Camila de Campos Ferreira apela de sentença do juízo da Comarca de Ubatuba. A 26ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo reformou a decisão, dando provimento ao recurso, tendo como apelado J.M.C.Formaturas e Eventos Ltda ME e determinou que a empresa deve ressarcir a aluna por adiamentos em baile de formatura, devolvendo integralmente os valores recebidos. O baile da formatura estava marcado para 27/3/2020, mas com a pandemia sofreu vários adiamentos; previu que o evento ocorreria em 25/3/2022 e a autora alegou que não tinha mais interesse na festa, vez que já está formada. A apelada negou cancelamento do contrato. O relator, desembargador Carlos Dias Motta, escreveu no voto vencedor: "A data de sua realização se tornou incerta, vez que os efeitos negativos da pandemia ainda assolam o Brasil, de forma que a obrigação assumida pela ré se tornou impossível. Além disso, para a autora, a comemoração de formatura somente faria sentido se realizada logo após a conclusão do curso. Os sucessivos adiamentos a fizeram o interesse na realização do evento comemorativo". Conclui: "Em verdade, foi a fornecedora de serviços quem não cumpriu a obrigação, embora devido a causa de fortuito externo e força maior".
segunda-feira, 27 de setembro de 2021
FESTIVAL DE BESTEIRAS QUE ASSOLAM O JUDICIARIO, FEBEAJU (CXXV)
PROCESSOS PARALISADOS NO STF
ARAS NÃO PODE ENGAVETAR RELATÓRIO DA CPI
O presidente da CPI, senador Omar Aziz, declarou que o relatório dos trabalhos desses quase 50 dias da CPI não será engavetado pelo Procurador-geral da República, Augusto Aras, porque a documentação é robusta o suficiente para não ser jogada no lixo; o trabalho contou com auxílio de equipes de juristas, profissionais da saúde e advogados. Aziz afirmou que há "indícios fortíssimos" de busca de vantagens nas negociações de vacinas. Segundo o presidente, haverá indiciamento de várias pessoas do governo Jair Bolsonaro pela prática de crimes contra a vida, sanitário e por omissão. Disse que o caso da Prevent Senior é grave, porque houve subnotificação, quando o paciente entrava nos hospitais com Covid; anotava-se óbito não por covid mas por outro tipo de doença.
BOLSONARO PODE SER CASSADO
O Tribunal Superior Eleitoral poderá julgar a chapa Jair Bolsonaro/Hamilton Mourão no próximo mês de outubro, por impulsionamento ilegal de mensagens em massa pelo WhatsApp. A cassação poderá acontecer, principalmente depois das provas compartilhadas pelo ministro Alexandre de Moraes, com "dados obtidos a partir de quebras de sigilo de pessoas investigadas por integrar uma organização criminosa digital que atua desde 2018 - um esquema de financiamento, produção e publicação de notícias falsas e ataques às instituições democráticas, com participação inclusive de um núcleo político". O mandato da chapa encerra-se no próximo ano e o processo continua sem julgamento.
CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Há preocupação no nome para ocupar a cadeira do atual corregedor-geral do Ministério Público Federal. É que o Procurador-geral da República, Augusto Aras, manifesta intenção de apoiar a surprocuradora Célia Regina Delgado, profissional de preferência da sub-procuradora Lindôra; os procuradores temem perseguição do novo corregedor, simplesmente por se posicionar contra manifestações do Procurador e da sub-procuradora, principalmente nos processos de natureza administrativa e política.
Salvador, 27 de setembro de 2021.
JUÍZES PREFEREM O TRABALHO REMOTO
A produtividade dos magistrados e servidores federais, durante a pandemia, aumentou consideravelmente, e o Judiciário já programa o retorno às atividades presenciais. Magistrados e servidores do Rio de Janeiro e do Espírito Santo estão dispostos a aposentar, se tiverem de retornar às atividades presenciais. O presidente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, desembargador Messod Azulay Neto, manifesta preocupação, porque não haverá tempo para realização de concurso a fim de cobrir as eventuais faltas com as aposentadorias; diz que desde a chegada do presidente Jair Bolsonaro, a Corte não recebe o orçamento com os recursos anuais corrigidos. Azulay Neto acredita ser necessário novo modelo de trabalho, mesclando o trabalho remoto com o presencial. A matéria é de Consultor Jurídico.
MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 27/09/2021
CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF
domingo, 26 de setembro de 2021
CORONAVÍRUS NO BRASIL, EM 26/09/2021
IMÓVEL DE FAMÍLIA É IMPENHORÁVEL
A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Goiás afastou penhora de um sobrado luxuoso de um sócio de uma empresa de engenharia que se destinaria para pagar um engenheiro civil dispensado sem receber verbas trabalhistas. O fundamento é de que o imóvel constitui bem de família e não depende do valor para concluir por esta situação, de conformidade com jurisprudência do TST e do STJ. O processo tramita desde 2014 e o autor trabalhou por sete meses, demitido sem justa causa e sem verbas rescisórias. Houve acordo com a empresa, mas sem cumprimento, daí o pedido de penhora do sobrado da família do executado.
No Agravo de Petição para manter a penhora, o desembargador Paulo Pimenta assegurou que "não há exceção da impenhorabilidade em relação ao valor do imóvel"; adiantou afirmando que, sustentado em jurisprudência do TST, "por mais que o imóvel exceda o papel constitucional de moradia, não há possibilidade de priorizar o credor sobre a impenhorabilidade, conforme diz a Lei 8.009/1990".
COLUNA DA SEMANA
PROCESSO CONTRA FLÁVIO BOLSONARO CONTINUA PARADO
DESEMBARGADORA REVOGA DECISÃO DE JUÍZA SOBRE VACINA
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina, através da desembargadora Denise de Souza Francoski, revogou decisão da juíza Cibelle Mendes Beltrame, da 2ª Vara Cível da Comarca de Gaspar/SC, que em Mandado de Segurança autorizou a professora Susan Theiss, da rede pública de ensino, a não vacinar contra o coronavírus. O fundamento foi de que os imunizantes "ainda estão em fase de testes" e os recuperados da covid-19 "desenvolvem a imunidade almejada por qualquer vacina". Discutiu-se decreto municipal que tornou obrigatória a vacinação para trabalhadores da educação.
O Ministério Público estadual agravou da decisão inicial e a desembargadora relatora, em longa manifestação, com inúmeras jurisprudências, assegura que não compete ao Judiciário analisar o "frágil diagnóstico" acerca da falta de segurança ou eficácia das vacinas, concedendo o efeito suspensivo buscado pelo recurso.
FITTIPALDI TEM CARROS PENHORADOS
O juiz Gustavo Henrique Bretas Marzagão, de São Paulo, em processo da empresa Sax Logística de Shows e Eventos contra Emerson Fittipaldi, determinou a penhora de 14 veículos referentes a dívida de R$ 416 mil do ex-piloto. Fittipaldi, em 2012, realizou o evento "6 horas de São Paulo", automobilismo do campeonato de Marcas e a empresa foi contratada para promover a liberação na alfândega dos carros e equipamentos para a competição, inclusive fretamento de aviões e contêineres. Os valores combinados não foram pagos de acordo com o contratado e as tentativa de acordo não solucionaram o desentendimento. O bicampeão não apresentou defesa no processo e não nega que passa por dificuldades financeiras, porque tem outras dívidas, mas trabalha para liquidá-las.
MERKEL DEIXA O GOVERNO COM 80%
Os alemães vão às urnas hoje para escolher o sucessor de Angela Mekel, que governou o país por 16 anos. A disputa será voto a voto, mas as pesquisas indicam vitória por pequena margem para o social-democrata, Olaf Scholz, contra o conservador da CDU, Armin Laschet. Na campanha, o candidato, que espera sair vencedor, usou, no que pode do estilo merkeliano, demonstrando calma, frieza, objetivo e experiência. Scholz nunca foi envolvido em corrupção e apresentou-se como um vice-chanceler autêntico. Por outro lado, segundo os comentaristas Laschet é um candidato sem carisma, mas apresentou-se em alguns momentos, no final da campanha, ao lado da chanceler Merkel.
Merkel não participou ativamente da campanha e planeja seu futuro longe do poder; dizia a chanceler: "Quero escrever? Quero falar? Quero andar por aí ou ficar em casa? O que eu planejo pra mim é não fazer nada e esperar o que vem. E isso eu acho fascinante". Os comentaristas acreditam que Merkel vai aparecer em algum cargo na ONU. O certo é que a chanceler deixa o governo com 80% de aprovação.