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sexta-feira, 28 de dezembro de 2018

CNJ CONTROLA TRIBUNAIS

O ministro Humberto Martins, corregedor Nacional de Justiça, baixou a Recomendação n. 32, na qual recomenda aos Tribunais de Justiça dos Estados apresentar ao CNJ anteprojetos de lei de criação de cargos de juízes, desembargadores e servidores, cargos em comissão, funções comissionadas e unidades judiciárias do Poder Judiciário dos Estados. Na mesma Recomendação sugere aos Tribunais de Justiça que se abstenham de realizer qualquar ato tendente a implementar medidas de efetivação de lei estadual que crie cargos de juízes, desembargadores e servidores, cargos em comissão, funções comissionadas e unidades judiciárias estaduais.

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