A ENTREVISTA DE LUIS INÁCIO LULA DA SILVA

Luiz Inácio Lula da Silva, tal como seu concorrente Jair Bolsonaro, na entrevista ao Jornal Nacional, apresentaram-se como salvadores da pátria. Lula foi ao cume do absurdo, quando assegurou que a Lava Jato comprometeu a economia do Brasil, porque desmantelou empreiteiras. Assim, Lula entende que o combate à corrupção causa danos à economia. Com essa afirmação, o ex-presidente defende a manutenção de empresas, ainda que estejam navegando num mar de lama, como aconteceu com a Odebrecht, a OAS e tantas empreiteiras que roubaram o dinheiro público como nunca.   

A desfaçatez do ex-presidente é abissal, quando afirma: "Se alguém comete um erro, comete um delito, se investiga, condena e absolve. O que foi o equívoco da Lava Jato: ela enveredou por um caminho político delicado". Na verdade, a Lava Jato foi freada porque o poder dos corruptos influenciou as Cortes de Justiça, principalmente o STF, através do comandante ministro Gilmar Mendes, responsável maior pela suspensão das condenações e prisões da Lava Jato, quando segurou em seu gabinete um Habeas Corpus por quase dois anos para julgar no momento político que achou conveniente.  

Lula diz: "não quero um procurador leal a mim. Quero um procurador leal ao país. À instituição." O ex-presidente assegurou que os investigadores durante a Lava Jato jogaram "o nome do MP na lama, porque houve muitos equívocos e muitas aberrações." Lula, indagado por duas vezes sobre o combate à corrupção, preferiu manifestar contra o presidente Jair Bolsonaro. Algumas perguntas, formuladas no programa, ficaram sem resposta e Lula preferia embrenhar por outros caminhos para justificar sua busca pela "união" dos brasileiros. Lula não tem moral para defender princípios de honestidade e ética na política, pois seu governo mostrou o nível de corrupção praticada.          

Lula defendeu o indefensável: as invasões de terras promovidas pelo MST e assegurou que "nenhum governo tratou do agronegócio como nós tratamos". Indagado sobre a função do MST em sua campanha e em seu governo, o ex-presidente não respondeu, salvo para elogiar os arruaceiros. Disse Lula: "O MST tá cuidando de produzir" e afirmou que "aquele MST de 30 anos atrás não existe mais".  

O jornal Estado de São Paulo mostra algumas impropriedades e mentiras na fala do ex-presidente. Foi o caso, por exemplo, do número de pessoas que teve acesso ao ensino superior: de 3,5 milhões para 8 milhões; o jornal mostra que este número de 8 milhões, afirmado por Lula, não é verdadeiro, porque não passou de 6,3 milhões . O Conselho de Controle de Atividades Financeiras, COAF, não foi criado por Lula, mas por Fernando Henrique Cardoso, através da Lei 9.613/1998. Lula mentiu quando afirmou que o governo emprestou US$ 15 bilhões para o FMI; na verdade, segundo o Estadão houve esse empréstimo, mas de US$ 10 bilhões. Também o Conselho Administrativo de Defesa Econômica, CADE, foi criado em 1962 e não no governo de Lula como ele disse ontem. Em 1994, o CADE, que era um órgão do Ministério da Justiça, tornou-se autarquia, em 1994, no governo Itamar Franco, de conformidade com a Lei n. 8.884/94.  

A despeito de autodeterminação dos povos, Lula preserva a amizade de seus parceiros e ditadores e defende os regimes cruéis de Cuba, da Venezuela e da Nicarágua; neste país, Daniel Ortega persegue até mesmo os representantes da Igreja Católica no país.  

