IRREGULARIDADE NA INDICAÇÃO DE DELEGADO

O Tribunal de Contas da União apura se houve irregularidade na indicação do delgado da Polícia Federal, Thiago Severo de Rezende, para oficial de ligação junto à Europol, na Europa. O ato foi publicado no dia 16 de maio, pelo período de dois anos, com aumento do salário, de conformidade com ato do diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues. O delegado indiciou três pessoas por alegadas ofensas ao ministro Alexandre de Moraes, do STF, e família, no aeroporto de Roma. Rezenda alterou o entendimento inicial de seu colega que assegurou sem elementos para indiciar o empresário Roberto Mantovani e sua família no desentendimento com o ministro.

O Tribunal quer saber se houve "desvio de finalidade ou interesses político-pessoais" na escolha de Rezende. O presidente da Comissão de Segurança Pública, deputado Alberto Fraga, assegurou que "o requerimento será pautado e aprovado na próxima terça-feira, (18/6), com ampla maioria dos votos do colegiado. É uma questão muito pertinente e que merece a atenção do TCU". Em fevereiro, o delegado Hiroshi de Araújo Sakaki concluiu por "injúria ao ministro e sua família, mas destacou o indiciamento com base em instrução normativa que proíbe a medida em casos de crimes de menor potencial ofensivo, com penas inferiores a 2 anos de prisão". Em abril, o delegado Thiago Rezende, que assumiu o cargo, incluiu a agravante de cometimento do crime contra funcionário público, no exercício das funções, provocando a pena de 2 anos para 2 anos e 8 meses.  

 

CNJ PUNE POR DECISÕES JURISDICIONAIS

Ultimamente o CNJ tem-se preocupado em punir o juiz ao ponto de perturbar sua independência para julgar. Neste sentido, foi o voto do ministro Roberto Barroso, quando o CNJ, por maioria, abriu processo administrativo contra os desembargadores Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, Loraci Flores de Lima e os juízes Gabriela Hardt e Danilo Pereira Júnior. Disse Barroso: "Não é possível abrir processo administrativo disciplinar, muito menos afastar magistrados pela prática de ato jurisdicional, sem nenhuma evidência de qualquer tipo de vantagem ou comportamento impróprio". O presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil, AJUFE, juiz Caio Amorim, na sua posse, declarou: "A independência judicial não pode ser comprometida pela banalização de medidas disciplinares e desproporcionais, nem pela responsabilização dos juízes por suas decisões jurisdicionais. Isso é inaceitável". Prosseguiu: "É imprescindível que a magistratura continue tendo a coragem necessária para tomar decisões aplicáveis a cada caso concreto. Justiça e medo são conceitos incompatíveis no âmbito da magistratura".  

O ex-presidente da AJUFE, Walter Nunes, em evento em Foz do Iguaçu, no Fórum Nacional dos Juízes Criminais, realizado em 25 de abril, afirmou que "a independência judicial é inegociável. Não vamos ficar intimidados com eventuais incompreensões". O corregedor Salomão promoveu todas as providências para apressar a votação da abertura de PAD contra os magistrados da 4ª Região, porque tinha dois votos dos advogados Marcos Vinícius Jardim e Marcelo Terto e Silva, comprometidos com o posicionamento do corregedor e eles encerravam sua permanência no dia 16 de abril. A corregedoria do TRF-4 arquivou representação contra a juíza Gabriela Hardt, mantida pelo então corregedor nacional, ministro Humberto Martins, sob entendimento de que se tratava de ato jurisdicional a questionada homologação. Salomão venceu e desarquivou o processo. 

ATOS DA PRESIDENTE

DECRETO JUDICIÁRIO

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, à vista do Processo Administrativo n. TJ-ADM-2023/44968,

CONSIDERANDO que o servidor foi aposentado por invalidez permanente simples, cujo Decreto inativador foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico de 21/06/2018, com efeitos a partir de 06/10/2016;

CONSIDERANDO a Decisão proferida nos autos do Agravo Interno Cível n. 8030963-34.2023.8.05.0000 que, em juízo de retratação, indeferiu “o efeito suspensivo requerido, mantendo, por hora, a decisão que determinou o retorno imediato do requerente à função de técnico judiciário, matrícula nº 213.283-4, área administrativa do TJBA, classe C, Nível 27, Entrância Inicial, lotado na comarca de Coaraci/BA, no mesmo cargo que ocupava, com proventos integrais, até ulterior decisão.”

