IPVA SOBRE AERONAVES E EMBARCAÇÕES

O Supremo Tribunal Federal decidiu, por unanimidade, que são inconstitucionais os trechos da lei do Ceará que previam a cobrança de IPVA sobre aeronaves e embarcações. O julgamento ocorreu na ADI 5.654, relatada pelo ministro Nunes Marques. A Corte reafirmou o entendimento de que o IPVA incide apenas sobre veículos automotores terrestres. A ação foi proposta pela Procuradoria-Geral da República contra dispositivos da Lei Estadual 12.023/1992. Segundo a PGR, a norma violava o artigo 155 da Constituição Federal, em sua redação original. Esse dispositivo limitava o imposto a veículos terrestres e permitia diferenciação de alíquotas apenas por tipo e uso. A PGR também contestou critérios como potência e cilindradas para ampliar a incidência do tributo.

O governo e a Assembleia Legislativa do Ceará defenderam a validade da lei estadual. Argumentaram que, sem lei complementar federal, os estados teriam competência legislativa plena. O relator destacou que o controle de constitucionalidade deve considerar a Constituição vigente à época da lei. Ressaltou ainda que a inclusão de embarcações e aeronaves só ocorreu com a Reforma Tributária de 2023. Por fim, o STF manteve válidas as alíquotas diferenciadas aplicadas a veículos terrestres. 

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 26/12/2025

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Greve de pilotos pode frustrar as viagens no réveillon

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A categoria, que inclui comissários de bordo, ameaça iniciar a paralisação na próxima segunda-feira, prejudicando as viagens aéreas

O GLOBO - RIO DE JANEIRO/RJ

Mais grãos

Brasil expande agroindústria com novas culturas para segunda safra

Demandados na fabricação de biocombustíveis ganham espaço como alternativas para produtores rurais do país

FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP

Congresso derruba metade dos vetos de Lula e muda dinâmica de governabilidade

Legislativo pressiona Planalto com índice superior a Bolsonaro; para especialistas, há nova lógica no presidencialismo de coalizão

TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BA

Jerônimo reage a candidatura de ACM Neto: "Esteve do lado do Bolsonaro"

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O governador Jerônimo Rodrigues (PT) participou na véspera natalina da ação Natal Mais Social, realizada no Restaurante Popular Alaíde do Feijão

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

Irrigação impulsiona fruticultura gaúcha

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Recurso permite que as frutas se desenvolvam e tenham boa aparência

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT   

Luís Montenegro usa "mentalidade de Cristiano Ronaldo" para vincar reformismo

No discurso natalício, primeiro-ministro refere ter “três anos e meio” de governação pela frente e recusa “jogar para empatar”. Deixa aviso à oposição de querer “transformar” e pede responsabilidade.

RADAR JUDICIAL

MAIS DE 1 MILHÃO DE DOCUMENTOS SOBRE EPSTEIN

O Departamento de Justiça dos EUA informou ontem, 24, que ainda há mais de 1 milhão de documentos do caso Jeffrey Epstein a serem analisados e divulgados, processo que levará algumas semanas. Epstein foi condenado por abusar de menores e operar uma rede de exploração sexual envolvendo ricos e poderosos. Na terça (23), o governo já liberou mais de 30 mil documentos. Segundo o DOJ, os novos arquivos foram identificados pelo FBI e pela Promotoria do Distrito Sul de Nova York. O material passa por revisão jurídica para proteger as vítimas e cumprir leis e ordens judiciais. Advogados trabalham continuamente na análise dos documentos. O prazo oficial para divulgação total expirou na sexta (19), o que gerou críticas e acusações de demora por parte da oposição. 

PREFEITO É CONDENADO

O prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes, foi condenado a pagar R$ 20 mil por danos morais ao promotor Ricardo Manuel Castro, do MPSP. A decisão decorre de declarações feitas por Nunes em março de 2025, quando chamou o promotor de “idiota” e disse que ele “fica perturbando as pessoas”. Castro é relator de ação de improbidade sobre suspeito superfaturamento na compra de água para o Carnaval de 2024. O juiz Márcio Luigi Teixeira Pinto, do TJSP, também determinou a publicação de nota de retratação. O comunicado deverá sair em jornal de grande circulação, no site da prefeitura por 30 dias e nas redes sociais oficiais. O Metrópoles procurou o prefeito, que ainda não se manifestou. O caso envolve suspeita de contrato superfaturado para fornecimento de água no Carnaval. O MPSP pediu a anulação do contrato e a condenação da prefeitura, da empresa e de servidores. Segundo a promotoria, houve direcionamento e manipulação de planilhas. O prejuízo estimado aos cofres públicos é de R$ 1,2 milhão. As garrafas teriam custado R$ 5,52 cada. O preço médio de mercado variava entre R$ 0,65 e R$ 0,90.

