O presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, desembargador Lourival Trindade, suspendeu, na quarta feira, 2/2, liminar concedida pelo juiz Reno Viana Soares, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Vitória da Conquista, que suspendia pagamento aos servidores públicos municipais da Gratificação por Produtividade na Arrecadação da Procuradoria Geral do Município, de conformidade com arts. 16 e 31 da Lei Municipal 1.603/2009. Na decisão, o desembargador entendeu que a medida questionada ofende competência reservada ao Executivo e Legislativo Municipais. Aditou que a liminar impõe risco de lesão à economia pública, porque reduz verbas remuneratórias de caráter alimentar de grande número de servidores municipais.
sexta-feira, 4 de fevereiro de 2022
TSE REJEITA CONTAS DE PREFEITO
O Tribunal Superior Eleitoral confirmou sentença de 1ª instância e acórdão do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais que desaprovou as contas do prefeito de Belo Horizonte, Alexandre Kalil, pelo uso de recursos de origem não comprovadas, na eleição de 2016; os contratos relativos à transação apresentados não demonstraram a real origem dos recursos recebidos pelo prefeito. O TSE determinou a devolução de R$2,2 milhões ao erário público. Escreveu o relator, ministro Sérgio Banhos: "A mera ausência de esclarecimento é suficiente para manutenção da falha, notadamente quando não juntadas provas efetivas de movimentação financeira".
DEPUTADA BOLSONARISTA SOB INVESTIGAÇÃO
O procurador-federal dos Direitos do Cidadão, Carlos Vilhena, remeteu para o procurador-geral da República e para o Ministério Público do Distrito Federal Representação contra a deputada Bia Kicis, proposta pela bancada do PSOL, por ela ter divulgado, nas redes sociais, dados de médicos favoráveis à vacinação. Pede o procurador-federal análise do caso do ponto de vista cível e à Assessoria Criminal Extrajudicial da Procuradoria-geral da República, na área criminal, observando a ocorrência dos crimes de improbidade administrativa e vazamento de dados.
MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 4/2/2022
CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF
Covid-19: Brasil bate novo recorde de casos e volta a superar mil mortes por dia
Os dados foram atualizados nesta quarta-feira (3/2) pelo Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass)
JORNAL DO BRASIL - RIO DE JANEIRO/RJ
Bolsonaro desconversa
sobre reajuste a
servidores e diz que
problema é orçamento'
FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP
Desmatamento sob Bolsonaro chegou a nível alarmante, aponta Ipam
Destruição da Amazônia cresceu em relação a anos anteriores à gestão atual
TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BA
Governadores discutem fundo para estabilizar preço de combustíveis
Fórum também discutiu piso dos professores e pandemia
CORREIO DO POVO
Rio Grande do Sul tem 58 crianças internadas por Covid-19
Pico de hospitalizações no Estado pela doença em 2022 ocorreu nessa terça-feira
CLARIN - BUENOS AIRES/ARG
Las cláusulas secretas del acuerdo con el FMI, los dardos contra Martín Guzmán y la bronca de Alberto Fernández
Política cambiaria e impuestos en los papers del Wall Street. El Frente de Todos en crisis y con los gurkas apuntando a Guzmán. La renuncia de Máximo, el silencio de Cristina y la reacción del Presidente: “Me tienen todos podridos”.
DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT
José Ribeiro e Castro: "Vencer a maioria de esquerda só com uma AD... Foi a liderança do PSD que provocou este desastre"
Foi candidato às legislativas pelo CDS, partido que já liderou. Aponta baterias à oposição interna, mas afiança que a família política não acabou e que "há um recomeço para fazer". Deita as culpas em Rui Rio por não se ter alcançado uma maioria de direita nas legislativas e lança: "As autárquicas confundiram o PSD, foram atrás da vitória de Moedas."
