FUNDO CRIADO POR TRUMP PARA RECONSTRUIR GAZA NÃO RECEBEU RECURSOS

O fundo oficial do Conselho da Paz criado por Donald Trump para coordenar a reconstrução da Faixa de Gaza permanece sem recursos quatro meses após sua criação. Embora países membros tenham prometido cerca de US$ 7 bilhões e Trump tenha anunciado outros US$ 10 bilhões em apoio americano, nenhuma quantia foi depositada no fundo administrado pelo Banco Mundial. Segundo pessoas envolvidas no projeto, as doações vêm sendo feitas diretamente para uma conta do conselho no JPMorgan, sem os mesmos mecanismos independentes de transparência exigidos do fundo supervisionado pelo Banco Mundial e apoiado pela ONU. Recursos enviados por Marrocos e Emirados Árabes Unidos financiaram apenas despesas administrativas, incluindo o escritório do enviado especial para Gaza e um comitê tecnocrático palestino criado para governar o território. Outros US$ 100 milhões destinados pelos Emirados ao treinamento de uma nova força policial permanecem congelados. O Departamento de Estado dos EUA planeja redirecionar cerca de US$ 1,2 bilhão para iniciativas ligadas à agenda do conselho, mas nenhum valor foi gasto até agora. Também segue pendente uma proposta de transferência de US$ 50 milhões para custear operações do organismo, condicionada à criação de controles financeiros adequados.

Embora o conselho já tenha iniciado processos de licitação para obras de segurança e reconstrução, nenhum contrato foi firmado. Seus representantes afirmam que a falta de condições políticas e de segurança em Gaza, especialmente pela ausência de desarmamento do Hamas, impede o início efetivo das atividades. Lançado por Trump em janeiro com a missão de coordenar a reconstrução do enclave palestino após a guerra, o conselho também enfrenta questionamentos jurídicos. Parlamentares americanos cobram esclarecimentos sobre seu status legal e sua elegibilidade para receber verbas federais. Há ainda dúvidas sobre a autoridade administrativa do organismo em Gaza, sua relação com a ONU e o que ocorrerá quando expirar o mandato transitório previsto em resolução do Conselho de Segurança. Enquanto isso, nenhum dos objetivos centrais do plano pós-guerra — desarmamento do Hamas, retirada israelense e reconstrução de Gaza — avançou. Segundo participantes do processo, nem um dólar americano foi aplicado na reconstrução até o momento. Integrantes do comitê afirmam que a falta de recursos inviabiliza qualquer atuação prática no território. Sem meios para atender à população ou executar projetos, o plano de reconstrução permanece paralisado. 

VENEZUELA EM CRISE ELÉTRICA

Maria esperava precisar de apenas uma vela em seu aniversário, no bolo. Mas, em 5 de maio, quando recebeu os parabéns, sua casa em Maracaibo estava sem energia. O apagão começou às 20h e durou até a meia-noite, obrigando a família a celebrar à luz de velas e lâmpadas a bateria, recurso já incorporado à rotina da população. A crise elétrica afeta todo o país. Pesquisa da Universidade Católica Andrés Bello mostra que nove em cada dez residências sofreram interrupções de energia e quatro em cada dez enfrentam cortes diários por várias horas. O problema persiste desde 2009, quando o governo de Hugo Chávez iniciou medidas de racionamento e decretou emergência elétrica. Em 2026, a situação se agravou. No primeiro trimestre, foram registrados 36 protestos por falta de energia. O governo atribui as falhas ao aumento das temperaturas e da atividade econômica, alegando que o crescimento do consumo sobrecarrega a rede. Especialistas contestam essa explicação. O engenheiro Miguel Lara afirma que a demanda atual cresceu pouco mais de 5% em relação a 2025, indicando que o problema está na capacidade do sistema. Embora a Venezuela possua capacidade instalada teórica de 36 mil MW, apenas cerca de 13 mil MW estão efetivamente disponíveis.

