CHEQUE PRÉ-DATADO SEM DANOS MORAIS

A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve sentença que julgou improcedente indenização por danos morais, originado de desconto de cheque pré-datado. Trata-se de aquisição de combustível em um posto, motivando a ação indenizatória por parte da cliente, face à compensação do cheque quatro dias antes da data combinada. O relator, juiz convocado Alexandre Targino Gomes Falcão citou precedente do STJ no qual exige que a parte reclamante comprove prejuízo com a antecipação da cártula. Escreveu no voto que foi mantido pela Câmara: "No caso, compulsando-se os autos, verifica-se que a apelante não se desincumbiu do ônus previsto no art. 373, I do CPC/15, pois não produziu qualquer prova do prejuízo alegadamente suportado, de modo que, consoante concluído pelo magistrado a quo, a hipótese é de mero dissabor ou contrariedade, não justificando a pretendida condenação em danos morais". 

COLUNA DA SEMANA

Mendonça, Bolsonaro e Michelle

O pastor presbiteriano André Mendonça, ex-ministro da Justiça e ex-advogado-geral da União, tem data marcada para assumir a cadeira deixada pelo ex-ministro Marco Aurélio, no STF. Ele foi indicado pelo presidente Jair Bolsonaro, no mês de julho, não por suas credenciais jurídicas, mas por ser "terrivelmente evangélico", como assegurou o chefe do governo. Essa qualificação na qual se sustentou o presidente oferece perigo, porque além da possível influência na religião, ainda se conta com a concebível falta de equilíbrio ostentada pela preferência do presidente com o "terrivelmente". O presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Davi Alcolumbre, resistiu em marcar a data para a sabatina, sob fundamento de que deve ser observada a laicidade do Estado, diferente do que prega o presidente. Aliás, o senador disse que "na vida, a Bíblia. No STF, a Constituição". Nos últimos dias, há temor generalizado do caminho que prevalecerá nas manifestações, como ministro, na Corte: se julgamentos técnicos ou se influências evangélicas prevalecerão nos julgamentos do novo ministro. 

No STF, há evangélicos, católicos e até quem não se prende muito a esta ou àquela religião; todavia, não se registra manifestações em decisões ou votos dos ministros, originadas de suas crenças religiosas. Fato semelhante ocorre com o ministro que torce por este ou aquele time de futebol; nem por isto registra-se decisões para favorecer a esta ou àquela equipe. Mas o pior é que o presidente e, talvez, Mendonça, não encaram tão simplesmente esse cenário traçado pela Constituição. Com efeito, Bolsonaro berrou, em 2017, que "não tem essa historinha de estado laico, não. É estado cristão! E quem for contra que se mude". O presidente encara a ocupação da cadeira por Mendonça como uma etapa para a construção do estado cristão, que não é o adotado pela Constituição em vigor.   

Na sabatina, no Senado, o novo ministro mostrou dúvidas sobre suas atitudes futuras na Corte; é que, sem nenhum constrangimento, negou ter usado a Lei de Segurança Nacional, quando era ministro da Justiça, para amedrontar anti-bolsonaristas, procedimento que adotou, por exemplo, contra o ex-governador do Ceará e atual candidato à presidência Ciro Gomes; outra confissão inexplicável e incompatível com sua trajetória no ministério foi a de negar que atuou como advogado de defesa de bolsonaristas, quando ingressou, indevida e ilegalmente, com habeas corpus para proteger, de eventual prisão o ex-ministro Weintrabu, pelo linguajar barato contra ministros e contra o STF; o mesmo porte deu-se, quando, através de habeas corpus, apadrinhou Pazuello, no depoimento à CPI da Covid. Que dizer sobre requerimento de Mendonça para suspender decretos baixados pelos governadores e prefeitos, que visavam segurança para o cidadão, quando proibiram celebrações religiosas durante a pandemia? Ainda na sabatina, Mendonça declarou: "Eu defenderei o direito constitucional do casamento civil de pessoas do mesmo sexo", estremecendo as estruturas das igrejas evangélicas; os pastores buscaram interpretação incondizente com a manifestação do novo ministro, assegurando que ele não defenderá o casamento gay. Mas o que confrange é a encenação dos senadores, admitindo essas e outras afirmações, absolutamente incondizentes com o passado de Mendonça. Aliás, o Senado segue sua trajetória de glorificar a indicação do presidente de seu candidato ao STF. 

