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quinta-feira, 30 de dezembro de 2021

FUX EM DEFESA DA FILHA

O presidente do STF, Luiz Fux, adiou, mais uma vez, julgamento de ação movida pela Procuradoria-geral da República desde o ano de 2010, contra lei fluminense que trata de remuneração, promoção e ingressos de juízes na carreira. A primeira pauta aconteceu em 2012, e o então ministro Ayres Britto votou contra a lei na gestão de Sergio Cabral, que beneficia magistrados do estado, entre os quais a filha do presidente do STF, desembargadora Marianna Fux; naquela oportunidade, em 2012, o ministro Fux pediu vista e só liberou para julgamento em 2017; até hoje não houve decisão final sobre lei fluminense que viola o art. 93 da Constituição, que assegura mudanças na Lei Orgânica da Magistratura somente por lei de iniciativa do Supremo.




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