CONSIDERANDO a comunicação da Procuradoria-Geral do Estado que recomendou o cumprimento provisório da obrigação de fazer; e

CONSIDERANDO o art. 34 da Lei Estadual n. 6.677/1994, que disciplina a reversão como o retorno do servidor aposentado por invalidez,

DECIDE

Reverter, em caráter provisório, a aposentadoria por invalidez permanente simples do servidor MIGUEL LUIS ALBIANI ALVES FILHO, Técnico de Nível Médio, cadastro n. 213.283-4, classe C, nível 27, da Comarca de Coaraci, de entrância inicial.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em 12 de junho de 2024.

Desembargadora CYNTHIA MARIA PINA RESENDE

Presidente

DECRETO JUDICIÁRIO

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, em cumprimento à determinação contida na Decisão exarada nos autos do processo n. 8000280-28.2024.8.05.0081 e à vista do que consta do Processo n. TJ-ADM-2024/36131,

DECIDE

Aposentar, por incapacidade permanente para o trabalho, o servidor WALDSON RODRIGUES DE CARVALHO, Oficial de Justiça Avaliador, cadastro n. 225.041-1, classe C, nível 33, Comarca de Formosa do Rio Preto, entrância inicial, com fundamento no art. 42, § 1º-A, I, da Constituição Estadual e art. 6º, § 1º, II, e § 3º, combinado com o art. 9º, II, todos da Emenda Constitucional Estadual n. 26/2020, com efeito retroativo a 17 de abril de 2024.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em 12 de junho de 2024.

Desembargadora CYNTHIA MARIA PINA RESENDE

Presidente 

MINISTRO É INDICIADO

O ministro das Comunicações do governo Lula, Juscelino Filho, foi indiciado hoje, 12, pela Polícia Federal pela prática dos crimes de corrupção passiva, fraude em licitações e organização criminosa. O relatório foi remetido ao STF e o relator é o ministro Flávio Dino. Como se espera dos políticos, o ministro declarou em nota que o indiciamento "é uma ação política e previsível, que parte de uma apuração que distorceu premissas, ignorou fatos e sequer ouviu a defesa sobre o escopo do inquérito". O ministro ainda diz que o inquérito "devassou a minha vida e dos meus familiares, sem encontrar nada". Juscelino Filho, 40 anos, é maranhense, e ocupou o cargo em dezembro/2022, período que apareceu muitas acusações sobre sua conduta. Ele é acusado de participar de esquema de desvio de emendas parlamentares, direcionando os recursos para o município de Vitorino Freire, onde sua irmão, Luanna Rezende é prefeita e onde o pai do ministro, foi prefeito por duas vezes.  

O dinheiro foi enviado pela Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba para pavimentação de ruas. Relatório da Controladoria-Geral da União mostra que 80% dos gastos com a estrada, beneficiou a propriedade do ministro e de seus familiares. E mais: a empresa que executou a obra em Vitorino Freire, Construservice, tinha como sócio oculto, Eduardo José Barros Costa, que já foi preso, e o ministro participava de "organização criminosa com o empresário. Eduardo chefiava esquema de lavagem de dinheiro com desvio de verba pública, através de fraudes em licitações. Em 2012, o ministro foi acusado de realizar viagens pessoais com dinheiro público. A matéria foi noticiada pelo jornal O Globo. O que se aguarda é se o presidente Luiz Inácio Lula da Silva vai manter Juscelino no comando do Ministério das Comunicações.  

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 13/06/2024

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

"É um verdadeiro absurdo", diz advogada sobre projeto que equipara aborto ao homicídio

Mayra Cardozo, advogada, especialista em direitos humanos e penal, 

disserta sobre o projeto de lei: "Essa lógica responsabiliza única e 

exclusivamente uma mulher pela gravidez indesejada e respalda 

a lógica de que, se uma mulher não quer ser violentada, deve limitar sua liberdade"

O GLOBO - RIO DE JANEIRO/RJ 

Dino segue relator de investigação sobre Juscelino no STF e já tomou decisão no caso

Ministro da Corte foi colega do integrante do União Brasil no primeiro escalão do governo Lula

FOLHA DE SÃO PAULO/SP 

Senado aprova pacote de Milei após tenso confronto e ampla negociação

Lei de Bases reduzida volta para análise da Câmara, onde já havia recebido luz verde com maioria confortável

TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BA

Governo do Estado antecipa pagamento 

de 50% dos salários dos servidores públicos

O Poder Executivo irá desembolsar um montante de R$ 650,8 milhões 

com o adiantamento para os servidores, recursos que vão ajudar 

a movimentar a economia do estado.