Afinal o que significa a expressão, usada por Mendonça, no mesmo dia da sabatina, em entrevista: "um passo para o homem, e um salto para os evangélicos"!

Enfim, o ministro, como tantos outros, na sabatina do Senado, fez que com que os senadores acreditassem nas histórias de carochinha! 

Salvador, 5 de dezembro de 2021.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.     

 

FUX X GILMAR

O ministro Gilmar Mendes encontrou um competidor, na Corte, para caturrar; nesta oportunidade, ele enfrenta o presidente Luiz Fux, porque quer ver seu inoportuno projeto em vigor. Um deles é acerca da implementação imediata do juiz de garantiras que o presidente não encontra viabilidade para por em prática. O presidente pautou o julgamento para 25 de novembro, mas a dificuldade de obter acordo, provocou a retirada e não se sabe quando se definirá sobre o assunto. Outras ações, também retiradas de pauta, referem-se às mudanças regimentais que tornam obrigatórias a remessa de decisões monocráticas ao plenário. O ministro Gilmar Mendes resiste a esta ideia, porque quer continuar soltando seus amigos e definindo temas polêmicos sem submeter aos seus colegas.  

O juiz das garantias foi aprovado pelo Congresso em 2019 e divide o julgamento dos processos criminais em duas etapas e por dois juízes: um autoriza diligências da investigação e o outro é encarregado do julgamento. A maioria dos magistrados posiciona-se contrária à pretensão do ministro Mendes, porque significará maior atraso nos julgamentos, vez que o Brasil ressente de magistrados e o juiz de garantias exigirá dois julgadores, onde, atualmente, um resolve sobre a investigação e sobre o julgamento. O então ministro da Justiça Sergio Moro criticou o juiz de garantias, porque provocará acúmulo de trabalho para os magistrados, que também raciocinam desta forma. 

As estatísticas mostram que no ano passado os ministros deram 1.700 decisões monocráticas, o que representa mais de 90% dos julgamentos da Corte. 

A diferença entre Fux e Gilmar é que o primeiro é juiz de carreira e sente as dificuldades dos magistrados, enquanto Gilmar foi "fabricado" pelo presidente Fernando Henrique Cardoso e não avalia esses percalços, aliás é o detrator contumaz dos magistrados. E assim, o STF continuará sendo formado por 11 ilhas, com decisões individuais que dependerá do relator para serem analisadas pelo Plenário. 

SUSPENSA EXECUÇÃO DE PENA CONTRA PROMOTOR

O ministro Nunes Marques, do STF suspendeu a execução da pena imposta pelo CNMP contra o promotor Daniel Balan Zappi, no Ministério Público de Mato Groso do Sul. Ele foi acusado de assédio processual contra o ministro Gilmar Mendes e foi punido com suspensão de 45 dias do cargo, sem remuneração. O processo disciplinar no CNMP contra o promotor foi relatado pelo ex-conselheiro Luciano Nunes Maria Freire que assegurou violação da imparcialidade, impessoalidade e a boa fé processual. Na verdade, Zappia sofreu perseguição do ministro Gilmar Mendes por ter ajuizado muitas ações contra a família Mendes: em 2017, requereu duas ações civis públicas contra o ministro e seus irmãos, por uso indiscriminado de agrotóxicos em plantações de soja e milho em Diamantino/MT, onde o ministro nasceu; alega Zappia que as terras exploradas situam-se em área de proteção ambiental das nascentes do rio Paraguai. Outra acusação do promotor referem-se à faculdade União de Ensino Superior de Diamantino, da família Mendes. Alega que a universidade era de Maria da Conceição, adquirida pelo governo de Mato Grosso em 2013 por R$ 7,7 milhões. A ação trata de ilegalidade na transação pelo governo do estado e não envolvia a família Mendes. Outra ação expõe a denominação da "avenida Gilmar Mendes", em Diamantino. 

