MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 28/12/2022

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Colega de bolsonarista preso diz que atentado manchou imagem dos acampamentos

Em entrevista concedida ao Correio, um empresário do Pará, que recebeu a ligação de George Washington ao ser preso, contou que o acusado deve pagar pelo crime como qualquer cidadão

JORNAL DO BRASIL - RIO DE JANEIRO

Bolsonaro e Michelle estão se separando, diz jornalista

A primeira-dama teria procurado um advogado de família em Brasília

FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP

Deixar de passar faixa para Lula pode ser último ataque de Bolsonaro à democracia

Gesto pode indicar decisão de manter país dividido; atual presidente planeja viajar aos EUA e não comparecer a posse

TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BA

STF estabelece devolução automática de processos após 90 dias de vista

Mudança foi aprovada por unanimidade em sessão administrativa virtual

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

Líder de facção que atua no Vale do Sinos é preso em ação conjunta entre BM e PM de Santa Catarina

Suspeito era considerado foragido desde 2017

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT

Rescisão da TAP com Alexandra Reis vai custar 725 mil euros à conta da tributação autónoma

Empresa pública justifica legalidade do valor pela antiguidade e quebra antecipada dos contratos. Secretária de Estado do Tesouro chegou a pedir 1,47 milhões.

RADAR JUDICIAL

VOO CANCELADO, INDENIZAÇÃO

Um casal de idosos programou viagem de Belo Horizonte para Governador Valadares para cerimônia de casamento do filho, em 21/11/2021, mas o voo foi cancelado e compareceram ao evento, porque deslocaram de carro. Levaram 13 horas para chegar ao destino e sete horas para retornar à residência, em Belo Horizonte. Ingressaram com ação, reclamando indenização por danos morais contra uma empresa de viagens e a companhia aérea. A juíza Moema Miranda Gonçalves, da 9ª Vara Cível de Belo Horizonte, em julho/2022, condenou as duas empresas no valor de R$ 5 mil para cada passageiro. O caso, em recurso, foi definido pela 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que manteve a sentença.  

PEDIDO DE VISTA: 21 ANOS

O PT ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade acerca da Lei 9.601/98, que trata do contrato de trabalho por prazo determinado. Em 1998, mesmo ano da inicial, o então ministro Nelson Jobim pediu vista. Naquele ano, o relator ministro Sydney Sanches apresentou seu voto contra a cautelar requerida. O processo foi redistribuído para os ministros Gilmar Mendes, como relator, e Cármen Lúcia como sucessora de Jobim. A ministra, em 2015, devolveu o processo para continuidade do julgamento. Depois de mais de 20 anos, o plenário do STF manteve o posicionamento do relator. 

SAQUE EM SEQUESTRO

A juíza Ana Carolina Netto Mascarnhas, da 1ª Vara do Juizados Especial Cível de São Paulo, julgou improcedente ação de indenização por danos materiais e morais, ajuizada por uma pessoa vítima de sequestro contra o Banco Safra. Acontece que o saque de dinheiro feito na conta do consumidor deu-se durante o sequestro. A magistrada entendeu que não houve falha na prestação do serviço, muito menos fraude ou transações com inércia na prestação do serviço.  

BRETAS DECLARA INCOMPETENTE PARA JULGAR CABRAL

O juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, responsável pelo processos da Lava Jato, no Rio de Janeiro, acatou parecer do Ministério Público Federal e deu-se por incompetente para julgar processo contra Sergio Cabral, ex-governador do Rio de Janeiro, e determinou a redistribuição do processo da Operação Unfair Play para outro juiz. Alegou o magistrado que os fatos não tinham relação com processo da Operação Calicute, que causou a prisão do ex-governador Sergio Cabral. 

Salvador, 27 de dezembro de 2022.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

BOLSONARO "ALIMENTA" ACAMPAMENTOS

George Washington de Oliveira Sousa, preso preventivamente face ao explosivo colocado nas proximidades do aeroporto de Brasília, declarou que "pretendia provocar o caos no Distrito Federal para provocar intervenção das Forças Armadas e estado de sítio e impedir a instauração do comunismo no Brasil". O apoiador do presidente Jair Bolsonaro trabalha como gerente de quatro postos de gasolina no Pará, com salário de R$ 5 mil, mas gastou R$ 160 mil com o arsenal montado de pistolas, revólveres, fuzis, carabinas e munições. Ele troxe todo esse armamento do Pará até Brasília. O Ministério Público classificou a ação de Oliveira Sousa como "engenharia criminosa em que teria encomendado e recebido artefatos para confecção de bomba". 

Militares, que não apoiam o posicionamento do presidente, alegam que Bolsonaro tem estimulado esses atos golpistas: "Os acampamentos continuam existindo porque tem alguém alimentando. Bolsonaro passou de carro pela frente... lamento muito essa postura dele. Mas ele estimula".  

