LEI DE IMPROBIDADE NÃO RETROAGE

O STF decidiu, na quinta-feira, 18/8, que a Lei de Improbidade Administrativa, não deve retroagir para alcançar condenação já efetivadas. A Lei foi sancionada em 2021 e poderá retroagir para ações em cursos, nas quais são discutidas a modalidade culposa, inexistente com a vigência da nova lei. No mesmo julgamento, o prazo prescricional de oito anos e a prescrição intercorrente, no curso do processo, também não retroagem, mesmo para processos em curso. Desde a edição da lei foram suspensas 1147 ações, que aguardavam a decisão acontecida na semana passada. O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, o ex-governador do Distrito Federal, Arruda, e o ex-governador do Rio de Janeiro, Garotinho não serão beneficiados.  

Foram aprovadas: 

1 - É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - dolo;        

2 - A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa - é irretroativa, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada, nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes;

3 - A nova li 14.320/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos, praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior, devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 

4 - O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é irretroativo, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei.  

A BALELA DO HACKER

Na Coluna Esplanada, do jornalista Landro Mazzini, na Tribuna da Bahia, saiu a matéria abaixo: 

O passeio sigiloso do hacker Waltr Delgatti por Brasília, em reuniões com os homens mais importantes do Governo, rende um script de filme de ficção de espionagem. Foi balela para todo lado. Até os mais aloprados bolsonaristas correram do pirata virtual que vazou os dados do Telegram de Deltan Dallagnol e Sergio Moro. Quem participou das reuniões dele com Valdemar da Costa Neto, dono do PL, e com o presidente Jair Bolsonaro, dentro do Palácio da Alvorada, conta que Delgatti ofereceu serviços para influenciar na eleição. Teria contado que ajudou a burlar o resultado da votação de 2018 e dado 10 milhões de votos para Fernando Haddad só no 1º turno. E que poderia fazer o mesmo para o presidente. Ele não prosseguiu com o esquema, segundo relatos, porque o PT não pagou mais. Em nenhum momento apresentou provas da suposta fraude nem de esquema com o PT. Delgatti saiu às pressas da capital, e o ônus da aproximação perigosa ficou com a deputada Carla Zambelli (PL), que o descobriu em São Paulo.

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 22/8/2022

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Mais de 80 mil brasileiros estão aptos a votar em Portugal nas eleições

Migração faz de Portugal o segundo maior colégio eleitoral brasileiro no exterior, abaixo apenas dos Estados Unidos

JORNAL DO BRASIL - RIO DE JANEIRO/RJ

Com inércia do governo, empresas avançam sobre terras públicas da Amazônia

Conflitos entre comunidades e empresas de óleo de palma se acirram em territórios indígenas e quilombolas no estado do Pará, maior produtor da commodity no país

FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP

Entorno do São Francisco tem rodízio de água e briga por legado da transposição

População vê melhorias mesmo com água só aos finais de semana; Lula e Bolsonaro disputam paternidade da obra

TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BAHIA

Áreas de preservação em Trancoso estão sendo devastadas criminosamente

Ocupações irregulares colocam em risco a vegetação originária no paraíso do Extremo-Sul baiano

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

Eleições 2022: Segunda semana de campanha será marcada por estreia dos programas

Campanha à moda antiga ainda parece estar engatinhando

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT

Marcelo vai estar no funeral de José Eduardo dos Santos em Luanda

O chefe de Estado português vai fazer-se acompanhar pelo ministro dos Negócios Estrangeiros no funeral do antigo presidente angolano. As cerimónias fúnebres deverão decorrer no domingo, em Luanda, segundo o porta-voz do MPLA.

ATOS DO TRIBUNAL

ATO NORMATIVO CONJUNTO Nº 017, DE 19 DE AGOSTO DE 2022.

Regulamenta a aplicação da isenção de que trata o inciso I, do art. 73 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, nas Serventias de Protesto de Títulos do Estado da Bahia, institui controles e dá outras providências.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, Desembargador Nilson Soares Castelo Branco; o CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, Desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano; e o CORREGEDOR DAS COMARCAS DO INTERIOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, Desembargador Edmilson Jatahy Fonseca Júnior, conjuntamente, no uso das suas atribuições legais e regimentais, consoante o disposto nos arts. 84, 87, 88 e 90, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, e

CONSIDERANDO o poder de fiscalização e de normatização do Poder Judiciário sobre os atos praticados por seus órgãos (art. 103-B, § 4º, I, II e III, da Constituição Federal de 1988);