Segundo Lara, a rede de transmissão e as usinas termelétricas operam muito abaixo do potencial. A limitação compromete não apenas a vida cotidiana, mas também os planos de recuperação econômica e da indústria petrolífera. Empresas do setor afirmam que quedas de energia interrompem a produção de petróleo e reduzem a produtividade dos poços. Para especialistas, novos investimentos exigiriam até mesmo usinas próprias para garantir fornecimento confiável. O comércio também sofre. Em cidades como Valência, apagões de cinco a oito horas diárias provocam prejuízos, aumentam custos e afetam trabalhadores e consumidores. Lara calcula que seriam necessários cerca de US$ 45 bilhões e seis anos de investimentos para reconstruir o sistema elétrico. Ele atribui a crise não à falta de recursos, mas a décadas de má gestão, desperdício de verbas e projetos inacabados. Enquanto isso, venezuelanos como Maria seguem dependendo de baterias e velas para enfrentar os frequentes apagões. 

ARTISTAS DESISTEM DE COMEMORAÇÕES NOS EUA

O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, será a principal atração das comemorações pelos 250 anos da independência do país, após uma série de cancelamentos de artistas que participariam da abertura da Great American State Fair, no National Mall, em Washington. O evento, organizado pelo grupo Freedom 250, ocorrerá entre 25 de junho e 10 de julho de 2026 e contará com pavilhões estaduais, exposições, brinquedos e atrações culturais ao longo da área entre o Capitólio e o Monumento a Washington. A programação musical, porém, sofreu baixas importantes. Na sexta-feira (29), Bret Michaels, vocalista da banda Poison, tornou-se o quinto artista a desistir do evento, alegando que a celebração deixou de parecer apartidária. Os organizadores não detalharam os motivos das desistências, mas os cancelamentos levantaram dúvidas sobre o formato originalmente planejado para a festa. Danielle Alvarez, assessora do Freedom 250, afirmou ao Washington Post que Trump participará pessoalmente da cerimônia de abertura, em 24 de junho, marcando o início das comemorações do aniversário da nação.

Em publicação na rede Truth Social, Trump sugeriu que os shows poderiam ser dispensados caso mais artistas abandonem o evento. Segundo ele, um discurso ou comício poderia substituir as apresentações musicais. O presidente afirmou ser, “segundo muitos”, a principal atração do mundo e declarou atrair públicos maiores do que os de Elvis Presley em seu auge. Trump também informou que pediu a seus representantes que avaliem a realização de um comício chamado “America Is Back”. A Freedom 250, parceria entre a Casa Branca e órgãos federais para coordenar as celebrações, ainda não informou se buscará artistas substitutos nem se a proposta de Trump será adotada. 

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 31/05/2026

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Colômbia vai às urnas em disputa que testa legado de Gustavo Petro

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Primeiro turno neste domingo (31/5) opõe continuidade do projeto de esquerda e avanço da direita em cenário de polarização

O GLOBO - RIO DE JANEIRO/RJ

'Pejotização' do crime: infiltração de facções no setor formal tira R$ 39 bi da indústria por ano e eleva risco de sanção dos EUA

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Avanço sobre atividades lícitas assusta empresários e autoridades. No Rio, Coaf identificou R$ 44 bi em movimentações suspeitas de ligação com quadrilhas no setor bancário só em três meses

FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP

Lula 3 e Congresso deixam de herança quase R$ 1 tri na conta de luz

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Ministério questiona cálculo e afirma ser indispensável considerar benefícios das políticas públicas implementadas pelo atual governo Frente Nacional de Consumidores diz que setor de energia está 'uma desordem', e alta dos custos mostra urgência na reforma do modelo

TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BA

Pacheco anuncia saída da política e descarta disputa em Minas

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Ex-presidente do Senado afirmou que encerra ciclo de 12 anos na vida pública e não concorrerá ao governo mineiro em 2026

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

Aliados de Lula pedem que PGR investigue Flávio Bolsonaro por possível atentado à soberania

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Senador é alvo de representação por suposta atuação em defesa da classificação de PCC e CV como terroristas junto aos EUA

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT 

Reeleito líder do PSD, Montenegro promete "trabalhar, trabalhar, trabalhar" para "não defraudar expectativas" dos portugueses

Candidato único, atual primeiro-ministro obteve 94,8% dos votos, uma percentagem inferior à obtida em 2024, numas diretas do PSD que também mobilizaram menos militantes.

