério e a Receita não apreendeu, apesar de ilegalmente, porque não declarado além do valor permitido. Outras tentativas para recuperar o primeiro e mais valioso pacote não surtiu efeito. Ontem, o ex-presidente, pela primeira vez, admitiu que o segundo pacote incorporou ao seu acervo privado.

Em vídeo, o ex-ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque, declarou: "Isso tudo vai entrar lá pra primeira-dama" e Michelle Bolsonaro tem declarado que nada sabia sobre os presentes de R$ 16,5 milhões. Por outro lado, o ex-presidente Jair Bolsonaro conversou com o então chefe da Receita Federal, Júlio Cesar Vieira Gomes, para liberação das joias, apreendidas pela alfândega, no aeroporto de Guarulhos, em São Paulo. Assim, mostra-se que o ex-presidente mentiu, quando afirmou em evento nos Estados Unidos, que nada soube sobre os presentes barrados. A apreensão das joias foi revelada pelo jornal Estado de São Paulo, enquanto a incorporação do segundo conjunto de joias ao acervo privado de Bolsonaro foi noticiado pela Folha de São Paulo.  

ENFERMEIRA É ELEITA PARA TRIBUNAL DE CONTAS

A Assembleia Legislativa da Bahia elegeu, ontem, 8/3, a enfermeira Aline Peixoto, esposa do ministro da Casa Civil do governo Lula e ex-governador da Bahia, Rui Costa, para conselheira do Tribunal de Contas dos Municípios. A nova conselheira recebeu 40 votos, enquanto seu adversário, o ex-deputado Tom Araújo, conseguiu 19 votos, tendo sido anulados 4 votos. O presidente da Assembleia Legislativa da Bahia, deputado Adolfo Menezes, comentou a eleição da enfermeira, assegurando que "as coisas no Brasil funcionam dessa forma". Declarou que no "TCU a gente vê mãe de deputados, senadores, amigos do presidente. Nem sempre o currículo é levado em conta,...". Assim, a esposa do ex-governador tornou-se a primeira mulher na Corte. Anteriormente, Aline Peixoto teve seu nome aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa, por unanimidade. A votação deu-se de forma secreta. 

ATOS DO PRESIDENTE

DECRETO JUDICIÁRIO

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, à vista do que consta do Processo n. TJ-ADM-2022/56893,

DECIDE

Conceder aposentadoria voluntária ao servidor DEMOSTHENES PIRES DE ALENCAR JUNIOR, Oficial de Justiça avaliador, cadastro 805.710-9, classe B, nível 21, Comarca de Salvador, entrância final, nos termos do art. 4º da Emenda Constitucional Estadual n. 26/2020, com proventos compostos de Vencimento Básico (Lei Estadual n. 11.170/2008); Vantagem Pessoal Eficiência (Lei Estadual n. 7.885/2001); 22% de Gratificação Adicional por Tempo de Serviço (Lei Estadual n. 6.677/1994); e Função Gratificada TJ-FG (art. 3º, §7º, inc. III, da EC n. 26/2020).

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em 8 de março de 2023.

 

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 9/3/2023

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Sargento pressionou auditor da Receita por liberação de joias saudistas

Em 28 de dezembro de 2022, o sargento da Marinha Jairo Moreira da Silva foi enviado em voo oficial da FAB para o Aeroporto de Guarulhos, com a missão de resgatar as joias apreendidas

JORNAL DO BRASIL - RIO DE JANEIRO

Equidade de salário, combate à violência de gênero, licença maternidade no Bolsa Atleta: Respeito às mulheres é valor inegociável', diz Lula

Em cerimônia, presidente destacou que nada justifica a desigualdade


FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP

Bolsonaro e ex-chefe da Receita conversaram por telefone sobre liberação de joias da Arábia

Pessoas envolvidas no caso confirmam ligação em dezembro, que contradiz versão apresentada por ex-presidente

TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BA

Aline Peixoto é eleita como nova conselheira 

do Tribunal de Contas dos Municípios

Peixoto recebeu 40 votos dos deputados estaduais, 
enquanto seu adversário, o ex-deputado Tom Araújo (União), recebeu 19 votos

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

Lira repreende Nikolas Ferreira: "Plenário não é palco para exibicionismo"

Nikolas debochou do movimento de direitos das mulheres e defendeu que elas retomem a feminilidade concebendo filhos e casando

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT

Ministro anuncia operação de fiscalização da ASAE de "situações anómalas" de aumento de preços

António Costa e Silva diz que ASAE "vai lançar hoje grande operação para perceber como os preços se formam" e prometeu inflexibilidade em caso de anomalias. O cabaz de bens essenciais subiu quase 29% desde 2022 e até fevereiro.