CONSIDERANDO a competência exclusiva do Poder Judiciário de fiscalizar os serviços notariais e de registro (arts. 103-B, § 4º, I e III, e 236, § 1º, da Constituição Federal de 1988);

CONSIDERANDO as disposições contidas no inciso II do art. 10 da Lei Estadual nº 12.373, de 23 de dezembro de 2011, bem assim o quanto disposto no inciso I, art. 73 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006; 

CONSIDERANDO a obrigação dos serviços extrajudiciais de cumprir as normas técnicas estabelecidas pelo Poder Judiciário, nos termos dos arts. 37 e 38 da Lei nº 8.935/94; e,

CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de regulamentar a cobrança pelos serviços de protesto nas Serventias de Protesto de Títulos do Estado da Bahia, sem a exigência da taxa de fiscalização e demais parcelas adicionais de que tratam os Incisos II a VI do § 2º do art. 2º da Lei Estadual nº 13.600, de 15 de dezembro de 2016, quando o devedor for microempresário ou empresa de pequeno porte.

DECIDEM

Art. 1º Não serão exigidas a taxa de fiscalização e demais parcelas adicionais de que tratam os Incisos II a VI do § 2º do art. 2º da Lei Estadual nº 13.600, de 15 de dezembro de 2016, nas Serventias de Protesto de Títulos do Estado da Bahia, quando o devedor do título for microempresário ou empresa de pequeno porte, devendo o pagamento de emolumentos, despesas postais, de deslocamento e publicação de edital, conforme o caso, para a realização da intimação, ser feito diretamente no cartório respectivo, responsável pela efetiva prática do ato.

Parágrafo único. O benefício de que trata o caput será, automaticamente, suspenso pelos cartórios de protesto ao respectivo devedor, pelo prazo de 1 (um) ano, na ocorrência do fato descrito no Inciso V do art. 73 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Art. 2º Para fins do disposto no artigo anterior, o devedor terá de provar sua qualidade de microempresa ou de empresa de pequeno porte perante o tabelionato de protestos de títulos, mediante documento expedido pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas,  conforme o caso, admitindo-se como válidos os apresentados até 31 de janeiro de cada ano para os emitidos no curso do exercício fiscal anterior, os quais ficarão arquivados eletronicamente junto aos cartórios para fins de correição e/ou fiscalização.

Art. 3º As informações sobre o protocolo do título retirado ou cancelado, com a isenção prevista no art. 1º desta normativa, devem ser enviadas de forma eletrônica pelas Serventias de Protesto de Título ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por meio da Central de Remessa de Títulos – CRA/BA, administrada por instituição representativa da Classe dos Tabeliães de Protesto de Títulos, destinado aos procedimentos de controle do Sistema Selo Digital de que trata o art. 2º do Decreto Judiciário nº 542, de 26 de julho de 2018. 

Art. 4º O Núcleo de Arrecadação e Fiscalização da Presidência (NAF) e a Secretaria de Tecnologia da Informação e Modernização (SETIM) implementarão os controles e os ajustes sistêmicos necessários ao pleno cumprimento do estabelecido nesta normativa no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.

Art. 5º Este Ato Normativo Conjunto entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Dado e passado nesta Cidade de Salvador, aos 19 dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e dois. 

Desembargador NILSON SOARES CASTELO BRANCO

PRESIDENTE

Desembargador JOSÉ EDIVALDO ROCHA ROTONDANO

CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA

Desembargador EDMILSON JATAHY FONSECA JÚNIOR

CORREGEDOR DAS COMARCAS DO INTERIOR

 

SEM CORPO DE DELITO, CONDENAÇÃO

A 2ª Turma da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Bahia deu provimento a recurso de apelação do Ministério Público contra sentença que absolveu um homem, acusado de agredir e ameaçar sua mulher. A juíza Emanuele Vita Leite Armede, da 1ª Vara Criminal de Ilhéus, assegurou que a vítima "embora intimada para prestar depoimento, não compareceu em juízo, deixando inconteste seu desinteresse no prosseguimento do feito." Na forma da Lei 11.340/2006, a Turma relevou a ausência da vítima na audiência judicial, assim como a falta de exame de corpo de delito; entendeu-se que outros meios podem suprir as provas do caso, a exemplo de mensagens de celulares, depoimentos de testemunhas, além de medidas protetivas de urgência. A relatora, desembargadora Nágila Maria Sales Brito, escreveu no voto: "Não se pode entender o delito de violência doméstica senão em um contexto de subjugação da vítima pelo agressor ou sob uma ótica de hipossuficiência da mulher em relação ao seu agressor, sob pena de descredibilizar desmerecer a mulher que procura o sistema de justiça com fins de proteção".     

