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sexta-feira, 17 de setembro de 2021

BOLSONARO QUER ARMAS PARA TODOS, MAS O STF NÃO DEIXA

O ministro Alexandre de Moraes, em liminar, em atenção a pedidos de partidos políticos, suspendeu os termos da Portaria 62/2020, do presidente Jair Bolsonaro que revogava normas garantidores de maior controle de rastreamento de armas e munições no país. Escreveu o ministro na decisão: "O imotivado veto à implementação de medidas de marcação e rastreamento de PCEs (produtos controlados pelo Exército), em prejuízo ao controle e repressão do comércio ilegal de armas e munições, caracteriza o desvio de finalidade do ato que revogou integralmente as Portarias 46, 60 e 61 do Comando Logístico do Exército Brasileiro, em inobservância aos princípios constitucionais da impessoalidade, da moralidade e do interesse público".

Outros 12 processos sobre regulação de armas de fogo seriam julgados, mas o ministro Nunes Marques pediu vista em todos eles; esses processos têm como relatores os ministros Luiz Edson Fachin e Rosa Weber, e Moraes acompanhou os votos de seus pares, no sentido de julgar as medidas presidenciais inconstitucionais. As ADIs tratam de mudanças de registro de armas de fogo, de quantidade de munição, de ter zerado imposto sobre importação de armas, de flexibilização de regras para compra de armas, que diminuíam as exigências para posse de armas.    


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