A Polícia Federal promoveu investigação e concluiu pela acusação fundamentada de tentativa de obstrução da Justiça por parte da ex-presidente Dilma Rousseff, que poderá resultar em sua prisão. A ação desenvolvida por Dilma destinou-se a blindar o ex-presidente Lula na Operação Lava Jato. O inquérito seguirá para a Procuradoria.
sexta-feira, 3 de março de 2017
AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA NO CARNAVAL
Apesar de questionada pelo governador Rui Costa, a liberdade de presos durante o carnaval, em Salvador, foram registradas 122 audiências de custódia, redução de 25% em relação ao ano passado. No período do carnaval, 12 juízes atuaram e resultou em 44 prisões preventivas e 78 presos liberados ou com medidas cautelares.
TRIBUNAL CONSTITUCIONAL CHILENO
O Tribunal Constitucional Chileno tem poderes jurisdicionais, mas não integra a estrutura do Poder Judiciário; é um órgão autônomo. Dispõe de autoridade legal para impedir a aplicação de preceito legal que violente a Constituição, além de solucionar demandas, envolvendo as atribuições entre autoridades políticas, administrativas e os Tribunais Superiores de Justiça; retira da legislação qualquer norma que viole a Constituição, inclusive Decretos da Presidência da República; declara a incapacidade de um cidadão para exercer cargo de Ministro de Estado ou sobre eventual incompatibilidade para manter a composição do Parlamento; informa ao Senado para declarar a incapacidade do Presidente da República, quando ocorre algum impedimento físico ou mental que o inabilite para continuar no cargo; interfere para declarar inconstitucional a realização de um Plebiscito. Controla também a constitucionalidade de leis orgânicas, ordinárias, tratados internacionais, Decretos e outras normas, além de atribuições de caráter político. Todas as declarações de inconstitucionalidade são julgadas pelo Tribunal Constitucional.
Foi criado em 1970, mas dissolvido pelo Junta Militar em 1973. A Constituição de 1980 recriou o Tribunal Constitucional, que foi reformado em 2005; sua composição foi fixada em 10 membros, sendo 3 eleitos pela Corte Suprema; 3 designados pelo Presidente da República; 2 eleitos pelo Senado; 2 propostos pela Câmara dos Deputados, mas que deverão ser aprovados pelo Senado.
Os membros eleitos pelo Senado e pela Câmara devem ter 15 anos de exercício da advocacia; destacado em suas atividades como advogado, professor ou servidor público; não apresentar impedimento para o exercício da magistratura. O mandato de todos os membros do Tribunal Constitucional é de nove anos, reconduzidos a cada três anos. São inamovíveis em seus cargos, mas após o exercício de nove anos, obrigatoriamente, deixam o Tribunal.
Cada uma das duas salas (turmas) tem 5 ministros; O Tribunal Constitucional tem duas mulheres na sua composição atual.
Os julgamentos pela Corta Constitucional é feito da seguinte forma: o relator, um funcionário advogado da Corte, figura existente em todos os tribunais por aqui, não existentes no Brasil, faz um relatório do processo, aclarando para os Ministros o motivo da controvérsia; os advogados das partes manifestam pelo período de 30 minutos; em sequência os ministros podem fazer perguntas ao relator e aos advogados. Depois, os ministros encerram a sessão e, a portas fechadas e privada decidem sobre o caso que é publicado poucos dias depois da audiência.
Em 27/02, foi protocolado no Tribunal requerimento de inaplicabilidade, porque inconstitucional, do art. 499 N. 1 do Código de Procedimento Civil, nos autos de juízo ordinário envolvendo “Agrícola Santana Limitada com Banco do Estado do Chile” tramitado no 1º Juzgado de Letras de Rengo.
Santiago, 02 de março de 2017
Antonio Pessoa Cardoso
Pessoa Cardoso Advogados.
quinta-feira, 2 de março de 2017
PRESIDENTE APONTA O FENÔMENO DA JUDICIALIZAÇÃO
O presidente da Corte Suprema do Chile, ministro Hugo Dolmestch Urra, na abertura do ano judicial, defendeu mudanças nas comissões de liberdades condicionais. O presidente ressaltou a situação dos menores e sua proteção, direitos humanos e a reintegração dos réus à sociedade.
O ministro falou ainda sobre o aumento substancial de apelações para as Cortes, em 222%, enquanto os custos subiram apenas 39%. Disse que esses dados mostram a judicialização e o exercício da cidadania, assegurada pelo Judiciário.
CHILE APREENDE DOCUMENTOS DA ODEBRECHT
Agentes da Polícia de Investigação do Chile apreenderam ontem, 1/3, documentos buscados nos escritórios da Odebrecht no país. Coube à promotora Ximena Chong comandar a operação, investigando doações ilegais em campanhas políticas.
A operação deu-se depois de acordo celebrado entre a Promotoria chilena e a Procuradoria-Geral da República do Brasil, quando representantes de nove países reuniram em Brasília. Chong decretou a apreensão de registros contábeis dos anos de 2012 e 2015, na campanha presidencial de Marco Enriquez-Ominami, em 2013.
PRESIDENTE DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL DO CHILE
PRESENTE DO MINISTRO
Livro oferecido pelo Senhor Presidente da Corte Suprema do Chile, ministro Hugo Dolmestch Urra ao des. aposentado Antonio Pessoa Cardoso: "Palácio de los Tribunal de Justicia de Santiago - Sua historia y su tiempo".
PRESENTE OFERECIDO AO PRESIDENTE DA CORTE SUPREMA
Livro oferecido ao presidente da Corte Suprema do Chile, ministro Hugo Dolmestch Urra. Trata-se da instalação do Primeiro Tribunal da América, na Bahia, Brasil, comemorando 400 anos, em 2009.
A coordenação do 4º Centenário ficou sob meu encargo, de acordo com a designação da então presidente Silvia Zarif.
CORTE SUPREMA DO CHILE
Prédio da Corte Suprema do Chile, presidida pelo ministro Hugo Dolmestch Urra, que gentilmente recebeu-me e conversamos sobre o funcionamento do Judiciário neste país.
MINISTRO CHILENO PROCESSA CORONEL DO EXÉRCITO
O chefe do Departamento de Finanças do Comando do Exército, coronel Sergio Vásquez Undurraga, foi acusado pelo crime de aumento patrimonial injustificado. Tudo aconteceu depois de uma denúncia anônima de uso dos fundos derivados da Lei de Reserva do Cobre para o Ministério Público.
O juiz chileno Omar Astudillo determinou as investigações sobre o aumento injustificado de $ 134 milhões no patrimônio do coronel.
MINISTRA LUISLINDA EM GENEBRA
A ministra Luislinda Valois, de Direitos Humanos do Brasil, discursou na 34ª sessão do Conselho de Direitos Humanos das Nações Humanas das Nações Unidas, em Genebra, e defendeu a língua portuguesa e os direitos dos afrodescendentes.
A ministra disse que a lingua portuguesa é “também universal”, enalteceu o combate a corrupção, o enfrentamento do desemprego e a crise no sistema prisional. Pediu aos 47 membros uma Declaração dos Direitos dos Afrodescententes.
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