COLUNA DA SEMANA

Já dissemos que a mistura da fé com política, transformando a religião em empresa, mais do que de pastores, é vergonhosa, e só contribui para diminuir a respeitabilidade do credo; a situação torna-se mais grave, quando os "donos" das igrejas inserem como fundamental a obrigatoriedade de contribuições, por vezes, impróprias para o fiel; os aportes prestam-se mais para enriquecer os proprietários das "empresas" do que mesmo para reverter em benefício dos fieis. E o Congresso Nacional facilita a vida desses "empresários", verdadeiros enganadores do povo, quando vota, aprova e promulga uma PEC que isenta de pagamento de IPTU as igrejas que usam imóveis alugados como templos religiosos para realização dos cultos. Outra benesse dos parlamentares aconteceu em 2020, com a aprovação de Projeto que anulou dívidas tributárias; a dispensa do dinheiro alheio para as "empresas" de Edir Macedo, Valdemiro, Malafaia e outros, alcançou a soma astronômica de R$ 1 bilhão, de conformidade com fiscalizações da Receita Federal.

Os pastores de igrejas evangélicas desembestaram, na política do país, colocando acima de seus credos o posicionamento partidário. O palanque das igrejas, que deveria ser para tratar de atos espirituais, tornou-se um troca-troca jamais visto nas campanhas políticas. No momento, o grande tema é a convocação dos fieis para celebrar a candidatura do presidente Jair Bolsonaro, no 7 de Setembro; nesta data, não haverá outro assunto que não seja a campanha política. Nas igrejas, nas redes sociais, Instagran, Facebook, Twitter, e em todos os expedientes das igrejas evangélicas o tema é só um: candidatura de Bolsonaro. A mensagem dessa gente, em sintonia com a fala da primeira dama, Michel Bolsonaro, em culto evangélico, em Belo Horizonte bem demonstra o fanatismo. Disse a primeira-dama que o "Planalto era consagrado a demônios" e hoje está "consagrado ao senhor Jesus". Ela refere-se ao marido como o "rei que governa essa nação". Quer dizer que somente o grupo das igrejas evangélicas que apoiam Bolsonaro foi capaz de expulsar o demônio do Planalto. Eles afirmam representar o "bem", e lutam contra o "mal", o demônio que infesta os palanques dos outros. A pregação dessa gente é a troca, de propósito, do altar pelos palanques!

A conta dessa luta virá depois. O bordão dessa gente continua sendo o perigo do comunismo, "nossa bandeira jamais será vermelha", tema ultrapassado, mas que eles acham adequado para convocar o povo para o bem contra o mal, único meio de salvar o Brasil. Esses líderes religiosos, que defendem seu patrimônio e de sua família, classificam o momento atual de em estado de "guerra". Aventuram para proclamar que "estamos em guerra". Ninguém entende esse grito inexplicável, mas é o meio encontrado para enganar o povo. O presidente da República aparece para questionar a lisura das eleições, apesar de ele e filhos terem sido eleitos pelo sistema que está em vigor. Os líderes não tem o menor constrangimento para aparecer em fotos com o presidente e proclamar, em plena igreja: "Eu sou eleitor de Bolsonaro, sou cabo eleitoral dele e sou intercessor dele".

Esses líderes religiosos não compreendem o significado do Estado laico, ou seja, o afastamento do Estado da adoção desta ou daquela crença; respeita-se a todas, mas não se adota nenhuma. Não, eles servem do púlpito que conseguiram, defendendo este ou aquele credo, para usá-lo como palanque político. A adesão ao bolsonarismo justifica-se pelo espaço conquistado por pastores ou seus seguidores em vários ministérios, como o da Mulher, da Família, dos Direitos Humanos, Ministério da Justiça, Ministério da Educação e um pastor "terrivelmente evangélico" desembarcou até no Supremo Tribunal Federal.

Aliás, a administração Bolsonaro infestou a República de pastores e de militares. Nunca se viu tantos pastores e militares exercendo cargos políticos como atualmente. Na tentativa de agradar ao chefe saem os maiores absurdos: Malafaia, um dos líderes que repete as falas do presidente, declarou que a vacinação de crianças contra a covid-19 era um "infanticídio" ou que o outro partido é comunista, ou ainda pelo questionamento das pesquisas eleitorais.

