CARTEIRA DA OAB: R$ 1 MIL

Anúncio publicado no site Mercado Livre oferece carteira de advogado mediante o pagamento de R$ 1 mil. O vendedor informa que é suficiente a pessoa anexar foto e pagar o valor para expedição da carteira válida em todo o território nacional.

O Conselho Federal da OAB tomou providências e encaminhou queixa-crime à Polícia Federal, incluindo a imagem em que o documento é vendido; o link não está mais disponível. Pede investigação e encaminhamento dos autos ao Ministério Público para ajuizamento da ação penal.

DESVIO DE FUNÇÃO, DIFERENÇAS SALARIAIS

A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a empregado público da Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro, o direito de receber diferenças salariais, relativas às progressões horizontais do cargo para o qual foi desviado, originadas de desvio de funções. Inicialmente, o juízo de piso deferiu apenas as diferenças sobre o salário básico da função de remuneração maior, mas os ministros do TST ampliaram o direito para que o empregado receba todas as parcelas salariais. O relator do recurso de revista, ministro Alberto Bresciani assegurou que a restrição imposta pelo TRT contrariou a Orientação Jurisprudencial 125 da Subseção Especializada em Dissídios Individuais do TST. 

O Reclamante foi contratado para auxiliar de operação e manutenção, mas desempenhou, por ao menos cinco anos, as funções de instalador de água, cuja remuneração é maior. Buscou a promoção para o cargo de instalador de águas ou pagamento das diferenças salariais. O juízo de 1º grau do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região condenou a empresa CEDAE ao pagamento das diferenças salariais, mas o Tribunal Regional julgou improcedente o pedido sobre as diferenças salariais, sob o fundamento de que resultaria em reenquadramento formal em cargo para o qual o empregado não foi aprovado em concurso. 

BEM DE FAMÍLIA É PENHORÁVEL

A 2ª Seção do STJ decidiu que é possível a penhora de bem de família, se ele for dado em garantia hipotecária de dívida contraída em favor de pessoa jurídica e os únicos sócios da empresa devedora são proprietários do bem hipotecado. Um casal, únicos sócios da empresa executada e proprietários de um imóvel hipotecado, pretendia a impenhorabilidade do bem, mas não comprovaram que os sócios integrantes da família não foram beneficiados. 

A Turma entendeu também que cabe ao credor comprovar que o proveito da garantia à entidade familiar, no caso no qual um dos sócios apresentou o bem como garantia. O ministro Salomão, relator do caso, explanou que a impenhorabilidade foi assegurada pela Lei n. 8.009/90, mas o art. 3º excepciona para admitir a penhora.

PROLIXIDADE DOS POLÍTICOS (XX)

A ex-presidente sobre a inflação:

"Eu quero adentrar pela questão da inflação, e dizer a vocês que a inflação foi uma conquista desses 10 últimos anos do governo do presidente Lula e do meu governo”.

O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva sobre inusitada e desconhecida viagem de Napoleão Bonaparte à China:

"Quando Napoleão visitou a China, ele cunhou uma frase que ficou famosa. Ele disse: A China é um gigante adormecido. No dia em que acordar, o mundo vai tremer”. 

Em 2011, em entrevista à revista Playboy, disse Jair Bolsonaro:

"Seria incapaz de amar um filho homossexual. Não vou dar uma de hipócrita aqui: prefiro que um filho meu morra num acidente do que apareça com um bigodudo por aí. Para mim ele vai ter morrido mesmo. Se um casal homossexual vier morar do meu lado, isso vai desvalorizar". 

Em conversa com o radialista Howard Stern, em 2004, o presidente Donald Trump disse:

"Minha filha é linda, a Ivanka". 

O radialista indaga: "Posso dizer isso? Ela é muito gostosa". 

Responde Trump:

"Sim".