quinta-feira, 3 de fevereiro de 2022
CORONAVÍRUS NO BRASIL, EM 3/2/2022
Segundo dados da Secretaria de Saúde, na Bahia, de ontem para hoje, foram registrados 51 óbitos, ontem 45 e 15.536 novas contaminações, ontem 6.331; o total de mortos, desde o início da pandemia é de 28.077; recuperadas 9.631 pessoas. Desde o início da pandemia foram confirmados 1.389.564 de casos, recuperados 1.326.138 e 35.349, encontram-se ativos, ontem 29.495; também este quantitativo, seguido pelo registro de janeiro/2022 com 31.884 ativos. Anotados 1.730.346 de casos descartados, e 316.427 em investigação. Na Bahia, foram vacinadas o total de 11.195.219 pessoas com a primeira dose; 264.651 com a dose única e 9.576.738 com a segunda dose e 2.601.934 com a dose de reforço. Foram vacinadas 167.400 crianças, ontem 132.994. O número de contaminações, em 24 horas, foi o maior, seguido pelo registrado em junho/2020, 8.822 novas contaminações.
FESTIVAL DE BESTEIRAS QUE ASSOLAM O JUDICIÁRIO, FEBEAJU (CCLXV)
Entende o grupo de trabalho do presidenciável Sergio Moro, da necessidade de criação de varas especializadas para julgar os casos de corrupção; na forma como está, os corruptos não cumprem eventuais penas, porque o sistema não dispõe de meios para concluir o processo, como aconteceu com o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que causou anulações pela ocorrência de prescrição e pela sobrevalorização de pequenos detalhes processuais, de muitas ações criminais. A decisão do STF foi inusitada, porque a Corte já tinha manifestado sobre as ações criminais em Habeas Corpus e em Reclamações, sem nunca ter aventado eventuais nulidades; e de uma hora para outra, junta esse julgamento de incompetência de processos que já tinham sido ratificados por acórdãos do Tribunal Regional Federal e pelo STJ, além, como se disse, de apreciações de incidentes pelo próprio STF. Juntou ainda a estapafúrdia suspeição depois que já se tinha julgada incompetência da 13ª Vara Federal Criminal de Curitiba.
Outra preocupação dos juristas, que assessoram o presidenciável, é com o foro especial ou foro privilegiado que gozam os políticos. O "foro especial por prerrogativa de função" ou o foro privilegiado é um mecanismo processual que altera a competência penal sobre ações contra autoridades públicas enumeradas na Constituição Federal e outras leis. Mais claramente, a ação penal intentada contra o presidente da República, senador, deputado, magistrado, ministros e outros, será julgada por tribunais, diferentemente do que ocorre, quando a ação penal é contra o cidadão comum, que tem o juiz, para instruir e julgar e somente depois da sentença sobe o recurso para os tribunais superiores até chegar ao STF. Em nenhum país do mundo há tantas autoridades contempladas com essa excrescência, como no Brasil. Calcula-se que mais de 20 mil pessoas possuem o direito de serem processadas por tribunais em função dos cargos que ocupam.
Inserido também nos estudos, o cumprimento de pena após julgamento por um colegiado e não somente depois do trânsito em julgado da condenação, como é atualmente. O STF sempre admitiu a prisão após condenação em 2ª instância; isso só não ocorreu, no período de 2009 a 2016. E mais: entre 1940 e 1970, admitia-se a prisão já na denúncia, se a pena máxima fosse superior a 10 anos, de conformidade com o CPP de 1941. Em 1973 é que veio a denominada "Lei Fleury", delegado da ditadura, assegurando a liberdade até condenação em 2ª instância. Gritante casuísmo foi praticado pelo STF, quando o ministro Dias Toffoli, na presidência, pautou e foi mudada a definição, adotada dois anos antes. Registre-se que a apreciação das provas e dos fatos só podem ser analisadas nas duas primeiras instâncias, daí porque inexplicável a espera de decisão do STF, que aprecia somente matéria eminentemente de direito, sem adentrar para estudo das provas produzidas. Neste tema houve um vai-e-vem inexplicável. Durante os dois anos da ministra Cármen Lúcia a resistência dela impediu abusos de ministros, como Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio, que iniciaram verdadeira rebeldia à decisão de 2016, que definiu condenação e prisão após julgamento de 2º grau.
Enfim, venceu o casuísmo e a impunidade foi implantada a partir de 2019, enriquecendo o FEBEAJU.
Salvador, 3 de fevereiro de 2022.
