Através de Decreto Judiciário, publicado hoje, no DJE, o presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, desembargador Lourival Trindade suspende a fluência dos prazos processuais e as atividades presenciais no fórum da Comarca de Riacho de Santana, ente os dias 28 de fevereiro/2021 e 9 de março/2021.
Em outro Decreto, "estabelece novas medidas de prevenção ao contágio pelo Novo Coronavírus", prorrogando até 05 de março o prazo previsto no Decreto Judiciário nº 135 de28/2/2021.
CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF
A 2ª Turma do STF modificou decisão de 2019, quando recebeu decidiu, para definir pelo arquivamento, no denominado "quadrilhão do PP", envolvendo o deputado Arthur Lira, Ciro Nogueira, Aguinaldo Ribeiro e Eduardo da Fonte. Eles são acusado da prática do crime de organização criminosa, na Lava Jato, por desvios de recursos da Petrobras. Em 2019, a denúncia foi recebido pelos ministros Edson Fachin, Cármen Lúcia e Celso de Mello, mas agora foi revista esta decisão que terminou por reformar o recebimento pelo não recebimento, de conformidade com voto do ministro Gilmar Mendes que foi seguido pelos ministros Ricardo Lewandowski e o ministro de Bolsonaro, Kassio Marques.
O ministro Gilmar Mendes usou as mensagens roubadaS da Lava Jato para substanciar seu voto, no sentido de não mais receber a denúncia que tinha sido recebida em 2019; o ministro fez questão de denegrir a imagem da Operação que desmantelou a roubalheira na Petrobras. A 2ª Turma vai passar por este cenário em quase todos os processo da Lava Jato, pois o trio está formado para desmantelar a Operação.
O desembargador José Edvaldo Rocha Rotondano questionou no CNJ a pretensão do Tribunal de Justiça da Bahia de transformar quatro Varas de Substituição, 56ª,57ª, 58ª e 59ª em Varas do Sistema dos Juizados Especiais da Capital, de conformidade com a Resolução n. 23, de 16/10/2019. O magistrado alega que há ilegalidades na medida, porque impossível a transformação de Varas de Substituição, porque estas são compostas de juízes auxiliares que não possuem competência própria, em Varas do Sistema dos Juizados Especiais; ademais, o critério para provimento das Varas viola as regras de alternância, estatuída na Constituição Federal e na Lei Orgânica da Magistratura.
A relatora, conselheira Flávia Pessoa, do CNJ, concedeu liminar para impedir a continuidade do processo de transformação dos juízes substitutos em titulares das Varas dos Juizados com a apreciação de habilitações; deu prazo para a Corte baiana manifestar-se.
Um candidato prestou concurso para professor de Educação Básica, e em fevereiro/2014, apresentou recurso administrativo, pleiteando nova convocação para a posse, alegando equivoco no primeiro chamamento. Três anos depois, em 2017, foi publicada no DO do Estado nova convocação com o nome do autor, que não compareceu por que não ficou ciente do ato. O caso foi para a 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública e o juiz Murillo D'Avila Vianna Cotrim julgou o caso, entendendo que a simples publicação da data para a posse no DOU não se mostra suficiente para atender ao princípio da publicidade e determinou nova convocação para escolha da vaga e nomeação. Escreveu o magistrado na sentença: "Nesses casos, a conduta da ré de deixar de promover a comunicação pessoal do candidato equivale a impedir o exercício de seu direito à nomeação e à posse".
O presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba, desembargador Saulo Henrique de Sá e Benevides, através de Ato da Presidência, suspendeu os prazos processuais em autos físicos nas comarcas com bandeira vermelha ou laranja sobre o agravamento do coronavírus, na conformidade com o Decreto Estadual 40.304/2020. Foram canceladas as audiências, sessões do júri, cumprimento de mandados, diligências e outros atos presenciais, excetuando apenas os atos urgentes. O presidente escreveu na decisão: "Isso é muito preocupante e exige medias que preservem a segurança de todos os envolvidos na atividade judiciário, não obstante, reconheçamos a necessidade da natureza essencial da prestação jurisdicional e de sua continuidade".