Salvador, 26 de agosto de 2022.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

POLICIAIS GARANTEM ELEIÇÕES

O Coronel Paulo Coutinho, presidente do Conselho Nacional de Comandantes-Gerais da PM, em reunião com o presidente do TSE, afirmou na quarta-feira, 25/8, que os policiais dos estados vão respeitar o resultado das eleições. Assegurou ao jornal Estado de São Paulo que não considera a hipótese de ofensiva dos policiais contra o sistema democrático do país. Coutinho, que é o atual comandante-geral da PM da Bahia, invocou a hierarquia, prevista no "mandamento institucional" e "não é um processo eleitoral que vai gerar qualquer tipo de mudança". O Coronel garantiu que todos os representantes das polícias militares estarão disponíveis para dar segurança à Justiça Eleitoral. Sobre a proibição de celulares na votação, o Coronel disse que esta "é uma prática que já aconteceu em outras eleições. Não é nenhuma novidade, até porque isso já vivenciei em outros momentos".     

 

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 26/8/2022

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Bolsonaro diz 'trocar informações no zap' com empresários alvos da PF

Presidente ainda cobrou "fundamentação" por parte de Moraes. "No meu entender, não falta mais nada para que realmente possamos a ter um problema grave no Brasil", completou

JORNAL DO BRASIL - RIO DE JANEIRO/RJ

Bolsonaro reage à decisão do TSE de restringir celular na cabine de votação

FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP

Fundão, Pantanal e baixa renda turbinam investimento na propaganda eleitoral na TV

Horário eleitoral e inserções na programação começam nesta sexta-feira (26)

TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BAHIA

TSE volta a proibir celular, mesmo desligado, na cabine de votação

Tribunal fará campanha educativa para informar sobre proibição

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

Universidades validam segurança de novas urnas, diz TSE

USP, Unicamp e UFPE atestam segurança e auditabiildade das máquinas

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT

Máscara. Findo o uso obrigatório, eis o balanço: Portugal pior que UE em quase tudo

A não ser nas unidades de saúde e nos lares de idosos, a vida voltou a ser possível sem máscara. Deixou de ser obrigatória nos transportes e até nas farmácias. O DN faz um balanço global comparativo da situação portuguesa em termos de mortos e infetados

BISPO DA UNIVERSAL QUERIA BENS DE APRESENTADOR

O jornalista Diego Esteves, filho do apresentador Marcelo Rezende, morto em setembro/2017, assegurou que bispos da Igreja Universal tentaram roubar a herança do pai. Rezende foi internado em São Paulo contra sua vontade no hospital Moriah, construído pelo "empresário" de fé, Edir Macedo. Segundo Esteves, uma antiga funcionária do pai pediu-lhe para retirar Rezende do hospital, porque constatou que doIs bispos da Igreja insistiam com o doente se "vai doar tudo ou não". Disse a empregada que acompanhou Rezende: "Acabaram de chegar dois bispos da igreja, autoridades máximas de lá, para o seu pai e estão perguntado, com ele moribundo, se ele vai doar tudo ou não. Se ele iria ou não doar tudo para a igreja". Rezende morreu no dia seguinte e não houve a doação. A informação é do portal Metrópoles.

FILHOS DE BOLSONARO COM NOTÍCIAS FALSAS

A Federação Brasil da Esperança, que representa o PT, PCdoB e PV, apresentou ao TSE 15 ações, sob fundamento de propaganda irregular, face à desinformação pela internet. Na petição, solicita-se remoção de mais de 200 publicações de Twitter, Facebook, Instagram, Youtube, TikTok, Telegram, Kwai, Getter  e outros sites. As medidas judiciais tratam de vídeos, áudios e declarações originadas do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e do PT; em um vídeo consta que o candidato estava alcoolizado, em discursos nos atos de campanha. Há publicações nas quais o ex-presidente agradece ao coronavírus e afirma que eliminaria direitos trabalhistas, revogaria Pix e acabaria com o agronegócio. Dentre os autores das publicações estão os três filhos mais velhos do presidente, Flávio, Carlos e Eduardo Bolsonaro, além do ministro das Comunicações, Fábio Faria, os deputados Carla Zambelli, Bia Kicis, Carlos Jordy, Coronel Tadeu e Floriano Agora.      

