Desde setembro, o Ministério Público do Rio de Janeiro, em ação cível, diferentemente da que tramita na área criminal, pediu à Justiça quebra de sigilos bancários e fiscal do senador Flávio Bolsonaro e de mais 39 pessoas e empresas, em nova frente da rachadinha, mas a medida foi negada. A nova ação prende a buscar ressarcimento aos cofres públicos e impedir que os condenados ocupem cargos públicos. O Ministério Público recorreu contra a decisão da juíza Neusa Regina Leite, da 14ª Vara da Fazenda Pública. A defesa do senador alega que a decisão da 5ª Turma, anulando as provas colhidas no processo criminal, alcança também a área cível.
sábado, 13 de novembro de 2021
sexta-feira, 12 de novembro de 2021
CORONAVÍRUS NO BRASIL, EM 12/11/2021
Segundo dados da Secretaria de Saúde, na Bahia, de ontem para hoje, foram registrados 06 óbitos, ontem 05 e 712 novas contaminações, ontem 485; recuperadas 506 pessoas, ontem 477. Desde o início da pandemia foram anotados 27.161 mortes, e 1.251.326 de casos confirmados, sendo considerados recuperados 1.221.544 e 2.621 encontram-se ativos. Foram descartados 1.594.337 casos e em investigação 250.344; vacinados na Bahia com a primeira dose ou única 10.877.545 na população acima de 12 anos, no percentual de 85,43%, até as 17.00 horas, de hoje, sexta-feira.
FESTIVAL DE BESTEIRAS QUE ASSOLAM O JUDICIÁRIO, FEBEAJU (CCXIII)
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| Noronha e Bolsonaro: "amor à primeira vista" |
A mesma parvoíce, praticada nos processos contra o ex-presidente, é repetida no caso do filho do presidente, senador Flávio Bolsonaro. Anularam tudo, mas certamente recurso do Ministério Público mostrará os erros cometidos pelos ministros que acompanharam o ex-presidente do STJ. O ministro Luiz Otávio Noronha encabeçou o voto divergente, depois de não conseguir a adesão do relator, desembargador convocado Jesuíno Rissato, face à licença do titular Felix Fisher. Otávio Noronha é o mesmo ministro que Bolsonaro manifestou "amor à primeira vista", o mesmo que, sem considerar decisões anteriores, transformou prisão preventiva de Fabrício Queiroz, operador de Flávio na rachadinha, em domiciliar e o mesmo que estendeu a decisão de liberdade para a esposa de Fabrício Queiroz, que estava foragida, sob fundamento de que ela deveria ser liberada para tomar conta do marido. Tem mais: Noronha revogou decisão que determinava o uso obrigatório de máscara pelo presidente da República, ou seja, segundo Noronha, o Presidente poderia desobedecer Decreto do governador do Distrito Federal. Essa medida foi reformada pelo STF.
Neste último julgamento, a 5ª Turma do STJ seguiu o voto divergente de Noronha para anular todas as provas produzidas no âmbito da 27ª Vara Criminal do Rio de Janeiro. A 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça já tinha aceito a incompetência do juízo de 1ª instância, sob fundamento de foro privilegiado do senador e remeteu o processo para o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro; a Câmara não aceitou a invalidação das provas produzidas, como requereu a defesa do filho do presidente e, portanto, cabia ao Órgão Especial do Tribunal continuar no comando do processo com as provas já nos autos. A 5ª Turma do STJ entendeu legal os dados fiscais sigilosos do senador, remetidos pelo COAF e que serviu para substanciar as investigações. Aí entra, mais uma vez, o ministro Gilmar Mendes que, em Reclamação, impede o Órgão Especial de dar andamento ao processo; o processo está no gabinete do ministro há mais de ano, sem decisão final. A matéria ainda não está definida, pois o STF terá de decidir sobre a competência e poderá autorizar a tramitação do processo no Órgão Especial com as provas existentes, desfazendo assim a decisão do STJ.