STF CONCLUI JULGAMENTO DE PRERROGATIVA

O STF concluiu o julgamento do processo sobre o foro por prerrogativa de função para decidir que os deputados federais e senadores só gozam desse benefício, quando se aprecia crimes cometidos no exercício do cargo e em função com ele relacionada. O entendimento aconteceu em questão de ordem na Ação Penal n. 937 e terá aplicação aos processos em curso. 

Foi vitorioso o voto do relator, ministro Luís Roberto Barroso; não foi aceita a proposta do ministro Alexandre de Morais e Ricardo Lewandowski que reconheciam competência do STF para julgamento de parlamentares federais nas infrações penais comuns, após a diplomação, independentemente de ligadas ou não ao exercício do mandato. Também ficou vencida a extensão do decisório para os demais cargos, somente para crimes praticados após a diplomação ou a nomeação, de Dias Toffolli e Gilmar Mendes. O ministro Marco Aurélio seguiu o voto do relator, mas sugeriu acabar com a “perpetuação do foro". 

Com a conclusão do julgamento, foi determinada a baixa dos autos da AP 937 ao juízo da 256ª Zona Eleitoral do Rio de Janeiro, vez que o crime imputado a Marcos da Rocha Mendes não foi cometido quando ocupava o cargo de deputado federal ou em razão dele.

PROLIXIDADE DOS POLÍTICOS (XIX)

A ex-presidente Dilma Rousseff, comentando sobre a crise internacional, ressentimento da elite e outros temas:

"Gastaram meses querendo emplacar a gerentona e a faxineira. Isso pegou muito bem para a elite, mas não quer dizer nada para o povão".

O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva manifesta sobre a Lava Jato:

"É você ter em Curitiba, sabe, um agrupamento especial de pessoas ungidas por Deus prá salvar o mundo”. Mais adiante: “Eles têm noção de quanto a Operação Lava Jato já causou de prejuízo na economia desse País?, ao PIB desse País? Eles têm noção de quanto desemprego já causou?”.

Do confuso deputado federal e candidato à presidência da República, Jair Bolsonaro, em 2001, sobre o plano do MEC incluir o combate à homofobia nos currículos escolares:

"O kit gay não foi sepultado ainda. Dilma Rousseff, parte de mentir. Se gosta de homossexual, assume. Se o teu negócio é amor com homossexual, assuma. Mas não deixe que essa covardia entre nas escolas de primeiro grau". 

Em um discurso de Donald Trump no ano de 2015:

"Rosie O’Donnell (comediante norte-americana) é nojenta – por dentro e por fora. Se você der uma olhada nela, vê que é uma pateta. Como que ela está na TV? Se eu estivesse tomando conta do The View (programa em que ela trabalhava), demitiria Rosie. Eu olharia direto naquele rosto gordo e feio que ela tem e diria: “Rosie, você está demitida”.

BLOGUEIRA É PRESA

A blogueira Maria Aparecida de Oliveira foi presa no dia 23/04 pela prática dos crimes de calúnia, difamação, injúria e coação contra o procurador-geral de Justiça, Alfredo Gaspar de Mendonça Neto. O desembargador José Carlos Malta Marques, do Tribunal de Justiça de Alagoas, concedeu, no dia 25/04, Habeas Corpus, mediante as condições de não ausentar-se da comarca sem autorização e com a obrigação de comparecer a todos os atos do processo. 

Aparecida tem uma página “Encare os Fatos” e nesta coluna emitiu "pronunciamentos indecorosos" contra o procurador, quando este era secretário de Segurança Pública. Além disso, segundo a denúncia, a blogueira utilizou-se de “atos atentatórios à honra subjetiva e funcional da vítima, bem como à imagem e conceito perante a sociedade alagoana”. Após instauração das ações penais, Aparecida mudou-se para o Estado de Sergipe, de onde manteve os ataques ao procurador. 

Foi requerida e determinada a prisão preventiva da bloqueira, pela 3ª Vara Criminal de Maceió/AL, sob o fundamento de risco à persecução penal, assim como pela preservação da ordem pública, diante da continuidade delitiva. Pediu a proibição de textos ou vídeos com citação à vítima e a retirada dos conteúdos ofensivos.