 

MAIS PRISÕES DE BOLSONARISTAS

O ministro Alexandre de Moraes, do STF, determinou expedição de mandados de prisão contra o blogueiro Oswaldo Eustáquio e o youtuber Bismark Fugazza, face ao uso das redes sociais para pregar atos golpistas, pedindo intervenção militar para impedir a posse do presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva. A prisão ainda não foi cumprida, porque não localizados os bolsonaristas. O ministro atendeu à promoção da Polícia Federal, que contou com parecer da Procuradoria-geral da República. O blogueiro já é investigado no inquérito que trata dos atos antidemocráticos e foi preso em 2020, mas não cumpre as condições que lhe foram impostas para consguir a liberdade. O outro, o blogueiro Bismark compartilha mensagem do presidente Jair Bolsonaro pela intervenção das Forças Armadas e também participava do grito de intervenção militar, questionando o resultado da eleição.

PEDIDO DE VISTA

O STF está promovendo alterações no seu Regimento Interno, objetivando primordialmente aprovar novas regras acerca do pedido de vista e da fixação de prazo para devolução do processo. O tempo que vigora atualmente para restituição do processo é de 30 dias, apesar de que nenhum ministro obedecia; agora já foi aprovada a fixação em 90 dias e, certamente, alguns ministros continuarão segurando os processos de seus interesses pelo tempo que lhe apouver e nada acontecerá. Aliás, há registros de processos retidos nos gabinetes por anos e um deles é Gilmar Mendes, apesar de o fato repetir-se com outros membros da Corte. Mais recentemente, o ministro André Mendonça, com pedido de vista, suspendeu julgamento de ações ambientais, porque pediu vista em abril e até o momento não devolveu para continuidade do julgamento. Uma das ações refere-se ao monitoramento do desmatamento na região da Amazônia. 

Nas novas medidas, está anotado que, em caso de urgência, o relator deverá submeter ao plenário ou turmas, medidas cautelares indispensávis para evitar o grave dano ou garantir a eficácia da decisão anterior. O referendo acontecerá no ambiente virtual, salvo no caso de prisão, quando será necessário o modo presencial.   

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 27/12/2022

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Envolvidos em atentado estiveram no Senado com parlamentares bolsonaristas

Alan Diego Rodrigues e George Washington de Oliveira Sousa estiveram em Comissão que teve debate acalorado sobre fraude nas urnas. Um deles tirou foto com os bolsonaristas Magno Malta e Daniel Silveira

JORNAL DO BRASIL - RIO DE JANEIRO

Governo Lula começará revogaço de armas anulando oito decretos e uma portaria de Bolsonaro

FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP

Datafolha: STF melhora imagem e é mais bem avaliado entre os críticos de Bolsonaro

Para 31% dos entrevistados, o tribunal tem realizado um trabalho bom ou ótimo

TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BA

Polícia Federal anuncia normalização na emissão de passaportes

Atendimentos de novos pedidos seguem sem alterações em todo o país

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

STF altera prazo para ministros devolverem os pedidos de vista

Magistrados aprovaram as mudanças em sessão eletrônica entre os dias 7 e 14 deste mês; novas regras ainda serão publicadas

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT

Ana Rita Gil: "As alterações à lei potenciaram a imigração clandestina e a exploração laboral"

Professora na Faculdade de Direito de Lisboa, doutorada direitos fundamentais de imigração, relatora para a Comissão e Parlamento Europeu sobre migrações e ex-consultora da Provedoria de Justiça, Ana Rita Gil alerta para os riscos de "regularizações em massa" em Portugal.

BRASILEIRA ASSASSINADA EM BUENOS AIRES

Luana Cristina Carneiro de Melo, 25 anos, foi morta, depois de sufocada em apartamento alugado, em Buenos Aires, em 2018, onde vivia. O réu, um boliviano, Iver Uruchi Condori, confessou que pretendia roubar o celular da jovem e cometeu o homicídio em concorrência do crime de furto, para que ela não lhe apontasse como criminoso; ele foi condenado a prisão perpétua, na quarta-feira, 21/12, por três juízes do Tribunal Oral e Criminal do país e peermanecerá no Complexo Penitenciário Federal II Marcos Paz, do Serviço Penitenciário Federal. O criminoso trabalhava para a dona do apartamento que Luana alugava.

RADAR JUDICIAL

AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA NÃO É SÓ DE JUÍZES CRIMINAIS

O Conselho Nacional de Justiça, no Plenário, decidiu que a obrigação de comandar audiência de custódia pode ser exigida de todos os juízes e não somente dos criminais; a regulamentação da matéria é de competência da organização judiciária do Estado. Trata-se de recurso, com provimento negado, em processo de anulação de ato do oficial do Tribunal de Justiça de São Paulo, porque convocava todos os juízes de quatro circunscrições judiciárias da Grande São Paulo, inclusive Santo André, a realizar as audiências de custódia, a partir de 1º de outubro. A origem do caso prendeu-se a comunicado de uma juíza de Santo André que noticiava o déficit de magistrados e a inexistência de magistrados para voluntariamente praticar o ato. 

