O Ministério Público do Tribunal de Contas da União ingressou com medida cautelar para suspender o empréstimo consignado, vinculado ao Auxílio Brasil, sob alegação de que o verdadeiro propósito do consignado seria beneficiar eleitoralmente o presidente Jair Bolsonaro. O benefício é concedido pela Caixa Econômica Federal. Na petição está escrito: "Nesse sentido, afirma que as ações ocorrem com agilidade inesperada e se organizam de modo a alcançar mulheres, parcela do eleitorado na qual o presidente encontraria resistência". Adiante: "A Caixa estaria incorrendo em desvio de finalidade pública, utilizando-se verdadeiramente de seus recursos e de sua estrutura para interferir politicamente nas eleições presidenciais, situação a demandar a atuação do TCU".
OAB SUSPENDE REGISTRO DE ADVOGADO
A OAB suspendeu o registro do advogado Maurício Dal Agnol, pela segunda vez, condenado em ações individuais de vítimas, por desvio de dinheiro de seus clientes. Ele foi punido a ressarcir as vítimas, e cerca de R$ 15 milhões foram pagos, depois de leilão de seus bens. Há outras condenações por falta de pagamento de impostos e direitos trabalhistas, mas o processo criminal ainda não teve sentença. Em 14/10, a OAB/RS informou que, em 11 de março, o Conselho Pleno aplicou nova suspensão cautelar ao advogado, ficando impedido de exercer a profissão, desde 10/7/2015, quando foi suspenso pela OAB gaúcha pela primeira vez. O advogado continua atuando, sem assinar nas petições, encargo dos advogados que trabalham no escritório.
MAIORIA DE ADVOGADOS NO INTERIOR
A maior parte dos advogados do Brasil estão inscritos no interior dos estados, sendo 49,6% nas capitais; segundo o Conselho Federal da OAB, os estados de Santa Catarina com 75,4%, Minas Gerais, 65,9%, Rio de Janeiro, 60%, Rio Grande do Sul, 58,7%, Paraná, 58,6% e São Paulo, 57% têm a maioria dos advogados no interior; enquanto na região Norte mais da metade estão inscritos nas capitais nos estados de Roraima, Boa Vista com 98,7%, no Acre, em Rio Branco, 89,7% e Amapá, em Macapá, 89,5%. No Amazonas e em Brasília há inscritos somente em Manaus e em Brasília. Na Bahia, 55,02% estão inscritos na capital, enquanto 44,97%, no interior.
STJ: PRESCRIÇÃO SOMENTE UMA VEZ
A 4ª Turma do STJ, sustentada no art. 202 do Código Civil, assegurou que não é possível dupla interrupção da prescrição, ainda que uma seja extrajudicial. Neste sentido, foi reformado acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, que admitiu dupla interrupção do prazo prescricional, em julgamento de embargos à execução.
CNJ MANTÉM PUNIÇÃO A JUIZ
O Plenário do CNJ julgou improcedente revisão disciplinar, apresentada pelo juiz Luiz Felipe Negrão, da 3ª Vara Cível do Foro da Barra da Tijuca, no Rio de Janeiro. Foi aplicada ao magistrada a pena de advertência pela Corregedoria-geral do Tribunal de Justiça, em 2017, daí o recurso. A punição a Felipe Negrão deveu-se a atraso injustificado na tramitação de processos. O CNJ não alterou a decisão do Tribunal, porque desde que o juiz assumiu a função, em dezembro/2013, houve redução de produtividade no Foro e aumento do número de processos em atraso. Naquele mês, dezembro/2013, havia 6.908 processos em andamento, em 2015, já eram 7.695 processos; em final de 2013, estavam parados por mais de 60 dias 1.861 processos, dois anos depois passaram para 4.616.
Salvador, 22 de outubro de 2022.
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