NUNES MARQUES ATRASA DECISÃO SOBRE ARMAS
O ministro de Bolsonaro, Nunes Marques, do STF, "danou-se" a pedir vista em todos os 11 processos que questionam decretos editados pelo presidente Jair Bolsonaro, acerca de facilidades para armar a população; dentre as normas do presidente, há até revogação de portaria do Comando do Exército Brasileiro que fixava regras mais rígidas para marcação, controle e rastreamento de armas e munições. São tratadas nessas ações medidas de marcação e rastreamento de armas e munições, alíquota zero para importação de armas, aumento do número de armas por cidadão e muitas outras. Três ministros que votaram, manifestaram-se contra os decretos presidenciais, quando foi suspensa a votação virtual, face aos pedidos de vista do ministro Nunes Marques.
VACINAÇÃO PARA ACESSO AO TRIBUNAL
A partir de segunda feira, 27/9, o cidadão só poderá entrar nos prédios do Tribunal de Justiça de São Paulo com comprovante de vacinação digital ou impresso contra a Covid-19, de conformidade com portaria, da presidência, neste sentido. Na proibição estão incluídos membros do Ministério Público, defensores públicos, advogados, estagiários, funcionários da OAB e de outras instituições. Quem tiver contraindicação para tomar a vacina, deverá apresentar relatório médico com a justificativa. Além da vacinação, deverão ser obedecidas as regras de segurança e os protocolos sanitários, distanciamento físico e o uso de máscaras.
CONCILIAÇÃO NO TRT
O Tribunal Regional do Trabalho da Bahia iniciou ontem o mutirão, com encerramento previsto para a próxima sexta feira, 24/09; foram marcadas cerca de 1,5 mil audiências para tentativa de acordo, durante a Semana Nacional da Conciliação e Execução Trabalhista. Deste total, 768 audiências serão na capital e 794 no interior. As audiências serão de preferência telepresenciais, face a covid-19, mas muitas ocorrerão na forma presencial. Insere-se na programação palestras para estudantes universitários, mostrando o significado da conciliação.
MINISTRO REVOGA PRISÃO
O ministro Alexandre de Moraes revogou a prisão preventiva do bolsonarista Oswaldo Eustáquio; todavia, não aceitou pedido para liberar a prisão de Marcos Gomes, conhecido por Zé Trovão, não concretizada porque ausente do país; os dois continuam escondidos no México e são investigados por incitarem atos violentos no 7 de setembro. Coube à Procuradoria-geral da Republica investigar os bolsonaristas por atos antidemocráticos. Neste mesmo inquérito, figura o cantor Sérgio Reis.
LEWANDOWSKI MANDA VACINAR ADOLESCENTES
O ministro Ricardo Lewandowski, em Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, apresentado por vários partidos, decidiu que cabe a cada estado, município e Distrito Federal a iniciativa para vacinar adolescentes maiores de 12 anos, observadas as recomendações dos fabricantes das vacinas, da Anvisa e de autoridades médicas. Escreveu o ministro: "O Pleno do STF já assentou que os entes federados possuem competência concorrente para adotar as providências normativas e administrativas necessárias ao combate da pandemia". A medida judicial prestou-se para questionar decisão do Ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, que mandou suspender a imunização dos jovens entre 12 e 17 anos sem cormobidades.
Salvador, 21 de setembro de 2021.
Antonio Pessoa Cardoso
Pessoa Cardoso Advogados.
