STF JÁ RECEBEU DENÚNCIA CONTRA 300 ARRUACEIROS

Já há maioria para recebimento da denúncia contra outros 200 acusados de participação nos ataques dos prédios dos Três Poderes, em Brasília, no dia 8 de janeiro. Até ontem, acompanharam o ministro Alexandre de Morais: Dias Toffoli, Edson Fachin, Carmen Lúcia, Luiz Fux e Roberto Barroso; faltam os votos dos ministros Gilmar Mendes, Rosa Weber, Kassio Nunes Marques e André Mendonça. Foram denunciados pela Procuradoria-Geral da República 1.390 pessoas e o julgamento deste segundo grupo acaba no dia 2 de maio, a partir de quando as denúncias de outros 250 serão submetidas ao Plenário Virtual entre os dias 3 de maio até dia 8 de maio. Anteriormente, a Corte por 8 votos contra 2 recebeu a denúncia contra 100 denunciados, perfazendo o total de 300 réus. Apenas os ministros Kassio Nunes e André Mendonça votaram contra e certamente continuarão nesta posição nos outros processos. Eles dois foram indicados pelo ex-presidente Jair Bolsonaro e tem-se mostrado atenção aos pedidos de Bolsonaro.      

RONALDINHO É CONDENADO

O ex-jogador Ronaldinho Gaúcho foi condenado pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul a pagar dívida no valor de R$ 869 mil à empresa ICH Administração de Hotéis S/A, esta encarregada da administração das unidades. Trata-se de contato assinado, em 2013, com duas construtoras para aquisição de 20 apart-hotéis, pelo que o jogador pagaria R$ 3,9 milhões em dinheiro e o resto em imóveis. A empresa diz que o atleta deixou de pagar os valores extras para montagem, equipagem e decoração dos apart-hotéis. A defesa de Ronaldinho alegou que ele não assinou contrato com a ICH, mas com as construtoras e os pagamentos não foram efetivados, em virtude do atraso na entrega das obras. A ação foi julgada procedente na 1ª e agora na 2ª instância. O desembargador Eduardo Lima, relator do processo escreveu no voto: "Não se pode entender justificável o atraso no pagamento de uma parcela contratual prévia sob o pretexto de que a construtora não cumprira obrigação de entrega da obra, cuja conclusão estava prevista para o momento futuro".  

"QUEREMOS RESPEITO, NÃO EMPATIA", DIZ MINISTRA

Os ministros Carmen Lúcia e Kassio Nunes Marques travaram breve discussão, no Plenário do TSE, quando discutiram sobre fraude eleitoral no Ceará. A ministra não gostou do comentário do colega, quando disse que seria necessário "ter empatia", quando se debatia sobre fraude à cota de gênero pelo Partido Cidadania, na eleição de 2020, na disputa para vereador do município de Itaiçaba/CE. A ministra respondeu ao ministro: "Entendo quando Vossa Excelência afirma, de forma que soa quase patronal, que é preciso ter empatia (...). Quando se fala que o partido abandonou, como outrora se dizia que o marido abandonou, coitada. Não queremos ser coitadas, queremos ser cidadãs iguais. O que a gente quer, nós mulheres, não é empatia, mas respeito aos nossos direitos. Tem que reconhecê-la como pessoa dotada de autonomia, sem precisar ser amparada ou cotejada. Isso é o que nós, mulher, não queremos".    

DES. ABELARDO É O MAIS NOVO MEMBRO DO TRE

O desembargador Abelardo Paulo da Matta Neto tomou posse na tarde/noite de ontem, 27/04, como membro efetivo do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia. O magistrado ocupa a vaga deixada com a saída do desembargador Mario Hirs. O auditório do TRE não comportou o número de magistrados, membros do Ministério Público, da Defensoria Pública, advogados servidores, mostrando o apreço que desfruta o desembargador empossado. O ministro Humberto Martins, do STJ, também esteve presente, além de autoridades do estado, senadores, deputados federais e estaduais, vereadores e conselheiros do Tribunal de Contas. 