RADAR JUDICIAL

JUÍZAS NÃO DENUNCIAM

Pesquisa, coordenada pelo corregedoria nacional, ministro Luís Felipe Salomão, com participação de 1.451 juízas, no Brasil, mostra que elas não denunciam, quando sofrem assédio e o motivo é o temor de exposição desnecessária; muitas das magistradas afirmam que preferiram formular pedido de remoção para outra comarca. O trabalho foi conduzido pelo Centro de Pesquisas Judiciais da Associação dos Magistrados Brasileiros e deverá ser divulgada hoje, 8/3. O levantamento foi realizado entre 22 de junho e 1º de agosto de 2022 e aponta que 16% sofreram assédio moral, originado de um homem, 7,9% por homem e mulher e 3,4% por mulher. O percentual de 68% disseram nunca ter sofrido assédio moral.

HONORÁRIOS EM SENTENÇA DE EXTINÇÃO

A 2ª Turma do STJ deu provimento a recurso especial, em sentença que extinguiu parcialmente execução fiscal, e os cálculos da sucumbência devem tomar por base o proveito econômico. Trata-se de execução fiscal de R$ 31,5 milhões, embargada pelo contribuinte, vez que incluiu valores ainda em discussão na área administrativa. A sentença retirou da execução o crédito que não era definitivo e, portanto, sem direito a Fazenda de promover a cobrança, daí os honorários de sucumbência, na forma do art. 85 do Código de Processo Civil. O Tribunal fixou a verba honorária em R$ 40 mil, proveito econômico, sob fundamento de que não seria possível a cobrança pelo valor da causa. 

HONORÁRIOS EM RECURSO ESPECIAL

A 1ª seção do STJ definiu hoje, 8/3, sobre a continuidade de aplicação da súmula 111, modificada em 2006, em recurso especial, mesmo após a vigência do Código Processual, no que se refere a fixação de honorários advocatícios. O teor da Súmula é o seguinte: "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença". O ministro Humberto Martins foi vencido no voto vista, divergindo sobre o tema".    

JUIZ ACUSADO DE FURTAR OBRA DE ARTE

O juiz João Carlos de Souza Correa, titular do 18º Juizado Especial Criminal, do Rio de Janeiro, foi acusado de furtar obra de arte, na cidade de Tiradentes/MG, avaliada em R$ 4 mil. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro decidiu arquivar o procedimento investigatório criminal da Polícia Civil de Minas Gerais. O caso foi iniciado há quase nove anos e o benefício ocorreu por prescrição, porque as polícias do Rio e de Minas tiveram dificuldade para encontrar o juiz para ser ouvido no inquérito. Todavia, em setembro/2021, o magistrado foi intimado no Rio para prestar esclarecimentos à polícia de Minas, por carta precatória, mas Souza Correa não compareceu. Segundo a polícia de Minas Gerais, em abril/2014, o magistrado levou uma imagem sacra de uma loja de antiquários em Tiradentes, de conformidade com imagens em câmara de segurança. A partir daí iniciaram-se as investigações que deram em nada.

FALSO ADVOGADO É PRESO

Um homem, de 46 anos, que tentou passar por advogado e aplicar golpes em idosos, em Inhumas/GO, foi preso pela Polícia Civil, que não revelou a identidade do investigado. A conversa do falso advogado era de que fazia revisão de dívidas, reduzindo as parcelas do financiamento de terrenos em loteamento da cidade. Um idoso de 62 anos teve prejuízo de R$ 70 mil. Depois da prática que não deu certo, as vítimas tiveram de negociar com os bancos para não perderem os terrenos adquiridos. O falso advogado prometia atuar também na movimentação de inventário. 

AÇÃO DE 1978 CONTINUA SEM RESULTADO

Processo de antigos donos de duas fazendas, em Lauro de Freitas/BA, continua esperando decisão da Justiça, em processo de indenização. Os autores da ação de 92, 88 e 84 anos aguardam receber mais de R$ 100 mil, em processo que tramita desde janeiro/1978. Os lotes expropriados localizavam-se no bairro de Quingoma, em Lauro de Freitas, e destinaram à construção da Avenida Santo Amaro de Ipitanga, no final da década de 1970. O governo estadual pagou 3.106 cruzeiros, equivalente hoje a 2.808 salários-mínimos, com trânsito em julgado dos cálculos. Um agravo de instrumento tramita sem finalização. A dívida deveria ser paga pelo antigo Baneb, que passou para o Bradesco. O imbróglio está criado e os idosos, que vivem de aposentadoria perderam os lotes e nada receberam até o momento.

Salvador, 8 de março de 2023.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.  

