segunda-feira, 14 de novembro de 2022
MINISTÉRIO PÚBLICO BUSCA FINANCIADORES
RADAR JUDICIAL
O líder do governo no Senado, senador Eduardo Gomes, trabalha na Proposta de Emenda Constitucional, PEC, destinada a transformar ex-presidentes da República em senadores vitalícios. Se aprovada a esdrúxula PEC serão beneficiados e tornarão senadores até a morte: José Sarney, Fernando Collor de Mello, Fernando Henrique Cardoso, Dilma Rousseff, Michel Temer e Jair Bolsonaro. O autor da abusiva Emenda estuda sobre a possibilidade de incluir quem sofreu processo de impeachment e renunciou ao cargo, como ocorreu com Fernando Collor.
CORREGEDOR MANDA APAGAR POSTAGENS "ANTIDEMOCRÁTICAS"
O corregedor nacional do Ministério Público, Oswaldo D'Albuquerque Lima, em atenção a pedido da vereadora de Belém e deputada estadual eleita Lívia Duarte, do PSOL mandou a procuradora de Justiça, Ana Tereza Abucater, apagar postagens de caráter "antidemocrático" nas redes sociais. A procuradora do Ministério Público do Pará tomou posição política e defendeu os protestos de bloqueio nas estradas do país após a derrota de seu candidato. Abucater está proibida de publicar ou compartilhar novos posts que "afrontem a lisura e confiabilidade do processo eleitoral ou a autoridade das decisões proferidas pelos poderes constituídos". A procuradora além de atuar na defesa dos arruaceiros, nas rodovias, escreveu que o "STF não tem autoridade sobre manifestações".
JUIZ AUTORIZA ABORTO
O juiz plantonista da Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte autorizou aborto de uma mulher grávida de cinco meses, depois de constatada a "inviabilidade de vida extrauterina", segundo exames e atestados médicos juntados aos autos. Os exames apontam que "o feto é portador de várias anomalias, entre elas a hérnia diafragmática congênita (HDC), agravada por má formação grave do fígado e pela síndrome de Edwards, que acarreta problemas cardíacos, neurológicos e motores no embrião". Na decisão, o magistrado escreveu: "As condições de saúde da gestante, tanto física quanto mental, também justificam a medida pleiteada. A manutenção da gravidez representa, nos termos dos laudos médicos acima referidos, uma ameaça à saúde física e mental da autora e, potencialmente, à sua vida".
ADVOGADA É AGREDIDA COM TESOURADAS
Um cabeleireiro atacou a advogada Júlia Castro, com golpes de tesoura, enquanto era atendida em um salão, na cidade de Aparecida/SP. A advogada informou que é cliente do cabeleireiro há um ano e, na prestação do serviço, ele falava que a mãe estava perto de morrer; mostrava-se bastante aborrecido. De uma hora para a outra, gritando que era preciso "enfiar a espada na serpente", seguido de tesouradas contra a própria cliente. Ele fugiu do local, mas a polícia encontrou, quando dizia "palavras desconexas" e foi preso pela prática do crime de tentativa de homicídio.
CÁSSIA KIS E LEDA NAGLE DENUNCIADAS
O produtor cultural e estilista Heitor Werneck denunciou à Secretaria de Estado da Justiça a atriz Cássia Kis e a jornalista Leda Nagle por homofobia. Cássia Kis, no canal de Nagle, no YouTube, afirmou que famílias compostas por pessoas LGBTQIA+ são "ameaça sobre a família" e responsáveis pela destruição da via humana. Afirmou que "não existe mais o homem e a mulher, mas é a mulher com a mulher e o homem com o homem". Werneck tira as conclusões dele para assegurar que "o que ela disse não é uma opinião. E essa fala implica em induzir muitas pessoas a executar essa homofobia". Tudo no terreno do subjetivismo.
Salvador, 14 de novembro de 2022.
Antonio Pessoa Cardoso
Pessoa Cardoso Advogados.
