GOVERNADOR 241 DIAS!

Deixamos o oitavo mês sem que o governador Rui Costa demonstre a menor atenção na escolha do novo desembargador do Tribunal de Justiça da Bahia, na vaga do quinto constitucional. É o abuso do direito: só porque a lei não fixa prazo para o governador proceder à nomeação, abusa-se e deixa a Corte sem um dos seus membros por oito meses. 

Já se foram 241 dias!

NÃO SE ENTENDE: OAB CONTRA PEC DA 2ª INSTÂNCIA

Em reunião, o Conselho Federal da OAB manifestou-se contra a PEC da 2ª instância. Os advogados presentes ao evento relembraram a rejeição de proposta do ex-ministro Cezar Peluso, permitindo a execução das decisões após pronunciamento no segundo grau, tanto na área penal, quanto na cível, trabalhista e militar. O temor dos advogados é de que a PEC extinguirá os recursos e alegam que os recursos terão efeito somente de natureza acadêmica, porque as decisões já foram cumpridas. 

Os advogados dos grandes escritórios asseguram que não pode haver qualquer "negociação" para essa medida, que significa “atentado à democracia". Os advogados preocupam-se não com o direito da parte, mas com seu trabalho de perenizar o cumprimento das decisões mediante polpudas remunerações.

ARGENTINA VOLTA AO COMANDO DOS KIRCHNER

Alberto Fernández

A Argentina passou pelo governo de Nelson Kirchner entre 2003 a 2007, quando é eleita a esposa de Nelson, Cristina que governou o país entre os anos de 2007 a 2015. Nesse ano, o Partido Justicialista perdeu o comando para Maurício Macri que não fez sucessor. Volta Cristina, como vice-presidente e Alberto Fernández, na condição de presidente do país, trazendo o Justicialista novamente para o poder. Eles tomarão posse hoje, 10/12. 

A Argentina atravessa séria crise, iniciada no governo de Cristina, mas Macri não conseguiu reverter o quadro de pobreza do povo. A vice-presidente é aliada de Lula e Dilma e o presidente eleito visitou Lula quando estava na prisão em Curitiba. O presidente Jair Bolsonaro indicou o vice-presidente Hamilton Mourão para representar o governo brasileiro na solenidade de posse.

DEFESA DE LULA NÃO DESMENTE O MÉRITO DAS ACUSAÇÕES

O desembargador Victor Luiz dos Santos Laus, presidente do TRF-4, em entrevista ao jornal "Estado de São Paulo", declarou que “nunca” ouviu "um advogado fazer uma defesa de conteúdo material", nos processos contra os corruptos da Lava Jato, inclusive o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Assegura que ao invés de lutar pela inocência de seu cliente, os defensores dos corruptos preocupam-se com alegações que nada tem a ver com o mérito do processo.

PROMOTORES RECLAMAM DANO MORAL POR OFENSA DE GILMAR

A Associação do Ministério Público e alguns promotores de Justiça do Espírito Santo ingressaram com ações por danos morais contra a União, porque o ministro Gilmar Mendes, durante o julgamento da prisão após condenação em 2ª instância, no dia 7/11, declarou, segundo a petição: “Não satisfeito o ministro asseverou que o alcoolismo teria virado um problema do Ministério Público atualmente, chegando ao absurdo de gracejar, segerindo que teria de ser feito teste de etilômetro na realização das provas de concursos públicos para o ingresso na classe". 

A Ação é contra a União, porque cabe-lhe a responsabilidade pela prática de atos ilícitos de seus agentes. A União já foi condenada a indenizar um juiz de Curitiba por agressões do mesmo ministro, Gilmar Mendes. A União poderá processar o ministro, posteriormente, para que pague as indenizações, se condenado. Cada promotor pede por danos morais a importância de R$ 20 mil.

BOLSA FAMÍLIA: APOSENTADOS E FAMÍLIAS COM TRÊS CARROS

A Controladoria Geral da União, CGU, promoveu um pente-fino, objetivando descobrir os abusos com pessoas beneficiados com o bolsa família, mas que possuem condições incompatíveis com o benefício. Na amostragem localizou, em Novo Gama, Brasília, filhos e companheiros de sargentos da PM, aposentados e famílias, com casa com piscina e até três carros na garagem.

GOVERNADOR 240 DIAS!

Completa hoje exatamente oito meses que o governador do Estado recebeu ofício do Tribunal de Justiça da Bahia com três nomes de advogados para escolher um deles e nomeá-lo como membro, em vaga do quinto constitucional, para integrar a Corte de Justiça. Quatro meses sem nenhuma notícia sobre o exercício de sua competência com a nomeação do advogado como desembargador. 

Já se foram 240 dias!

TRIBUNAL MANTÉM DECISÃO CONTRA EMPRESA AÉREA

O Ministério Público de Mato Grosso do Sul ingressou com Ação Civil Público contra uma companhia aérea, visando combater a cobrança de taxa de conveniência nas compras através do programa de pontos da empresa, pela internet ou pelo Call Center. O juízo de 1º grau concedeu tutela provisória para que a empresa tome dentre outras as seguintes providências: não condicionar as compras do programa de pontos ao pagamento da taxa de serviço de conveniência; não condicionar a desistência da contratação fora do estabelecimento por prazo igual ou inferior ao do CDC à aquisição de qualquer outro produto ou serviço. 

A empresa aérea ingressou com Agravo de Instrumento e a 3ª Câmara Cível deu parcial provimento somente para aumentar o prazo para 60 dias a fim de que a empresa e Agravante cumpra as obrigações enunciadas na decisão recorrida. A multa diária, em caso de descumprimento, foi fixada em R$ 5 mil, limitada a R$ 250 mil.

BACHAREL NÃO PRECISA FAZER EXAME DA ORDEM

Um delegado de Polícia Civil aposentado ingressou com Mandado de Segurança, em maio/2019, questionando indeferimento de pedido de inscrição nos quadros da seccional da OAB. O bacharel diplomou-se pela Universidade do Vale do Itajaí, UNIVALI, em dezembro/1982, tendo feito estágio e exame de conclusão final com aprovação de membros da OAB/SC; desta forma, de conformidade com as Leis nº 4.215/63 e Lei n. 5.842/72, vigentes na época, estaria inscrito nos quadros da OAB. 

O autor não exerceu a advocacia, porque incompatível com as atividades policiais. O relator do Mandado de Segurança, desembargador federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, da 4ª Turma do Tribunal Regional Federal, assegurou que o delegado aposentado possui direito adquirido para exercer a profissão, porque a Lei n. 4.215 e a Lei n. 5.842/72 "dispensavam do exame de ordem os bacharéis que houvesse concluído com aproveitamento o estágio de prática forense junto à respectiva faculdade o qual era realizado sob orientação e supervisão da OAB". Assim foi concedida a segurança.

NÚMERO DE FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DOBRA

Segundo estudo do IPEA, o número de funcionários públicos no Brasil, nas últimas três décadas, mais que dobrou. Entre os anos de 1986 e 2017 o quantitativo de funcionários públicos subiram de 5 milhões para 11.4 milhões. Já as despesas anuais com os servidores públicos cresceram para R$ 750 bilhões em 2017, correspondente a 10,5% da soma dos bens e serviços produzidos no país. 

O maior número de servidores públicos está no âmbito dos municípios, onde tem 6 de cada 10 funcionários públicos do Brasil. Segundo o estudo, as prefeituras dispunham de 1.7 milhão de funcionários, em 1986, quantitativo que subiu para 6.5 milhões em 2017. Acerca do salário, o Banco Mundial constatou que o servidor público ganha, em média, o dobro do setor privado.