XXII CONGRESSO BRASILEIRO DE MAGISTRADOS

Em Rio Quente, Goiás, realizou-se entre os dias 29 e 31/10, o XXII Congresso Brasileiro de Magistrados. No encerramento, foi apresentada a Carta de Rio Quente, onde os magistrados prometem lutar pela democratização do sistema de Justiça, contra a corrupção que aflige a sociedade brasileira, acompanhar os resultados obtidos para a celeridade processual e o aperfeiçoamento do processo a partir da vigência do Novo Código de Processo Civil.

Foram aprovadas as seguintes teses: 

atuação da AMB para que a tabela de custas processuais dos tribunais considere o uso predatório dos serviços judiciários, prevendo valores inibidores dos litigios, para os dez maiores litigantes; 

estabelecimento da antiguidade como critério único para a promoção de magistrados, desde que observados os requisitos enumerados; rejeição ao projeto de lei que permitirá o abrigamento de presos em cadeias públicas; 

rejeição à teoria do Numerus Clausus na Execução Penal; 

apoio à aprovação, pelo Congresso Nacional, do Projeto de Lei n. 2.412/2007, que dispõe sobre a execução administrativa de título extrajudicial fiscal, a fim de reduzir a taxa de congestionamento na fase de execução; 

necessidade de equalização da força de trabalho nos tribunais, para concretização da política nacional de atenção prioritária ao primeiro grau; 

busca de meios pelos tribunais para tornar mais fácil e eficaz o acesso dos imigrantes à Justiça. 

Dentre as monografias apresentadas, a juíza Roberta Ferme Sivolella ganhou o primeiro lugar com o trabalho: “O papel ético do juiz na sociedade contemporânea: (re)inventar o real ou (re)construir o ideal?”.