O magistrado no seu discurso rememorou o tempo na magistratura e as comarcas por onde passou: Saúde, Tucano, Paulo Afonso e Santo Amaro da Purificação, tendo chegado em Salvador em 1997, depois de oito anos nas unidades do interior. Em Salvador, foi titular da 8ª Vara Criminal, Assessor da Presidência, como Ouvidor-Geral, e Juiz auxiliar da Corregedoria das Comarcas do Interior, no período de 2012 a 2013.  

O magistrado foi eleito com 38 votos, em sessão do Tribunal de Justiça, no dia 29 de fevereiro, contra 25 de seu concorrente, desembargador Raimundo Sérgio Sales Cafezeiro.     

 

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 28/04/2023

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

8 de janeiro: STF forma maioria para tornar réus segunda leva de golpistas

Essa é a segunda remessa julgada pelo Supremo, com 200 pessoas. Terceiro conjunto será analisado na semana que vem

JORNAL DO BRASIL - RIO DE JANEIRO

Ricardo Cavaliere ganha concorrência de Maurício de Souza e é eleito imortal da ABL

Filólogo substitui a escritora Cleonice Berardinnelli, morta em janeiro aos 106 anos; imortal ocupará a cadeira número 8

FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP

Cármen Lúcia rebate Kassio no TSE em ação sobre cota: 'Não queremos ser coitadas'

Corte eleitoral se reuniu para analisar caso de fraude à cota de gênero no Ceará

TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BA.

Campos Neto volta a defender atual patamar 

de juros e diz que inflação cai

Presidente do BC participou de sessão do Senado ao lado do 

presidente da Casa, Rodrigo Pacheco, e dos ministros da 

Fazenda e Planejamento, Fernando Haddad e Simone Tebet

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

Governo vai enviar projeto de lei que prevê aumento real do salário mínimo como regra

De acordo com a proposta, valor será corrigido com base no índice que mede inflação para as famílias mais pobres e no PIB

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT

Inflação cai 1,7 pontos percentuais e fixa-se nos 

5,7% em abril 

A taxa de variação do Índice de Preços no Consumidor terá diminuído 1,7 pontos 

percentuais em abril em relação a março. É o sexto mês consecutivo em que 

se verifica uma desaceleração, segundo a estimativa rápida do 

Instituto Nacional de Estatística.

RADAR JUDICIAL

LULA SEGUE CARTILHA DE BOLSONARO

Esperava-se que o país livraria das besteiras com a saída de Jair Bolsonaro do Palácio; ledo engano, pois o presidente Luiz Inácio Lula da Silva não para de copiar as asnices de seu antecessor. Na China falou baboseiras sobre o abandono do dólar como moeda internacional, sobre a agressão da Rússia à Ucrânia, culpando este país pela guerra, iniciada e mantida pelos russos. Agora, em Madri, Lula falou que a ONU criou o Estado de Israel em 1948 e não conseguiu criar o Estado palestino. Na verdade, o Estado de Israel foi criado, em 1947, através de resolução da ONU, na qual previa-se a formação de dois estados, sendo um árabe e um judeu; a resolução foi aprovada por 33 países e 13 votaram contra. 

TRIBUNAL: FRAUDE NO GOVERNO BOLSONARO

O Tribunal de Contas da União decidiu ontem, quarta-feira, que os processos de compras de kit de robótica no governo Bolsonaro foram fraudados, suspendendo os contratos, mantendo somente os pagamentos efetivados até abril/2022. O caso remonta aos recursos transferidos do Ministério da Educação para aquisição de kit de robótica para escolas de pequenas cidades de Alagoas, sem nenhuma infraestrutra para receber os kits. O ministro Walton Alencar escreveu no voto: "Estou convicto da fraude nesse processo. Existe elementos todos convergentes no sentido de elaborada maquinação de dados". 

