REGULARIZAÇÃO DE BRASILEIROS EM PORTUGAL

A regularização de brasileiros que desembarcam em Portugal como turistas foi regulamentada pelo Parlamento português, na sexta-feira, 20. O acordo foi destinado somente para brasileiros e imigrantes de nações africanas, pertencentes à Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, desde que tenham ingressado no país legalmente. O texto da regulamentação consta que "quando o requerente estiver abrangido pelo Acordo CPLP e for titular de um visto de curta duração ou tenha uma entrada legal em território nacional, pode solicitar uma autorização de residência temporária".

A União Europeia e Portugal divergem no que se referente à autorização de residência. Os europeus desconsideram "o formato em papel A-4 e impõe uma barreira à livre circulação no espaço europeu". Para solucionar o impasse, na sexta-feira, 20, foi aprovada a mudança no formato, exigindo cartão plástico, também para outras autorizações de residência. Atualmente, 150 mil brasileiros possuem a autorização impressa em papel e eles fornecerão dados biométricos em convocação futura.    

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 21 DE DEZEMBRO/2024

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Parlamento português aprova regularização de brasileiros no país 

O acordo é destinado exclusivamente a brasileiros e a imigrantes de nações africanas pertencentes à Comunidade dos Países de Língua Portuguesa

O GLOBO - RIO DE JANEIRO/RJ

Aceno a Galípolo, 8 de janeiro e busca por marca para 2026: os recados de Lula na reunião ministerial 

Petista deu detalhes da cirurgia na cabeça, destacou esforços na economia e avisou que fará mudanças

FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP

EMENDA PARLAMENTAR

• SALVAR ARTIGOS

Governo Lula paga R$ 8,3 bi em 20 dias, e dezembro vira mês 'top 3' com mais emendas

Verba foi liberada enquanto base governista articulava votação do pacote de contenção de gastos; empenhos alcançam R$ 3,3 bi no mês

TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BA

Congresso promulga emenda à Constituição 

para cortar gastos do governo

O Congresso Nacional promulgou ontem a Emenda Constitucional 135/24, 

que trata do pacote fiscal de corte de gastos do governo

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

PGR defende manter prisão de Braga Netto

General é investigado por participar de trama para impedir posse de Lula

DIÁRIO DE NOTÍCIAIS - LISBOA/PT 

Luís Elias: “O ambiente operacional mudou. A comunidade migrante cria desafios à polícia”

O Superintendente Luís Elias lidera o Comando Metropolitano de Lisboa da PSP. 

Assume e responde à polémica que envolve a ação policial realizada na quinta-feira, 

na Rua do Benformoso.

RADAR JUDICIAL

GENERAL CONTINUARÁ PRESO

O general da reserva Walter Braga Netto permanecerá na Vila Militar, no Rio de Janeiro, sendo vigiado na prisão, 24 horas por dia, por dois soldados da Polícia do Exército. Ele pode sair do local uma vez por dia, para banho de sol e tem as refeições no próprio alojamento. Há autorização para receber visitas de seus advogados. Ele foi preso no sábado, 14, e conduzido para o QG. A prisão foi decisão do ministro Alexandre de Moraes, do STF, depois de parecer da Procuradoria-geral da República. O general é acusado de participação ativa no plano de golpe para impedir a posse do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, além da tentativa de obstrução da Justiça, atrapalhando as investigações. 

DANIEL SILVEIRA EM LIBERDADE CONDICIONAL

O ex-deputado federal Daniel Silveira foi favorecido com liberdade condicional, de conformidade com decisão do ministro Alexandre de Moraes, do STF, na data de hoje, 20. Silveira cumpriu um terço da pena de 8 anos e 9 meses de prisão com "excelente conduta carcerária", sem registro algum de faltas graves, daí merecedor da medida. O ministro impôs cautelares para Silveira: usar tornozeleira eletrônica, não pode deixar o Rio de Janeiro e recolher no período noturno e nos fins de semana e feriados entre as 22.00 horas e 6.00 horas. O ex-deputado não poderá usar redes sociais, dar entrevistas e frequentar cerimônias militares, clubes de tiro, bares, boates e casas de jogo. No prazo de 15 dias, Silveira terá de comprovar qual seu novo trabalho, além de obrigado a apresentar ao juízo de execuções penais semanalmente.  

