OUTRO MINISTRO DO PT PUNIDO

O juiz Luiz Antonio Bonat, que substituiu Moro, na 13ª Vara Federal de Curitiba, não atendeu ao pedido do Ministério Público Federal para prender o ex-ministro Guido Mantega, mas determinou que ele passasse a usar tornozeleira eletrônica. Além dessa punição, o magistrado mandou bloquear a importância de R$ 50 milhões em bens do ex-ministro da ex-presidente Dilma Rousseff e ele não poderá movimentar suas contas bancárias no exterior e devolverá o passaporte. 

Não se sabe de onde esses ministros do PT acumularam tanto dinheiro!

SENADORES PEDEM VETO INTEGRAL DA LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE

Um manifesto assinado por 32 senadores pede ao presidente Jair Bolsonaro que vete integralmente o Projeto de Lei de Abuso de Autoridade. Se o presidente atender, o veto será analisado pelos senadores, vez que o Projeto originou-se no Senado, e se os senadores mantiverem o veto o Projeto será arquivado sem necessidade de decisão dos deputados.

PROCURADOR ARQUIVA INVESTIGAÇÃO DE TOFFOLI

O Ministério Público Federal, em Pouso Alegre, Minas Gerais, arquivou investigação originada do inquérito dos ministros Dias Toffoli e Alexandre de Moraes; no caso, a investigação era sobre um usuário do Twitter que difamava ministros do STF. No parecer o procurador escreveu: “como é notório, o Inq. 4.781/DF foi instaurado no âmbito do Supremo Tribunal Federal de ofício, por ato de seu presidente, para apurar fatos indeterminados, sem delimitação temporal, geográfica ou circunstancial. Uma vez instaurado, não foi submetido à livre distribuição, tendo sido designado membro do Tribunal para a sua condução, conforme escolha pessoa e indisindicável do presidente". Assegurou o procurador que o Inq. 4.781 “constitui flagrante violação penal acusatório, materializando na figura do ministro designado pela Presidência da Suprema Corte, a dupla função de investigar e julgar”.

OAB QUER DEFESA POR VIDEOCONFERÊNCIA

Parecer da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas, diante da resistência dos tribunais em respeitarem a prerrogativa dos advogados, defende o direito, nas audiências, de realizarem a sustentação oral em pé ou sentados. O Conselho Federal deverá reivindicar o cumprimento dessa medida. Outra proposição é para que os tribunais garantam a sustentação oral por videoconferência.

JUÍZA EXTINGUE EMPRESA

A OAB/RS ingressou com Ação Civil Pública contra a Asseprev Assessoria e Cobrança, alegando que o presidente da empresa fez propaganda de atividade de assessoria jurídica, violando o Código de Ética e Disciplina da entidade. A Asseprev divulgou a prestação de serviços jurídicos, de competência somente de advogados ou sociedade de advogados. O parecer do Ministério Público Federal foi no sentido da procedência do pedido. A defesa da empresa assegurou erro da contabilidade que fez o cadastro na Receita Federal como “Asseprev Assessoria Jurídica, quando deveria ser somente “Asseprev Assessoria & Cobrança". 

A juíza da 2ª Vara Federal de Porto Alegre, Daniela Tocchetto Cavalheiro, na sentença, diz que a tentativa de a empresa regularizar o nome não isenta do erro cometido e estava impedida de atuar desde o ano passado, de conformidade com tutela de urgência para suspender a publicidade dos serviços de advocacia. Foi julgada extinta a empresa porque fez publicidade advocatícia irregular e captação indevida de clientes e condenada ao pagamento de danos morais coletivos no valor de R$ 100 mil, além da multa de R$ 60 mil por descumprimento.

SUSPENDE EXPEDIENTE FORENSE

O presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, des. Gesivaldo Britto, através de Decreto Judiciário suspende o expediente forense na 1ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais, da Comarca de Porto Seguro, no período de 26 a 30 de agosto, interrompendo também a fluência dos prazos processuais.