"A RESPONSABILIDADE JURÍDICA DE BOLSONARO"
O jornal Estado de São Paulo, didaticamente, aponta que o julgamento de um presidente não está limitado ao âmbito das urnas, avaliação política. Existe também a apuração de eventuais crimes cometidos que não podem ser esquecidos. Leiam a matéria abaixo, muito interessante:
A responsabilidade jurídica de Bolsonaro
Não basta o juízo político das urnas. Se há indícios de que a lei penal foi descumprida, é preciso investigar. A paz não é fruto da impunidade, mas da efetiva igualdade de todos perante a lei
No regime democrático, o exercício do poder é submetido tanto ao controle político como ao jurídico. O presidente Jair Bolsonaro foi reprovado no controle político feito pelo eleitor. Nas urnas, a maioria da população rejeitou o modo como ele conduziu o Executivo federal, não lhe concedendo um segundo mandato presidencial.
Essa avaliação política feita pelo eleitor é elemento essencial do regime democrático, mas não é o único. Todo governante está submetido não apenas ao escrutínio popular, mas ao império da lei. Eventuais descumprimentos da legislação produzem consequências jurídicas. Na República, existe também uma responsabilização jurídica. Caso contrário, a lei seria inoperante, simplesmente inútil. Quem exerceu algum cargo público sabe, por exemplo, os muitos problemas que podem advir do desrespeito à Lei de Improbidade Administrativa. Literalmente, todo cuidado é pouco.
No caso de Jair Bolsonaro, os quatro anos de governo produziram um respeitável passivo jurídico, com incidência direta na esfera penal. Alguns inquéritos já foram abertos, por exemplo, com base nas suspeitas de interferência na Polícia Federal, denunciadas pelo ex-ministro Sergio Moro, e de prática do crime de prevaricação nas negociações da vacina Covaxin.
A partir do que a CPI da Covid apurou, uma comissão de juristas listou várias imputações penais potencialmente cabíveis por ações e omissões na pandemia: crimes de responsabilidade, crimes contra a saúde pública, crimes contra a paz pública, crimes contra a administração pública e crimes contra a humanidade. “O que restou evidente (...) é a ocorrência de uma gestão governamental deliberadamente irresponsável e que infringe a lei penal, devendo haver pronta responsabilização”, afirmou o parecer final, de setembro de 2021, assinado por Miguel Reale Júnior, Sylvia Steiner, Helena Regina Lobo da Costa e Alexandre Wunderlich.
Além disso, o comportamento de Jair Bolsonaro na Presidência da República motivou investigações envolvendo desinformação sobre as urnas eletrônicas e o processo eleitoral, ataques contra as instituições democráticas e vazamento de dados de investigação sigilosa da Polícia Federal.
Tudo isso não pode ser colocado debaixo do tapete, como se já fosse suficiente o juízo político do eleitor. É preciso apurar a responsabilidade jurídica de Jair Bolsonaro e, nos casos cabíveis, aplicar as penas correspondentes. Toda impunidade é prejudicial ao País, mas ainda mais grave seria a eventual impunidade de quem ocupou o mais alto posto da República. Representaria um tremendo mau exemplo para toda a sociedade.
É notório o pouco apreço de Jair Bolsonaro pela lei. Um exemplo aparentemente banal, mas muito significativo é a condução de motocicleta sem usar capacete, infração gravíssima à qual o Código de Trânsito Brasileiro atribui a penalidade de multa e de suspensão do direito de dirigir. O presidente da República simplesmente acha que a lei não vale para ele.
Em seu parecer, a comissão de juristas da CPI da Covid fez um diagnóstico a respeito da gestão da pandemia que pode ser aplicado a todo o governo de Jair Bolsonaro. “Não são poucas as situações que, ao ver da comissão de especialistas, merecem o aprofundamento das investigações pelos órgãos de controle do Estado brasileiro, assim como são bastante evidentes as hipóteses reais de justa causa para diversas ações penais”, disse o parecer.
O País precisa exatamente disso: investigação serena e criteriosa, dentro da mais estrita legalidade, respeitando as competências funcionais, para apurar os indícios de crime e as respectivas responsabilidades, de forma a permitir depois, quando for o caso, a aplicação, pelas vias judiciais competentes, das penas legais cabíveis.
