Já tratamos desta matéria em outros comentários, mas o arquivamento, consistente na demora em pautar a decisão, do Projeto pela Câmara dos Deputados, que visa punir o criminoso, quando condenado por um colegiado, merece destaque. É que o Congresso nada decide, apesar de alguns deputados já terem requerido a pauta para definir a situação dos condenados. E agora o mais surpreendente vem do ministro Luis Roberto Barroso no livro recentemente lançado: "Sem data venia: um olhar sobre o Brasil e o Mundo". Pois Barroso declara que dois ministros da mais alta Corte do país mudaram seus votos após pressão "dos que pretendem que tudo permaneça como sempre foi." O ministro diz que "a corrupção contra-atacou com todas as suas forças e aliados, até conseguir desfazer a medida". Ademais, o ministro Barroso, nos debates, explanou que "nenhum país" procede como o Brasil para admitir a execução da pena somente depois de ultrapassados todos os recursos para vários tribunais".
O atual presidente do TSE não diz os nomes dos dois colegas, mas pelas informações é fácil de descobrir quais os ministros que tinham uma posição em 2016 e mudaram em 2019. O ministro Gilmar Mendes votou em 2016 pela prisão após condenação em 2ª instância, mas sem explicações convincentes, mudou de posição e votou pela condenação somente depois do trânsito em julgado. Como já dissemos em muitos momentos, a prisão somente depois do trânsito em julgado importa em negar cumprimento do que foi definido na 1ª e na 2ª instância, pois a decisão do STJ e, principalmente do STF não acontece. Quando o STF aprecia todos os recursos dessa condenação já se foram 10 ou mais anos e o criminoso pode merecer a "absolvição", pelo decurso do tempo, no que se chama de prescrição.
O outro ministro que também pulou de galho foi o ex-presidente do STF, Dias Toffoli, quando no final de sua administração, em 2019, pautou três Ações Declaratórias sobre a prisão após condenação de um colegiado. Em 2016 votou de uma forma, mas três anos depois seguiu outro caminho. O posicionamento desses dois ministros mudou tudo e permitiu a saída de Lula da cadeia. Aliás, este era o objetivo tanto de Mendes quanto de Toffoli. Afinal, Toffoli saiu da assessoria direta de Lula para ser ministro e deu o troco com as benesses da interpretação. O relator das declaratórias era o ministro Marco Aurélio que já tinha antecipado seu voto pela prisão somente após o trânsito em julgado. Esses processos não foram pautados pela ministra Carmen Lúcia, durante seu período na chefia do Judiciário, sob o argumento de que já tinha decisão da Corte, mas, logo depois, Toffoli assumiu a presidência e manifestou interesse em pautar os processos, que já tinha decisão três anos antes. Os ministros, atendendo à pretensão do então presidente da Corte, forçaram a pauta das declaratórias seja com Marco Aurélio, seja com Lewandoski insurgindo contra o próprio Tribunal e concedendo liminares para soltar todos os presos condenados em 2ª instância. O primeiro favorecido com a decisão de mudança de entendimento foi o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O certo é que a matéria continua favorecendo os corruptos, que possuem recursos para perenizar a decisão do STF.
Salvador, 14 de dezembro de 2020.
Antonio Pessoa Cardoso
Pessoa Cardoso Advogados.
