A juíza da 5ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, Maria da Penha Nobre Mauro, paciente em Habeas Corpus, foi beneficiada com o trancamento de investigação criminal, iniciada por procedimento do CNJ, que durou três anos, sem apontar imputação específica, causando constrangimento permanente, e sem afastamento da magistrada. O Habeas Corpus tramitou na 6ª Turma do STJ. O Procedimento contra a magistrada foi, posteriormente, transformado em Procedimento Investigatório Criminal. O relator do caso, ministro Saldanha Palheiro, escreve no voto: "O que se verifica é que, até esse momento, tem mais de três anos a investigação, não existe imputação específica, apuração específica contra ato ilícito, qualquer que seja ele. Tanto é assim que a denúncia não é oferecida.
O relator do Habeas Corpus diz que há movimentos da investigação que "causam perplexidade". Prossegue: "Primeiro: o MP envia a integralidade das peças do procedimento investigativo ao Coaf para investigar o que se tinha ali, e não o contrário - o Coaf enviar ao MP. Segundo: foi solicitada oitiva da faxineira do escritório de advocacia do pai da juíza - um desembargador aposentado de 87 anos de idade. O MP solicitou e foi deferida a oitiva. Perguntando a hora que chegava, saia, se recebia pessoas, se dava telefonemas. Uma coisa pouco técnica".
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