Enfim, não se pode cruzar os braços para esses aproveitadores da inocência ou necessidade do povo brasileiro!

Salvador, 21 de agosto de 2022.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 21/8/2022

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

TSE suspende financiamento da campanha de Roberto Jefferson

Ministério Público Eleitoral pede impugnação de candidatura. Ex-deputado quer disputar Presidência da República

JORNAL DO BRASIL - RIO DE JANEIRO/RJ

TSE suspende financiamento da campanha de Roberto Jefferson

Ministério Público Eleitoral pede impugnação de candidatura. Ex-deputado quer disputar Presidência da República

FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP

Mesário vira função de risco no Brasil com ataques às urnas e violência política

Ofensiva bolsonarista contra sistema eleitoral eleva apreensão de convocados e grupos pró-democracia

A TARDE - SALVADOR/BAHIA

Escola de Salvador supera Canadá e Finlândia em avaliação educacional

Estudo é um dos mais conceituados sobre educação e avalia domínios em tópicos convencionais e socioemocionais

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

"Noites Alienígenas" é consagrado como Melhor Filme Brasileiro no Festival de Cinema de Gramado

"Fantasma Neon" venceu como melhor curta-metragem brasileiro, "9" como longa estrangeiro, "5 Casas" como longa gaúcho e "Um par para chamar de meu" triunfou na categoria documentário

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT

Partidos gastam oito milhões com 532 funcionários

PCP é o partido que tem mais "gastos com pessoal" e mais trabalhadores. PS e PSD quando são governo reduzem custos com funcionários. E o contrário acontece quando são oposição. Há nesta altura 34 colaboradores do PS no governo, no Parlamento e nas Assembleias regionais. Em dez anos, o PCP gastou mais de 37 milhões, o PSD 24, o PS 23,5, o CDS 7,5, o BE 4,8 e o PAN usou 1 milhão de euros.

RADAR JUDICIAL

DESISTÊNCIA DO DESFILE

O desfile do 7 de Setembro, programado para a Avenida Atlântica, em Copacabana, no Rio de Janeiro, nunca realizado, neste local, mas dada a insistência do presidente Jair Bolsonaro, foi cancelada sua apresentação com os taques, porque a inteligência militar constatou a possibilidade de bolsonaristas radicais provocar tumulto. A parada militar no centro da cidade também não será realizada. 

CORREGEDOR NÃO ESTÁ FELIZ: APOSENTA-SE

O corregedor eleitoral do Distrito Federal encontrou motivação sui generis para justificar sua aposentadoria: alega que "não estar feliz com o STF". Sebastião Coelho da Silva afirma que o ministro "Alexandre de Moraes fez uma declaração de guerra ao país". Diz mais: "o seu discurso é algo que inflama, que não agrega". O corregedor queria que o ministro Moraes tratasse o irrequieto presidente, oferecendo-lhe flores, mas afirmou que o ministro declarou guerra, daí sua aposentadoria; esqueceu-se o corregedor de que ele não dispõe de poder algum para influir nas decisões de ministros ou até mesmo de juízes. Neste caso, é melhor mesmo que o corregedor exerça outra atividade!  

MÉXICO: 43 ESTUDANTES DESAPARECIDOS    

O ex-procurador-geral do México, Jesus Murilo, foi preso, porque acusado de atrapalhar as investigações sobre o desaparecimento de 43 estudantes em 2014 da Escola Normal Rural de Ayotzinapa. O ex-funcionário público categorizado, que atuou no período de 2012/2015, no governo de Enrique Peña Nieto, era responsável pela supervisão do inquérito que apura o desaparecimentos dos estudantes, em sua maioria adolescentes, e responderá pela prática dos crimes de tortura e desaparecimento forçado. Há acusação de que os corpos do grupo que seguia para a cidade de Iguala, em setembro, foram incinerados.  

POLÍCIA FEDERAL E RECURSO DO FUNDEB

A Polícia Federal iniciou operação em Alagoas, batizada de "Beco da Pecúnia", visando apurar desvios de recursos do Fundeb e do SUS, além da prática dos crimes de lavagem de dinheiro e organização criminosa, na cidade de Rio Largo, em Alagoas. As ilegalidades são consistentes em contratações e pagamentos, peças e serviços para veículos, realizados pelo município para várias empresas; segundo a Polícia, as companhias teriam recebido em torno de R$ 20 milhões do município. A Polícia cumpriu 35 mandados judiciais de busca apreensão em seis municípios e identificou 245 saques na "boca do caixa" de contas das empresas, entre os anos de 2019 e 2022.    