Interessante é que a sindicância interna, de iniciativa da Corregedoria do Ministério Público, foi arquivada, mas o CNMP, em nítido procedimento de caça às bruxas, como procede com o processo contra 11 procuradores da Lava Jato do Rio de Janeiro, abriu o PAD que terminou na punição. O promotor, desde julho, foi removido, por merecimento, de Diamantino para a 24ª Promotoria de Justiça Cível de Cuiabá. 

O CARRO DO FUTURO

O "Carro voador" da Embraer facilitará seu comando, porque softwares assumirão grande parte da movimentação do novo veículo, diante de um dos principais objetivos, consistente em oferecer condições para o piloto dirigir sem muita complicação; todavia, a máquina não poderá ser comandada por qualquer pessoa. O fundamental na direção do objeto voador é apertar o botão de ligar, o de decolar e usar um joystick com a mão direita para dirigir o voo; a mão esquerda presta-se para mover uma alavanca de aceleração para a aeronave avançar ou retroceder. A velocidade máxima da máquina deve ser em 180 km/h e será controlada por computador, garantindo maior segurança. O VTOL, carro elétrico de pouso e decolagem, em inglês, está servindo de experiência para aperfeiçoamento da máquina voadora, em São José dos Campos/SP; o piloto de teste da Embraer opera o simulador e transmite para os engenheiros o que precisa ser alterado.

O eVTOL terá dez motores, sendo que oito destinam-se para movê-lo verticalmente e dois, horizontalmente, todos elétricos, sem muito barulho e leves, aterrisando na vertical. A Embraer promete entregar o "carro voador" no ano de 2026, mas o voo com um protótipo deverá acontecer no início do próximo ano. O projeto denominado EVE possibilitará a viagem na altura de 400 a 500 metros e comportará quatro passageiros, além do piloto, podendo viajar até 100 km de distância. A Embraer já recebeu encomenda de dez eVTOLs, originado da Áustrália, além de 745 pedidos no total. O preço do "carro" deverá girar em torno de 500 mil dólares. A comparação que se faz do "carro voador" é com os helicópteros, mas é prometida maior segurança e mais silenciosas e servirá como táxi nas grandes cidades, prevendo-se inclusive, com o tempo, preços mais baratos do que o uber

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 5/12/2021

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF 

DE OLHO EM 2022, SERGIO MORO ADIANTE AS PRINCIPAIS PROMESSAS DE GOVERNO

JORNAL DO BRASIL - RIO DE JANEIRO/RJ

ALTA DOS JUROS DEVE PROVOCAR DESACELARAÇÃO NA ECONOMIA

FOLHA DE SÃO PAULO  - SÃO PAULO/SP 

RISCO DE PEGAR COVID COM MÁSCADA DO TIPO PFF2 É MÍNIMO, APONTA ESTUDO 

A TARDE  - SALVADOR/BA

RIO DE JANEIRO CANCELA RÉVEILLON POR CAUSA DA ÔMICRON

CORREIO DO POVO

BOATE KISS

"MUITA GENTE MORREU SEM SABER O QUE ESTAVA ACONTECENDO", DIZ SOBREVIVENTE DA KISS

CLARIN - BUENOS AIRES/ARG

LA INTIMIDAD DEL PODER

LA REUNIÓN DE MARTÍN GUZMÁN CON CRISTINA KIRCHNER Y LA PRESIÓN DEL CIRCULO ROJO A RODRÍGUEZ LARRETA

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT  

ELEIÇÕES 2022

COSTA ABDICA DAS "SEIS EQUIPAS DE FUTEBOL" E PROMETE GOVERNO "CURTO"

