A OAB, AMB, Confederação dos Servidores Públicos do Brasil, Confederação Nacional dos Servidores e Funcionários Públicos das Fundações, Autarquias e Prefeituras Municipais, Confederação Nacional das Carreiras e Atividades Típicas de Estado e a Confederação Brasileira de Trabalhadores de Policiais Civis ingressaram com Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a PEC dos Precatórios. As entidades requerem como cautelar a suspensão das emendas promulgadas pelo Congresso Nacional, além de declará-las inconstitucionais.
Em uma das emendas, foi mudada a regra de correção do teto de gastos, enquanto outra fixou limite anual para pagamento de precatórios. A petição inicial denomina as medidas de "moratória" sobre os precatórios, responsáveis por violação a direitos e garantias fundamentais; os autores mostram manobras do presidente da Câmara que autorizou votação de parlamentares em missões fora do país, causadoras da aprovação; questionam o fatiamento da proposta para não encaminhar ao Senado; classificam de inconstitucional a fixação de limite para pagamento de dívidas e insurgem contra o uso da Selic para corrigir os valores dos precatórios
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