O inusitado é que tudo isso ocorreu na apreciação de Embargos de Declaração, que se presta para corrigir erros ou dúvidas, mas Noronha estendeu o alcance para conferir efeitos infringentes. Nos Embargos, Noronha reformou acórdão de março para beneficiar Flávio, anulando duas decisões de quebra de sigilo fiscal e bancário de 95 pessoas física e jurídicas, além de liberar o ex-assessor de Flávio, Fabrício Queiroz, que continuava em prisão domiciliar.
É a influência política, levada aos tribunais pelos próprios magistrados. Bruta baboseira do ministro e de seus seguidores, passando como um trator por cima de acórdãos.
Salvador, 12 de novembro de 2021.
Antonio Pessoa Cardoso
Pessoa Cardoso Advogados.
POLÍCIA FEDERAL NA OPERAÇÃO "BÚSSOLA"
A Polícia Federal deflagrou a denominada Operação Bússola, destinada a apurar organização criminosa que frauda benefícios de aposentadoria por idade rural com falsificação de documentos públicos, no Piauí. Trabalham na Operação 200 agentes com 16 mandados de prisão preventiva, 23 de prisão temporária e 57 busca e apreensão, expedidos pelo juízo da 1ª Vara Federal de Teresina; no grupo de investigados estão oito servidores do INSS, 17 advogados e 14 intermediários dos estados do Piauí e Maranhão. A Polícia atua em várias cidades, dentre as quais Teresina, Luzilândia, Demerval Lobão e Santo Antônio dos Milages, além de outras no Piauí; no Maranhão, Timon, Caxias, Presidente Dutra e outras.
DECRETO RETIRA COMPETÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Através de Decreto, publicado ontem, o presidente Jair Bolsonaro retira do Ministério Público a ação de fiscalizar as relações de emprego, sob entendimento de atividade exclusiva dos auditores-fiscais, vinculados ao Ministério do Trabalho e da Previdência. Procuradores do Ministério Público do Trabalho questionam o decreto, sob fundamento de que a exclusividade alegada não tem sustentação legal e poderá gerar insegurança jurídica. Alegam que o presidente tentou, através de Medida Provisória, instituir a exclusividade, mas a medida foi anulada pelo Senado.
MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 12/11/2021
CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF
STF COMEÇA A JULGAR AÇÃO QUE CONTESTA PODER DAS DEFENSORIAS PÚBLICAS
JORNAL DO BRASIL - RIO DE JANEIRO/RJ
ECONOMIA DERRETE: SOBROU PARA O BANCO CENTRAL
FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP
DEPUTADOS APOSTAM EM PROMESSA DE LIRA PARA LIBERAR VERBAS APESAR DE DECISÃO DOS TF
TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BA
GASOLINA MAIS CARA
CUSTO DO LITRO PODE CHEGAR A R$ 8
CORREIO DO POVO
COP26 PEDE A PAÍSES QUE LIMITEM USO DE CARVÃO E FINANCIAMENTO DE ENERGIAS FÓSSEIS
CLARIN - BUENOS AIRES/ARG
ACUMULA 41,8% EN EL ANO
PESE AL CONGELAMIENTO DE PRECIOS, LA INFLACIÓN SIGUIÓ MUY ALTA EN OCTUBRE: FUE DEL 3,5%
DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT
CRAVINHO DEVIA TER AVISADO PR E PM?
CONSTITUCIONALISTAS DIVIDIDOS: DECISÃO LEGÍTIMA OU "QUEBRA DE LEALDADE"
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ATOS DO PRESIDENTE
Através de Ato Normativo Conjunto, publicado hoje, no DJE, a diretoria do Tribunal de Justiça da Bahia estabelece diretrizes para atividades presenciais no Poder Judiciario do Estado. A partir do dia 16 de novembro, advogados, partes, membros do Ministério Público estão autorizados a ingressar nas dependências do Tribunal, durante o horário de expediente, mediante comprovante de vacinação contra a Covid-19. As audiências poderão ser realizadas no formato presencial, assim como as sessões de julgamento dos Órgãos de Segundo Grau do Tribunal e das Turmas Recursais. O acesso às salas das sessões está franqueado somente às partes, advogados, membros do Ministério Público, defensores públicos, servidores e colaboradores nos processos pautados.