Não se trata de perseguir ninguém. Mas não é plausível que, diante de tantos indícios – pequenos ou grandes, como, por exemplo, são as suspeitas envolvendo o MEC –, nada seja investigado. Jair Bolsonaro não está acima da lei. A tão necessária pacificação nacional não virá da impunidade, mas da efetiva percepção de que todos são iguais perante a lei.
PROCURADORIA BLINDA BOLSONARO
O registro mais absurdo deu-se com os relatórios da CPI da Covid, reunida no Senado por mais de três meses, e a Procuradoria-geral da República, de dez investigações preliminares, requereu arquivamento de nove apurações. A presidente do STF, ministra Rosa Weber indeferiu arquivamento de três inquéritos, nos quais Bolsonaro é investigado pela prática de crimes de emprego irregular de verba pública, charlatanismo, e prevaricação durante a pandemia. A advocacia do Senado contestou os pedidos da Procuradoria e diz que a procuradora Lindôra atua "até mais do que as próprias defesas dos investigados."
POSSE DE PREFEITO NÃO ALTERA FORO
A 6ª Turma do STJ negou provimento a recurso especial do prefeito Olavo Francelino de Rezende, conhecido por Olavinho, condenado por receptação de gado em 2019 e eleito prefeito do município de Acrelânida, em 2020. Interposto o recurso de apelação, antes do julgamento de diplomação do prefeito, a defesa alegou incompetência da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Acre para julgar o recurso, devendo remetê-lo para o Pleno. A 6ª Turma do STJ preservou o julgamento na Câmara Criminal do Estado. Consta na denúncia que o réu recebeu e ocultou duas cabeças de gado que sabia originada de crime e foi condenado a 3 anos de reclusão. O relator do caso, desembargador convocado Olindo Menezes escreveu no voto mantido à unanimidade: "Além de o crime ser anterior à posse como chefe do Poder Executivo Municipal, o ato praticado não guarda relação com o seu cargo eletivo, não havendo que se falar em deslocamento do feito para julgamento pelo Pleno do TJ-AC". Prosseguiu: "Esta 6ª Turma entende que as regras de competência não são alteradas quando, após a prolação da sentença, um dos réus passa a exercer cargo de Prefeito Municipal, mantendo-se o julgamento do recurso interposto por órgão fracionário do Tribunal de origem".
FRAUDES EM ALVARÁS
MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 14/11/2022
CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF
Bolsonaristas organizam mais um ato antidemocrático para o feriado
A manifestação de amanhã está sendo organizada, principalmente, nas redes sociais bolsonaristas e a expectativa é que seja a maior mobilização já feita até agora
JORNAL DO BRASIL - RIO DE JANEIRO/RJ
'Biomas': empresas se unem para plantar dois bilhões de árvores
São elas: Itaú Unibanco, Marfrig, Rabobank, Santander, Suzano e Vale.
FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP
Um bilhão de pessoas vivem em favelas e moradias precárias no mundo com 8 bilhões
Crescimento de metrópoles pode agravar problema nos próximos anos, segundo a ONU
TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BA
TRT-5 abre processo seletivo para estágio remunerado em Direito
As inscrições começam na sexta-feira (18)
CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS
TRT-4 suspende acesso aos sistemas de pagamento de alvarás eletrônicos pelo BB e Caixa
Medida em caráter preventivo ocorreu após identificação de fraude no sistema do TRT-1, no Rio de Janeiro
DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT
Turismo, segurança, espaços verdes. O que tem Belém e falta à Ajuda?
São vizinhos e ficam na zona ocidental de Lisboa. Mas basta percorrer as ruas para ver as diferenças, desde logo na habitação, mais velha e degradada na Ajuda. Há jardins em Belém e a população tem-se renovado. Uns queixam-se dos bairros sociais; outros, dos turistas.
domingo, 13 de novembro de 2022
COP27: PROTESTOS
O dia de ontem foi de protestos na COP27, dentre os quais se destacava o pedido de justiça climática, com o slogan "ainda não estamos derrotados". Na manifestação, chamou a atenção uma faixa em árabe que dizia: "Não há justiça climática sem direitos humanos". O Pan African Climate Justice Alliance gritou por justiça climática.
Salvador, 13 de novmbro de 2022.