Antonio Pessoa Cardoso
Pessoa Cardoso Advogados.
BOLSONARO NÃO ACEITARÁ RESULTADO, SE PERDER
A deputada Susan Wild, da Pensilvânia/EUA, comparou o governo de Jair Bolsonaro, no Brasil, com o de Donald Trump, nos Estados Unidos. A parlamentar levantou a possibilidade de Bolsonaro perder a eleição e não aceitar o resultado, tal como seu líder americano fez com a invasão do Capitólio. Disse Susan: "Bolsonaro, o presidente da 4ª maior democracia do mundo, o Brasil, provavelmente vai perder a eleição presidencial do ano que vem (sic), de acordo com pesquisas públicas". Adiante: "Porém, o presidente Bolsonaro afirmou que "Eu tenho três alternativas para o meu futuro: estar preso, estar morto ou a vitória. Ele fez afirmações sem fundamento de que o sistema de votação eletrônica do Brasil produz fraude de forma ampla. Apesar de ter vencido uma eleição presidencial em 2018 graças a esse mesmo sistema", expôs a deputada, em sessão da Comissão de Relações Exteriores.
BOLSONARISTA OSVALDO EUSTÁQUIO É CONDENADO
O blogueiro bolsonarista, Osvaldo Eustáquio Filho, foi condenado pela prática do crime de difamação, quando afirmou, em abril/2020, que braço político, vinculado ao Psol, agiu com Adélio Bispo, na facada em Bolsonaro, em Montes Claros/MG, em 2018. Eustáquio, no portal Renews, assegurou que a legenda e o ex-deputado Jean Wyllys eram "mandantes do crime que tentou tirar a vida do presidente". Escreveu mais o bolsonarista: "Um braço político ligado ao Psol (e) a Jean Wyllys surge como forte indício de que Adélio não agiu sozinho". O juiz Telmo Zaions Zainko, do Paraná, escreveu na sentença: "Em nenhum momento é feita tal ilação, ao contrário, da leitura da íntegra do depoimento, o depoente menciona que ouviu "alguém" ter comentado sobre os deputados do Anexo 4 (da Câmara dos Deputados) e o ex-deputado Jean Wyllys, no sentido de (que) não seriam políticos inúteis". Osvaldo Eustáquio foi condenado na indenização de R$ 10 mil, multa de um salário mínimo e detenção de quatro meses e 20 dias.
Eustáquio responde a inquéritos das fake news e das milícias digitais, tendo sido preso, mais de uma vez, por determinação do ministro Aleandre de Moraes, do STF.
PREFEITO TEM MANDATO CASSADO
O Tribunal Regional Eleitoral manteve a cassação dos mandatos do prefeito, Jesulino Porto, e da vice, Marizete Gusmão, do município de Maiquinique/Ba; eles são acusados de abuso de poder econômico, consistente na realização de uma carreata, no dia 17 de outubro, com 320 carros e motos e distribuição gratuita de combustível em posto do prefeito. Em novembro, a juíza Giselle de Fátima Ribeiro proferiu sentença de cassação e suspensão dos direitos políticos por oito anos, multa de R$ 10 mil, além da anulação de todos os votos consignados à chapa, do prefeito, candidato à reeleição e da vice, Marizete Gusmão.
A chapa do prefeito venceu seu único concorrente, Padre Reinaldo, com diferença de 396 votos.
PIAUÍ PODE PUBLICAR MATÉRIA ENVOLVENDO MELHEM
O ministro Gilmar Mendes, do STF, suspendeu da Justiça fluminense, responsável por censura à revista Piauí, no caso Marcius Melhem. A revista ficou proibida de publicar reportagem sobre desdobramentos de assédio sexual e moral contra funcionários da TV Globo, envolvendo o humorista Marcius Melhem, ex-diretor da TV Globo. O ministro escreveu na decisão que "a liberdade de imprensa, essencial ao Estado democrático de Direito, é valor em permanente afirmação e concretização"; adiante esclarece que "houve censura judicial contra reportagem jornalística de relevante interesse público". A manifestação suspensa originou-se da juíza Tula Corrêa de Mello, da 20º Vara Criminal da Justiça do Rio de Janeiro.
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