quinta-feira, 11 de novembro de 2021
CORONAVÍRUS NO BRASIL, EM 11/11/2021
Segundo informações do Ministério da Saúde foram registradas, nas últimas 24 horas, 188 óbitos, ontem 280 e 15.300 novas contaminações, ontem 12.273; o número de mortes desde o início da pandemia foi de 610.224 e de contaminados 21.924.598. Recuperados 21.130.382 pessoas e em acompanhamento 183.992. Total de doses aplicadas 281.675.543, sendo 156.490.464 com a primeira dose e 125.185.079 com segunda ou dose única.
Segundo dados da Secretaria de Saúde, na Bahia, de ontem para hoje, foram registrados 05 óbitos, ontem 14 e 485 novas contaminações 516; recuperadas 477 pessoas, ontem 485. Desde o início da pandemia foram anotados 27.155 mortes, e 1.250.614 de casos confirmados, sendo considerados recuperados 1.221.038 e 2.421 encontram-se ativos. Foram descartados 1.591.587 casos e em investigação 249.518; vacinados na Bahia com a primeira dose ou única 10.839.310 na população acima de 12 anos, no percentual de 85,13%, até as 17.00 horas, de hoje, quinta-feira.
MINISTRO RECLAMA DIÁRIAS DE PROCURADORES
O ministro Bruno Dantas, do Tribunal de Contas da União, apreciando representações do Ministério Público de Contas e de parlamentares sobre possíveis irregularidade na gestão administrativa da força-tarefa da Operação Lava Jato entendeu elevados os valores despendidos com diárias, passagens e gratificações de desoneração de procuradores para atuarem exclusivamente na Operação; procederá a diligência para apurar os eventuais danos e identificação dos agentes responsáveis. Na lista do ministro estão Rodrigo Janot, da Procuradoria-geral da República e Deltan Dallagnol, que coordenava a força-tarefa de Curitiba, além de outros procuradores.
Na verdade, o ministro enfronha-se em matéria que busca a mídia, porquanto os procuradores tinham direito às diárias reclamadas, como tem todo procurador que se desloca de seu domicílio para atender às atividades em outro local. Se foi antieconômico e condenável deve mudar as normas que existem para procuradores e para magistrados. A economicidade e a fiscalização deveria iniciar na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, onde se gasta, inclusive sem prestação de contas. Enfim, o ministro que desembarcou no TCU por apoio político, naturalmente, está prestando contas aos seus apoiadores.
MENTIRAS DE BOLSONARO SÃO REMOVIDAS
Facebook e Instagram removeram mais de 1 milhão de posts, comentários e stories, no Brasil, por publicações mentirosas ou falsas sobre a covid-19. O presidente Jair Bolsonaro foi um dos que teve removido mensagens mentirosas sobre remédios sem eficácia para curar a doença, além de comentários sobre isolamento social. Dentre as notas removidas havia até quem negava a existência da pandemia ou afirmava que a vacina pode levar à morte. O YouTube removeu recomendação de Bolsonaro sobre o uso de hidroxicloroquina ou ivermectina para tratar a covid, porque ineficaz, além das posições contrárias ao isolamento social. A remoção mais nova deu-se no dia 21 de outubro, quando Bolsonaro compartilhou mentira sobre a relação da vacina com a Aids. No total, foram retirados do ar, ao menos, 17 vídeos do presidente Jair Bolsonaro.