RADAR JUDICIAL

POPULAÇÃO JAPONESA CAI

A população do Japão caiu 2,5% em cinco anos, segundo dados do censo divulgados ontem, 29. O país soma agora 123 milhões de habitantes, mais de 3 milhões a menos que em 2020. O governo japonês reconheceu que o declínio demográfico está se agravando. O país enfrenta uma das menores taxas de natalidade do mundo e rápido envelhecimento da população. Em 2025, o número de nascimentos caiu pelo décimo ano seguido, totalizando 705.809 bebês. Embora a imigração seja apontada como possível solução, a premiê Sanae Takaichi defende regras mais rígidas para estrangeiros. Nos últimos anos, autoridades tentaram estimular casamentos e a maternidade com aplicativos de encontros, subsídios para filhos e ampliação de benefícios de licença parental, mas os resultados seguem limitados.

TRUMP É ACUSADO DE ESTUPRO

O Departamento de Justiça dos EUA abriu investigação criminal contra a escritora E. Jean Carroll, que acusou o presidente Donald Trump de estupro nos anos 1990. Segundo fonte ligada ao caso, a apuração busca saber se Carroll cometeu perjúrio em depoimentos ligados a dois processos civis vencidos contra Trump. As ações tratavam de abuso sexual em uma loja de departamentos de Nova York e de difamação em 2019. A investigação é conduzida pela Procuradoria Federal de Chicago e ainda não significa que Carroll será formalmente acusada. Promotores analisam uma declaração de 2022 em que Carroll afirmou não ter recebido financiamento externo para o processo. Posteriormente, seus advogados revelaram que Reid Hoffman ajudou a custear despesas jurídicas. Em maio de 2023, um júri concluiu que Trump abusou sexualmente e difamou Carroll, mas não a estuprou. Em janeiro de 2024, outro júri condenou Trump a pagar US$ 83 milhões por difamação. Trump nega irregularidades e segue disputando o caso na Justiça. O Departamento de Justiça do governo Trump tem ampliado investigações contra adversários políticos desde o ano passado. O secretário interino de Justiça, Todd Blanche, foi impedido de atuar no caso por ter sido advogado pessoal de Trump. A advogada de Carroll, Robbie Kaplan, e o departamento não comentaram o assunto.

DECISÃO JUDICIAL FICTÍCIA E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ

A apresentação de decisão judicial fictícia em processo viola o artigo 80 do Código de Processo Civil por simular respaldo jurisprudencial inexistente. Com esse entendimento, a 1ª Vara Cível de Mauá (SP) condenou um advogado por litigância de má-fé, aplicando multa de 10% sobre o valor da causa e comunicando a OAB-SP para apuração disciplinar. O caso envolvia ação movida por seguradora, na qual o defensor da parte ré citou dois acórdãos falsos para justificar atraso na transferência de veículo de leilão. Ao analisar os documentos, o juiz Anderson Fabrício da Cruz verificou que os julgados originais tratavam de temas distintos e não continham qualquer menção à tese apresentada. Segundo o magistrado, houve alteração deliberada da verdade dos fatos e conduta temerária, enquadrando o caso nos incisos II e V do artigo 80 do CPC. A sentença destacou ainda que a fraude foi praticada exclusivamente pelo advogado, já que o cliente não possui conhecimento técnico para elaborar ementas ou verificar autenticidade de precedentes.

GARI DISPENSADO É RECONTRATADO COM SALÁRIO MENOR

 

O artigo 7º, VI, da Constituição garante a irredutibilidade salarial, salvo negociação coletiva, enquanto o artigo 468 da CLT proíbe alterações contratuais prejudiciais ao empregado. Com base nisso, a 4ª Turma do TRT da 4ª Região manteve decisão que condenou uma empresa a pagar diferenças salariais a um gari dispensado e recontratado no dia seguinte com salário menor. A empresa alegou erro no registro inicial, afirmando que o trabalhador foi contratado como coletor de lixo, embora exercesse função de gari de limpeza urbana. Sustentou ainda que a correção ocorreu após consulta ao sindicato. O juiz Marcelo Caon Pereira entendeu que a empresa não comprovou ciência ou concordância do empregado com a redução salarial. Assim, determinou o pagamento das diferenças e reflexos em verbas trabalhistas. A relatora no TRT-4, juíza convocada Cacilda Ribeiro Isaacsson, afirmou que a empresa tentou mascarar alteração contratual lesiva, prática vedada pela legislação trabalhista. Segundo ela, o suposto “erro administrativo” não justifica a diminuição do salário, já incorporado ao contrato de trabalho, nem pode transferir ao empregado falhas de gestão da empresa.