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CORONAVÍRUS NO BRASIL, EM 4/12/2021

Segundo informações do Ministério da Saúde foram registradas, nas últimas 24 horas 170 óbitos, ontem 221 e 8.838 novas contaminações, ontem 10.627; o número de mortes desde o início da pandemia foi de 615.570 e de contaminados 22.138.247. Recuperados 21.359.352 e 163.325 permanecem em acompanhamento. Total de doses aplicadas 314.158.730, sendo 159.539.701 com a primeira dose e 140.217.221, com segunda ou dose única, mesmos números de ontem, segundo dados do Ministério. 

Segundo dados da Secretaria de Saúde, na Bahia, de ontem para hoje, foram registrados 5 óbitos, ontem 07 e 515 novas contaminações, ontem 553; recuperadas 571 pessoas, ontem 603. Desde o início da pandemia foram anotados 27.341 mortes e 1.262.581 de casos confirmados, sendo considerados recuperados 1.232.064 encontram-se ativos, ontem 3.176. Foram descartados 1.642.236 e em investigação 257.927; continua a informação de falta de envio de dados da vacinação no interior, daí porque tem-se o número de vacinados na Bahia com a primeira dose ou única 10.952.306, no domingo, 21/11, na população acima de 12 anos, no percentual de 86,02%. Mesma informação anterior.

 

FESTIVAL DE BESTEIRAS QUE ASSOLAM O JUDICIÁRIO, FEBEAJU (CCXXXI)

Depois de desbaratar a Operação Lava Jato e destronar o principal líder, Sergio Moro, os políticos, empresários e alguns ministros de tribunais superiores direcionam o alvo para perseguir o juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, e responsável pela Operação que sucedeu a Lava Jato, no Rio. Tramita processo para afastar o magistrado, tal como fizeram com Moro, maior responsável pelas condenações e prisões de políticos e empresários corruptos, que nunca iam presos.

O atual presidente da Câmara dos Deputados é outra figura que responde a vários processos e inquéritos na Justiça. É lamentável que um deputado com um currículo tão intenso na prática de crimes seja escolhido por seus pares para dirigir a Casa legislativa, com apoio explícito do presidente Jair Bolsonaro. E há fatos antigos, a exemplo de, em 2012, seu ex-assessor parlamentar, Jaymerson José Gomes, ter sido detido pela Polícia Federal no Aeroporto de Congonhas com dinheiro escondido embaixo da roupa. Lira foi denunciado e, em novembro, a 1ª Turma do STF rejeitou recurso e manteve o parlamentar como réu, mas o processo aí parou, como sempre, no STF. Outro caso é a acusação do presidente do Legislativo de chefiar na Assembleia Legislativa, quando era deputado estadual, em Alagoas, esquema milionário de "rachadinha"; calcula-se que rendia para Arthur Lira mensalmente R$ 500 mil; recentemente, o juiz Carlos Henrique Pita Duarte aceitou tese da defesa de que a matéria não é de competência da Justiça Federal. O Ministério Público recorreu.

Lira é acusado pela Procuradoria-geral da República do crime de corrupção passiva, de conformidade com denúncia de abril/2018. Consta que ele recebeu propina de R$ 106 mil do então presidente da Companhia Brasileira de Transportes Urbanos, CBTU, chefiada por Francisco Colombo, em 2012; a contrapartida seria a manutenção de Colombo no cargo.

O presidente da Câmara dos Deputados foi denunciado e a 2ª Turma do STF recebeu a denúncia, em junho/2019, na qual Lira é acusado de participação em esquema de desvios de recursos da Petrobras, juntamente com integrantes da cúpula do PP, em organização criminosa.

Lira foi denunciado pela Procuradoria-geral da República, em junho/2020, pela prática do crime de corrupção passiva por ter recebido R$ 1,6 de propina da empresa Queiroz Galvão, em troca da permanência de Paulo Roberto Costa como diretor da Petrobras. Três meses depois, a Procuradoria pediu desistência da denúncia.