PREFEITO, VICE E TODOS OS VEREADORES SÃO PRESOS 

A Justiça do Maranhão determinou a prisão do prefeito, da vice-prefeita e de todos os 11 vereadores de Turilândia por corrupção. Desde segunda-feira, 14 pessoas foram presas pelo Gaeco e pela Polícia Militar em Turilândia e São Luís. Entre os detidos estão seis vereadores, a vice-prefeita Tânia Mendes e um neurocirurgião acusado de agiotagem. Na casa do irmão do médico, a polícia apreendeu mais de R$ 2 milhões em dinheiro. Ontem, 24, cinco investigados foragidos se apresentaram, incluindo o prefeito Paulo Curió. O Ministério Público apura crimes de organização criminosa e corrupção. Segundo os promotores, o esquema desviou mais de R$ 56 milhões em menos de quatro anos. Um posto ligado à ex-vice-prefeita era usado para lavagem de dinheiro desde 2021. Pagamentos por combustíveis inexistentes retornavam ao prefeito. A responsável pelas licitações afirmou que 95% eram fraudadas. Cinco vereadores seguem foragidos; seis cumprem prisão domiciliar com tornozeleira. O presidente da Câmara assumirá a prefeitura e as defesas alegam colaboração com a Justiça.

HONDURAS SERÁ GOVERNADA PELA DIREITA

Os hondurenhos elegeram Nasry Asfura, do Partido Nacional, marcando uma nova guinada à direita no país, com apoio explícito do presidente dos EUA, Donald Trump. O Conselho Nacional Eleitoral proclamou a vitória quase um mês após a votação, após revisar atas com supostas irregularidades. O atraso e o processo confuso provocaram protestos e acusações de fraude. Com 99,2% das urnas apuradas, Asfura obteve 40,3% dos votos. Ele venceu por margem inferior a um ponto percentual Salvador Nasralla, do Partido Liberal. A governista Rixi Moncada ficou em terceiro lugar. Asfura afirmou estar pronto para governar e prometeu não decepcionar os eleitores. A oposição e setores do Congresso rejeitam o resultado e falam em ilegalidade. Um conselheiro do CNE denunciou “golpe eleitoral” e acionou o Ministério Público. A OEA apontou falhas técnicas, mas descartou fraude. Trump apoiou Asfura e ameaçou cortar ajuda ao país se ele não vencesse. A eleição ocorreu em clima de forte polarização política e social.

MADURO LIBERA PRESOS

Pelo menos 60 pessoas detidas após as eleições presidenciais de 2024 na Venezuela foram libertadas neste Natal, informou uma ONG de direitos humanos. As prisões ocorreram durante a crise política provocada pela reeleição de Nicolás Maduro em julho de 2024. A oposição denunciou fraude na votação que garantiu a Maduro um terceiro mandato. Protestos contra o resultado levaram à prisão de cerca de 2.400 pessoas. Maduro classificou os detidos como “terroristas”. Segundo dados oficiais, mais de 2.000 já foram libertados. Antes das solturas de Natal, a ONG Justicia Encuentro y Perdón estimava 1.085 presos políticos. Mais de mil pessoas ainda seguem presas por criticar o governo. As libertações começaram na madrugada de 25 de dezembro. A informação foi divulgada pelo Comitê para a Liberdade dos Presos Políticos (Clippve). A entidade celebrou as solturas, mas afirmou que os libertados não estão plenamente livres. As condições das libertações ainda não foram esclarecidas pelas autoridades.

Salvador, 25 de dezembro de 2025.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

TARIFAS ABALARAM VENDAS DE BRINQUEDOS

Para os fabricantes de brinquedos, o Natal começa cedo, com produção e contratos fechados meses antes das vendas. Em 2025, esse planejamento foi abalado pelas tarifas impostas por Donald Trump. Grande parte dos brinquedos vendidos nos EUA é fabricada na China. As novas tarifas chegaram a 145% sobre importações chinesas. Empresários alertaram que os custos inviabilizariam o Natal. Com margens apertadas, muitos pararam de enviar mercadorias. Alguns tiveram de escolher entre se endividar ou cancelar pedidos. Trump afirmou que estrangeiros pagariam as tarifas, depois admitiu impacto às crianças. Fabricantes como a Mattel foram ameaçados diretamente pelo presidente. Após queda dos mercados, houve uma pausa temporária nas tarifas. Parte das empresas manteve a produção e evitou falência. Ainda assim, cerca de 60% dos fabricantes demitiram funcionários. Pequenas empresas ficaram à beira do colapso. Algumas marcaram produtos como esgotados por causa das tarifas. Empresários questionaram a legalidade das medidas.

