Tramita na Câmara dos Deputados Projeto de Lei Complementar n. 278/16 que proíbe a cobrança de juros extorsivos por parte das operadoras de cartão de crédito. Se aprovado, os juros não poderão ultrapassar 12% ao ano. O deputado Lucena, PV/SP, assegura que os juros atualmente chegam perto de 480% ao ano em benefício dos bancos que apresentam lucros cada vez maiores.
O Projeto diz ainda que, em caso de renegociação da dívida, deverá ser observada a menor taxa de juros praticada no mercado; se o inadimplente comprovar que a dívida ocorreu pela perda do emprego, haverá aumento no prazo da renegociação, com juros simples e não compostos.
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