Tramita no STJ recurso do deputado pedindo liberação de bens bloqueados de sua propriedade e de seu pai, ex-senador Benedito de Lira, em ação da Lava Jato, no valor de R$ 10,4 milhões. Este caso teve origem na 11ª Vara Federal do Paraná, por improbidade administrativa dos dois, acusados de serem beneficiados com recursos da Petrobras, no valor de R$ 2.6 milhões.

Além dessas embrulhadas do parlamentar, há histórico de dívidas à Receita Federal, com a cobrança, desde 2009 de R$ 1,9 milhão, relativo a impostos não pagos "sobre recursos de origem desconhecida". O deputado questionou a matéria no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, CARF, e foi negado, à unanimidade. Adiante, em 2017, Lira aderiu ao Programa Especial de Regularização Tributária, reconhecendo o imposto cobrado e assumindo o compromisso de pagar parceladamente a dívida. O Ministério Público "relata a utilização de empresas para simular negócios com a Assembleia Legislativa de Alagoas", típico procedimento de lavagem de dinheiro. Lira foi condenado, em segunda instância por improbidade administrativa, mas mesmo assim, obteve liminar do Tribunal local para assumir a cadeira de deputado federal.

Lira não se limita à corrupção e lavagem de dinheiro: responde por violência doméstica contra a mulher com quem foi casado por 10 anos e tiveram dois filhos. O caso que estava no STF foi transferido para um dos Juizados de Violência Doméstica de Brasília, mas o deputado recorreu ao Supremo que "sentou" sobre o recurso. Face a outra ação de violência doméstica, o deputado perdeu uma pistola Glock, calibre 380, por decisão do ministro Edson Fachin, que mandou para a Polícia Federal destruí-la; neste caso Lira, na residência da ex-mulher, agrediu-a com tapas, chutes e arrastou-a pelos cabelos. Apesar de fotos, comprovando as lesões, em 2015, o STF inocentou o deputado. Em 2007, nova denúncia contra Lira pela mulher; o desembargador Orlando Monteiro Cavalcanti aceitou a denúncia, no Tribunal de Justiça de Alagoas, e Lira foi proibido de manter contato pessoal, telefônico, por escrito, ou qualquer outro meio com a vítima e seus familiares ou testemunhas do caso. O caso foi para o STF e teve o final que os políticos almejam: prescreveu.

Arthur Lira, apesar de inquéritos e processos, dirige a Câmara dos Deputados, e o FEBEAJU conta com mais este político, inserido no monte de políticos que deveriam ser banidos da vida pública.

Salvador, 4 de dezembro de 2021.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

EDUCAÇÃO DOMICILIAR IMPEDIDA

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina suspendeu lei estadual, sancionada em novembro, pelo governador Carlos Moisés, que autorizava a educação domiciliar, homeshooling, no estado. O fundamento da Corte foi de que a matéria é de competência da União e, portanto, o Estado não pode legislar sobre o assunto. O homeshooling não é permitido no Brasil, apesar de tramitar na Câmara dos Deputados projeto sobre o tema.  

IGREJA COM DÍVIDA SOFRE EXECUÇÃO

O juiz Nemércio Rodrigues Marques, do Tribunal de Justiça de São Paulo, determinou a penhora de R$ 100 mil das contas bancárias do pastor Valdemiro Santiago, dono da Igreja Mundial do Poder de Deus. A decisão prende-se a dívida da igreja com pagamento de aluguéis, do templo, na cidade de Sertãozinho, no interior de São Paulo, que mede 354,34 m2 e foi alugado em 2017. Depois da celebração de acordo com a empresa proprietária do prédio, Branca Holding, foi requerida execução orçamentária dos bens pessoais do pastor Valdemiro, sob fundamento de que ele é sócio da Mundial.