LULA PERDE AÇÃO

O juiz Rafael Espíndola Berndt, da 2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes/SC, julgou improcedente ação de indenização por danos morais, proposta pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva contra Luciano Hang, dono das lojas Havan, em 2019. O empresário publicou no Twitter que pagaria aviões para voarem no litoral de Santa Catarina com mensagens "patrióticas". Hang financiou algumas mensagens nas aeronaves, a exemplo de "Lula cachaceiro devolve meu dinheiro", "Lula na cadeia, eu com o pé na areia", "Melhor que o verão é o Lula na prisão" e "Lula enjaulado é o Brasil acordado".  

TELEGRAM ESTÁ FORA DO AR

O Telegram já está fora do ar, por determinação da Justiça Federal do Espírito Santo, atendendo pedido da Polícia Federal. A desobediência à ordem judicial implicará na multa diária de R$ 1 milhão. Na decisão do juízo da 1ª Vara Federal de Linhares/ES está escrito: "Os fatos demonstrados pela autoridade policial revelam evidente propósito do Telegram de não cooperar com a investigação em curso". Todo o problema reside no descaso do Telegram para tomar medidas de combate aos conteúdos de apologia à violência e ameaças de ações violentas nos colégios.  

OAB QUER OBRIGATORIEDADE DE GRAVAÇÕES

A OAB nacional requereu ao CNJ, na terça-feira, 25/04, adotar resolução para gravação de todos os atos processuais nos tribunais. O objetivo é transformar a recomendação existente em obrigatoriedade para coibir violação às leis nas audiências. A proposta da OAB aconteceu depois de repúdio às declarações do desembargador federal Mário Helton Jorge, quando considerou o Paraná com "nível cultural superior" ao das regiões do Norte e Nordeste.  

JUÍZA EXTINGUE PUNIBILIDADE DE EX-MINISTRO

A juíza Federal Caroline Vieira Figueiredo, que assumiu a 7ª Vara Criminal do Rio de Janeiro, depois do afastamento do juiz Marcelo Bretas, julgou extinta a punibilidade do ex-ministro de Minas e Energia no governo Lula, entre os anos de 2005/2007, Silas Rondeau, acusado de envolvimento em irregularidades na Eletronuclear. Foi suspenso também o bloqueio dos bens do ex-ministro. Na decisão, a magistrada considerou a idade de Rondeau, 70 anos, que causou a prescrição dos crimes. Foram levantadas as construções embargadas no valor de R$ 1.494.418,32.  

CONGRESSO APROVA AUMENTO DE 9%

O Congresso Nacional aprovou ontem, 26/04, reajuste nos vencimentos dos servidores federais no percentual de 9%, a partir do mês de maio; acompanha também o vale-alimentação, para quem está na ativa que será de R$ 658,00. A oferta inicial era de 8,4%, mas as entidades rejeitaram e após conversações foi fixado no novo percentual. O aumento ficou bem abaixo dos 35% que diziam ser o necessário para compensar a defasagem acumulada na gestão Bolsonaro.

Salvador, 27 de abril de 2023.

Antonio Pessoa Cardoso

 Pessoa Cardoso Advogados.

PREFEITOS, VEREADOR, SECRETÁRIO E SERVIDORES SÃO PRESOS

A Polícia de Santa Catarina cumpre 18 mandados de prisões preventivas e 65 de busca e apreensão. Na manhã de hoje, foram efetivadas quatro prisões: em Corupá foi preso o prefeito Luiz Carlos Tamanini; em Três Barras, o vereador Edenlson Engel; em Guaramirim foram presos o Diretor de Águas, Osni Denter e a Secretária-Adjunta de Administração e Finanças, Patrícia Malko, responsável pelo setor de licitação. As diligências prendem-se a investigações de corrupção com desvio de verbas públicas, nas áreas de coleta de lixo e saneamento, com provas testemunhais e documentais, na Operação Mensageiro, deflagrada desde o fim de 2022. Na região do Vale do Itajaí, em Ibirama, a Polícia prendeu o prefeito Adriano Poffo e o secretário Fábio Fusinato. Em Gravatal, foram cumpridos mandados de busca e apreensão e documentos no Setor de Licitações.  