TARCÍSIO É DENUNCIAD0

O governador de São Paulo, Tarcísio Freitas, e o secretário de Segurança Pública, Guilherme Derrite, foram denunciados, por um grupo de mais de 60 entidades, à Comissão Interamericana de Direitos Humanos, pela alta violência no estado. Na denúncia, pede-se que o órgão acompanhe os casos de abuso de força por integrantes da Polícia Militar e recomende ao Estado brasileiro para agir na diminuição da violência policial em todo o pais. O documento é assinado por familiares de vítimas de operações policiais e organizações como a Uneafro Brasil, Movimento Negro Unificado, Geledes - Instituo da Mulher Negra e Casa Sueli Carneiro. 

STJ RECEBEU 500 MIL PROCESSOS 

O STJ encerrou o ano judicial na quinta-feira, 19/12, e recebeu 501.024 processos no período um ano, representando aumento de 13% em relação aos números do ano passado. Deste total, 287.070 foram distribuídos para os gabinetes, 207.558 estão sob análise da presidência que assumiu a competência de 6,3 mil processos, porque de competência exclusiva. O presidente Herman Benjamin declarou que "pela primeira vez, mais de 500 ml processos que aqui chegaram. É um recorde de que não devemos ter orgulho, porque bem demonstra como a demanda no STJ é incompatível com a capacidade humana e até mesmo o uso da tecnologia". 

BUSCA E APREENSÃO NA CASA DE DESEMBARGADOR

Busca e apreensão foi autorizada pelo ministro Cristiano Zanin, do STF, na casa do desembargador João Ferreira Filho, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, além da casa de duas servidoras do tribunal, uma das quais esposa do magistrado; as diligência foram requeridas pela Polícia Federal com parecer favorável da Procuradoria-geral da República. O magistrado está afastado em virtude de investigações acerca do esquema de venda de decisões judiciais. A Procuradoria não aceitou o pedido de prisão preventiva do desembargador, porque entendeu que as medidas cautelares são suficientes para assegurar aplicação da lei penal e evitar práticas delitivas. 

Salvador, 20 de dezembro de 2024.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

DESEMBARGADOR DA BAHIA É AFASTADO

Des Jefferson Alves de Assis

O desembargador Jefferson Alves de Assis foi afastado de suas funções no Tribunal de Justiça da Bahia; a juíza substituta de segundo grau, Nartir Dantas Weber, foi convocada para substituí-lo. O magistrado foi afastado e impedido e acessar às sedes dos fóruns e corredores do Tribunal, segundo decisão do ministro Mauro Campbell, corregedor nacional. O fundamento do afastamento do desembargador prende-se à concessão de prisão domiciliar a Cézar Paulo de Morais Ribeiro, empresário que responde por processo criminais, porque chefe de organização criminosa na Bahia, além de acusação de ter "encomendado a morte" de um homem em Brumado/BA. A decisão de afastamento do desembargador Jefferson foi definida no dia 2 de dezembro, durante plantão judiciário, quando se deu a liberação do chefe da organização criminosa. O advogado do criminoso alegou necessidade face a indispensabilidade de tratamento médico e o magistrado decidiu: "A concessão de prisão domiciliar se apresente como medida necessária e proporcional para que o paciente recebe o tratamento especializado que sua condição exige, assegurando o respeito aos direitos fundamentais e a preservação de sua vida". 

No mesmo dia da decisão, o Ministério Público solicitou reconsideração e o juiz substituto de 2º grau, Álvaro Marques de Freitas, determinou a manutenção do réu em regime fechado. O caso subir para manifestação do CNJ e o corregedor escreveu: "Dessa forma, o fato de o beneficiado pela liminar ser um preso de alta periculosidade, líder de organização criminosa, confirma que o ora Requerido atuou sem a cautela necessária para o exercício da função jurisdicional, pois decidiu de forma irregular e não usual em clara hipótese de ausência de competência do plantão, imiscuindo-se em processo jurisdicional da competência de outro colega". Prossegue o corregedor nacional: "O contexto do quadro apresentado demonstra simplesmente a incapacidade do Requerido ser mantido na função jurisdicional, sob risco de grave comprometimento da segurança do povo do Estado da Bahia, assim como da imagem do Poder Judiciário, que tem por dever guardar íntegra a paz e a harmonia sociais da comunidade. Dessa forma, revela-se cabível a medida cautelar de afastamento, de modo que seja melhor averiguada a conduta do ora requerido na condução do processo citado, tendo em vista a provável prática de infração disciplinar no exercício das suas atribuições".    

TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR

A presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, desembargadora Cynthia Resende, determinou arquivamento de projeto que pretendia criar o Tribunal de Justiça Militar na Bahia. A magistrada andou muito bem, pois há propostas para extinguir com a Justiça Militar no nível estadual e federal. No âmbito estadual não comporta sua criação, porquanto as câmara especializadas dentro dos tribunais de Justiça atenderia melhor ao funcionamento do sistema judicial, segundo entendimento de Grupo de Trabalho, criado pelo CNJ. Em outro cenário, no plano federal, há pedidos para redução do número de ministros do Superior Tribunal Militar de 15 para 11, mas há proposições também para abolir esse segmento, mesmo porque o número de processos analisados no ano situa-se em torno de 100.

A Justiça Militar Estadual existe em apenas três estados: Rio Grande do Sul, São Paulo e Minas Gerais, que já se propôs sua extinção. Os Estados possuem a Justiça Militar, através das auditorias militares, compostas por um juiz de direito, mais o Conselho de Justiça, formado pelo mesmo juiz, mais quatro militares, como julgadores; a Justiça Militar de 2º grau existe somente nos Estados de Minas Gerais, Rio Grande do Sul e São Paulo. Nos outros Estados, os Tribunais de Justiça assumem a competência para julgar os recursos.

IDOSO DE 100 ANOS: R$ 16,9 MIL DE PLANO DE SAÚDE

O contrato de plano de saúde de um idoso de 100 anos, que pagava R$ 16,9 mil, foi cancelado pela SulAmérica Saúde. O idoso ingressou com ação contra a empresa, alegando "extrema vulnerabilidade com o cancelamento unilateral injustificado". O cancelamento só foi descoberto, quando o idoso estava em um hospital, em São Paulo, para trocar sonda urinária. Ele teve de buscar uma rede pública, porque não foi atendido pelo plano. Interessante é que na consulta do motivo de cancelamento constava que se deu "a pedido" dos beneficiários. A esposa do idoso tem 89 anos e figura como dependente. Os dois celebraram o convênio com o plano desde 2008 e o contrato foi firmado pela corretora Qualicorp Administradora, em convênio com a Federação do Comércio Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo. 

A advogada do idoso informou que "isso demonstra a má-fé e a crueldade da medida tomada contra os autores do processo". A SulAmérica, na defesa, diz que não cometeu irregularidades, vez que a razão foi "ausência de elegibilidade para a manutenção do plano coletivo por adesão". Segundo a empresa o idoso não apresentou documento comprovando seu vínculo com a Fecomércio. A operadora declarou: "Os planos coletivos por adesão oferecem cobertura à pessoa que mantém vínculo com entidades de caráter profissional, classista ou setorial, como conselhos profissionais, entidades de classe, sindicatos etc. Em caso de rompimento de vínculo, o plano é cancelado". Em liminar, a juíza Paula da Rocha e Silva, da 36ª Vara Cível de São Paulo, manteve vigência do plano. 

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 20 DE DEZEMBRO/2024

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Estupro em massa na França: A avó que levou os 51 abusadores à cadeia

Gisèle Pelicot, 72, foi estuprada por dezenas de homens recrutados pelo ex-marido, entre 2011 e 2020. Justiça condena Dominique a 20 anos de prisão, em um dos casos mais assombrosos da história. Os demais réus são sentenciados a penas que variam de 3 a 15 anos

O GLOBO - RIO DE JANEIRO/RJ

Contas públicas

Corte de gastos: veja o que o Congresso manteve ou alterou do pacote fiscal do governo

Senado marcou para esta sexta-feira a sessão para votar o último projeto, que trata sobre o salário mínimo

FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP

Senado aprova PEC de corte de gastos e abre caminho para promulgação

Medida contra supersalários é enfraquecida; proposta recebeu aval após articulação política e aceno do governo a emendas extras

TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BA

Desembargadores que relatam processos 

de Luciano Hang jantam com o empresário

Em nota, o Tribunal de Santa Catarina informou que não se manifesta 

sobre a participação de magistrados em eventos fora do âmbito institucional

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

PGR se manifesta a favor de soltura de Daniel Silveira e decisão cabe a Moraes

Ex-deputado foi preso por ameaçar o Estado Democrático de Direito

DIÁRIO DE NOTÍCIAIS - LISBOA/PT 

231 centros de saúde com horário prolongado para aliviar urgências durante as festas 

de Natal e inverno

Medida entrou em vigor esta semana e funcionará até final de fevereiro, já que integra 

o Plano de Inverno. As unidades estarão abertas em vários horários: até às 20h00, 24h00, sábados, domingos e feriados