 

RADAR JUDICIAL

TSE CASSA MANDATO DE LULISTA

O TSE cassou, na terça feira, 23/8, o mandato do deputado federal Neri Geller, do PP/MT, por abuso de poder econômico, na eleição de 2018; ele é candidato ao Senado Federal, apoiado por Lula, e já desempenhou o cargo de ministro da Agricultura no governo da ex-presidente Dilma Rousseff, em 2014/2015. Com a decisão, o ruralista está impedido de disputar qualquer cargo político pelo período de oito anos. O deputado fez doação de R$ 1,3 milhão para candidatos a deputados estaduais, ultrapassando o limite legal. 

SOLDADO PISA NO PESCOÇO E É ABSOLVIDO

O soldado João Paulo Servato, acusado da prática de quatro crimes, lesão corporal, abuso de autoridade, falsidade ideológica e inobservância de regulamento, segundo o Ministério Público de São Paulo, foi absolvido, na terça-feira, 23/08, pela Justiça Militar, composta por um juiz e quatro oficiais da PM, juntamente com seu colega, cabo Ricardo de Morais Lopes. Servato foi filmado pisando no pescoço de uma mulher, empresária negra, em ocorrência na Zona Sul. O caso ocorreu no dia 30 de maio/2020 e foi noticiado pelo Fantástico, em julho do mesmo ano.  

MAIS VEREADORES CASSADOS

Além dos vereadores do município de Macaúbas/BA, também foram cassados na terça-feira, 23/8, dois vereadores do município de Ipirá/BA. Trata-se dos vereadores Rafael Teixeira e Ernesto Lima Alves e o motivo foi fraude na cota de gênero, nas eleições de 2020. As candidatas Ivete Francisca da Silva Matos e Fabrícia dos Santos Dunda não tiveram nenhum voto, não se registrou nenhum ato de campanha e nenhum gasto. Foi determinado recálculo dos cocientes eleitorais e partidários. A decisão ratificou sentença da juíza Carla Graziela Constantino de Araújo, da 62ª Zona Eleitoral de Ipirá.  

TSE MANDA GOOGLE E FACEBOOK RETIRAR VÍDEO DE REUNIÃO   

O ministro Mauro Campbell Marques, do TSE, deferiu representação formulada pelo PDT, do candidato Ciro Gomes, e mandou que o Google, o Facebook e a TV Brasil retirem do ar de suas plataformas a íntegra do vídeo da reunião de Jair Bolsonaro com os 40 embaixadores, quando o presidente ataca com mentiras as urnas eletrônicas. O ministro escreveu na decisão: "O discurso do representado, até então mantido nas redes sociais, parece configurar abuso no exercício da liberdade de expressão, consabido que no Brasil não há direito fundamental que se revista de natureza absoluta".  

TRE DERRUBA CENSURA DE JUIZ

O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia revogou ontem, 24/8, liminar concedida pelo juiz Paulo Sérgio Barbosa de Oliveira para impedir divulgação de dados da pesquisa Datafolha no estado, conforme requerimento do petista Jerônimo Rodrigues, candidato ao governo do Estado. Com a decisão os dados já foram divulgados, pela rádio Metrópole, que contratou a pesquisa. O candidato da União Brasil, ACM Neto aparece com 54% dos votos, enquanto Jerônimo Rodrigues contabilizou 16%.   

DONO DA HAVAN NÃO RECEBE INDENIZAÇÃO

A 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença do juiz que negou pedido de indenização por danos morais,  proposto pelo empresário Luciano Hang, dono da Havan contra o site Brasil 247 e uma economista. Hang ajuizou a indenizatória e pediu R$ 50 mil, por violação à sua imagem, fama e honra, porque o site chamava o empresário de "veio da Havan", além de dizer que "os bilionários, como o dono da Havan, Luciano Hang, crescem à custa do trabalho precarizado da população brasileira e não geram emprego no país". O relator do caso, desembargador Edson Luiz de Queiroz escreveu no voto: "É evidente que a liberdade de expressão encontra limites quando houver caracterização de violação à dignidade da pessoa humana, direito também protegido constitucionalmente e considerado um dos princípios fundamentais da nação".  