 

CNJ ABRE PAD CONTRA JUIZ

O CNJ aprovou abertura de Processo Administrativo contra o juiz Aldo Ferreira da Silva Júnior, da 5ª Vara de Família e Sucessões de Campo Grande/MS. O magistrado é acusado de venda de sentenças. O conselheiro Giovanni Olsson, relator do caso, afastou a ocorrência de prescrição, modificando decisão do Tribunal de Mato Grosso do Sul, que tinha determinado arquivamento do processo. O relator escreveu na decisão: "Os fatos narrados merecem apuração, porque dão conta de que teriam sido pagos R$ 100 mil a título de vantagem pessoal por intermédio de depósitos realizados em contas bancárias de advogados no mesmo dia em que foram proferidas as sentenças". O relator anota ainda que o mesmo magistrado "respondeu anteriormente a outros PADs e, em ambos os casos, foi aposentado compulsoriamente, além de também ser alvo de ação penal no mesmo tribunal".   

 

JUIZ MANDA ADVOGADO CALAR E É PUNIDO

O juiz Nilo Marques Martins Júnior, da Vara Criminal e de Precatórios Criminais da Comarca de Ubá/MG, foi punido pela unanimidade dos membros do CNJ com a pena de censura. O magistrado, em julgamento no Plenário do Tribunal do Júri, em setembro/2021, por duas vezes, mandou o advogado do réu, Higor José Feitas Burato "calar a boca". O relator do caso, conselheiro Marcello Terto, assegurou que "tudo se deu porque houve um pedido para se constasse em ata o fato de que o réu foi conduzido algemado pelos seguranças do Fórum até o Salão do Júri, uma violação à Súmula Vinculante 11 do STF. O magistrado se recusou a registrar, como também negou que o fato tivesse acontecido". A insistência do advogado para registro da ocorrência provocou a reação do magistrado, gritando e mandando o advogado calar a boca, como registrado nas gravações da sessão.       

Decisão sui generis originou-se da Corregedoria que mandou arquivar o procedimento, sob fundamento de que não havia indícios de infração funcional, apesar de ter feito somente uma recomendação ao juiz no sentido de "redobrar a serenidade na condução dos trabalhos". O mesmo juiz possui doze procedimentos administrativos anteriores por falta de urbanidade ou belicosidade com as partes, testemunhas e servidores. A Corregedoria portou-se como lídima representante dos magistrado, quando mandou arquivar onze dos doze procedimento, sendo que um prescreveu.     

 

BANCÁRIO, APÓS 59 ANOS, É READMITIDO

Osmar Ferreira readmitido no banco

O bancário Osmar Ferreira, 80 anos, por determinação da Justiça, foi readmitido, após 59 anos de sua demissão, na agência bancária do Bradesco, em Feira de Santana. O bancário, que foi inclusive preso, tornou-se vítima de perseguição política nos anos da ditadura. Logo depois do golpe, no dia 2 de abril, o Sindicato dos Bancários de Feira de Santana, do qual fazia parte Ferreira, foi invadido e o local depredado pelos policiais; poucos dias depois, o bancário foi preso, quando tinha 21 anos, em abril/1964, sob alegação de que era comunista, como, aliás, ocorreu com muitos estudantes e brasileiros, na caça às bruxas de 1964. A acusação contra Ferreira resumia-se no fato de que ele era diretor sindical e líder do movimento, condições para concluir que se tratava de comunista. Após a liberação, 12 dias depois, Ferreira ficou desempregado e não encontrava colocação, motivando buscar algo para fazer e tornou-se caminhoneiro.      

Depois da anistia, Ferreira buscou a Justiça, mas não conseguiu o que buscava, pois ao invés da reintegração, o bancário obteve apenas a readmissão, que não envolve pagamento do tempo passado, portanto, sem recebimento de nenhum valor. Aos 80 anos, Ferreira vai submeter-se a um teste de readmissão e não se sabe o final deste trágico desenlace do idoso Osmar Ferreira.