PRESIDENTE DIZ QUE O BRASIL "ESTÁ DERRETENDO"

O presidente da OAB, Claudio Lamachia, esteve em Salvador ontem e, lamentou a nomeação de sete ministros citados pela Operação Lava-Jato no governo Temer. Esclareceu que esse posicionamento foi manifestado desde o momento da escolha do presidente de seus auxiliares. Lamachia disse que Temer deveria procurar nomes fora do Congresso; reclamou pressa nos julgamentos dos processos da Operação Lava-Jato.

O presidente teceu comentários sobre outros aspectos do país, a exemplo da política econômica, sobre a qual expressou que “o Brasil está derretendo". Defendeu as delações premiadas, porque originada de lei que deve ser respeitada.

PROJETO PROÍBE JUROS EXTORSIVOS

Tramita na Câmara dos Deputados Projeto de Lei Complementar n. 278/16 que proíbe a cobrança de juros extorsivos por parte das operadoras de cartão de crédito. Se aprovado, os juros não poderão ultrapassar 12% ao ano. O deputado Lucena, PV/SP, assegura que os juros atualmente chegam perto de 480% ao ano em benefício dos bancos que apresentam lucros cada vez maiores. 

O Projeto diz ainda que, em caso de renegociação da dívida, deverá ser observada a menor taxa de juros praticada no mercado; se o inadimplente comprovar que a dívida ocorreu pela perda do emprego, haverá aumento no prazo da renegociação, com juros simples e não compostos.

PITORESCO NO JUDICIÁRIO (XLII)

CHINA PROIBE COMER BANANA

O governo chinês baixou decreto proibindo comer banana em posição sedutora ou erótica; todo cidadão está impedido de publicar videos dessa natureza na internet. Isso ocorreu depois que se fez inspeção em videos e constatou-se essas publicações principalmente entre os jovens. 

AÇÃO JUDICIAL CONTRA DEUS

O israelense David Shoshan, residente em Haifa, ingressou com ação judicial contra Deus, alegando que Ele não foi bom na sua vida nesses últimos três anos. Afirma que “Deus foi muito negativo”.

David informa que esteve alguma vezes na polícia, para pedir uma “ordem de restrição” contra Deus, mas a única providência dos policiais foi mandar uma viatura por aproximadamente dez vezes em sua casa. 

O juiz Ahsan Canaa indeferiu o pedido, esclarecendo que o homem precisava de ajuda de outras fontes e que Deus não estava presente no Tribunal para defender-se. 

USO DE PINGENTE DÁ CADEIA E PARA NO STF

Um cidadão, que usava munição proibida, como pingente de colar, foi condenado a três anos de reclusão, com regime inicial aberto, enquadrado seu procedimento no art. 16 da Lei n. 10.826/03; houve recurso e o Tribunal de Justiça de Minas Gerais reformou a sentença, pela absolvição; o processo subiu ao STJ, que manteve a decisão de 1ª instância para condenar o cidadão. 

No STF, onde se apreciava Habeas Corpus impetrado, a relatora, ministra Carmen Lúcia, restabeleceu a decisão do Tribunal de Justiça e inocentou o portador do pingente.

Causa estranheza a condenação do STJ e o próprio fato de tal materia chegar aos tribunais superiores para ocupar o tempo de ministros com tantos outros assuntos importantes para serem definidos e aguardando oportunidade que demora para surgir. 

PROSTITUTA PODE COBRAR PELO SERVIÇO NA JUSTIÇA

Uma prostituta fez programa com um cidadão que se recusou em pagar-lhe pelo “trabalho”; acusada de roubar um cordão folheado a ouro, a Justiça de 1º grau de Tocantins condenou a garota. Ingressou-se com Habeas Corpus e o Tribunal do estado reformou a decisão inicial, mas entendendo que profissionais do sexo não podem cobrar na justiça pelo serviço prestado ao cliente, considerando que o Estado não pode estimular a prostituição. 

O caso foi para o STJ e o relator, ministro Rogério Schietti Cruz assegurou que o Código de Ocupações de 2002, do Ministério do Trabalho, enumera a categoria de profissionais do sexo, reconhecendo assim a atividade desenvolvida por garotas de programa. Alegou que a Corte de Justiça da União Europeia considera a prostituição voluntária como uma atividade econômica, daí porque é possível a cobrança em juízo. 