ESCUTA AMBIENTAL NO GABINETE DO GOVERNADOR

Agentes do GSI do Rio de Janeiro encontraram vestígios de equipamento de escuta ambiental no gabinete do governador, no Palácio Guanabara. O material foi localizado na terça-feira (26), durante varredura de rotina, e seria aparentemente antigo e sem funcionamento. O governo informou que o dispositivo não estava ativo. O governador interino, Ricardo Couto, divide seu expediente entre o Palácio Guanabara e o Tribunal de Justiça, que também preside.
A ocupação do cargo de governador está em disputa judicial no STF. O tribunal mantém o desembargador no cargo por liminar. O presidente da Alerj, Douglas Ruas (PL), reivindica a função alegando estar à frente na linha sucessória. Nesta quinta-feira (28), Ruas apresentou novo pedido ao STF para assumir o governo. O caso aguarda devolução de vista solicitada pelo ministro Flávio Dino. O atual governador assumiu em março após renúncia de Cláudio Castro (PL). O estado ficou sem vice após a saída de Thiago Pampolha para o TCE. O ex-presidente da Alerj, Rodrigo Bacellar, estava afastado por investigação ligada a vazamento de operação policial.

"FALSOS PATRIOTAS"

O ex-ministro da Justiça Ricardo Lewandowski afirmou que o Brasil pode virar um “pária internacional” após os EUA classificarem o PCC e o CV como organizações terroristas. Segundo ele, a medida assusta investidores estrangeiros e eleva o custo para empresas atuarem no país. Lewandowski disse que companhias terão de reforçar controles e compliance para evitar vínculos, mesmo indiretos e sem intenção, com essas facções. Segundo ele, as punições podem ser criminais, e não apenas econômicas ou tributárias. O ex-ministro afirmou ainda que os custos com seguros e medidas administrativas devem aumentar. Ele comparou a situação à de países como Líbia, Irã e Iraque, que enfrentaram dificuldades econômicas após acusações semelhantes. Atualmente na iniciativa privada, Lewandowski afirmou que o empresariado precisa compreender os impactos econômicos da decisão. O Departamento de Estado dos EUA anunciou a medida na quinta-feira (28), um dia após Flávio e Eduardo Bolsonaro se reunirem com Donald Trump e integrantes do governo americano. Em nota, o governo Lula chamou os Bolsonaro de “falsos patriotas” e os acusou de pedir interferência estrangeira em assuntos brasileiros.

Salvador, 30 de maio de 2026.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

 

A IMPRENSA SOBRE AS FACÇÕES PCC E CV

Os Bolsonaros e o PCC e o CV

A decisão do governo dos Estados Unidos de classificar o PCC e o Comando Vermelho como organizações terroristas repercutiu na imprensa internacional. Em comunicado divulgado na quinta-feira, 28, o secretário de Estado, Marco Rubio, afirmou que as facções estão entre os grupos criminosos mais violentos do Brasil e passarão a integrar a lista de Organizações Terroristas Estrangeiras a partir de 5 de junho. O anúncio ocorreu dias após o senador Flávio Bolsonaro se reunir com Rubio e com Donald Trump, na Casa Branca, onde defendeu a medida. O jornal The New York Times destacou a pressão da família Bolsonaro sobre Washington. Segundo a publicação, a decisão foi tomada após meses de lobby dos filhos do ex-presidente Jair Bolsonaro e pode gerar tensão nas relações entre Brasil e EUA. O jornal afirmou ainda que autoridades brasileiras temem interferência americana nas eleições presidenciais e alertou para impactos econômicos. A classificação pode ampliar sanções financeiras e afetar bancos e empresas brasileiras ligadas, direta ou indiretamente, às facções. O Financial Times também ressaltou o encontro de Flávio Bolsonaro com Trump e avaliou que a medida fortalece o discurso de segurança pública do senador.