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

Justiça atende Defensoria Pública e concede 

60 dias para desocupação do antigo 

hotel Arvoredo

Prédio está ocupado por famílias dos bairros Humaitá e Sarandi que foram 

afetadas pelas enchentes no RS

EXPRESSO - LISBOA/PT

Alcântara vence edição das Marchas Populares de Lisboa de 2024

RADAR JUDICIAL

POLÍCIA FEDERAL DESCOBRE NOVA JOIA

A Polícia Federal descobriu há poucas semanas nova joia cravejada de pedras preciosas, negociada nos Estados Unidos, por pessoas ligadas a Jair Bolsonaro. Um proprietário de uma joalheria americana tentou negociação com a joia, mas não houve conclusão do negócio. A Polícia Federal suspeita que a joia é presente de um país do Oriente Médio, mas os policiais buscam localizar onde encontrara joia. O tenente-coronel Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro, deverá ser ouvido sobre detalhes da existência, origem e o destino da valorosa joia.  

LULA NÃO VAI À CONFERÊNCIA

Os ucranianos estão desestabilizando a guerra, promovida pelos russos. Os mísseis do tipo Himars começaram a ser usados contra as defesas aéreas russas em Beogorod e o resultado é altamente animador para os ucranianos que deixaram, em dois dias de combate, domingo e segunda feira, 9 e 10, o total de 1.270 russos feridos ou mortos. Além disso os carniceiros russos perderam 22 blindados de transporte e 47 peças de artilharia. O Ministério da Defesa do Reino Unido confirma as baixas de 1.200 russos por dia durante o mês de maio, na região da cidade Kharkiv. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva não vai comparecer à conferência de paz na Suíça, de 15 a 17 deste mês, apesar da insistência da Suíça. Lula, recentemente falou com o ditador Vladimir Putin, demonstrando sua aproximação com o carniceiro chefe e comprovando seu posicionamento de apoio ou neutralidade na carnificina que se fez e faz na Ucrânia. 

ABORTO IGUAL A HOMICÍDIO

A Câmara dos Deputados discute projeto de lei que equipara o aborto de fetos acima de 22 semanas ao crime de homicídio simples. Se aprovada, haverá alteração do código penal, para proibir também o aborto em casos de estupro. O aborto, atualmente, é considerado estupro, risco à vida da gestante ou anencefalia do feto. Trata-se de resposta dos deputados conservadores a uma liminar concedida pelo ministro Alexandre de Moraes, suspendendo uma resolução do Conselho Federal de Medicina; essa medida dificultava o aborto legal, porque proibia a utilização da técnica de assistolia fetal. Esse procedimento foi considerado como o mais seguro pela Organização Mundial da Saúde, em abortos de gestações superiores a 22 semanas.    

180 ENVOLVIDOS COM GOLPE

A Polícia Federal, através do diretor do combate ao crime organizado, Ricardo Saadi, calcula que há 180 envolvidos com a tentativa de golpe no 8 de janeiro e suspeita que eles estejam foragidos na Argentina, Uruguai e Paraguai. A Polícia Federal usa recursos de inteligência para encontrar quem fugiu, por onde fugiu e onde se encontram os vândalos, no momento. Ainda não se pediu informações aos governos do Paraguai e do Uruguai. O diretor da Polícia Federal, Andrei Rodrigues, informou que os pedidos de extradição dos que fugiram para a Argentina seriam feitos nesta semana. A Justiça Federal já autorizou 209 prisões, sendo que destas 47 não aconteceram porque os condenados escaparam com a fuga para a Argentina. As autoridades da Argentina informaram que 65 investigados brasileiros buscam refúgio no país vizinho. Assim, outros 18 fugitivos deixaram o Brasil em porta-malas de carros, ou atravessando rios ou até mesmo a pé pela fronteira. 

STF MANTÉM CONDENAÇÃO DE DELTAN

A Primeira Turma do STF manteve condenação do ex-procurador da República, Deltan Dallagnol, no valor de R$ 75 mil a título de danos morais, beneficiando o presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Trata-se da entrevista de Deltan, quando divulgou a denúncia do triplex em Guarujá, usando um arquivo em PowerPoint. A relatora, ministra Cármen Lúcia apresentou seu voto, mantendo decisão do STJ.   