PROCURADORIA PEDE IDENTIFICAÇÃO DE MEMBROS DO TELEGRAM 

A Procuradoria-geral da República pediu à Polícia Federal identificação de 159 membros de grupo no Telegram, usado para ameaçar ministros do STF. Ivan Rejane Fonte Boa Pinto, criador do grupo, foi indiciado e preso preventivamente, por associação criminosa e a Procuradoria quer informações dos interlocutores do extremista. A prisão aconteceu depois que ele divulgou vídeos com ameaças ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e a ministros da Corte.    

PDT PEDE INELEGIBILIDADE DE BOLSONARO

Em petição, o PDT pede investigação judicial eleitoral contra a candidatura do presidente Jair Bolsonaro; reclama declaração de inelegibilidade de Bolsonaro e do vice, Braga Neto, sob fundamento de encontro realizado pelo presidente com embaixadores. Embasam o pedido no que dispõe o art.  73, inc. I, da Lei 9.504/1997, que proíbe agentes públicos, servidores ou não de ceder ou usar, em benefício do candidato, partido político ou coligação, bens móveis ou imóveis pertencentes à Administração direta ou indireta da União. 

TRIBUNAL AUTORIZA CONCURSO DE UM CANDIDATO

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, através da 8ª Câmara Cível, permitiu o prosseguimento de concurso para professor titular de Processo Civil da UERJ, com apenas um candidato. O relator, desembargador Paulo Wunder, impôs sigilo sobre as provas até que a Câmara julgue o mérito da ação. O candidato, procurador Antonio do Passo Cabral, é professor associado da disciplina e os dois outros concorrentes desistiram da disputa.      

Salvador, 20 de agosto de 2022.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.  

ATOS DO PRESIDENTE

DECRETO JUDICIÁRIO

 

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, à vista do que consta do Processo n. TJ-ADM-2022/28514,

 

DECIDE

 

Conceder aposentadoria voluntária ao servidor EDIMILSON GOMES DA SILVA, Atendente de Recepção, cadastro 802.516-9, classe B, nível 24, Comarca de Salvador, entrância final, com fundamento no art. 3º, § 5º, I, e § 6º, I, da Emenda Constitucional Estadual n. 26/2020, e com proventos compostos de Vencimento Básico (Lei Estadual n. 11.170/2008); Vantagem Pessoal Eficiência (Lei Estadual n. 7.885/2001); 31% de Gratificação Adicional por Tempo de Serviço (Lei Estadual n. 6.677/1994); Vantagem Pessoal AFI (Lei Estadual n. 6.355/1991) e Abono Permanente (Lei Estadual n. 7.885/2001).

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em 18 de agosto de 2022.  

 

Desembargador  NILSON SOARES CASTELO BRANCO

Presidente

 

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 20/8/2022

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Moraes manda para PGR relatório da PF pedindo indiciamento de Bolsonaro

Polícia Federal afirma que Bolsonaro incitou crime ao relacionar vacina à Aids. Procuradoria deve analisar se indicia ou arquiva o caso

JORNAL DO BRASIL - RIO DE JANEIRO/RJ

Ciro defende punição a Bolsonaro por reunião com embaixadores

'Trata-se de saber se o presidente cometeu ou não um ilícito eleitoral. Uma das maiores indignidades que eu já testemunhei na minha vida foi ver o presidente da minha República reunir 40, 50 embaixadores estrangeiros para difamar, caluniar e desmoralizar as instituições centrais do Brasil', disse o pedetista

FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP

Ministério da Justiça tenta criar auxílio para famílias de policiais após veto a reajuste

Valor seria de R$ 100 mil, mas medida enfrenta resistência da pasta de Guedes

TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BAHIA

Carnaval de Salvador está mantido no circuito Barra/Ondina

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

Ufrgs revoga títulos Doutor Honoris Causa dos ex-presidentes Costa e Silva e Médici

Decisão inédita no Estado foi tomada após votação no Consun da Universidade nesta sexta-feira

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT

O coração portuense de D. Pedro IV

Antes de viajar para o Brasil, para as celebrações do bicentenário da independência daquele país, o coração de D. Pedro IV de Portugal, I do Brasil, será exibido ao público. Acontece este fim-de-semana, na Igreja da Lapa, no Porto, cidade em que o rei viveu duras provas.