POLÍCIA FEDERAL JÁ EMITE PASSAPORTES

A Polícia Federal retomou a confeccionar passapotes, depois que o governo federal liberou R$ 31,5 milhões para a atividade, segundo comunicou o ministro da Justiça Anderson Torres. A emissão dos passaportes foi suspensa em novembro por falta de recursos e há em torno de 100 mil pessoas aguardando sua emissão.  

NEGADA GRATUIDADE PARA DOMÉSTICA

Uma empregada doméstica teve pedido de gratuidade negado, à unanimidade, pela 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, em recurso de revista, sob fundamento de que não comprovou insuficiência de recursos para merecer o benefício. Na ação, a doméstica alega que foi contratada para limpeza de um imóvel, destinado a locação para festas e eventos, onde trabalhou entre novembro/2013 a outubro/2017. Requereu parcelas, férias, 13º salário, horas extras e FGTS. O juízo da 1ª Vara do Trabalho de Alfenas/MG negou os pedidos inclusive a gratuidade, que foi punida com multa em 10% sobre o valor da causa, por litigância de má-fé, sentença mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região.  

CONSTITUIÇÃO: 14 EMENDAS

Somente neste ano de 2022, o Congresso Nacional promulgou 14 emendas constitucionais, registro nunca ocorrido em um só ano, durante o tempo de sua vigência. A Agência Senado informa que este número "é quase o dobro do ano recordista anterior - 2014, com oito emendas promulgadas". Nos anos de 2020 e 2021, apenas seis emendas, mas em 2019 a 2022 foram registradas 29 alterações na Constituição. Desde que foi editada, a Constituição já sofreu 140 mudanças.   

NO GOVERNO BOLSONARO, RECORDISTA EM VETOS DERRUBADOS 

Segundo pesquisadores da Fundação Getúlio Vargas, no governo do presidente Jair Bolsonaro, foi registrado o menor índice de projetos aprovados no Legislativo, além de ser o recordista em vetos derrubados pelo Congresso, no total de 30. Os autores do trabalho informam que o presidente usou medidas infralegais, como decretos para promover "desmonte de diferentes políticas, entre elas a pauta ambiental  de armamento". Tornou-se o presidente que mais editou decretos, porque não necessitam de aprovação dos congressitas. A principal emenda constitucional no governo foi a PEC da Previdência que só foi aprovada, face ao empenho do presidente da Câmara, Rodrigo Maia.  

CARÊNCIA AFASTADA

O juiz Ricardo Truite Alves, da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Limeira/SP, no plantão judiciário, determinou que um plano de saúde realize cirurgia de urgência em uma mulher, no perído de carência. Ela tem pedras na vesícula biliar, segundo parecer médico, e precisa de uma colecistectomia de urgência, através de uma videolaparoscopia. O plano recusou a fazer o procedimento, salvo se houvesse pagamento, de R$ 11 mil, apesar de restrições alimentares e fortes dores que a paciente sofre. 

Salvador, 26 de dezembro de 2022.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA: ESTELIONATO

Um escritório de advocacia e a secretária foram condenados pela prática do crime de estelionato, pelo juízo da 5ª Vara Federal de Caxias do Sul/RS. Trata-se de falsificação de formulários previdenciários, visando benefícios indevidos. Na sentença, publicada em 13/12, foi fixado o valor da reparação em R$ 1.354.893,47. O juiz sustentou-se em 49 fatos narrados na denúncia, quando assegura que "percebe-se que o dolo da conduta seria o de obter vantagem indevida, qual seja a concessão de benefício previdenciário indevido, sendo a falsificação documental apenas o meio fraudulento utilizado para obtenção da vantagem". A proprietária do escritório foi penalizada com seis anos e um mês de prisão e a secretária com dois anos e cinco meses. O valor da reparação foi estabelecido em R$ 1.354.893,47, dos quais R$ 977.393,86 de exclusiva responsabilidade do escritório e R$ 377.499,61 de responsabilidade solidária entre as duas rés. No processo penal estavam reunidas 16 ações penais, originadas da Operação Hard Work.       

STF CONTRA SALÁRIO INFERIOR AO MÍNIMO

O STF decidiu que o pagamento de salário inferior ao mínimo para servidor, mesmo com horário reduzido, viola a Constituição Federal, além de ser incompatívl com o princípio da dignidade da pessoa humana. Foi fixada a seguinte tese de repercussão geral: "É defeso o pagamnto de remuneração em valor inferior ao salário mínimo ao servidor público, ainda que labore em jornada reduzida de trabalho". Trata-se de recurso extraordinário de duas servidoras públicas, do município de Seberi/RS, aprovadas em concurso público, com jornada de 20 horas semanais; elas buscaram receber a diferença entre a remuneração mensal e o salário mínimo. O juízo de primeiro grau e o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul julgaram improcedente o pedido, sob fundamento de que ao prestarem concurso público as autoras sabiam da carga horária e da remuneração. No STF, o relator, ministro Dias Toffoli invocou o disposto no art. 7º, inc. IV da Constituição, que garante o direito fundamental ao salário mínimo, e sua extensão aos servidores públicos, art. 39, § 3º.