Segundo o jornal britânico, o governo Lula resistia à classificação por entender que PCC e CV não possuem motivação ideológica e porque a decisão poderia abrir espaço para pressão militar dos EUA no Brasil. A emissora Al Jazeera afirmou que Trump tem ampliado o uso da classificação de terrorismo contra grupos criminosos latino-americanos e que a medida pode influenciar a política brasileira. Já a France24 destacou que governos de esquerda, como os de Brasil e México, criticam esse tipo de designação, enquanto países governados pela direita tendem a apoiá-la. Para a rede francesa, a decisão representa um constrangimento político para Lula, que havia demonstrado satisfação após reunião recente com Trump em Washington.

DESEMBARGADOR CONTINUA COMO GOVERNADOR

O ministro Luiz Fux, do STF, negou ontem, 29, o pedido do presidente da Alerj, Douglas Ruas (PL), para assumir o governo do Rio de Janeiro e manteve o desembargador Ricardo Couto no cargo. Em decisão liminar, Fux afirmou que o plenário do Supremo já decidiu “expressamente”, em sessão de abril, que o presidente do TJ-RJ deve permanecer à frente do Executivo fluminense até nova deliberação. Segundo o ministro, há determinação colegiada que impede o acolhimento da pretensão da Alerj. Ele destacou que fatos novos apresentados não alteram a decisão anterior, pois serão analisados pelo plenário em momento oportuno. No fim de abril, o ministro Cristiano Zanin já havia rejeitado pedido semelhante de Douglas Ruas. Zanin também entendeu que a eleição do deputado para a presidência da Alerj não interfere na decisão do STF. Fux ainda negou o pedido do PDT para ingressar na ação como amicus curiae. O ministro explicou que a discussão trata de eleições indiretas por dupla vacância não eleitoral. Segundo ele, o partido baseou seu pedido em questões relacionadas à eleição interna da Alerj, fora do objeto principal da ação. 

Ricardo Couto permanece no cargo por decisão liminar de Zanin, de 27 de março. Essa decisão atendeu a pedido do PSD para realização de eleições indiretas no estado. O julgamento sobre o modelo de escolha do governador-tampão do Rio foi suspenso após pedido de vista de Flávio Dino. O ministro afirmou que aguarda a publicação do acórdão de decisão do TSE envolvendo o ex-governador Cláudio Castro. O caso foi adiado para melhor análise do contexto jurídico. Durante a sessão, houve antecipação de votos de três ministros. André Mendonça, Kassio Nunes Marques e Cármen Lúcia votaram pela realização de eleições indiretas pela Alerj. O placar parcial ficou em 4 a 1 favorável às eleições indiretas pelos deputados estaduais. Os ministros indicaram preocupação com possível avanço do STF sobre competência do TSE.

 

SUSPENSÃO DE COBRANÇA DE CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL

O juiz de Direito Eduardo Perez Oliveira, da vara Cível de Hidrolândia/GO, concedeu tutela de urgência para suspender a cobrança de cédulas de crédito rural firmadas entre um produtor e o Banco do Brasil, além de impedir a negativação do autor. O produtor alegou frustração de safra causada por eventos climáticos adversos, comprometendo sua capacidade de pagamento. Na ação, pediu a suspensão dos débitos e a prorrogação compulsória das dívidas rurais. Para comprovar as alegações, apresentou cédulas de crédito, laudos técnicos, pedido administrativo e decreto estadual de emergência. Ao analisar o caso, o magistrado destacou que a tutela de urgência exige probabilidade do direito e risco de dano, conforme o artigo 300 do CPC. Segundo ele, o alongamento da dívida rural, quando preenchidos os requisitos legais, constitui direito subjetivo do devedor, conforme entendimento consolidado na súmula 298 do STJ. O juiz também ressaltou que a emissão de cédulas de crédito bancário não afasta a natureza rural do contrato, desde que os recursos sejam destinados à atividade agropecuária.