Uma ação chegou à Suprema Corte dos EUA. O setor ilustra a dependência americana da produção global. Fabricar brinquedos nos EUA é caro e pouco competitivo. Produtos “Made in USA” teriam preços elevados. A Build-A-Bear se beneficiou por produzir parte no país. A Lego decidiu construir sua primeira fábrica americana. Suas fábricas são altamente automatizadas. Isso limita a geração de empregos industriais. Empresas não confiam na estabilidade da política comercial. Muitas já haviam saído da China antes das novas tarifas. Mesmo assim, foram novamente atingidas. Fabricantes lutam para sobreviver até o Natal. Enquanto isso, o setor já pensa no próximo ano. 

ÁGUA DO MAR DESSALINIZADA

Há alguns anos, Muhammad Yaqoob Baloch quase deixou Keti Bandar, no sul do Paquistão, após rios e poços secarem. A falta de água potável e o fracasso das colheitas tornaram a vida inviável. Mais de 50 mil hectares ficaram improdutivos, levando moradores a abandonar suas terras. A situação mudou com a inauguração de uma usina de dessalinização pelo governo. Hoje, a população combina agricultura limitada com a criação de caranguejos em água salgada. O Paquistão integra um grupo crescente de países que recorrem à dessalinização diante do aquecimento global. Antes restrita a países ricos do Oriente Médio, a tecnologia se expandiu mundialmente. Segundo a Global Water Intelligence, 80% dos países já produzem água do mar dessalinizada. No Brasil, a produção cresceu 189% entre 2010 e 2025, chegando a 1,4 bilhão de litros por dia. Há usinas industriais em operação e projetos para consumo humano em São Paulo e Fortaleza. Este último gerou polêmica e teve o local alterado pelo governo do Ceará.

Em Kuwait, Omã e Arábia Saudita, mais de 80% da água vem da dessalinização. A dependência é tamanha que conflitos regionais geram temor de contaminação das fontes. Apesar de 67% da Terra ser coberta por água, apenas 0,5% é doce utilizável, segundo a ONU. Relatório de 2023 alerta para um déficit de 40% na oferta até 2030. Má gestão e corrupção também agravam a escassez. Hoje existem mais de 20 mil usinas no mundo, em cerca de 160 países. A maioria da água produzida é destinada ao abastecimento humano. O setor cresce mais de 10% ao ano, liderado pelo Oriente Médio e Ásia. A dessalinização ocorre por osmose reversa ou por processos térmicos. Os custos caíram até 90% desde 1970, mas grandes usinas exigem altos investimentos. A salmoura descartada no mar é um dos principais impactos ambientais. Ainda assim, a tecnologia segue em expansão como resposta à crise hídrica global.

 

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 25/12/2025

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Retrospectiva 2025 do STF: as decisões que pautaram o país

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Entre tensões políticas, disputas institucionais e a defesa de direitos fundamentais, o STF protagonizou decisões que redefiniram limites do poder público, do ambiente digital e da democracia

O GLOBO - RIO DE JANEIRO/RJ

Tensão com Congresso e colegas de Corte insatisfeitos: Fachin tenta contornar crises em quatro meses à frente do STF

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Presidente do Supremo vem encontrando dificuldades para estabilizar o conturbado ambiente político que envolve magistrados

FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP

Governo Lula turbina fim de ano com ações de apelo popular e prepara pacote para eleição

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Meses finais de 2025 concentraram esforços em temas populares, em contraponto a um início de ano conturbado Planalto destacou isenção do IR e nova carteira de motorista, além de debate sobre orçamento participativo e escala 6x1

TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BA

Brasil registrou 10,8 milhões de tentativas de fraudes até setembro, diz Serasa

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Faixa etária economicamente ativa, de 26 a 50 anos, lidera com 58,9% das ocorrências.