VIÚVA DE GOULART RECEBE INDENIZAÇÃO

A viúva do ex-presidente João Goulart, Jango, vai receber indenização de R$ 500 mil, de conformidade com decisão e novembro, da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Anteriormente, em janeiro, a 4ª Vara Federal de Porto Alegre fixou o valor em R$ 79,2, aumentado na fase recursal, com manifestação da Advocacia-geral da União, que buscava a diminuição ou prescrição, e da defesa de Maria Thereza Goulart, que pleiteava elevação para R$ 1 milhão. O valor decorre de reparação por danos morais pela perseguição política, durante a ditadura militar de 1964/1985. 

A relatoria coube ao desembargador federal Cândido Alfredo Silva Leal Junior considerou insuficiente até mesmo o valor de R$ 100 mil, adotado como regra na Turma, porque "insuficiente, diante da situação comprovada nos autos". O relator disse que "Ela sofreu também como mulher, sofreu como mãe, sendo exposta na frente dos filhos. Sofreu como esposa, porque estava sendo presa e conduzida porque era esposa de um Presidente da República". Jango foi deputado federal, ministro do Trabalho, vice-presidente eleito por dois mandatos e, finalmente presidente da República, após a renúncia do então presidente Jânio Quadros, em 1961. 

 

PREFEITO DE CORRENTINA É DIPLOMADO

O candidato eleito para a Prefeitura de Correntina/Ba, com o nome de Walter Mariano Messias de Souza, juntamente com o vice-prefeito Cassimiro Da Praia e dos 13 vereadores eleitos, tomaram posse ontem, 18, no salão principal do fórum da comarca, Helvécio Alves da Cunha. Mariano contou com 12.697 votos, representando 55,42% dos votos válidos. O novo prefeito, em seu discurso, declarou: "Esse diploma que recebo hoje não é apenas um título. Ele simboliza o resultado da escuta, do debate público e, principalmente, da vontade soberana do povo de Correntina. Essa vitória não é minha ou dos vereadores eleitos, mas de cada cidadão que sonha com uma cidade melhor e mais justa". Disse mais o gestor: "A partir de agora, com o apoio de nossos deputados estaduais, federais e lideranças partidárias, vamos construir uma nova página para Correntina e para todo o território da Bacia do Rio Corrente. É hora de honrar a confiança do nosso povo e fazer da nossa cidade uma referência de desenvolvimento socioeconômico e cultural". 

A solenidade, presidida pela juíza Bruna Sousa de Oliveira, contou com a presença de lideranças políticas, do deputado estadual Manuel Rocha, do prefeito eleito de Santa Maria da Vitória, Antonio Elson Marques Da Silva, dos vereadores eleitos, de autoridades e parcela do povo da cidade. Os membros do escritório de advocacia Pessoa Cardoso Advogados, Antonio Pessoa Cardoso, Genivaldo Oliveira, Pablicio Monteiro Cardoso e Pablo Monteiro Cardoso fizeram presentes ao evento.    

ÓCIO FORÇADO: INDENIZAÇÃO

Uma ex-empregada de empresa de telemarketing alegou ócio forçado de 20 dias, sem justificativa legal. O caso foi julgado pela 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região concluindo pela rescisão indireta do contrato, além da indenização por danos morais no valor de R$ 5 mil, porque ficou provada a falta grave da empregadora. Serviu de sustentação o depoimento de uma testemunha que depôs: "Após um problema, o supervisor avisou que a autora da ação não atenderia mais clientes e ficaria improdutiva, o que durou uns 20 dias. Ela comparecia todos os dias, fazia login, mas não eram direcionadas ligações para ela". O pedido de indenização foi motivado pelo sofrimento da humilhação e dos prejuízos ocorridos face ao ócio forçado. 

A empregadora negou as informações, afirmando que não há prova nos autos da alegada conduta, motivando pedido de reforma da sentença, afastando a rescisão indireta do contrato de trabalho e o pagamento das verbas rescisórias. O juiz convocado e relator, Márcio Toledo Gonçalves embasou na prova oral, que evidencia o dano moral. Escreveu: "Por tal razão, não há dúvida de que o procedimento adotado pela reclamada extrapolou os limites do poder diretivo a ela assegurado, configurando ofensa à dignidade da reclamante, o que gera, para ela, o direito à reparação moral". Foi mantida a indenização de R$ 5 mil.