O Ministério Público Estadual e a Policia Civil do Estado de Mato Grosso cumprem mandados de busca e apreensão e sequestro de bens na prefeitura e na casa do prefeito e de sua esposa, em Cuiabá. O juiz afastou o chefe do Executivo, Emanuel Pinheiro, hoje, depois de investigação por organização criminosa na Secretaria Municipal de Saude e prendeu temporariamente o chefe de gabinete, Antônio Monreal Neto. Trata-se de contratações irregulares de servidores temporários na Secretaria Municipal de Saúde para atender à interesses políticos; o processo tramita em sigilo. Estão envolvidos na operação outros servidores que também foram afastados.
terça-feira, 19 de outubro de 2021
FESTIVAL DE BESTEIRAS QUE ASSOLAM O JUDICIÁRIO, FEBEAJU (CXCIV)
A Lava Jato, operação que processou, condenou e prendeu corruptos, principalmente entre os grandes empresários e políticos, foi esmagada face à movimentação de parlamentares que contaram com apoio de ministros, buscando proteger esses segmentos da sociedade que dificilmente eram punidos; assim desmantelou-se a maior operação registrada no país contra o crime organizado. Após esborralhar com o sistema, o presidente da Câmara, Arthur Lira, sente-se incentivado para implodir a autonomia do órgão incumbido de fiscalizar o Ministério Público, competente para oferecer denúncia contra os criminosos. Ataca a independência dos fiscais da lei, através de ingerência no Conselho Nacional do Ministério Público. O fundamento é o fato de os procuradores e promotores avançarem contra os políticos criminosos, inclusive contra o próprio Lira que responde a processo criminal. Os deputados não admitem investigações sobre seus feitos, paralelo à atividade parlamentar, e querem ter o caminho livre para usufruir das benesses do poder, consistentes em práticas indecorosas. É insuficiente o verdadeiro assalto aos cofres públicos, através do fundo partidário e outras mazelas que criam; a rachadinha é outro recurso que os deputados usam para apossar do dinheiro público e, neste caso, fraudando as leis e forçando seus auxiliares a fabricar documentos, nos quais conferem recebimento a intermediários de parte dos seus salários pela função que exercem e assim o dinheiro ilícito retorna para o bolso do deputado. O caso mais abrangente acontece com o então deputado Flávio Bolsonaro, envolvido em processo que já constatou a indecorosa prática.
A Emenda 05/2021presta-se exatamente para estorvar a independência de um órgão técnico que possui competência estatal para acusar criminalmente pessoas que infringem as leis do país. A interferência, buscada pela Emenda, viola o disposto no art. 60, § 4º, inc. III da Constituição, porque impede o trabalho dos procuradores e promotores. O grande avanço da Constituição de 1988 aconteceu exatamente com a reinvenção do Ministério Público, com sua autonomia e independência consignada aos membros. Os parlamentares querem o direito de indicar corregedor, para o Conselho Nacional do Ministério Público, decretando politização vergonhosa no órgão de controle externo, avanço que implica na indicação de pessoa desqualificada e sem legitimidade para assumir a fiscalização de procuradores e promotores, acerca do que o político, designado ou nomeado para a função apropriada para membros do órgão, mesmo sem conhecimento algum. Há manifestações de vários órgãos contra essa interferência indevida no Conselho Nacional do Ministério Público. A Associação de Juristas Conservadores, através de Nota, repudia a aprovação dessa PEC.
O presidente marcou pela quarta vez a discussão sobre a denominada PEC da Vingança que acontecerá hoje, depois de três tentativas, porque sabia que seria rejeitada. Toda essa cocorocada, liderada por Arthur Lira, terminará desembarcado no STF, onde o debate, agora sob aspecto jurídico, prosseguirá, sob fundamento de inconstitucionalidade.
Salvador, 19 de outubro de 2021.
Antonio Pessoa Cardoso
Pessoa Cardoso Advogados.
STF NEGA AÇÃO CONTRA BOLSONARO
O STF apreciou Ação Direta de Preceito Fundamental intentada pelo partido Psol, sob fundamento de que o presidente e membros do governo desrespeitaram a Constituição, quando diminuíram o estrago da epidemia de Covid-19, através de críticas ao uso de máscaras e de ataques à democracia. O pedido foi no sentido de que o presidente orientasse seus ministros e auxiliares para, em pronunciamentos, obedecer ao Estado Democrático de Direito e o direito à saúde. O entendimento da relatora, ministro Rosa Weber é de que não cabe essa medida constitucional sem especificar os atos inconstitucionais, quando ocorreram e a indicação das autoridades. O plenário virtual encerrou ontem. Escreveu a ministra relatora: "No caso, o autor não se desincumbiu do ônus de indicar, com precisão e clareza, quais seriam os atos questionados. Na realidade, a pretensão dirige-se contra atos futuros e incertos a serem praticados por ocasião de eventos ainda desconhecidos".
JUIZ RESPONDERÁ A PROCESSO ADMINISTRATIVO
O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, através do Órgão Especial, decidiu, ontem, por maioria instaurar processo administrativo disciplinar contra o juiz Rodrigo José Meano Brito, da 5ª Vara Cível de Niterói; não se deu o final do julgamento, porque o desembargador Luiz Zveiter, pediu vista, mas a maioria garantiu a providência saneadora. O magistrado é acusado de favorecer escritório de advocacia e pessoas de seu conhecimento, nomeando-as para auxiliares judiciais, além de participação ilegal em empresa e movimentações financeiras incompatíveis com sua renda. A defesa do magistrado alega que seu sigilo telefônico foi ilegalmente quebrado pela Corregedoria e corregedor age de forma parcial.
MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 19/10/2021
CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF
DIVIDIDO
CAMINHONEIROS NÃO CHEGAM A ACORDO SOBRE GREVE
JORNAL DO BRASIL - RIO DE JANEIRO/RJ
PARENTES DE VÍTIMAS SE EMOCIONAM E CRITICAM BOLSONARO NA CPI
FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP
ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DEMITE PROCURADOR DA LAVA JATO POR OUTDOOR EM CURITIBA
TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BA
COM A VENDA DOS SEUS ÚLTIMOS CAMPOS, PETROBRAS SAI DE VEZ DA BAHIA
CORREIO DO POVO
POLÍCIA FEDERAL PRENDE LÍDER DE ESQUEMA DE ESQUEMA DE TRÁFICO ENVOLVENDO AVIÕES DA FAB
CLARIN - BUENOS AIRES/ARG
INTERNAS EN EL GOBIERNO
EL OFICIALISMO, A LA DERIVA: MISERIAS, CHICANAS Y TROMPADAS EN EL DÍA DE LA GRIETA PRERONISTA
DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT
ILHA DE LA PALMA
"ESTAMOS A MERCÊ DO VULCÃO". CUMBRE VIEJA EM ERUPÇÃO HÁ UM MÊS
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PROCURADOR DEMITIDO POR OUTDOOR
O Conselho Nacional do Ministério Público, em votação apertada de 6 votos contra 5, decidiu pela demissão do procurador Diogo Castor de Mattos, que integrava a força-tarefa, do cargo de procurador; ele é acusado de financiar, por intermédio de outras pessoas, um outdoor em defesa da Lava Jato, cometendo ato de improbidade. No outdoor estava escrito: "Bem-vindo a República de Curitiba. Terra da Operação Lava Jato, a investigação que mudou o país. Aqui a Lei se cumpre". Vários deputados mencionaram este caso como politização da Lava Jato, daí a proposta de quebrar a autonomia do CNMP, através de Emenda Constitucional que se discute na Câmara dos Deputados. Mattos poderá reverter a punição, caso o STF aceite recurso e o Procurador-geral da República ainda precisa protocolar ação civil pública. O processo disciplinar foi aberto em setembro/2020 pelo corregedor nacional, Rinaldo Reis que constatou indícios de "improbidade administrativa", na conduta do procurador.
segunda-feira, 18 de outubro de 2021
CORONAVÍRUS NO BRASIL, EM 18/10/2021
Segundo dados da Secretaria de Saúde, na Bahia, de ontem para hoje, foram registrados 08 óbitos, ontem 01 e 378 novas contaminações, ontem 243; recuperadas 2.203 pessoas, ontem 230. Desde o início da pandemia foram anotados 26.976 óbitos e 1.240.271 de casos confirmados, sendo considerados recuperados 1.210.695 e 2.203 encontram-se ativos. Foram descartados 1.561.393 casos e em investigação 241.340; vacinados na Bahia com as duas doses ou única 6.370.057 na população acima de 12 anos, no percentual de 81,81%. Os dados referem-se até as 17.00 horas, de hoje, segunda-feira.
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TRIBUNAL CRIA MAIS 10 VAGAS DE DESEMBARGADOR
O Tribunal de Justiça do Ceará encaminhou para a Assembleia Legislativa projeto de lei, aumentando o número de desembargadores de 43 para 53; ademais, são criadas 430 vagas na primeira instância, sendo de 7 juízes, e na segunda instância, incluindo assessores de desembargador e técnicos judiciários. A justificativa para ampliação do número de desembargadores situa-se no acervo do tribunal, que cresceu de 2017 para 2020, segundo escreve a presidente, desembargadora Maria Nailde Pinheiro Nogueira. O desembargador Heráclito Vieira de Souza Neto criticou a proposta e disse que enquanto o Tribunal discutia sobre o projeto os "deputados estaduais estavam discutindo a mensagem do governador cortando verbas da Fundação Estadual da Saúde", em meio à pandemia. Também a desembargadora Tereze Neumann votou contra: "Na gestão judiciária, partir da premissa que o aumento de demanda implica no aumento da força de trabalho não abrange a complexidade do problema". Assegurou que melhor seria se aumentasse a produtividade dos desembargadores nos gabinetes atuais.
CASTELO DE DEPUTADO VAI A LEILÃO
O ex-deputado Edmar Moreira, que foi corregedor da Câmara dos Deputados, construiu, em 1990, na cidade de São João Nepomuceno verdadeiro castelo, denominado de Monalisa, contendo 37 suítes, adega subterrânea, parque aquático e outras, em área que equivale a 280 campos de futebol; perdeu o cargo, foi expulso do Democratas, após investigação que concluiu por uma série de irregularidades, inclusive a omissão ao não declarar o bem, avaliado em R$ 30 milhões, na prestação de contas. Diante dos fatos renunciou à corregedoria e à vice-presidência da Câmara. À Justiça Eleitoral, o deputado declarou possuir um terreno de R$ 17,5 mil, na cidade, e passou para os filhos, em 1993. Esse castelo irá a leilão, no dia 30/12/2021, com lance inicial de R$ 30 milhões.
VOO CANCELADO: DEVOLUÇÃO DO VALOR
Fernanda Regina Tripode ingressou com Ação Declaratória de Nulidade de Cláusula Abusiva c/c obrigação de fazer contra a TAM Linhas Aéreas, LATAM. Buscou ressarcimento do valor pago, referente a voo cancelado pela Covid-19, para Nova York, no ano passado; aguardou o prazo de um ano, de conformidade com a Lei 14.034/2020, mas a empresa não lhe devolveu o valor pago. O juiz Guilherme Gomes Dias, da 25ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo, embasado no Código de Defesa do Consumidor, condenou a empresa TAM a ressarcir o total da passagem da consumidora, sem cobrar qualquer valor adicional.
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