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

Natal será abafado e com chuva forte em parte do RS; veja a previsão

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Segundo a MetSul, apesar disso, algumas áreas devem ter períodos de melhoria com aberturas

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT 

Português atingido a tiro por agentes dos serviços de imigração dos Estados Unidos

Agentes identificaram o condutor de uma carrinha como sendo Tiago Alexandre Sousa-Martins, um imigrante ilegal oriundo de Portugal que tentou fugir e atropelá-los até ser alvejado.

O NATAL NO MUNDO

De Donald Trump a Vladimir Putin, líderes de diferentes ideologias usam o Natal como ferramenta política para projetar valores, reforçar narrativas e atacar adversários, muitas vezes esvaziando o sentido religioso da data. Segundo a professora Natália Fingermann (ESPM), o período é oportuno por reduzir a atenção do público à política e estimular apelos simbólicos, servindo tanto a medidas populares quanto impopulares. Em contextos de conflito, o Natal pode simbolizar trégua, mas também ações de força e golpes, comuns no fim do ano.

Estados Unidos

Donald Trump explora o Natal na guerra cultural, defendendo o uso de “Merry Christmas” contra o “Happy Holidays”, que associa a ataques a valores cristãos. Ele vincula a data à economia, critica o consumismo e decretou folga para servidores federais no período, em ação vista como populista.

Rússia

Celebrado em 7 de janeiro, o Natal ortodoxo é usado por Vladimir Putin para afirmar “valores tradicionais” russos em oposição ao Ocidente. Desde a guerra na Ucrânia, o discurso associa a data a sacrifício e heroísmo, com apoio da Igreja Ortodoxa.

Ucrânia

Em 2023, o país passou a celebrar o Natal em 25 de dezembro, rompendo com Moscou e se aproximando do Ocidente. Zelenski define a mudança como “descolonização cultural” e propôs trégua natalina, rejeitada pela Rússia.

Venezuela

Nicolás Maduro antecipou simbolicamente o Natal para outubro, associando a data a programas sociais e à retórica chavista. A medida busca reforçar apoio político após eleições contestadas.

Irã

Autoridades usam o Natal para sinalizar tolerância religiosa, apesar de denúncias de restrições a minorias.

Israel

O governo explora a data para reforçar a imagem de democracia que protege cristãos, sem mencionar restrições a palestinos cristãos.

China

Embora não seja feriado, o Natal é visto pelo Partido Comunista como possível “infiltração cultural”, com apelos à “sinicização” do cristianismo. 

RADAR JUDICIAL

DETENTOS FRAUDAM ORDENS DE SOLTURA 

Um grupo de quatro detentos deixou o Ceresp Gameleira, em Belo Horizonte, no sábado (20), após hackers fraudarem ordens de soltura no sistema do CNJ. Eles haviam sido presos em 10 de dezembro por suspeita de integrar uma organização criminosa especializada em invadir sistemas do Judiciário. Os criminosos usaram credenciais de juízes para acessar o sistema e simular decisões oficiais. Com isso, emitiram alvarás de soltura falsos e alteraram dados judiciais. As ordens foram inseridas no Banco Nacional de Mandados de Prisão. A Secretaria de Justiça de MG recebeu as informações e liberou os presos. Dos quatro soltos, apenas um foi recapturado até terça-feira (23). Outros três seguem foragidos e são procurados pela polícia. O CNJ afirmou que não houve falha no sistema, mas uso indevido de credenciais reais. As decisões falsas foram canceladas em menos de 24 horas. O TJMG anulou os alvarás e restabeleceu os mandados de prisão. O caso segue sob investigação pelas autoridades estaduais e pelo Judiciário. 

SUSPEITOS VIA APLICATIVO

O reconhecimento de suspeitos por foto via aplicativo é ilegal e nulo. Com esse entendimento, o desembargador Marcius da Costa Ferreira, do TJ-RJ, concedeu Habeas Corpus a um homem acusado de roubo no Rio de Janeiro. A vítima o reconheceu por foto em aplicativo, única prova do crime. Porém, na data do roubo, em 7 de outubro, o acusado já estava preso preventivamente. Ele se encontrava em unidade prisional distante da capital fluminense. Mesmo assim, após breve soltura, foi novamente preso com base no reconhecimento. O pedido de HC em primeira instância foi negado. Ao recorrer, a defesa alegou violação ao artigo 226 do CPP. O relator reconheceu a ilegalidade da prisão diante das provas documentais. Destacou que o STJ exige o cumprimento das formalidades legais no reconhecimento. Assim, concedeu o HC e determinou a expedição do alvará de soltura.

