Nova Viçosa, distrito de Caravelas, emancipou-se em 1962; está localizada no extremo Sul do estado, próximo à divisa com os estados de Minas Gerais e Espírito Santo e entre o rio Peruípe e o Oceano Atlântico. O município faz parte da Costa das Baleias e a BR 101 e a BA-698 são as vias de acesso.
O município tem 43.216 habitantes e extensão territorial de 1.317,390.
COMARCA
A Lei n. 2.314 de 1/3/1966 consignava Nova Viçosa com distrito judiciário de Caravelas;
a Resolução n. 2 de 3/12/1971, que dispõe sobre a Divisão e Organização Judiciária do Estado da Bahia, não altera a situação da unidade judiciária;
a Lei n. 3.731 de 22/11/1979 ratifica os termos da Resolução n. 2/1971;
a Lei n. 10.845 de 27/11/2007 aponta Nova Viçosa como de entrância inicial, com uma Vara Civel e outra Crime e com os distritos de Argolo, Helvécia e Posto da Mata. Acontece que, apesar da necessidade, não se instalou outra Vara e os poucos servidores com um juiz se encarregar de “ir levando”, evidentemente sem condições de oferecer uma boa jurisdição.
Na Vara Cível tramitam 11.920 processos, mais 624 no PJe, no total de 12.544, com 4 servidores, sob comando da juíza Renata Guimarães Silva Firme, que acumula com o exercício da que seria a Vara Criminal, onde tramitam quase 3.500 processos. Não se sabe quando serao digitalizados os outros processos.
A Vara Crime, acumulada com a Vara Cível, tem 3 servidores e tramitam 3.423 processos. A juíza faz inspeção nesses dias e certamente mandará para o arquivo em torno de 40 processos de homicídio pela ocorrência da prescrição. Isso era esperado em Nova Viçosa, como ocorre em outras unidades, e já aconteceu até na Capital. O que aguardar de uma Comarca que não tem promotor, dispõe de somente uma juíza para cuidar de 16 mil processos? Diante desse quadro, não se estranha o fato de durante todo esse ano não ter havido um só juri, apesar dos muitos processos que exigem esse rito.
A unidade tem apenas um Oficial de Justiça e esse cenário não é de agora, pois quando a Corregedoria passou pela Comarca, em agosto/2013, já era assim: um só Oficial de Justiça. Tramitam 16 mil processos, com mais de 43 mil habitantes, extensão territorial três vezes maior que Itabuna, possui apenas um Oficial de Justiça. Esse quadro assemelha-se à colocação de um professor para ensinar em sala de aula com 300 estudantes; é situação dificil de acreditar, mas é real e, certamente, os processos não andam e a comunidade culpa o juiz e o servidor, que nada podem fazer.
Há precatórias datadas de 2012 e muito traumática seu cumprimento, porquanto não tem servidor para fazer citações, intimações numa extensão de mais de 1.300 quilômetros quadrados.
Tem 5 funcionários e 3 estagiários disponibilizados pela Prefeitura, além de 2 estagiários do Tribunal.
O Prefeito criou uma defensoria municipal que presta serviço aos pobres desamparados, mas nada se pode fazer pela falta de promotor, de servidor e de mais um juiz.
A falta de energia é comum na Comarca e há momentos nos quais fica sem energia toda uma manhã. É desassistida a unidade, pois falta até computador no salão do júri.
CARTÓRIO EXTRAJUDICIAIS
O Cartório de Registro de Imóveis tem um delegatário na pessoa de Edvar Augusto Azeredo Marily.
O Tabelionato de Notas foi recebido pela delegatária Maria Cristina Torres de Azevedo Marily.
O Cartório de Registro de Pessoas Naturais da sede foi anexado ao delegatário Edvar Augusto Azeredo Marily, poupando a comunidade de maior sofrimento, porque se estivesse com o Judiciário haveria muita dificuldade para um registro de imóvel, para um registro de nascimento e outros atos do ofício.
O Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais com funções Notariais do distrito de Helvéia foi recebido pelo delegatário Robson Matos de Oliveira, que responde também pelo distrito de Argolo.
O Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais com funções Notariais do distrito de Posto da Mata está com o delegatario Rufino Grifo Ribeiro.
Salvador, 17 de novembro de 2015.
Antonio Pessoa Cardoso.
Pessoa Cardoso Advogados.
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