CÃO NÃO É OBJETO

O juiz Leandro Katscharowski Aguiar, da 7ª Vara Cível da comarca de Joinvile, SC, decidiu que os animais de estimação merecem tratamento distinto do que é conferido a um simples objeto. 

Determinou remessa do processo para uma Vara de Família e concluiu na sua decisão: “Quem sabe se valendo da concepção, ainda restrita ao campo acadêmico, mas que timidamente começa a aparecer na jurisprudência, que considera os animais, em especial mamíferos e aves, seres sencientes, dotados de certa consciência”. 

Salvador, 30 de maio de 2016.

Antonio Pessoa Cardoso.

Pessoa Cardoso Advogados.

ELEVAÇÃO DE TÉCNICO JUDICIÁRIO

O SINPOJUD lançou abaixo-assinado para elevar a função do técnico judiciário à nivel superior. As assinaturas serão apresentadas no Seminário que a entidade apresentará no mês de julho e posteriormente encaminhará à direção do Tribunal. O Sindicato diz que o CNJ já reconheceu que o técnico judiciário exerce “atividade jurídica.

Na Petição Eletrônica, esclarece-se que os concursos futuros exigirão curso superior para os técnicos judiciários, considerando os encargos que atualmente recebem esses servidores.

JUIZES LANÇAM CAMPANHA

Os juízes do Ceará, através da Associação Cearense de Magistrados, ACM, lançarão amanhã, 30/5, campanha pela valorização da magistratura. Os magistrados mostrarão à sociedade as deficiências do Judiciário no estado e que causam a má qualidade dos serviços. 

No Ceará tramitam 1,5 milhão de processos, sob a responsabilidade de 458 juízes, segundo dados do CNJ; no estado, cada magistrado julga em media 1.245 processos por ano, ou seja, 5,1 processo por dia útil. A media no mundo é de 736 processos por juiz no ano. A despesa do Judiciário, no estado, por habitante é de R$ 120,26, diferente do que se gasta a Justiça estadual de todo o país, R$ 185,44. A media de funcionários por cada 100 mil habitantes é de 60 servidores, enquanto no país, esse número sobre para 134.

DANOS MORAIS PARCELADO

O STJ manteve decisão do Tribunal de Justiça do Paraná, negando provimento a recurso que buscava pagamento imediato de indenização por danos morais. Houve colisão frontal, quando um veículo tentou ultrapassar o outro e o motorista, que forçou a ultrapassagem, foi condenado a pagar R$ 30 mil a título de indenização por danos morais, além de pensionamento mensal de um salário mínimo, até que a vítima completasse 65 anos. 

O condutor, favorecido com a sentença, requereu fosse feito o pagamento da pensão integralmente, embasado no disposto no art. 950, § único do Código Civil. O relator, no STJ, ministro Villas Boas Cueva, reconheceu o favorecimento da vítima, nos termos da lei civil, mas entendeu que deve ser considerada a capacidade econômico do ofensor, podendo o juiz analisar o caso concreto, para evitar risco de ruína para o devedor.

SERVIDORES E MAGISTRADOS: AMB

A Associação dos Magistrados Brasileiros, AMB, ingressou no STF com Ação de Inconstitucionalidade, ADI n. 5.533, contra a Lei Orçamentária, Lei n. 13.255/2016, no que se refere à vedação de provimento em 2016 dos cargos vagos de magistrados e servidores, no ano de 2015. Isso implica afirmar que em 2016, o quadro de magistrados e servidores continuará com as lacunas de 2015.

O dispositivo foi introduzido pelo Legislativo e Executivo sem conhecimento do Judiciário. Dessa forma, as comarcas e varas continuarão com o mesmo número de magistrados e servidores verificados em 2015. Para a Bahia a situação é dramática, porquanto, em 2015, já necessitava de preenchimento dos claros no quadro de magistrados e servidores, referentes a anos anteriores a 2015.

