O Tribunal de Justiça da Bahia, desde o ultimo dia 10, disponibiliza o Sistema Eletrônico de citação, intimação e notificação processuais de todas as ações que tramitam pelo PJe, nos 1º e 2º graus e Projudi. Pessoas jurídicas de direito público e de direito privado, o Ministério Público e a Defensoria estão obrigadas a cadastrar para ter acesso às plataformas, após o que todas as comunicações serão por meio eletrônico.
O Decreto, publicado no dia 10/12 explicita a necessidade de racionalização na utilização dos recursos orçametários pelos órgão do Judiciário.
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