Antonio Pessoa Cardoso
Pessoa Cardoso Advogados.
RADAR JUDICIAL
Em Habeas Corpus, a 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais revogou prisão preventiva decretada de ofício, em sentença, pela juíza da 1ª Vara Criminal de Barbacena/MG, sob argumento de que o réu dedicava a outras práticas criminosas. A relatora do caso, desembargadora Beatriz Pinheiro Caires, destacou a falta de representação da autoridade policial ou requerimento do Ministério Público para a decretação da prisão preventiva. A relatora invocou a lei "anticrime", de 2019, que alterou o Código de Processo Penal para autorizar a prisão preventiva somente "a requerimento do MP, do querelante ou do assistente, ou por representação policial". Assegurou que tanto o Supremo Tribunal Federal quanto o Superior Tribunal de Justiça, pacificamente, passaram a entender da impossibilidade de o juiz, sem provocação, possa converter a prisão em flagrante em prisão preventiva".
EXPULSÃO DE VOO: CONDENAÇÃO
Luiza Fernandes Oliveira e outro ingressaram no Foro Cível da 27ª Vara Cível de São Paulo com Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais conta a TAP - Transportes Aéreos Portugueses S/A. Alegaram na peça inicial que adquiriram passagens de São Paulo para Porto/PT e houve remanejamento de voo, causando atraso e perda de uma diária em um resort, além de os quatro animais que levavam terem passado quase 30 horas sem comer e sem beber água. A juíza Gisele Valle Monteiro da Rocha, da 27ª Vara Cível de São Paulo, condenou a empresa ré na indenização por danos morais no valor de R$ 15 mil, além dos danos materiais.
BANCO SEM RESPONSABILIDADE POR GOLPE
Registram-se muitas decisões sobre isenção de responsabilidade dos bancos, em golpes, fora de suas dependências. A juíza Violeta Miera Arriba, da 2ª Vara do Juizado Especial Civil do foro Regional de Santana/SP, assegurou que não há conduta omissiva ou comissiva das instituições para legitimar indenização por danos materiais, assim como "não é obrigação contratual dos bancos requeridos garantir a segurança do autor fora de suas dependências". Em outro caso, o juiz Anderson Antonucci, da 1ª Vara do Juizado Especial Cível do Foro Regional de Penha de França/SP, escreveu em sentença que "nenhum aparato de segurança em todo o mundo seria o bastante para neutralizar a ação de assaltantes que extraíram forçadamente os dados sigilosos do legítimo detentor dos dados do cartão bancário".
BOLSONARO TEM TRÊS DIAS PAA JUSTIFICAR TESTEMUNHAS
O presidente Jair Bolsonaro e o general Walter Braga Neto, candidato a vice na chapa vencida, têm três dias para justificar pedido de testemunhas nas ações que investigam o uso político dos atos no dia 7 de Setembro, de conformidade com decisão do ministro Benedito Gonçalves, corregedor-geral do TSE. O ministro afirma que é preciso comprovar a "utilidade da prova requerida". Bolsonaro requereu o depoimento de 12 testemunhas, incluindo os governadores Ibaneis Rocha do Distrito Federal e Cláudio Castro do Rio de Janeiro, objetivando retardar o final do processo. As acusações originaram-se das campanhas de Ciro Gomes e Soraya Thronicke por abuso de poder político e econômico em atos da campanha eleitoral, durante as comemorações do Bicentenário da Independência do Brasil.
MAIS UMA INDICAÇÃO DE BOLSONARO
O presidente da República, Jair Bolsonaro, fez mais uma nomeação; trata-se do defensor público federal Daniel de Macedo Alves Pereira, reconduzido ao cargo que ocupa desde 2021; ele permanecerá por mais dois anos. Daniel obteve a maior votação, 507 votos, entre os três candidatos que disputaram o cargo: Igor Roque e Leonardo Cardoso de Magalhães. O nome do indicado será remetido ao Senado Federal para fazer a sabatina na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania e depois votação no Plenário do Senado.
Salvador, 13 de novembro de 2022.
Antonio Pessoa Cardoso
Pessoa Cardoso Advogados.
