AUXILIO MORADIA PARA TODOS OS JUÍZES

Oito juizes federais requereram antecipaçãoo de tutela na Ação Ordinária n. 1.773 que pede auxilio moradia para a magistratura federal. O pedido foi deferido, em 15/9/2014, pelo ministro Luiz Fux a todos os juizes federais, assegurando que o benefício tem caráter indenizatório e não extrapola o teto da magistratura.

A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) requereu ao STF a extensão da vantagem para os juizes que ainda não gozavam desse direito e a Corte deferiu o auxilio-moradia para a Justiça Militar, para a Justiça Trabalhista e para os juizes dos estados do Acre, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Paraíba, Piauí, Rio Grande do Sul e São Paulo.

O pagamento independe de regulamentação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e deve ser concedido a partir da data da concessão da liminar, em 15/09.

JUIZADO QUE EXISTE E NÃO EXISTE!

EM ALGUMAS COMARCAS DA BAHIA, IPIAÚ, FUNCIONAM JUIZADOS COM SERVIDORES CONCURSADOS. ACONTECE QUE NÃO TEM LEI OU QUALQUER ATO CRIANDO TAIS JUIZADOS, MAS ASSIM MESMO DISPÕEM DE SERVIDORES E NÃO TEM JUIZES TITULARES PORQUE NÃO EXISTEM TAIS JUIZADOS!

IMPUGNADA CANDIDATURA DE FILHA DO MINISTRO

Os Conselheiros da OAB/RJ, 31 (trinta e um) dos 61 (sessenta e um) presentes, pediram impugnação da candidatura da advogada Marianna Fux, filha do ministro Luiz Fux, à vaga de desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. O motivo da desclassificação de Marianna é que ela não juntou toda a documentação exigida.

O Conselho é formado por 160 (cento e sessenta) advogados, entre titulares e suplentes, que apreciarão os processos de 38 (trinta e oito) advogados que disputam a vaga. O processo, que iniciou em maio, está parado para analisar o caso da filha do ministro. A próxima reunião acontecerá no dia 9 de outubro, quando será definida a situação.

JUIZ SUSPENDE AÇÕES NO JUIZADO

O juiz de Direito Fernando Cordioli baixou portaria suspendendo o atendimento ao cidadão que pretende fazer queixa no Juizado Cível de Sombrio/SC, sem advogado, sob o argumento de que o número reduzido de servidores impossibilita a prestação do serviços ao público.

Justifica o magistrado que duas servidoras aposentaram-se, fazendo com que o cartório da 1ª vara que já trabalhava com menos 4 (quatro) servidores, passasse a trabalhar com menos 6 (seis) servidores.

A Portaria é por tempo indeterminado e só serão recebidas queixas do jurisdicionado que comparecer ao Juizado com advogado.

TREM DA ALEGRIA DESCARRILOU

O Projeto de Lei n. 89/2004 que buscava efetivar servidores sem concurso nos cartórios extrajudiciais foi vetado pela Presidência, sob o argumento de que é inconstitucional. O Projeto de Lei n. 89/2014 visava efetivar todos os funcionários que trabalharam em cartórios no período compreendido entre 1988 a 1994 e pediram remoção sem prestar concurso.

A Associação Nacional dos Magistrados chamou a atenção das autoridades públicas de que o Projeto é inconstitucional, daí porque deveria ser vetado.

CAMPANHA DA OAB

A OAB da Bahia lançou a campanha “Vote Limpo” nas eleições que se realização no próximo dia 5 de outubro. O vídeo criado pelo Conselho Fedeal da OAB trata do “voto secreto”, da “venda de votos" e da “corrupção”.

O presidente da OAB, Luiz Viana assegura que o movimento presta-se para advertir ao cidadão da necessidade de pensar antes de votar.  

ENCONTRO DE PRESIDENTES

Desde ontem, 25/9, acontece no hotel Grand Palladium, em Imbassaí, o 100º Encontro do Colégio Permanente de Presidentes dos Tribunais de Justiça do Basil. O evento encerrará no sábado, dia 27/9, e haverá palestras de conselheiros e ministros do Supremo Tribunal Federal.

A solenidade de abertura ontem, contou com a manifestação do presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, des. Eserval Rocha, e do presidente do Colégio, Desembargador Milton Nobre, do Tribunal de Justiça do Pará.

 

Esse encontro busca a defesa das prerrogativas, integração e funções institucionais do Poder Judiciário, principalmente dos tribunais dos estados.