LIBERDADE PARA MULHERES

O ministro Alexandre de Moraes, do STF, concedeu no dia de hoje, 8/3, liberdade para 149 mulheres, presas pelos ataques aos prédios dos Três Poderes, em Brasília, no dia 8 de janeiro. Aplicou para as liberadas medidas cautelares, como recolhimento domiciliar no período noturno e nos finas de semana, além de monitoramento por tornozeleira eletrônica. As mulheres liberadas foram denunciadas pela Procuradoria-geral da República pela prática dos crimes de incitação ao crime e associação criminosa. Das mulheres detidas em relação aos ataques no 8 de janeiro, 407 conseguiram liberdade provisória com medidas cautelares, mas 82 permanecerão presas durante o processo. O ministro negou 61 pedidos formulados por mulheres para liberdade provisória, porque denunciadas pela prática de crimes mais graves. O magistrado ainda deu liberdade a quatro denunciadas por crimes mais graves, considerando que estão com comorbidades, como câncer, ou responsáveis por crianças com necessidades especiais. 

ESCÂNDALO NA JUSTIÇA

A imprensa fez, nos últimos dias, denúncias de verdadeiro escândalo no Judiciário com os patrocínios por empresas para realização de seminários e fóruns da magistratura no Brasil, na Europa e nos Estados Unidos. Alega que shows exclusivos com artistas renomados, jantar em cassino, baladas, coquetel, aluguel de lanchas com direito a espumante e tudo pago em hotéis cinco estrelas por pessoas que tem litígios de valores altos, no total de ao menos R$ 158 bilhões, referentes a multas, indenizações e dívidas em questionamento, a serem decididos pelos juízes. Os valores referem-se a levantamentos do Estado de São Paulo. Há denúncia de que o Congresso promovido pela Associação dos Magistrados Brasileiros, realizado em Salvador, em maio/2022, com patrocínio da Associação Nacional das Administradoras de Benefícios, que defende empresas e teve um painel no evento com atuação em assunto em julgamento no STJ. Outras empresas patrocinaram o evento, a exemplo da Confederação Nacional da Indústria, a Associação Nacional dos Registradores e o Banco do Brasil. 

Muitos magistrados comparecem em eventos, no Brasil e no exterior, para proferir palestras, mas não consideram que no gabinete há causas dos patrocinadores. As entidades dos juízes como a AMB defendem, alegando que se faz seleção dos patronos e as contribuições são destinadas ao evento e não aos magistrados. Além da AMB, muitos desses acontecimentos tem a direção de empresários e advogados que têm litígios a serem julgados por alguns juízes que comparecem às solenidades. Anota-se, por exemplo, o Instituto Brasileiro da Insolvência, IBAJU, que levou ministros do STJ e do STF, além de juízes para o Algarve, em Portugal, em maio/2022; já o Instituto Brasileiro de Direito da Empresa, IBDE, promoveu encontro na cidade de Porto, em Portugal. Também a Federação Brasileira de Bancos, FEBRABAN, patrocinou eventos com magistrados em Portugal e nos Estados Unidos e contaram com a presença de vários ministros do STF.   

CONSELHEIROS, QUE FORAM PRESOS, RETORNAM

O conselheiro e ex-deputado Domingos Brazão e o conselheiro José Gomes Graciosa, do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, estavam afastados dos cargos, desde 2017, quando inclusive foram presos pela prática dos crimes de fraude e corrupção, na Operação denominada de Quinto do Ouro, desdobramento da Lava Jato. Ontem, a 13ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça, por dois votos contra um, determinou o retorno do conselheiros. Na denúncia, o Ministério Público assegura que os conselheiros receberam propina para esconder desvios dos cofres públicos, pelo grupo do ex-governador Sergio Cabral. O ex-presidente da Corte, Jonas Lopes, foi o autor da denúncia contra os criminosos, em delação premiada.     

CONDENAÇÃO, AGORA ABSOLVIÇÃO!

A época das apurações e punições dos corruptos passou e agora chega com força o período de absolvição dos que antes eram criminosos. A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região acaba de confirmar em decisão sumária absolvição do ex-presidente Michel Temer, o ex-presidente da Câmara dos Deputados Eduardo Cunha o ex-ministro Geddel Vieira Lima, o empresário Jose Nunes, mais oito acusados de integrarem o "quadrilhão do MDB". Todos eles foram acusados pelo Ministério Público Federal de integrar organização criminosa que buscava propina, servindo dos órgãos públicos, a exemplo da Petrobras, Caixa Econômica Federal, Câmara dos Deputados e outros. Além da absolvição foi negada apelação apresentada pelo Ministério Público Federal. 

Na lista de absolvidos contam os nomes dos ex-deputados Henrique Eduardo Lyra Alves e Rodrigo Rocha Loures, os ex-ministros Eliseu Padilha e Wellington Moreira Franco, o coronel João Baptista Lima Filho, o ex-doleiro Lúcio Funaro, além de outros.