POLUIÇÃO MATA COMO O TRÂNSITO

Mais de 50 mil pessoas morrem, no Brasil, provocado pela poluição no ar, em ambientes externos, segundo levantamento da Organização Mundial da Saúde. As origens da poluição vem de escapamentos de ônibus, carros e caminhões, da queima de biomassa e de processos industriais. No mundo, a poluição externa é responsável pela morte de 7 milhões de pessoas por ano. Segundo o órgão, 9 em cada 10 pessoas, no mundo, continuam respirando ar com níveis de poluição perigosos. 

Brasília é a cidade com os maiores níveis de material particulado, com nível registrado de 137 MP 10; as secas prolongadas e as queimadas no cerrado têm contribuído para o ar poluído. Dentre as cidades mais poluídas do Brasil estão Santa Gertrudes/SP, Cubatão/SP, Rio Claro/SP, Osasco/SP e Cordeirópolis/SP. No mundo, lideram a poluição as cidades de Nova Déli/Índia, Varanasi/India, Riade/Arábia Saudita, Ali Subah al-Salem/Kuwait e Agra na Índia.

JUÍZA APOSENTADA

A juíza Carmem Stela Sampaio Pereira, titular da 2ª Vara Criminal da Comarca de Vitória da Conquista, entrância final, pediu e foi deferida sua aposentadoria voluntária. O ato saiu publicado no Diário Eletrônico de hoje, 4/5/2018.

Através de outros Decretos, o presidente rerratificou Decretos de aposentadorias compulsórias, face à idade, dos desembargadores Clésio Rômulo Carrilho Rosa, da desembargadora Vilma Costa Veiga e do juiz Edmundo Lucio da Cruz, da Comarca de Salvador.

MENOS SERVIDORES (12)

Decretos Judiciários publicados no Diário Oficial Eletrônico de hoje, 04/05, concedem aposentadorias voluntárias aos servidores abaixo:

ADENIZE FIGUEIREDO SACRAMENTO, Técnica de Nível Médio da Comarca de Salvador. Proventos de R$ 17.154,26.

ANITA ANUNCIAÇÃO DA CONCEIÇÃO COSTA, Digitadora da Comarca de Salvador. Proventos de R$ 15.465,59.

DELMA LUZ DA SILVA OLIVEIRA, Escrevente de Cartório da Comarca de Rio de Contas. Proventos de R$ 7.765,03. 

EDY MARY DA ENCARNAÇÃO DE JESUS, Técnica de Nível Médio da Comarca de Salvador. Proventos de R$ 13.442,80.

JACILENE NEIVA ARAÚJO, Oficiala de Registros Públicos da Comarca de Conceição do Almeida. Proventos de R$ 14.278,78. 

LINDENILSON LEAL DE ALMEIDA, Motorista Judiciário da Comarca de Salvador. Proventos de R$ 24.708,97.

MARIA APARECIDA BARROS PINHEIRO, Bibliotecária da Comarca de Salvador. Proventos de R$ 23.488,74.

MARIA NANCYEDNA MUNIZ MAIA, Subtabeliã da Comarca de Lauro de Freitas. Proventos de R$ 12.759,51.

RITA DE CÁSSIA OLIVEIRA PINTO, Técnica de Nível Médio da Comarca de Salvador. Proventos de R$ 8.617,91.

ZÉLIA FERREIRA GUIMARÃES, Técnica de Nível Superior da Comarca de Salvador. Proventos de R$ 26.391,64.

EDVALDO TELES DE MATOS, rerratificação de aposentadoria voluntária, Escrevente de Cartório da Comarca de Salvador. Proventos R$ 8.477,85. 

REINALDO TADEU DE FREITAS SOUZA, rerratificação de aposentadoria voluntária, Técnico em Administração do Tribunal de Justiça da Bahia. Proventos de R$ 15.993,76.

Fica a gratidão dos jurisdicionados das Comarcas onde vocês serviram; que tenham nova vida com saúde.