FESTIVAL DE BESTEIRAS QUE ASSOLAM O JUDICIÁRIO, FEBEAJU (CXXIII)

                                                 MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA TRANCAMENTO DE AÇÃO

O Ministério Público Federal recorreu, ao STJ, de decisão para que a Corte aprecie denúncia contra o procurador Ângelo Goulart Villela, que foi reintegrado ao cargo em junho, depois de conseguir trancar ação penal, no TRF-1. Ele é acusado de ter recebido propina da JBS para vazar informações sigilosas de operação que investigava a empresa. O Ministério Público diz que "a interpretação do Tribunal Regional Federal da 1ª Região no caso, além de eivada de vícios, conduz ao esvaziamento, por completo, do instituto da delação premiada". O órgão ministerial pede que seja respeitado o acórdão de 2019, que recebeu a denúncia, pela prática dos crimes de corrupção passiva, lavagem de dinheiro, violação de sigilo funcional e embaraçamento de investigação sobre organização criminosa". No pedido está incluído o dono da JBS, Joesley Batista e o advogado Willer Tomaz, amigo de Flávio Bolsonaro. 

TRF-1 EM MINAS GERAIS

Finalmente, foi criado o Tribunal Regional Federal da 6ª Região, em Minas Gerais, através do Projeto de Lei 5.919/2019, com jurisdição em todo o estado. O mais novo Tribunal desvinculará do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com sede em Brasília, e que, atualmente, abrange os estados de Minas Gerais, Acre, Amapá, Amazonas, Bahia, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Piauí, Rondônia, Tocantins e Distrito Federal. O TRF-6 contará com 18 juízes e será criado 20 cargos de juiz substituto, mais 200 cargos em comissão. Evidente que a criação do Tribunal não levou em consideração as dificuldades de recursos para instalação da Corte.  

PAUTA DO STF AUMENTA COM PANDEMIA 

Pesquisas sobre ações de controle de constitucionalidade que tramitaram no STF entre março/2020 a março/2021, mostram que a pauta da Corte foi ocupada por grande número de ações relacionadas com a pandemia e comprovam que as decisões dos ministros e do colegiado aconteceram com certa rapidez. Do total de 636 ações protocoladas, 160, ou seja 25%, questionaram problemas sobre a Covid-19, 90 das quais acerca de atos do governo federal. As ações de controle de constitucionalidade representaram 48% do total, nos primeiros 150 dias da pandemia e a maioria proposta por partidos políticos de oposição. 

As liminares em ações relativas à Covid constituíram 27% das ações e, em média, despachadas em 31 dias; em 2019, apenas 8 liminares foram apreciadas entre março 2020 e 2021, em 71 ações contra o governo de Bolsonaro. A liberação das liminares para decisão do colegiado em ações não relativas à Covid fomam 33%, enquanto as referentes à Covid situa-se 70%.

BOLSONARO ELOGIA BARROSO

Em entrevista à revista VEJA, o presidente Jair Bolsonaro esqueceu tudo o que disse sobre o ministro e sobre as urnas eletrônicas; passou a elogiar o presidente do TSE, ministro Roberto Barroso; e mais, assegurou que vai ter eleição e "você não tem por que duvidar do voto eletrônico". Essa manifestação reforça as inúmeras mentiras desferidas pelo presidente no curso desses mais de dois anos. 

Salvador, 23 de setembro de 2021.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados. 

POLICIAL QUE AGREDIU ADVOGADO É PRESO

A juíza Bianca Melo Cintra, da auditoria militar de Goiânia/Go, ao receber a denúncia decretou prisão preventiva do policial militar que espancou o advogado Orcélio Ferreira Silvério Júnior, que estava algemado, em julho; na decisão, determinou afastamento cautelar de outros policiais que participaram da agressão, além da suspensão do porte de arma dos policiais e recolhimento do armamento oficial dos denunciados. Vídeo mostra o advogado levando socos e tapas e sendo arrastado pela calçada, mesmo depois de algemado. Escreve a magistrada no recebimento da denúncia: "A comprovação da materialidade do delito e dos indícios suficientes de autoria, configura-se o requisito do fumus comissi delicti, que, in casu, resta patente nos autos (...)  e nas gravações constantes do vídeo com duração de 1min. e 36 seg., que contém "imagens fortes" da vítima Dr. Orcélio Ferreira Silvério Júnior sendo agredida por policiais militares, na presença de diversos transeuntes, que tentam intervir a todo instante para fazer cessar as agressões, de pouco adiantando. As referidas imagens "falam por si".    