HANG É CONDENADO

A juíza Eliana Adorno De Toledo Tavares condenou na terça-feira, 23/8, o empresário Luciano Hang na indenização por danos morais de R$ 8 mil por chamar o padre Júlio Lancellotti de "bandido", em grupo de WhatsApp. O padre é da Pastoral do Povo da Rua. As ofensas aconteceram em troca de mensagens por aplicativo de celular com outros empresários que discutem política. O empresário escreveu: "Quem defende bandido, bandido é". O empresário bolsonarista critica também o padre simplesmente pela relação que mantém com o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, entendendo ele que o certo é apoiar o descontrolado presidente da República.  

Salvador, 25 de agosto de 2022.

Antonio Pessoa Cardoso

 Pessoa Cardoso Advogados.  

TRE SUSPENDE ACESSO DE SILVEIRA A FUNDO ELEITORAL

O Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro suspendeu na quarta-feira, 24/8, repasses dos fundos eleitoral e partidário e de financiamento de campanha ao candidato a senador Daniel Silveira; manteve o acesso de Silveira ao horário eleitoral gratuito, até que se decida sobre a impugnação de sua candidatura ao Senado. Silveira foi condenado pelo STF a 8 anos e 9 meses de prisão, e deverá ter seu registro negado, mesmo com o perdão da pena, concessão do presidente Jair Bolsonaro, de conformidade com manifestação da Procuradoria Regional Eleitoral. O entendimento da Corte é de que a graça ou indulto não impedem a ineligibilidade. Nas pesquisas, o deputado federal Daniel Silveira, candidato ao Senado, aparece com 11%, tendo na liderança o senador Romário com 31% dos votos.    

 

BOLSONARO: DITADURA, ARMAS E EXCESSO POLICIAL

O presidente Jair Bolsonaro não esconde seu posicionamento ditatorial, seja quando continua defendendo o golpe de 1964, seja quando busca facilitar o uso de arma de fogo, através de atos, muitos dos quais desautorizados pelo Congresso e pelo Supremo Tribunal Federal. Pois às vésperas da eleição, Bolsonaro sai a campo para defender o abrandamento de penas para policiais que cometem excesso em suas atuações. A manifestação de Bolsonaro aconteceu ontem, em comício eleitoral, em Belo Horizonte. Esta tentativa de Bolsonaro de autorizar os excessos policiais já foi derrubada pelo Congresso no pacote anticrime, e o presidente volta para defender a violência policial contra pessoas investigadas. Disse Bolsonaro no comício de ontem, em plena Praça da Liberdade: "Dizer a vocês policiais militares que tem aqui, hoje nós temos um governo que (...), se Deus quiser, com um novo Parlamento, vai conseguir o excludente de ilicitude para que vocês bem possam trabalhar".  

Enfim, Bolsonaro defende armas para o povo, excesso nas ações policiais e sempre esteve ao lado dos golpistas de 1964. 

 

MAIS JUÍZES

DECRETO JUDICIÁRIO 

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e à vista do que consta do Edital nº 54, TJBA, de 12 de novembro de 2020,

D E C I D E

nomear o Bel. ANDRE RICARDO LEMOS, habilitado em concurso público, classificado em 119º lugar, para o cargo de Juiz Substituto, nos termos dos artigos 96, inciso I, alínea “c”, da Constituição Federal e 116, inciso I, da Constituição Estadual.

                                                  DECRETO JUDICIÁRIO

 

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e à vista do que consta do Edital nº 54, TJBA, de 12 de novembro de 2020,

D E C I D E

nomear a Bela. SILVANA FLEURY CURADO, habilitada em concurso público, classificada em 120º lugar, para o cargo de Juiz Substituto, nos termos dos artigos 96, inciso I, alínea “c”, da Constituição Federal e 116, inciso I, da Constituição Estadual.

SECRETARIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em 24 de agosto de 2022.

