NEGADO AMPLIAÇÃO DO ELETRÔNICOEm Agravo de Instrumento, a 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve decisão do juízo de primeiro grau que negou ampliação do monitoramento eletrônico para "participar de cultos religiosos". O agravante foi condenado a seis anos e oito meses de reclusão, merecendo, posteriormente, o beneficio do regime semiaberto, depois a prisão domiciliar, mediante monitoramento eletrônico, com uso de tornozeleira. O relator Roberto Lucas Pacheco escreveu no voto: "Ora, estando em sua residência, a situação do agravante em muito difere daquela imposta aos que estão encarcerados. Nesse passo, pode ele exercer práticas religiosas inclusive por meios tecnológico, assistindo a cultos na televisão e celulares, existindo, de igual modo, emissora de rádio exclusivamente voltadas à programação religiosa, não havendo restrições nem mesmo de horários nesses aspecto".
MULHER TRANCA ENTEADO EM JAULA
Na Califórnia, EUA, Sarah Starr foi presa em outubro/2022, porque mantinha seu enteado preso em uma jaula, segundo denúncia anônima para a Polícia, que constatou a ocorrência. O garoto foi resgatado e levado para morar com um dos avôs. A tia de Sarah e o pai do menino foram detidos. No julgamento, Sarah foi condenada a 12 anos de prisão por maus tratos contra seu enteado mesma pena para a tia, Shelley Lucille Barnes; o pai da criança, Jonathan Starr, ainda não teve a decisão publicada. Na denúncia, o Ministério Público diz que além dessa punição absurda, havia também o castigo para o garoto consistente em não lhe levar alimentação com regularidade. O juiz Richard Gottieb declarou: "Nunca vi ou experimentei algo tão horrível. Como pai, não tenho palavras".
LICENÇA-PATERNIDADE: SEIS MESES
O professor de inglês, Rafael Moreira e o sargento Valdi Barbosa, da Cavalaria da Polícia Militar de Pernambuco formaram um casal e conseguiram licença-paternidade de seis meses. Sofia nasceu em junho/2022, através de fertilização in vitro, concebida em uma barriga solidária da irmã do Policial, Rosilene. O procedimento incluiu o óvulo de uma doadora anônima e o esperma do sargento. Depois de negado o pedido de licença administrativamente, inclusive pela Procuradoria-geral do Estado, o sargento obteve deferimento judicial da licença por 180 dias.
IDADE PARA GUARDA MUNICIPAL
Em Ação Direta de Inconstitucionalidade, iniciada pela Procuradoria-geral do Estado, é questionada a lei municipal 2.897/14, da cidade de Nova Odessa, sob fundamento de violação ao princípio da razoabilidade. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo deu pelo procedência do pedido, classificando o trecho da lei, que fixa o limite de idade em 40 anos para inscrever em concurso público para a guarda municipal, de inconstitucional. O fundamento é que contraria o disposto no art. 115, inc. XXVII da Constituição do Estado de São Paulo.
HEINEKEN DEIXA A RÚSSIA
A cervejaria holandesa Heineken terminou vendendo suas operações, no país, ao russo Arnest Group pelo preço simbólico de 1 euro. A empresa anunciou que sai da Rússia com perdas extraordinárias de 300 milhões de euros. A direção da Heineken manifestou sua intenção de sair da Rússia desde março/2022, por ocasião da invasão da Ucrânia. O Ocidente impôs sanções para os países que continuassem na Rússia e o governo aproveitou para confiscar bens da empresa. Em julho, o presidente Vladimir Putin assinou decreto para assumir o controle da subsidiária da Danone, igual situação com participação da Carlsberg em cervejaria local.
APRESENTADOR CHAMA DESEMBARGADOR DE TARADO
O apresentador da Jovem Pan, Tiago Pavinatto, no seu programa Linha de Frente chamou o desembargador Airton Vieira do Tribunal de Justiça de São Paulo de "vagabundo e tarado", porque inocentou um acusado de estupro contra uma menina de 13 anos. A empresa demitiu, porque ele recusou-se em pedir desculpas ao magistrado. Pavinatto, no ar, declarou: "A direção da casa está pedindo uma retratação ao desembargador Airton Vieira e eu não vou fazer. E eu deixo claro aqui: eu não vou fazer uma retratação para uma pessoa que ganha dinheiro público, livra um pedófilo, e ainda chama a vítima, de 13 anos de idade, de vagabunda".
Salvador, 26 de agosto de 2023.
Antonio Pessoa Cardoso
Pessoa Cardoso Advogados.
