JUÍZES NÃO QUEREM APLICAR LEI

Parte de juízes do Trabalho recusam-se em aplicar a Lei n. 13.467/2017, que reformou a CLT de 1940. O argumento dos magistrados é de que a lei é incompatível com tratados internacionais, subscritos pelo Brasil. Todavia, o entendimento do STF e da Constituição é de que a lei posterior, além de revogar a própria CLT, derroga também os tratados internacionais, salvo apenas os que se referem a Direitos Humanos, porque aqueles são equiparados a leis ordinárias.

ELEVAÇÃO DE ENTRÂNCIAS

O governador Rui Costa sancionou a Lei n. 13.800/2017 que eleva a entrância de 10 promotorias de intermediárias para final: passam a ser de entrância final as promotorias de Bom Jesus da Lapa, Eunápolis, Irecê, Santo Antônio de Jesus, Senhor do Bonfim, Valença; passam de inicial para intermediárias: Araci, Cachoeira, Catu e Jaguaquara.

AUMENTO DAS TAXAS JUDICIÁRIAS NA BAHIA

A Procuradoria-geral da República deu parecer favorável à Ação Direta de Inconstitucionalidade, requerida pelo Conselho Federal da OAB, a pedido da seccional da Bahia, contra o aumento das taxas judiciárias, no percentual de até 230%. A Procuradoria assegura que “a majoração das custas judiciais, sem correspondente incremento no custo da contraprestação estatal, restringe o acesso de muitos ao Poder Judiciário…”

O relator da ADIN é o ministro Alexandre de Moraes e deverá ser julgado muito brevemente pelo STF.

JUSTIÇA LIBERA ABORTO E PROÍBE VAQUEJADA

O ministro Gilmar Mendes, no XX Congresso Internacional de Direito Constitucional, realizado em Brasília, em sua palestra, teceu críticas a posicionamentos do STF, quando permitiu a vaquejada e a 1ª Turma da Corte, sem submeter ao Plenário, permitiu o aborto.

CONDOMÍNIO É CONDENADO POR BARULHO

Um morador do Condomínio Residencial Allegro ingressou com ação judicial contra o condomínio, sob o fundamento de que as aulas da academia, com utilização de aparelhos sonoros, em volume alto, no prédio, ultrapassavam o horário de 22.00 hs, o que lhe incomodava. O condomínio contestou e pediu improcedência da ação.

O juiz da 3ª Vara Cível de Ceilândia julgou parcialmente procedente o pedido e condenou o réu a ajustar o horário das aulas da academia para que não ultrapassasse as 22.00 hs., de segunda a sábado, sob pena de multa diária de R$ 200,00 pelo descumprimento, negando os danos morais requerido. 

Houve recurso e o Tribunal de Justiça do Distrito Federal, por unanimidade, deu provimento ao recurso do autor, incluindo na sentença os danos morais, pelo sossego sofrido no período.

ESPANHA DESTITUI GOVERNO E ASSUME O PODER

O governo espanhol destituiu hoje, 27/10, o governo do presidente Carles Puigdemont, logo depois que o Parlamento da Catalunha aprovou um processo constituinte para declarar a independência da região. Foram 70 votos pela independência, 10 contra e 2 em branco. A declaração não tem valor legal e não é reconhecida pelos interlocutores internacionais. A destituição do governo catalão foi definida pela maioria absoluta do Senado e anunciada pelo premiê, Mariano Rajoy. 

Com a destituição, os ministérios do governo assumem a administração da Catalunha e as eleições, previstas para 2019, foram antecipadas para 21 de dezembro. Também foram destituídas as representações catalãs no exterior.

ESTADO PODE EXTINGUIR TRIBUNAL DE CONTAS

O STF julgou improcedente, ontem, a ADIN n. 5.763, requerida pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil, que questionava a emenda à Constituição do Estado do Ceará, aprovada em agosto/2017, que extinguiu o Tribunal de Contas do Município. 

Nessa sessão é que se deu a “briga” entre os ministros Gilmar Mendes, que criticava a maioria que considerava legal a extinção da Corte de contas.

DESNECESSÁRIO RECONHECIMENTO DE FIRMA

A partir de hoje, de conformidade Portaria n. RFB 2.860/2017, publicada no Diário Oficial da União, não será necessário o reconhecimento de firma e autenticação de documentos, no requerimento de serviços ou na juntada de documentos na Receita Federal. Preciso apenas a exibição dos originais dos documentos, para efeito de comparação.

LEI PRIORIZA PROFESSOR

O presidente Michel Temer sancionou, ontem, a lei que dá prioridade a professores na ordem de pagamento de restituição de Imposto de Renda. A partir de agora, os professores ficam atrás apenas dos idosos para recebimento da restituição do imposto de renda, mas é válida para quem tem o magistério como maior fonte de renda.