TOFFOLI CONTINUA ANULANDO

A 5ª Turma do STJ decidiu não esperar decisão do Plenário de manifestação monocrática do ministro Dias Toffoli, que anulou provas no caso do empresário Marcelo Odebrecht. O ministro diz que sua decisão é extensão de posição do ministro aposentado Ricardo Lewandowski, que, em 2021, anulou o uso de provas contra o presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A ministra Daniela Teixeira não admitiu entendimento do Ministério Público Federal que pugnava para aguardar a manifestação do colegiado. De nada valeu o esclarecimento da Procuradoria, no sentido de que a decisão de Toffoli estava sub Judice. Os ministros servem da monocrática de Toffoli para anular qualquer processo oriundo da ação das empresas Odebrecht, J&F e outras que surrupiaram os cofres públicos.

Salvador, 12 de junho de 2024.

Antonio Pessoa Cardoso 

Pessoa Cardoso Advogados.  

AGRAVO: SUSTENTAÇÃO ORAL

Até o STF passou a admitir sustentações orais em agravos julgados presencialmente, em ações originárias. A fundamentação do Ministro Dias Toffoli não se sustenta porque alega que "tem sido poucos os feitos que têm vindo ao plenário físico"; ou seja, no entendimento dele, se aumentar o quantitativo de agravos, não haverá a sustentação oral. O presidente da OAB considerou "vitória para a cidadania", mas, digo eu, derrota para agilização das decisões judicias, porquanto o agravo é interrupção no andamento do processo. Para legalizar essa medida esdrúxula e sem sustentação legal, o presidente da OAB, Beto Simonetti apresentou ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, texto de PEC para conferir o direito à sustentação oral pelos advogados no julgamento em todas as fases do processo. 

A PEC altera o art. 133 da Constituição, estabelecendo no parágrafo 1º: "Os atos e manifestações previstos no caput resguardam, dentre as prerrogativas legais, o direito à sustentação oral, presencial ou síncrona, em todas as fases e instâncias de julgamento do processo por colegiado, sob pena de nulidade do julgamento e da decisão prolatada, o indeferimento do pedido de sustentação oral previsto em lei". No parágrafo 2º consta: "É defeso aos órgãos do Poder Judiciário estabelecerem, por regimento interno ou qualquer outro ato normativo, regra que limite, restringe ou exclua as hipóteses legais de intervenção da advocacia no processo, sobretudo, a sustentação oral".     

 

JUIZ NÃO PODE RECUSAR TESTEMUNHAS DA DEFESA

Sala de sessão do STJ

A 5ª Turma do STJ anulou uma condenação na qual o juiz recusou intimar testemunhas da defesa em ação penal; o entendimento é de que a recusa importa em cerceamento de defesa, porque causa prejuízo presumido ao réu. Trata-se de um homem condenado por contrabando de celulares; no caso, o processo terá que ser reiniciado para permitir a intimação judicial das testemunhas indicadas pela defesa. Os desembargadores aprovaram duas teses sobre o assunto: "1) É vedado ao juízo recusar a intimação judicial das testemunhas de defesa, nos termos do art. 396-A do CPP, por falta de justificação do pedido, substituindo a intimação por declarações escritas das testemunhas consideradas pelo juízo como meramente abonatórias, configurando violação do princípio da paridade de armas e do direito de ampla defesa; 2) O indeferimento do pedido da intimação de testemunhas de defesa pelo juízo criminal baseada unicamente na ausência de justificativa para a intimação pessoal, previsto no art. 396-A do CPP, configura cerceamento de defesa e infringe os princípios do contraditório e da ampla defesa".   

O julgador indeferiu a intimação das testemunhas de defesa em dois momentos: ao receber a denúncia e em novo pedido para permitir a intimação judicial. O juiz alegou que a defesa tem de justificar a necessidade de intimação pessoal, na forma do art. 396-A do CPP. Assegurou que as testemunhas seriam abonatórias e deveriam ser substituídas por declarações escritas. A ausência das testemunhas provocou novo pedido para nova designação com intimação judicial e o juiz negou; o Tribunal de Justiça do Paraná manteve a decisão do julgador. 

