O presidente Jair Bolsonaro, através da Advocacia-geral da União, protocolou hoje uma Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão, no STF, objetivando fazer com que o Congresso Nacional legisle sobre o tema, porque não foi "encontrada uma fórmula satisfatória para transformar o ICMS-combustíveis em uma exação monofásica". A norma que autoriza os estados e o Distrito Federal a regular a matéria está em vigor desde o ano de 2001, através da Emenda 33. Alega na petição que as tarifas ofender o federalismo fiscal brasileiro e oneram o consumidor final.
No final, pede-se seja declarada mora legislativa do Congresso em regular a cobrança monofásica de ICMS, pelos governadores. Na verdade, tramitam no Congresso Nacional muitos projetos, inclusive um remetido pelo Executivo Federal, em 2021, Projeto de Lei Complementar n. 16. Na petição está escrito: "O planejamento energético nacional necessita ser realizado de maneira integrada entre as distintas esferas governamentais, evitando-se competição entre entes subnacionais em função de estratégias não cooperativas". Diz mais: "O que fica evidente, em ambos os sentidos, é que as determinações do texto constitucional referentes à tributação dos combustíveis pelo ICMS não estão sendo observadas pelas normas que, atualmente, regulam a hipótese".
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