No caso, as cédulas financiaram a compra de maquinário agrícola, como plantadeira e trator, sem indícios de renegociação de dívidas anteriores. A decisão observou ainda que os contratos seguem as regras do Manual de Crédito Rural do Banco Central. Para o magistrado, os documentos apresentados demonstram, em análise preliminar, verossimilhança das alegações e enquadramento nos requisitos legais para prorrogação da dívida. Quanto ao perigo de dano, entendeu que eventual penhora de bens ou negativação poderia inviabilizar a continuidade da atividade agrícola e afetar a subsistência do produtor. Com isso, determinou a suspensão da exigibilidade das cédulas até o julgamento final da ação e proibiu a inscrição do nome do autor em cadastros de inadimplentes. 

"ROBÔS-ADVOGADOS" AMPLIA ACESSO À JUSTIÇA

O direito à autorepresentação (“pro se”) nos Estados Unidos é garantido por lei federal desde 1789 e foi reconhecido pela Suprema Corte em 1975. Ainda assim, litigantes sem advogado historicamente fracassam: entre 1998 e 2017, perderam 96% das ações, segundo a University of Chicago Law School, geralmente por erros técnicos ou ações consideradas frívolas. Nos últimos anos, porém, chatbots de inteligência artificial passaram a auxiliar esses litigantes. Os chamados “robôs-advogados” ajudam a pesquisar leis, redigir petições, organizar documentos, explicar conceitos jurídicos e analisar argumentos adversários. O impacto já aparece nos números. Em 2025, os litígios pro se chegaram a 16,8% das ações, contra 11% cinco anos antes. Um tribunal federal de Minnesota registrou aumento de 50% nesse tipo de processo em apenas um ano. Hoje, cerca de um terço das ações federais civis nos EUA é movido por litigantes sem advogado. O crescimento preocupa magistrados, que apontam aumento do volume, do tamanho das petições e da complexidade dos casos. O juiz Patrick Schiltz, de Minnesota, chamou a situação de “crise existencial” para os tribunais federais. Já o juiz Joshua Wolson alertou para o risco de a IA produzir informações falsas que parecem verdadeiras. Alguns magistrados têm reagido com punições. Em Illinois, a juíza Virgínia Kendall multou uma litigante em US$ 1,5 mil após identificar citações jurídicas fictícias geradas por IA.

Defensores da tecnologia afirmam, porém, que ela amplia o acesso à Justiça. O juiz Michael Scudder destacou que a IA pode ajudar pessoas sem recursos para contratar advogados. Auxiliares judiciais e defensores públicos também relatam ganho de produtividade com pesquisas e rascunhos automatizados. Há ainda debates sobre responsabilizar empresas de IA por assistência jurídica indevida, embora, até agora, plataformas como a OpenAI e a Anthropic sustentem, em seus termos de uso, que os usuários são responsáveis pelas informações obtidas. O direito à autorepresentação foi consolidado no caso Faretta v. California, em que a Suprema Corte reconheceu que o réu pode dispensar advogado e atuar em causa própria. Em ações civis, porém, não existe direito automático à assistência jurídica gratuita, o que leva muitos americanos a recorrer ao litígio pro se com ajuda da inteligência artificial. 

UNIÃO ESTÁVEL POLIAFETIVA ENTRE TRÊS HOMENS

A Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou o cancelamento definitivo do registro de uma união estável poliafetiva entre três homens em Bauru (SP). O entendimento foi de que não há previsão legal ou constitucional para reconhecimento administrativo desse tipo de relação. O trio havia apresentado um “Termo de União Estável Poliafetiva” ao 2º Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas da comarca. O documento chegou a ser registrado por uma escrevente. Posteriormente, o oficial do cartório identificou erro na qualificação do título, suspendeu os efeitos do registro e pediu judicialmente seu cancelamento definitivo. Segundo ele, uniões poliafetivas não possuem respaldo no ordenamento jurídico brasileiro, baseado no princípio da monogamia. Os três homens defenderam a validade do documento, alegando que a união poliafetiva constitui entidade familiar protegida pela Constituição e que impedir o registro seria discriminatório. Também invocaram a autonomia da vontade nas relações privadas.