FALSA ADVOGADA É CONDENADA

Angélica Alves Guimarães advogava na cidade de Quirinópolis/Go, apesar de não ser bacharela; assumiu o escritório da mãe, quando esta aposentou-se. Foi acusada de aplicar golpes em idosos e condenada a 8 anos e 4 meses de reclusão em regime fechado, pelos crimes de estelionato e exercício ilegal da profissão. A falsa advogada dizia ser responsável pelos processos de aposentadoria e cobrava das vítimas até R$ 1.000,00, alegando necessário o ajuizamento de ações judiciais. 

O juiz Felipe Morais Barbosa condenou Angélica e sua secretária Leydiane Bruna Fernandes Silva, que auxiliava na condição de cobradora; esta com a pena de 3 anos e 4 meses de reclusão, em regime aberto.

STF ACABA COM PROCESSOS OCULTOS

O STF baixou resolução, no dia 25/5, extinguindo a classificação de “processo oculto”, para os inquéritos e outros procedimentos abertos para investigar autoridades suspeitas do cometimento de crime; casos dessa natureza não apareciam no sistema, permitida a consulta apenas ao relator e à Procuradoria-Geral da República. De agora em diante esses inquéritos tramitarão com a denominação de segredo de justiça, permanecendo em sigilo apenas o conteúdo, mas constando os nomes das partes. 

O modelo extinto envolvia inquéritos da Lava Jato, abertos contra autoridades e também o andamento dos procedimentos da delações premiadas. Tramitavam sob a denominação de ocultos em torno de 700 processos que foram arquivados.

TETO DE SERVIDORES É CRITICADO

No 106º Encontro do Conselho dos Tribunais de Justiça, em Campo Grande, os 26 representantes dos tribunais do país assinaram declaração contra projeto de lei que já se encontra para votação no Plenário da Câmara dos Deputados, regulamentando o teto remuneratório mensal de agentes politicos e públicos. 

O Projeto de Lei n. 3.123/2015 “contém propostas ofensivas à Constituição da República, desrespeitando a autonomia dos Poderes e Pacto Federativo”. É que incluem no teto as verbas de representação, os abonos, os adicionais por tempo de serviço, a ajuda de custo, horas extra e “gratificações de qualquer natureza e denominação”. Não se respeita as vantagens individuais e pessoais, contrariando o previsto no art. 37, § 11 da Constituição.

O Conselho manifestou tambem contra a proposta de mudança na composção da Justiça Eleitoral, contrariando a pretensão da AJUFE e do Conselho Federal da OAB que pleiteiam a integração dos juízes federais nos tribunais regionais federais.

ADVOGADO É PRESO EM FLAGRANTE

Na quarta feira, 24/5, um advogado foi preso em flagrante, no 4º Juizado Especial Cível do Rio de Janeiro e responderá pelos crimes de estelionato, documento falso, falsidade ideológica e formação de quadrilha. O profissional pretendia lucrar indevidamente com as indenizações. 

A juiza Flávia Machado, da 5ª Turma Recursal, pesquisou outros processos do mesmo advogado e constatou semelhanças entre outras reclamações, envolvendo o mesmo fato: violação de bagagem e desaparecimento de um relógio Rolex. no valor de R$ 12,5 mil. Uma autora ganhou na 1ª instância e na Turma Recursal, verificou-se outro processo da mesma parte sobre o mesmo fato. Prosseguiu-se na busca e deparou-se com outras reclamações, sempre com o mesmo advogado. 

As notas fiscais nos processos eram as mesmas, coincidindo até os números de série. A juíza comunicou ao juiz do 4º Juizado Especial Cível que ficou atento e o advogado foi preso em flagrante. 

As Turmas Recursais julgaram procedentes os recursos das companhias aereas e condenaram o advogado e os autores, que agiam em conivência com o advogado, em litigância de má-fé.

SEXTA SEM JUSTIÇA

Sexta feira, dia 27/5 é dia útil, mas muitos tribunais decidiram fechar as portas. Todos os tribunais superiores – STF, STJ, STM, TST e TSE - funcionam normalmente, mas os tribunais estaduais preferiram “enforcar” o dia seguinte ao feriado de Corpus Christi, 25/5.

No Nordeste, a Bahia, Alagoas, Sergipe, Paraiba e Maranhão estarão fechados; Pernambuco, Rio Grande do Norte e Ceará funcionarão.