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, poderá perder o mandato, se condenado pela terceira vez no processo de improbidade administrativa por enriquecimento ilícito e dano ao erário público, acerca de irregularidades no uso de verbas da Assembleia Legislativa do Estado de Alagoas. Ele já foi condenado na primeira e na segunda instâncias e agora seu recurso deverá ser apreciado pelo STJ. A Procuradoria-geral da República pede a manutenção da sentença e do acórdão contra Lira. Segundo o processo, o presidente quitou empréstimos pessoais no Banco Rural com verba de gabinete e os desvios de verbas da Assembleia apontaram o valor de R$ 250 milhões.
Na sentença, o magistrado escreveu: "Com expressiva e assombrosa riqueza de detalhes os documentos colecionados no caderno processual apontam para a prática de atos de improbidade administrativa praticados pelo réu Arthur César Pereira de Lira. A soma da quantia relativa a verba de gabinete, comprovada nos autos, utilizada indevidamente para pagamento dos empréstimos realizados junto ao Banco Rural, totaliza R$ 182.830,22 (cento e oitenta e dois mil oitocentos e trinta reais e vinte e dois centavos)". Lira foi condenado a "perda do cargo, emprego ou função pública presentemente exercido ou daquele que porventura venha a ser por ele titularizado", além da suspensão de seus direitos políticos por dez anos, ressarcimento dos R$ 182 mil e multa no mesmo valor.
Pela lei os municípios que não fecharam os lixões a céu aberto poderiam ser processados, mas a realidade é outra, porque o Senado prorrogou o prazo, que seria em 2020, para final deste ano de 2021, 2022 e até 2024, a depender da população do município. Ainda assim teme-se o descumprimento da norma e a continuidade dos lixões. É permitido os aterros sanitários de pequeno porte como solução para municípios com resíduos diários de até 20 toneladas, e com população em torno de 30 mil habitantes. O pior é que, próximos aos lixões, depara-se com áreas de fazenda de criação de gado e plantação de gêneros alimentícios, além do cheiro ruim, dos urubus e da contaminação do solo, dos lençóis freáticos, rios lagos e manguezais pelo chorume, originado de matéria orgânica. A punição para o descumprimento, causando danos à saúde, varia de R$ 5 mil a R$ 50 milhões, na forma do decreto 6.514/2008, que regulamenta a lei de crimes ambientais. Fala-se que a lei não pegou, diferentemente, por exemplo, da lei que baniu os fumantes; é que a sociedade e os órgãos públicos encamparam a lei contra o fumo, mas descuidam do fechamento dos lixões a céu aberto.
Os números mostram que, em 2019, o Brasil produzia 83 milhões de toneladas de lixo, mas somente 40% tinha destinação adequada. O cálculo assegura que somente em 2060, o país conseguirá reduzir os impactos originados do lixo, apesar de prazo fixado pelo ONU para 2030 e a Lei n. 12.305/2010, com as prorrogações até 2024, como se vê acima. O cumprimento da norma, na proteção ao ambiente, não se limita aos governos, mas principalmente do cidadão na limpeza e separação do lixo. Em todo o mundo, mais de um quilo de lixo domiciliar é gerado por pessoa, diariamente, implicando em mais de 4 milhões de toneladas/dia, segundo dados de 2010, da revista New Scientist; repugnante é saber que, na maior cidade americana, Nova Iorque, cada família desperdiça US$ 600 por ano com alimentos que não chega a consumir.
Salvador, 01 de março de 2021.
Ele disse para o Estadão, a propósito da guerra fiscal bolsonarista contra os governadores:
“O que é o dinheiro para covid? Vacinas? Ele comprou? Compra de equipamentos para serem distribuídos para hospitais? Não existe posto de saúde federal. Portanto, os gastos tinham de ser feitos com Estados e municípios. O governo não destinou todo o dinheiro que tinha para o combate da covid. Isso deveria ser crime de responsabilidade. Isso é um tipo de pedalada. Esse dinheiro foi aprovado no Congresso e não foi usado. Pior, é uma pedalada que significou mortes. Temos de dar o nomes certos aos fenômenos. Ao não usar o dinheiro da educação, ao não usar o dinheiro da covid, ele burlou uma decisão congressual que gerou mais mortes. E no caso dessa confusão agora com os Estados, a redução do repasse de verba para o pagamento de leitos de UTI foi gigantesco neste início de ano, exatamente no pior momento da covid. Se isso não é improbidade administrativa, dado que ele causa mortes, a pedalada da Dilma comparado a isso é o jardim de infância do crime.”