Em primeira instância, a 1ª Vara Cível de Bauru manteve o registro. A juíza entendeu que, como a lei não proíbe expressamente esse tipo de contrato, o documento poderia ser registrado no Cartório de Títulos e Documentos, com caráter apenas declaratório. A decisão, porém, foi contestada pela Associação de Direito de Família e das Sucessões (ADFAS), que recorreu à Corregedoria do TJ-SP. Ao revisar o caso, a juíza assessora Letícia Fraga Benitez afirmou que a atividade registral deve obedecer estritamente ao princípio da legalidade. Segundo ela, admitir o registro daria aparência de validade jurídica a uma relação não reconhecida pela Constituição nem pelo Código Civil. A magistrada destacou ainda que o registro oficial representa uma chancela estatal perante terceiros, mesmo quando possui natureza apenas declaratória. Com isso, determinou o cancelamento do ato registral. 

EUA CLASSIFICAM PCC E CV COMO ORGANIZAÇÕES TERRORISTAS

O Departamento de Estado dos EUA anunciou na quinta-feira, 28, a classificação do Primeiro Comando da Capital e do Comando Vermelho como organizações terroristas. A medida foi divulgada um dia após reunião entre o senador Flávio Bolsonaro e o secretário de Estado americano Marco Rubio. As facções serão enquadradas como “Terroristas Globais Especialmente Designados” (SDGTs) e “Organizações Terroristas Estrangeiras” (FTOs). A designação SDGT entra em vigor imediatamente. Já a inclusão na lista FTO exige notificação ao Congresso americano e passa a valer em 5 de junho. Embora o Congresso seja informado, não pode barrar a decisão. O governo de Donald Trump ainda não comentou oficialmente a medida. O governo de Luiz Inácio Lula da Silva reagiu com preocupação, alegando riscos à soberania nacional. O Planalto teme que os EUA usem o combate ao terrorismo como justificativa para ações unilaterais em território brasileiro.

Pela legislação brasileira, PCC e CV não são considerados grupos terroristas, pois atuam com fins lucrativos e não possuem motivações ideológicas, religiosas ou políticas, exigidas pela Lei Antiterrorismo de 2016. O assessor especial da Presidência, Celso Amorim, afirmou que a cooperação internacional contra o crime é bem-vinda, mas rejeitou qualquer possibilidade de intervenção externa. As designações podem resultar em sanções contra pessoas e empresas ligadas às facções. Especialistas avaliam que a medida também pode afetar a relação entre Brasil e EUA e gerar cautela de investidores americanos diante do risco de punições financeiras. 

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 30/05/2026

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Pacheco anuncia saída da política e descarta disputa em Minas

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Ex-presidente do Senado afirmou que encerra ciclo de 12 anos na vida pública e não concorrerá ao governo mineiro em 2026

O GLOBO - RIO DE JANEIRO/RJ

Pix, vistos de viagem, big techs: entenda todos os possíveis impactos da designação de CV e PCC como terroristas

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Efeitos mais imediatos tendem a ser sentidos no sistema financeiro, podendo atingir até mesmo instituições sem qualquer contato direto com as facções

FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP

Vínculo do PCC com setor de combustíveis eleva risco para Brasil após decisão de Trump

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Técnicos avaliam que Pix só seria afetado em interpretação extrema dos EUA Empresas intensificaram contatos com o autoridades brasileiras, que ainda estudam impactos da decisão

TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BA

Brasil pode voltar a ser 10ª maior economia do mundo após PIB do 1º trimestre

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PAÍS teve sexto melhor desempenho nos três primeiros meses do ano em lista divulgada pela agência Austin Rating que considera as informações de 45 países

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

PCC e CV na lista de terroristas dos EUA: quais os efeitos para o Brasil?

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Medida levanta dúvidas sobre possíveis consequências nas áreas de segurança, economia e relações internacionais

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT 

Três maiores partidos entregam lista única de candidatos ao Tribunal Constitucional

Cardoso da Costa (PSD), Paula Ribeiro de Faria (PSD), Brites Lameiras (Chega) e Gabriela Cunha Rodrigues (PS) devem tornar-se juízes conselheiros, enquanto Luísa Neto irá para a Provedoria de Justiça.