FORNECIMETNO DE SACOLAS PLÁSTICAS

O ministro Gilmar Mendes, do STF, suspendeu a lei municipal de Salvador que obrigava o comércio a fornecer sacolas plásticas gratuitamente. A decisão foi tomada na Petição 15042.
A ação foi proposta pela Associação Baiana de Supermercados. A entidade pediu a suspensão da norma até julgamento do TJ-BA. Gilmar Mendes entendeu estarem presentes os requisitos para medida cautelar. Destacou o risco de prejuízo financeiro contínuo ao comércio. As multas previstas variam de R$ 900 a R$ 9 milhões. Também apontou risco de inscrição em dívida ativa e perda de alvarás. O ministro citou precedente do STF que declarou lei semelhante inconstitucional.

AFASTADA PENHORA DE AUTOMÓVEL

Um morador de Planaltina (DF) teve a penhora de seu automóvel afastada pela 4ª Turma do TST. O carro havia sido comprado de pessoa executada por dívida trabalhista. O colegiado determinou a retirada das restrições de circulação e transferência. Segundo o TST, terceiro comprador de boa-fé não pode ser atingido pela execução. A venda do veículo ocorreu antes da penhora judicial. O automóvel era usado para quitar dívidas de empresa de comunicação. Apesar da venda, não houve transferência no Detran. O comprador comprovou ser o real proprietário do bem. Foram apresentados documentos anteriores à restrição judicial. A Vara do Trabalho suspendeu inicialmente a penhora. O TRT-10 restabeleceu a medida, levando ao recurso. O TST concluiu que não houve má-fé nem fraude à execução.

NOVO SALÁRIO MÍNIMO

O novo salário mínimo que passa a vigorar a partir de 1º de janeiro/2026 será de R$ 1.621,00. O ato assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva foi publicado no Diário Oficial da União na quarta-feira, 24. O salário mínimo atual é de R$ 1.518,00 e teve acréscimo de R$ 103,00. 

Salvador, 24 de dezembro de 2025.

Antonio Pessoa Cardoso 

Pessoa Cardoso Advogados

SUPREMA CORTE BLOQUEIA DECISÃO DE TRUMP

A Suprema Corte dos Estados Unidos bloqueou ontem, 23, a tentativa do governo Donald Trump de enviar tropas da Guarda Nacional para a região de Chicago, enquanto o presidente amplia o uso de militares em cidades governadas por democratas. Por enquanto, os juízes mantiveram a ordem de um magistrado federal que barrou o envio de centenas de soldados. O Departamento de Justiça queria autorizar a mobilização durante o andamento do processo. Segundo a maioria da Corte, o governo não demonstrou base legal que permita aos militares executar leis em Illinois nesta fase inicial do caso. Os juízes conservadores Samuel Alito, Clarence Thomas e Neil Gorsuch divergiram da decisão. A Casa Branca não comentou. A decisão representa um revés raro para Trump na Suprema Corte, que tem maioria conservadora e costuma apoiar medidas do governo. Trump determinou o envio de tropas para Chicago e Portland, após ações semelhantes em Los Angeles, Memphis e Washington.

O governo afirma que cidades democratas enfrentam crime e protestos violentos, justificando a presença militar para proteger bens e agentes federais. Prefeitos e governadores democratas contestam essa versão e acusam Trump de abuso de poder e repressão política. Illinois e Chicago acionaram a Justiça após a federalização de tropas locais e o envio de militares de outros estados, alegando ilegalidade. A juíza April Perry bloqueou a medida ao concluir que não havia rebelião nem falha na aplicação da lei, afirmando que o envio de tropas só agravaria a situação. Um tribunal de apelações manteve a decisão, avaliando que os fatos não justificam a ação presidencial. O caso segue em análise, enquanto outros estados também contestam judicialmente o uso da Guarda Nacional pelo governo Trump. 

MUDANÇAS NO STF GERAM INSTABILIDADE

O julgamento da trama golpista pela Primeira Turma do STF, em 2025, ampliou a lista de ações penais de grande repercussão analisadas pela corte, em meio a mudanças recorrentes nas regras de competência, segundo especialistas. O Supremo, além de corte constitucional e recursal, julga ações penais apenas quando há réus com foro por prerrogativa de função. No caso envolvendo Jair Bolsonaro, a defesa questionou a competência da Primeira Turma, composta por cinco ministros, em vez do plenário com 11. Desde o mensalão, em 2007, até 2025, o STF promoveu diversas alterações sobre foro especial, órgãos julgadores e uso do plenário virtual. Especialistas divergem sobre a necessidade dessas mudanças, mas concordam que a frequência gera instabilidade. Para o professor Antônio José Teixeira Martins, o vaivém pode transmitir a impressão de casuísmo, embora ações complexas também gerem aprendizado institucional.