DESEMBARGADORA TRANCA INQUÉRITO CONTRA BOLSONARISTA
A desembargadora Maria do Carmo Cardoso, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, trancou inquérito policial contra o delegado bolsonarista Everaldo Jorge Martins Eguchi, flagrado com dinheiro na mala, na Operação Mapinguari, deflagrada no mês de julho, visando investigar vazamento de informações da corporação nas eleições de 2018, quando o delegado disputou a prefeitura de Belém. Buscou-se prática dos crimes de sigilo funcional, corrupção passiva, corrupção ativa e associação criminosa. A magistrada escreveu na decisão: "É possível identificar, ao menos no atual cenário, questões políticas e pessoais como fatores determinantes para a abertura da investigação que se baseou em denúncia anônima contra o paciente.
FESTIVAL DE BESTEIRAS QUE ASSOLAM O JUDICIÁRIO, FEBEAJU (CCXII)
O desencontro de posicionamentos é muito grande, quando se fala em vacinação, no governo de Jair Bolsonaro, que propala desde o início da pandemia, a imprestabilidade da imunização; aliás, refutava até mesmo o perigo da doença, considerando-a apenas uma "gripezinha", que já matou mais de 600 mil pessoas no Brasil. É incompreensível tamanho cenário: a maior autoridade do país insurgir-se contra a medicina do país e do mundo para desaconselhar o povo a seguir medidas sanitárias, como a vacina, o uso de máscara e aglomerações. Pior: provocar tudo isso, não usando máscara e estimular, participando de aglomerações. Visando seu negacionismo indispôs-se com governadores, prefeitos, com a Justiça e com o mundo. Mas, o interessante é que a mãe, a mulher e os filhos de Bolsonaro vacinaram e tem-se dúvida sobre se ele mesmo já vacinou. Após a vitoriosa vacinação, as mortes pela doença diminuíram ao ponto de São Paulo não ter registrado sequer uma morte na segunda feira.
A luta encarniçada do destemperado presidente prossegue, mesmo depois das boas notícias, originadas da vacinação. E segue através de seus fanáticos seguidores: o ministro do Trabalho e Previdência, Onyx Lorenzoni, dias atrás, publicou portaria proibindo que empresas privadas possam despedir empregados por recusa à vacinação; seguiu no mesmo caminho, como política do governo, o secretário especial da Cultura com o descaso à vacinação. Mario Frias, através de portaria, proíbe a adoção do passaporte da vacina ou passaporte sanitário para os proponentes de projetos culturais que captam recursos via Lei Rouanet. Segundo a norma, os eventos realizados com apoio da Lei Rouanet não podem exigir o uso de certificado de vacinação. Aliás, Frias confessa que não se vacinou contra a Covid-19, seguindo o negacionismo de Bolsonaro. Ele ainda diz "que é muito cedo para garantir que essa vacina surte algum efeito". Evidente que essas excrescências não se sustentam nos fatos e serão reprimidas pelo Judiciário que já recebeu ações judiciais questionando tais medidas.
Enquanto isso acontece no Brasil, nos Estados Unidos, o presidente Joe Biden editou ordem executiva, determinando que todas as empresas do país, com mais de cem empregados, são obrigados a apresentar certificado de vacinação. Na Singapura, o governo deixará de pagar despesas médicas dos pacientes com covid-19 que se negarem a vacinar. Em outros países, a conduta é semelhante, e os governantes mostram-se descolados do empalamado presidente brasileiro; é simplesmente, a sensatez que indica a edição de atos exigindo a imunização, destinada à proteção de quem toma a vacina e das pessoas da comunidade; portanto, o imunizante não se presta somente para proteger quem toma, mas para evitar a propagação da doença sobre quem não foi vacinado.
A prefeitura de São Paulo baixou ato, punindo com demissão funcionários que se recusarem a ser vacinados; o Tribunal de Justiça de São Paulo proíbe o acesso aos prédios da Justiça de pessoas que não comprovarem já terem sido vacinadas. No Rio de Janeiro, um desembargador derrubou decreto municipal que instituía o passaporte da vacina, mas o STF restabeleceu a medida sensata do governo municipal Outros tribunais procedem da mesma forma.
Salvador, 11 de novembro de 2021.
Antonio Pessoa Cardoso
Pessoa Cardoso Advogados
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