 

OUVIDOR QUESTIONA GOVERNADOR

O ouvidor das Policiais de São Paulo, Cláudio Aparecido da Silva, pediu audiência com o Presidente do STF, ministro Barroso, oportunidade que apresentará argumentos, documentos e vídeos sobre a indispensabilidade da instalação de câmeras corporais no uniforme de policiais militares. Ele alega que "acusações de abusos contra PMs são desmentidas pelas câmeras corporais". Declarou o ouvidor: "É o sistema que garante a maior proteção dos policiais e da população". Esclarece que o "modelo adotado por Tarcísio de Freitas (Republicanos), vulnerabilize os policiais ao deixar sob a responsabilidade deles o ato de ligar e desligar a câmera". O ouvidor comenta a morte, em fevereiro, em Santos, do PM da Rota Samuel Wesley Cosmo. Esclarece: "A câmera corporal do Wesley foi fundamental para identificar o assassino". 

Indaga o ouvidor: "Se policiais estão em uma ronda de rotina e são atacados repentinamente, vão se lembrar de ligar as câmeras? É claro que não". Afirma que muitos acusações contra PMs "são desmentidas pelas câmeras corporais".    

 

FILHO DE BIDEN É CONDENADO

O filho do presidente Joe Biden, dos Estados Unidos, foi condenado por um júri ontem, 11, por mentir, sobre uso de drogas para comprar uma arma em outubro de 2018 e a possuir ilegalmente por 11 dias. Hunter Biden é o único filho do presidente. O júri, composto de 12 membros do tribunal federal de Wilmington, no estado de Delaware, considerou Hunter culpado dos três delitos. A sentença não tem data para ser publicada, mas costuma ser de até 120 dias depois da decisão dos jurados. A pena máxima para o crime é de 25 anos de prisão, mas Hunter não usou a arma para a prática de crimes, além de ser primário, daí porque não deve ser preso. Biden, diferentemente de conduta de Trump, assegurou que não concederá indulto ao filho. Estava presente no julgamento a primeira-dama Jill Biden e a mulher de Hunter, Melissa Cohen Biden. 

A ex-cunhada de Hunter, a viúva Hallie Biden, foi ouvida e disse que procurava por drogas na picape do cunhado, tentando ajudá-lo a abandonar o vício. Ela disse que encontrou vestígio de crack e o revólver Colt Cobra calibre 38, que causou a condenação de Hunter. Naomi, filha de Hunter, declarou que seu pai estava "lutando contra o vício" e que nunca o viu usando drogas na frente dela. Afirmou que "depois da morte do meu tio, as coisas pioraram".    

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 12/06/2024

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Câmara pode votar projeto que equipara 

aborto ao crime de homicídio

Projeto para equiparar o aborto após 22 semanas ao crime de homicídio simples 

deve ter pedido de urgência avaliado

O GLOBO - RIO DE JANEIRO/RJ 

INSS no alvo

Para cortar gastos, equipe econômica avalia mudar benefícios temporários, como auxílio-doença

Ideia é discutida entre técnicos do governo. Haddad diz que levará medidas a Lula, sem dar detalhes

FOLHA DE SÃO PAULO/SP 

Dez anos depois, obras prometidas para a Copa do Mundo seguem incompletas

VLTs e BRTs foram transformados em soluções menos ambiciosas ao longo de uma década; parte dos projetos foi abandonado e nunca será entregue

TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BA

Após polêmica, Câmara aprova gratuidade 

de sacolas em supermercados 

A Câmara de Salvador aprovou o PL sobre a proibição do uso e distribuição 

de sacos e sacolas plásticas não recicláveis pelos estabelecimentos 

comerciais de Salvador

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

Após suspensão de leilão, arrozeiros gaúchos defendem que governo federal reveja política

Federarroz e Farsul questionaram condução do tema pelo Executivo

EXPRESSO - LISBOA/PT

É desta que há cessar-fogo em Gaza? Analistas duvidam do acordo de Israel, porque Netanyahu “está refém da extrema-direita”

A iniciativa diplomática dos EUA, aprovada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, recebeu o ‘ok’ do Hamas. Falta conhecer a posição de Israel, mas os ministros de extrema-direita podem deitar por terra mais uma tentativa de paz. Pode a resolução resultar num cessar-fogo permanente? Dois especialistas explicam ao Expresso que estão pouco confiantes, dada a instabilidade no Governo de Telavive

RADAR JUDICIAL

TRÊS CONDENADOS PELO ASSASSINATO DE JUIZ

O juiz Paulo Torres Pereira da Silva, juiz do Tribunal de Justiça de Pernambuco, 69 anos, foi assassinado, em assalto em Jaboatão dos Guararapes, no Recife, perto de sua casa. O crime aconteceu em 19 de outubro/2023; pouco antes, os criminosos roubaram um veículo em Pontinha, Cabo de Santo Agostino, também em Recife; daí rumaram para o local onde praticaram o assassinato contra o magistrado. A vítima tentou reagir e deu ré no carro, quando os criminosos atuaram. Paulo Torres era casado e pai de três filhos. A sentença foi proferida ontem, 10, oito meses após o cometimento do crime. Foram condenados três réus e absolvidos dois.   