O mensalão foi julgado pelo plenário e durou mais de seis anos. Em 2014, ações penais passaram às turmas para dar mais agilidade, regra revertida em 2020 pelo então presidente Luiz Fux. Em 2018, o STF restringiu o foro especial, reduzindo o número de processos, e em 2025 decidiu mantê-lo mesmo após a saída do cargo. O tempo de julgamento diminuiu: a trama golpista levou oito meses. Para José Duarte Neto, o problema não é a mudança, mas sua frequência. Já Guilherme Carnelós critica o caráter casuístico e o avanço dos julgamentos virtuais, vistos por ele como um afastamento da defesa, enquanto defensores apontam maior celeridade e menor espetacularização. 

TRUMP VOOU NO JATO PARTICULAR DE EPSTEIN PELO MENOS OITO VEZES

O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, teria voado no jato particular de Jeffrey Epstein mais vezes do que se sabia, segundo email de um promotor de Nova York incluído em novos documentos divulgados hoje pelo Departamento de Justiça dos EUA. O email, datado de 7 de janeiro de 2020, afirma que registros de voo indicam que Trump viajou oito vezes no avião de Epstein nos anos 1990. Em pelo menos quatro dessas viagens, Ghislaine Maxwell também estava a bordo. Maxwell cumpre pena de 20 anos de prisão por ajudar Epstein a abusar sexualmente de menores. Em 2024, Trump afirmou nas redes sociais que nunca esteve no avião de Epstein nem em sua ilha. O email não faz qualquer acusação criminal contra Trump. A Casa Branca não comentou o conteúdo. Em um dos voos, os únicos passageiros registrados eram Epstein, Trump e uma mulher de 20 anos, com o nome ocultado. Outros dois voos incluíam mulheres citadas como possíveis testemunhas no caso Maxwell.

Trump e Epstein mantiveram contato social nos anos 1990 e início dos 2000. Trump diz que rompeu relações em meados dessa década e que desconhecia os crimes do financista. O Departamento de Justiça afirmou que os documentos trazem alegações falsas e sensacionalistas, mas foram divulgados em nome da transparência, com proteção às vítimas. A divulgação inclui cerca de 30 mil páginas de documentos e vídeos. Epstein morreu em 2019 em uma prisão de Nova York, em morte considerada suicídio. Entre os arquivos há emails citando uma imagem de Trump com Maxwell e uma foto granulada dos dois em um desfile de moda em 2000. 

OAB/BA CONSEGUE MUDANÇAS NO REGIMENTO DAS TURMAS RECURSAIS

O Pleno do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) acatou parcialmente pedidos da OAB-BA e determinou mudanças no Regimento Interno das Turmas Recursais do TJ-BA, ampliando a publicidade dos julgamentos e garantindo prazos mais adequados à atuação da advocacia nos Juizados Especiais. Os Procedimentos de Controle Administrativo foram ajuizados há mais de três anos, sob o argumento de que normas regimentais violavam o CPC, a Lei dos Juizados Especiais e o Estatuto da Advocacia. O CNJ determinou a adequação do regimento às garantias processuais. Entre as mudanças, o prazo para requerer sustentação oral passa a seguir a Resolução CNJ nº 591/2024, permitindo pedido de destaque até 48 horas antes da sessão. O CNJ também determinou a inclusão obrigatória em pauta dos agravos internos, vedando julgamentos sem prévia publicidade, em conformidade com o artigo 1.021 do CPC.

Quanto aos embargos de declaração, só poderão ser julgados sem pauta se apreciados na primeira sessão subsequente; nos demais casos, a publicação será obrigatória. Durante a tramitação, o TJ-BA já havia restringido decisões monocráticas às hipóteses do artigo 932 do CPC, garantido agravo interno em 15 dias e ajustado regras de quórum. A partir de fevereiro, o tribunal deverá observar integralmente a Resolução CNJ nº 591/2024, vedando normas locais que limitem a atuação da advocacia no meio eletrônico. A OAB-BA comemorou a decisão. A presidenta Daniela Borges afirmou que a medida fortalece a segurança jurídica e o devido processo legal. Para a entidade, as mudanças asseguram transparência, contraditório efetivo e equilíbrio entre celeridade e direitos da advocacia.