CONTINUA O DESMANTELAMENTO DA LAVA JATO

Os tribunais superiores continuam devastando todas as apurações e condenações, promovidas pela Operação Lava Jato. Agora, o beneficiado é um empresário paraguaio, Edgar Ceferino Aranda Franco, acusado da prática dos crimes de lavagem de dinheiro, evasão de divisas e organização criminosa. A denúncia oferecida pelo Ministério Público foi recebida pelo juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, que decretou a prisão preventiva do empresário, juntamente com 18 acusados, incluindo o doleiro Dario Messer.   

O Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em Habeas Corpus, seguindo divergência com voto do desembargador Antonio Ivan Athié, determinou trancamento da ação penal enunciada acima. Escreve o voto vencedor: "Não há qualquer indício de origem ilícita dos referidos 500 mil dólares. E por não terem sido retirados do Brasil, onde nem circularam, e nem ingressaram como já visto, não há como sustentar ter ocorrido evasão de divisas, não só em função de não se apontar origem ilícita do valor, como por não ter saído do Paraguai".   

BOLSONARO DEFENDE URNAS ELETRÔNICAS

O presidente Jair Bolsonaro, em entrevista à Revista Veja, desmentiu a ele mesmo sobre vários assuntos. O presidente nega a ideia de golpe, assegura que não vai "melar as eleições", elogia decisões do ministro Roberto Barroso e chega a defender as urnas eletrônicas. Está escrito na manifestação de Bolsonaro: "Daqui pra lá, a chance de um golpe é zero. De la pra cá, a gente vê que sempre existe essa possibilidade". Declarou mais o presidente: "Olha só: vai ter eleição, não vou melar, fique tranquilo, vai ter eleição. O que o Barroso está fazendo? Ele tem uma portaria deles, lá, do TSE, onde tem vários setores da sociedade, onde tem as Forças Armadas, que estão participando do processo a partir de agora. As Forças Armadas têm condições de dar um bom assessoramento". 

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 24/09/2021

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF 

TJ-RJ: CARLOS BOLSONARO PODE SER CHEFE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA

JORNAL DO BRASIL - RIO DE JANEIRO/RJ

BOLSONARO: CONCORRÊNCIA PARA GASTAR R$ 450 MI EM PROPAGANDA

FOLHA DE SÃO PAULO  - SÃO PAULO/SP 

ENTREVISTA À VEJA

BOLSONARO AGORA DESCARTA GOLPE, PROMETE NÃO MELAR ELEIÇÕES E ATÉ DEFENDE URNAS ELETRÔNICAS

TRIBUNA DA BAHIA  - SALVADOR/BA

ARRECADAÇÃO FEDERAL CRESCE 7,25% E BATE RECORDE EM AGOSTO

CORREIO DO POVO

PREVENT SENIOR

FORÇA-TAREFA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE SP VAI INVESTIGAR PREVENT SENIOR

CLARIN - BUENOS AIRES/ARG

PANORAMA

GUZMÁN RESISTE EN SU PELEA COM CRISTINA KIRCHNER Y LA CÁMPORA

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT  

COVID-19 EM PORTUGAL

DESCONFINAMENTO GERAL ANUNCIADO SEM MEDIDAS ECONÓMICAS DE APOIO 

ATOS DO PRESIDENTE

Através de Decretos Judiciários, publicados no DJE, o presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, nomeia ANNA BÁRBARA OLIVEIRA DE SIERVI, para o cargo de Técnico Judiciário - Escrevente, designando-a para a 1ª Vara Criminal de Luís Eduardo Magalhães; converte em definitiva a nomeação de RAFAEL AGUIAR SANTOS, para o cargo de Analista Judiciário - Subescrivão. 

 

 

CORONAVÍRUS NO BRASIL, EM 23/09/2021

Segundo informações do Ministério da Saúde foram registradas nas últimas 24 horas 648 mortes, ontem 876 e 24.611 novas contaminações, ontem 36.473. Desde o início da pandemia foram anotadas 592.964 mortes e 21.308.178 de  contaminados. Recuperadas 20.319.520 pessoas,  e em acompanhamento 395.694. Vacinadas, segundo o Ministério da Saúde, o total de 227.164.873 pessoas, das quais 143.348.229 receberam a primeira dose, e 83.816.744 receberam a segunda ou a dose única. 

Segundo dados da Secretaria de Saúde, na Bahia, de ontem para hoje, foram foram registradas 10 mortes, ontem 7 e 555 novas contaminações, ontem 1.057; recuperadas 414 pessoas, ontem 809. Desde o início da pandemia foram anotados 26.798 óbitos e 1.230.812 de casos confirmados, sendo considerados recuperados 1.201.310 e 2.704 encontram-se ativos. Foram descartados 1.532.214 casos e em investigação 236.361; vacinados, na Bahia, 9.698.519 pessoas com a primeira ou dose única com a primeira dose ou dose única na população acima de 12 anos, no percentual de 76,67%. Os dados referem-se até as 17.00 horas, de hoje, quinta feira.    