Desembargador NILSON SOARES CASTELO BRANCO

Presidente

 

ATOS DO PRESIDENTE

DECRETO JUDICIÁRIO Nº 580, DE 24 DE AGOSTO DE 2022 

Suspende a obrigatoriedade das atividades presenciais na Comarca de Jacobina, no período abaixo indicado. 

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, e à vista do que consta do Processo nº TJ-ADM-2022/37360,

DECIDE

Art. 1º - Suspender a obrigatoriedade das atividades presenciais na Comarca de Jacobina, no período de 29 de agosto a 27 de setembro do corrente ano, ficando autorizado a realização do teletrabalho, observando-se os atos normativos deste Tribunal. 

Art. 2º – Durante o funcionamento em regime de teletrabalho, a Direção do Fórum deverá manter Sala com Servidor para informações ao público e suporte sobre a forma de execução dos serviços judiciários.

 DECRETO JUDICIÁRIO Nº 581, DE 24 DE AGOSTO DE 2022. 

Suspende o expediente forense e a fluência dos prazos processuais na Comarca de Maragogipe na data abaixo indicada.

  

O PRESIDENTE  DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, e à vista do que consta do Processo nº TJ-ADM-2022/46143,

DECIDE

Art. 1º - Suspender, excepcionalmente, o expediente forense e a fluência dos prazos processuais na Comarca de Maragogipe, no dia 29 de agosto do corrente ano.

Parágrafo único - O expediente na Comarca mencionada será cumprido por compensação, mediante acréscimo de 1 (uma) hora na jornada normal de trabalho, nos dias úteis no período de 30 de agosto a 09 de setembro de 2022, observadas as respectivas cargas horárias. 

Art. 2º - Os prazos que vencerem nos dias 29 de agosto do corrente ano,  ficarão prorrogados para o primeiro dia útil subsequente, nos termos do art. 224, § 1º, do Código de Processo Civil. 

DECRETO JUDICIÁRIO Nº 582, DE 24 DE AGOSTO DE 2022. 

Suspende o expediente forense e a fluência dos prazos processuais na Comarca de Sobradinho na data abaixo indicada.

  

O PRESIDENTE  DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, e à vista do que consta do Processo nº TJ-ADM-2022/46167,

DECIDE

Art. 1º - Suspender, excepcionalmente, o expediente forense e a fluência dos prazos processuais na Comarca de Sobradinho, no dia  29 de agosto do corrente ano.

Parágrafo único - O expediente na Comarca mencionada será cumprido por compensação, mediante acréscimo de 1 (uma) hora na jornada normal de trabalho, nos dias úteis no período de 30 de agosto a 09 de setembro de 2022, observadas as respectivas cargas horárias. 

Art. 2º - Os prazos que vencerem nos dias 29 de agosto do corrente ano,  ficarão prorrogados para o primeiro dia útil subsequente, nos termos do art. 224, § 1º, do Código de Processo Civil.

DECRETO JUDICIÁRIO Nº 583, DE 24 DE AGOSTO DE 2022. 

Suspende o expediente forense e a fluência dos prazos processuais na Comarca de Bom Jesus da Lapa nas datas abaixo indicadas.

  

O PRESIDENTE  DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, e à vista do que consta do Processo nº TJ-ADM-2022/45984,

DECIDE

Art. 1º - Suspender, excepcionalmente, o expediente forense e a fluência dos prazos processuais na Comarca de Bom Jesus da Lapa, nos dias 31 de agosto e 1º de setembro do corrente ano.

Parágrafo único - O expediente na Comarca mencionada será cumprido por compensação, mediante acréscimo de 1 (uma) hora na jornada normal de trabalho, nos dias úteis no período de 05 a 27 de setembro de 2022, observadas as respectivas cargas horárias. 

Art. 2º - Os prazos que vencerem nos dias 31 de agosto e 1º de setembro do corrente ano,  ficarão prorrogados para o primeiro dia útil subsequente, nos termos do art. 224, § 1º, do Código de Processo Civil.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em 24 de agosto de 2022.

Desembargador NILSON SOARES CASTELO BRANCO

Presidente