OS MILITARES RECEBERAM ASAS E QUEREM VOAR

A Nota soltada hoje, 11/11, pelos comandantes militares, mostram abertamente que o presidente Jair Bolsonaro e o ministro Barroso, do STF, montaram as asas para voos longos pelos militares. O ministro Barroso, desde o momento que chamou os fardados para integrar grupos de fiscalização do sistema eleitoral brasileiro e o presidente Jair Bolsonaro, porque, depois de sua indisciplina no Exército e consequente desligamento, e na sequência, quando passou a comandar o país, resolveu convocar os militares para assegurar seu sonho de instalar uma ditadura, através de golpe militar. Felizmente, as Armas não embarcaram na canoa furada do presidente. Todavia, os primeiros sintomas das asas que lhes foram oferecidas residem na atuação como fiscais das eleições, incompatível com o cargo, função conferida pelo próprio Judiciário. O relatório sobre o trabalho de fiscalização das urnas, que não foi apresentado ao presidente do TSE, quando solicitado, aparece dias depois do resultado do segundo turno e o ministro da Defesa declara que não pode afirmar serem as urnas isentas de fraudes, apesar de não constar no relatório qualquer comprovação ou mesmo insinuação de burla.

Mas o pior de tudo nem foi esse encargo conferido pelo ministro Barroso. O desastre situa-se no recrutamento promovido por Bolsonaro para todo o seu entorno, a começar pelo seu atual vice-presidente, um general, o candidato na chapa derrotada, um general, além da militarização na presidência. Sabe-se que após a Constituição de 1988 os militares assumiram sua missão constitucional e tivemos dezenas de anos de tranquilidade, consistentes na abstenção de ingerência das Forças Armadas na política; todavia, a partir de 2019, o governo de Jair Bolsonaro desequilibra o sistema e busca sustentação nos militares que passaram a compor, em larga escala, o círculo de ministros e assessores, da reserva ou da ativa. Foram convocados nove militares que se tornaram ministros, dentre os quais alguns que deixaram a ativa para ocupar pastas no governo. Calcula-se em três mil o quantitativo de militares em cargos de confiança no segundo escalão do governo. Bolsonaro transferiu o chamamento de políticos ou profissionais para construir um bunker militar em seu governo. O presidente considera o Exército como a “âncora de seu governo”, movendo dessa forma muito poder político para os militares.

Depois do desarme dos sediciosos nas rodovias brasileiras, promovendo protestos contra o resultado da eleição, depois da manifestação de vários órgãos inclusive de outros países atestando a lisura do pleito, os três comandantes militares publicaram hoje uma Nota absolutamente imprópria, inadequada, ambígua e intempestiva, implicando em clara interferência das Armas na política. Não tem o menor sentido a censura aos posicionamentos dos ministros do STF ou do TSE, ao ponto de querer ensinar aos magistrados sobre "a solução a possíveis controvérsias no seio da sociedade deve valer-se dos instrumentos legais do estado democrático de direito"; ainda falam em "restrições a direitos por parte de agentes públicos", quando se sabe que os baderneiros promoviam arruaças, violando a Constituição. Aos fardados não lhes foram consignadas atribuições para apreciar eventuais deslizes no trabalho dos magistrados; esse não é assunto de competência dos militares.

Enfim, como e com qual condição os Chefes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica aparecem, mesmo veladamente, para ensinar o Judiciário como proceder nas demandas de cunho político? Ainda que haja ativismo judiciário, os fardados nada têm a ver com este cenário. Suas obrigações são outras e não a ingerência no Judiciário, para ensinar como os juízes devem comportar.

Ao STF não cabe responder aos intrujos, mas às associações de juízes, de procuradores, de advogados e outras, competem o dever de repudiar esse abuso de intrometimento, sob pena de os militares servirem das asas que lhes foram dadas para voos mais longos.

                                                        Salvador, 11 de novembro de 2022.

Antonio Pessoa Cardoso

     Pessoa Cardoso Advogados.     

RADAR JUDICIAL

REELEIÇÃO NOS TRIBUNAIS

A Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira, 9/11, PEC que permite reeleição somente para os tribunais de São Paulo e do Rio de Janeiro. A Proposta, que não passou por debate em comissões, tramita na Casa legislativa desde 2005, sem movimentação desde fevereiro/2018, mas um dia antes da votação foi acrescido esse "jabuti"; foi aprovada em dois turnos, em menos de duas horas e agora segue para o Senado Federal. A Proposta se aprovada pelo Senado rompe com a isonomia entre os tribunais estaduais, pois não há motivo para estabelecer a reeleição somente nos Tribunais do Rio de Janeiro e de São Paulo.  

EX-PRESIDENTE É CONDENADO 

O ex-presidente do Atlético/GO, Maurício Sampaio, foi condenado na quarta-feira, 9/11, pelo Tribunal do Júri, a 16 anos de prisão pela morte do jornalista Valério Luiz, em Goiânia, em julho/2012. Sampaio foi acusado de mandante do homicídio e patrocinou o crime porque o jornalista fez-lhe críticas, na direção do clube. Juntamente com ele outros três réus, foram condenados: policial militar Ademá Figuerêdo Aguiar Filho, 16 anos de prisão, autor dos disparos, empresário Urbano de Carvalho Malta, 14 anos de prisão e o açougueiro Marcos Vinícius Pereira Xavier, 14 anos de prisão; um dos denunciados foi absolvido. O crime aconteceu, quando Valério Luiz saía da rádio, onde trabalhava, em Goiânia e morreu no local, aos 49 anos, atingido por seis tiros à queima-roupa, dentro do seu carro.  