UBER, RELAÇÃO DE TRABALHO

A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região julgou Reclamação Trabalhista, reconhecendo relação de emprego entre um motorista e a Uber do Brasil. O relator, desembargador Marcelo Ferlin D'Ambroso diz que "a subordinação e a não eventualidade separam o serviço prestado mediante salário do trabalhador autônomo, porque em ambos os casos não se pode excluir a pessoalidade e a onerosidade"; adiante: "Obviamente, a forma de prestação de serviços não desnatura a essência da relação de emprego, fundada na exploração de trabalho por conta alheia. Por outras palavras, não há nada de novo nisso, a não ser o novo método fraudulento de engenharia informática para mascarar a relação de emprego". A empresa ainda foi condenada a indenização por danos sociais. 

O motorista alegou que foi dispensado sem justa causa, daí a Reclamação para que seja reconhecido seu vínculo de emprego e para receber valores decorrentes da dispensa. Na primeira instância, foi julgada improcedente a Reclamação.

CARLOS BOLSONARO É CITADO COMO "CHEFE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA"

O juiz Marcello Rubiolli, da 1ª Vara Criminal Especializada do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, na decisão de 79 folhas, que quebrou os sigilos bancário e fiscal de Carlos Bolsonaro, assegura que ele é citado pelo Ministério Público do Rio de Janeiro como "chefe da organização criminosa"; afirma que há "indícios rotundos de atividade criminosa em regime organizado". Adiante escreve Rubiolli: "os elementos de informação coligidos aos autos - mais notadamente quando se atenta ao vasto acervo de documentos que acompanham o expediente investigatório - apontam para a existência de fortes indícios da prática de crime de lavagem de capitais". A 3ª Procuradoria do Rio de Janeiro investiga prática de rachadinha no gabinete do vereador, na Câmara Municipal. O magistrado não autorizou a quebra de sigilo de Fabrício Queiroz, ex-assessor do senador Flávio Bolsonaro.

FESTIVAL DE BESTEIRAS QUE ASSOLAM O JUDICIÁRIO, FEBEAJU (CXXII)

                                                                          INDICAÇÃO OU ELEIÇÃO NO TRIBUNAL?

O Tribunal de Justiça da Bahia continua sem decisão sobre quem poderá concorrer às eleições da diretoria, cenário que permite a "indicação" dos cinco desembargadores mais antigos para ocupação da presidência, vices e corregedorias. A sessão de ontem da Corte baiana não foi transformada em mista, porque marcada somente como processos judiciais; houve um imbróglio com pedido de vista de um desembargador e a definição sobre o óbvio ululante, ou seja, eleição com candidaturas de todos os desembargadores, só acontecerá no dia 13 de outubro, quando da eleição administrativa.  

É intragável continuar discutindo tamanha aberração em pleno vigor da democracia: o Tribunal indica cinco membros para a diretoria nos próximos dois anos, sustentado em decisão da ditadura de 1964 que, grande parte dos tribunais já afastou sua vigência. Já não basta a eleição processar-se somente entre desembargadores, quando deveria acontecer entre todos os magistrados? No Mato Grosso, a eleição é direta e todos os magistrados de 1ª e 2ª instância votam, mas na Bahia discute-se quais desembargadores podem candidatar e quais podem votar. É a democracia que continua aplaudida pelo STF e por alguns tribunais de Justiça. 

Assim procedendo há significado incentivo ao FEBEAJU!  

MICHEL TEMER ESTÁ LIVRE

A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região trancou a ação sobre o envolvimento do ex-presidente Michel Temer, no recebimento de valores da JBS, através do ex-deputado Rocha Loures. O Ministério Público Federal foi o autor da ação, mas o relator, desembargador Néviton Guedes, seguido pelos seus pares, entenderam que não há elemento material para sustentar a imputação. Como aconteceu com o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, os tribunais superiores estão arquivando as ações que apuram corrupção dos governantes, dos parlamentares e dos empresários; aliás, este caminho tem sido indicado pelo STF, sustentado em suspeições ou alegação de falta de provas, mesmo depois de condenações do juiz e dos dois Tribunais, o Regional e o STJ.  

STF CONTINUA COM 10

O STF trabalha desde julho com 10 ministros dos 11 que compõem a Corte, diante da aposentadoria do ministro aposentado Marco Aurélio Mello; a indicação do ex-ministro da Justiça André Mendonça, atendendo ao critério de "terrivelmente evangélico" continua emperrada, porque sem data para a sabatina e os senadores não estão dispostos a homologar a escolha do presidente Jair Bolsonaro, que já não trabalha pelo nome do evangélico. Nesse período o STF recebeu 10 mil novos processos que foram distribuídos entre os 10 ministros. 

Salvador, 22 de setembro de 2021. 

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.