MINISTRO DESRESPEITA PLENÁRIO DA CORTE

O ministro Marco Aurélio, em nítido desrespeito à decisão do Plenário do STF, concedeu liminar para impedir a prisão de um dos condenados da Chacina de Unaí, Hugo Alves Pimenta, depois da confirmação de sua pena, 31 anos e 6 meses, pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região. O crime dos condenados resultou na morte de quatro servidores do Ministério do Trabalho no ano de 2004. Hugo foi um dos intermediários na execução dos assassinatos, planejado por um fazendeiro. O ministro submeteu a prisão do assassino à decisão definitiva do Habeas Corpus pela 1ª Turma do STF. 

É o que se diz: são onze STFs e cada ministro posiciona-se da forma que lhe aprouver, inclusive desrespeitando decisões do Plenário da Corte.

CNJ SUSPENDE AUXÍLIO FINANCEIRO PARA COMPRA DE LIVROS

O conselheiro Aloyzio Corrêa da Veiga, do CNJ, concedeu liminar, em Pedido de Providência, para suspender pagamento de auxílio financeiro aos juízes de São Paulo destinado à compra de obras jurídicas e softwares. O benefício está anotado em portaria da presidência da Corte paulista e o valor é de R$ 3.5 mil por ano; a cada três anos é concedido igual valor para compra de computadores. O relator diz que o auxílio não está contemplado na Lei Orgânica da Magistratura. Ademais, o Provimento n. 64/2017 submete o pagamento de qualquer verba remuneratória ou indenizatória ao controle do CNJ.

SEQUESTRADOR É EXTRADITADO

O ex-guerrilheiro chileno Maurício Norambuena, que sequestrou o publicitário Washington Olivetto, em 2001 foi extraditado ontem para o Chile, onde deverá cumprir pena de prisão perpétua, transformada em prisão por 30 anos, para atender à lei brasileira; ele foi condenado pelo assassinato do senador Jaime Guzmán e pelo sequestro de Cristian Edwards, herdeiro do jornal El Mercurio; no Brasil, ele cumpria prisão de 30 anos, pelo sequestro do publicitário que ficou no cativeiro dos sequestradores por 53 dias, quando foi libertado pela polícia. 

PROJETO DE LEI LEGALIZA CASAMENTO DE PAIS E FILHOS

A ex-candidata à presidência da República, Manuela D’Ávila, juntamente com o deputado federal Orlando Silva, ambos do PCdoB, apresentaram Projeto de Lei n. 3.369/2015 que reconhece como família a união de pai com filha, mãe com filho, bastante a união de duas pessoas. O Projeto é denominado de “Estatuto das Família do Século 21". Contrário ao Projeto 3.369, tramita na Câmara o Projeto de Lei n. 6.583/2013 que define como entidade familiar “o núcleo social formado a partir da união entre um homem e uma mulher, por meio de casamento ou união estável...". Estatuto da Família é a denominação do Projeto 6.583.

GILMAR MENDES: A CONTA NÃO FECHA

O jornalista Boris Casoy em seu site anotou o desencontro entre o que ganha e o que gasta o ministro Gilmar Mendes: 

"SALÁRIO BRUTO MENSAL EM 2016: R$ 36.7 mil 

RECEBIMENTOS BRUTO EM 2016 R$ 440.400,00 

TOTAL MOVIMENTADO EM 2016: R$ 17.3 MILHÕES 

GILMAR MENDES É SERVIDOR PÚBLICO COMO QUALQUER OUTRO E A CONTA NÃO FEHCA. PRECISA SER INVESTIGADO."

GOVERNADOR: 131 DIAS!

O presidente Jair Bolsonaro escolheu a juíza Ana Paola Machado Diniz como desembargadora do Tribunal Regional do Trabalho, menos de 30 dias após receber a lista tríplice da Corte trabalhista. Enquanto isso, o governador Rui Costa recebeu ofício do Tribunal de Justiça há 131 dias, mais de quatro meses, e ainda não escolheu um dos três advogados para compor a Corte baiana.

Já se foram 131 dias!