DEFENSORES DEFENDEM VOTAÇÃO DE PROJETO

Os defensores públicos realizaram ontem, 10, manifestação no Centro Administrativo, buscando aprovação do Projeto de Lei Complementar 154/2023. Trata-se de reestruturação da carreira, em cumprimento ao art. 38, inc. 11 da Constituição Federal. Os defensores públicos paralisaram suas atividades desde o dia 15 de maio; o projeto entrou em pauta na Assembleia Legislativa em dezembro, mas não chegou a ser votado, apesar de tramitar há mais de cinco anos. 

CÂMERAS: "GRAVAÇÃO ININTERRUPTAS"

O ministro Roberto Barroso, presidente do STF, negou pedido da Defensoria Pública para intervir no edital do governo do estado de São Paulo, acerca da compra das câmeras corporais para a Polícia Militar, mas determinou "que as regras sobre os equipamentos a serem adquiridos devem seguir diretrizes do Ministério da Justiça". O governador Tarcísio de Freitas, anteriormente, declarou que decisão do Supremo sobre o caso seria "devida intervenção", na autonomia do executivo local. O governador tem merecido críticas pelo incentivo à violência policial durante operações. 

GOVERNO PEDIRÁ EXTRADIÇÃO 

O governo do presidente Javier Milei poderá criar dificuldades para conceder pedido de extradição dos brasileiros condenados ou investigados pelos ataques desferidos contra os Três Poderes, em Brasília, no 8 de janeiro. Os vândalos esperam proteção de Milei, amigo do ex-presidente Jair Bolsonaro, com a concessão do refúgio, abrindo precedente incomum na relação entre os dois países. O governo brasileiro calcula em 100 brasileiros que estão refugiados na Argentina. O porta-voz do governo argentino declarou que "se efetivamente houver na Argentina criminosos (investigados pelo 8/1), o caminho legal correspondente será seguido". A Polícia Federal está providenciando a relação dos brasileiros investigados ou condenados, com mandados de prisão, na Argentina. Depois das providências burocráticas, o pedido do STF será analisado por um juiz de primeiro grau, na Argentina, mas a palavra final é de Javier Milei. 

CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE

A negativa do juiz para atender a pedido do empregador para ouvir o autor da ação trabalhista não caracteriza cerceamento de defesa, porque prerrogativa do magistrado. Assim decidiu a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho. Foi acolhido a pretensão de uma professora que não queria depor na ação movida pela associação mantenedora de uma universidade de Recife. A professora era coordenadora do curso de Psicologia e foi dispensada em setembro/2017; alegou que não poderia ser dispensada, porque dirigente sindical, motivando a indenização pela demissão. A Justiça do Trabalho de Recife concedeu a reintegração da professora e a associação recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região. Foi rejeitado o pedido de cerceamento de defesa, mas atendido para devolver o processo para a vara do Trabalho; no recurso de embargos, o ministro Breno Medeiros assegurou que a escuta de pessoas das parte é faculdade do juiz, art. 884 da CLT.  

TOFFOLI ANULA COBRANÇA DE INFORMAÇÕES À ODEBRECHT

 O Ministro Dias Toffoli anulou ontem, 10, cobrança formulada pelo Ministério Público Federal do Paraná à Odebrecht acerca de informações sobre contas mantidas pela empreiteira no exterior. O ministro atendeu pedido da Novonor, sucessora da Odebrecht. Trata-se de ofício da Procuradoria da República do Paraná, pedindo informações sobre contas mantidas pelo Grupo Odebrecht em Andorra. O procurador alega "indícios suficientes" do uso dessa conta para pagar propina a políticos e autoridades. A empreiteira invocou decisão de Toffoli que garantiu ampla liberdade à Odebrecht, sem se submeter a informações sobre ilícitos do "setor de propinas". O procurador Walter José Mathias Júnior diz que "causa espécie o questionamento da Novonor sobre as provas por ela mesma fornecidas", no acordo de leniência.  

Salvador, 11 de junho de 2024.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.