COLUNA DA SEMANA
Os ministros do STF, sem sombra de dúvida, cometeram muitos equívocos durante esses quatro anos do governo de Bolsonaro, erros que aliás prolongam-se através dos tempos, inclusive quando o TSE julgou o processo de cassação da chapa Bolsonaro/Mourão, em final de 2021, oportunidade na qual a Corte Eleitoral recusou aceitar compartilhamento de provas, existentes em inquérito no STF; é que se admitisse a repartição daquelas provas, não teria outra saída que não fosse a cassação dos mandatos de Bolsonaro e Hamilton Mourão. Este processo consistiu na remessa de mensagens em massa pelo WhatsApp, visando prejudicar os concorrentes Fernando Haddad e Manuela D'Ávila; evidente que foram registrados malefícios para o próprio sistema eleitoral, mas o TSE fez ouvido de moco. Ninguém pode negar a absoluta influência dos eleitores, em 2018, originada das fake news e outras artimanhas promovidas pelo vereador Carlos Bolsonaro, nas redes sociais. Aliás, o pai agradece ao filho seu desembarque no Planalto. Se houvesse um julgamento justo, com aceitação de todas as provas, Bolsonaro não continuaria promovendo suas arruaças na presidência da República, durante esses quase quatro anos. A Corte preferiu ajeitar o julgamento daquela cassação até mesmo na demora para julgamento, praticamente três anos depois da posse.
Com todas as agressões, quase todas vulgares, a exemplo dos xingamentos ao ministro Barroso e depois a Alexandre de Moraes, o STF mostrou resiliência para enfrentar os abusos e o incitamento de Bolsonaro do povo contra os magistrados. Na verdade, durante os quatro anos do governo, Bolsonaro chicoteou os ministros do Supremo, com todo o tipo de agressões verbais, além de incitamento do povo contra o Judiciário, e contra a democracia, porquanto seu projeto era desmantelar o regime e assumir a chefia de uma ditadura, como até hoje, alguns empedernidos bolsonaristas pregam, sem ter ciência do significado de uma ditadura. Bolsonaro achincalhou com a honra, principalmente dos ministros Roberto Barroso e Alexandre de Moraes, ambos na presidência do TSE. Nunca na história do país registrou-se tamanha baixaria, ao ponto de usar a comemoração do bicentenário da Independência, em setembro/2022, para promover campanha sórdida à reeleição. Bolsonaro participou de ações nefastas, em várias oportunidades, visando pedidos de impeachment contra os ministros, buscando sistematicamente apoio das Forças Armadas e até interpretando erradamente os poderes dos fardados para conferir-lhes competência na guarda da Constituição.
Bolsonaro só se dobrou aos resultados das urnas, porque não encontrou apoio para o golpe, que sempre foi sua sina. Muitos atribuem ao Supremo o exercício de poderes que não lhe cabia, e esse credo também professamos mas, talvez, tenha sido o único caminho para dominar um desvairado, com discurso e práticas antidemocráticas. Assim, foi a conduta do Supremo principalmente com o inquérito contra atos antidemocráticos, que tem servido mais como ameaça do que mesmo como processo para apurar os desmandos do presidente. Neste inquérito, o Supremo acumula a condição de vítima, de investigador, de acusador e, por fim, de juiz. A Procuradoria-geral da República pediu arquivamento dessa investigação e os sucessivos adiamentos promovidos pelo ministro relator, Alexandre de Moraes, leva à conclusão de que toda a sindicância da Polícia Federal será jogada na lata de lixo, que serviu, como se disse acima, apenas para ameaçar o incontido Bolsonaro, o que é lamentável. Esse inquérito foi aberto em abril/2021 e, fundamentalmente, prestou-se para constatar a organização e o financiamento de atos antidemocráticos no país. O início de tudo remonta aos protestos, com participação do presidente, nos quais se reclamava intervenção militar.
Nossa esperança é que o povo jamais coloque a faixa presidencial nos ombros de um novo doente mental, apto a criar a maior barafunda no regime democrático brasileiro.
Salvador, 13 de novembro de 2022.
Antonio Pessoa Cardoso
Pessoa Cardoso Advogados.
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