JÚRI ABSOLVE RÉ QUE MATOU COMPANHEIRO

O Conselho de Sentença do Tribunal do Júri da 4ª Vara Criminal de São Miguel dos Campos/AL absolveu na terça-feira, 8/11, Mayara Barbosa da Silva pelo homicídio contra seu companheiro Edilânio Horácio dos Santos. A materialidade e a autoria do crime foram reconhecidas, mas a invocação da legítima defesa foi aceita; é que ela reagiu diante da tentativa de ato sexual forçado, quando os dois consumiam bebida alcoólica, no quintal de casa. O caso deu-se em 2017, no povoado de Alagoinha, em Jequiá da Praia/AL. Mayara foi presa em flagrante na casa de sua mãe, a prisão convertida em preventiva e aguardava o julgamento, desde 2019.  

BACHARELA CONFESSA HOMICÍDIO CONTRA NOIVO

Marcella Ellen, 31 anos, matou o noivo, empresário Jordan Lombardi, 40 anos, no Motel Park Way, no Setor de Postos e Motéis Sul, no Distrito Federal. O corpo dele foi encontrado por funcionários do Motel, na madrugada de quarta-feira, 9/11. A mulher atirou na vítima e fugiu no carro deste, mas horas depois entregou-se à polícia e confessou a autoria do crime; alegou que atirou, "sem pensar", depois de receber dois tapas do noivo. O casal, no Motel, usou drogas, em exagero e misturaram doses de cocaína com cigarros de maconha e pílulas de ecstasy. 

MINISTÉRIO PÚBLICO DENUNCIA EMPRESÁRIOS

O Ministério Público Federal denunciou, ontem, 10/11, três empresários do Mato Grosso do Sul por financiarem atos antidemocráticos. Não foram mencionados os nomes deles, mas são acusados pela prática do crime de "incitar, publicamente, animosidade entre as FAs, ou delas contra os poderes constitucionais, as instituições civis ou a sociedade". Um dos suspeitos do crime é dono de restaurantes, outro é proprietário de uma loja de insumos agropecuários e a terceira pessoa é diretora do Centro de Tradições Gaúchas de Dourados. Na peça inicial está escrito: "Para além do exercício da liberdade de expressão, os denunciados incentivam atos golpistas e que incitam as Forças Armadas a agirem contra o resultado das eleições legitimamente reconhecido como válidas pelo Tribunal Superior Eleitoral". Na ação é reclamado o pagamento de R$ 200 mil a título de indenização pelo dono do restaurante e da diretora e R$ 400 mil pelo agropecuarista.    

POLÍCIA FEDERAL ABRE INQUÉRITO CONTRA DIRETOR DA PRF

Atendendo a requerimento da Procuradoria-geral da República, a Polícia Federal abriu inquérito para investigar a atuação do diretor-geral da Polícia Rodoviária Federal nos protestos após o resultado do 2º turno da eleição de outubro. Silvinei Vasques é suspeito da prática do crime de prevaricação e eventual conluio com o movimento que se seguiu à proclamação de Lula como presidente eleito, quando dificultou o transporte de eleitores nos ônibus. O diretor-geral da PRF é aliado de Jair Bolsonaro e chegou a manifestar seu voto nas redes sociais, na véspera da eleição. 

Salvador, 11 de novembro de 2022.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

UCRÂNIA EXPULSA RUSSOS

A Ucrânia está celebrando mais uma grande conquista na guerra contra os carniceiros russos. É que os militares de Putin abandonaram a única capital regional que eles tinha o controle: Kherson, que estava com os russos desde o início da invasão, em fevereiro. O noticiário mostra a apreensão dos soldados russos disputando, na fila, a passagem pelo rio Dniper. Com a retirada dos 40 mil soldados carniceiros, parte dos aliados, principalmente os americanos, de Volodimir Zelenski, que subsidiam a guerra, mais de US$ 20 bilhões em armas, buscam meios para finalizar o conflito. A reunião na cúpula do G20, em Bali, vai discutir a paz entre os dois países, que estarão representados, sem a presença de Putin e Zelenski. Moscou será representada pelo chanceler Serguei Lavrov. A troca de prisioneiros entre os dois países já tem acontecido e agora novo encontro neste sentido vai-se processar.   

Depois da retirada dos russos de Kiev, esse abandono de Kherson torna-se a segunda maior derrota de Vladimir Putin, ressalvados os ataques pelo ar, que os carniceiros tem destruído boa parte da infraestrutura da Ucânia. A Rússia abandonou Kherson, fundamentalmente, porque os ucranianos deixaram seus soldados sem meios para suprimento das tropas, com os ataques sobre pontes que serviam para abastecer os russos. Mesmo com a saída da cidade de Kherson, os russos ainda mantém domínio sobre boa parte do território do município. As discussões sobre o fim da guerra encontra dificuldade, porque Kiev não aceitar entregar parte de seu território aos carniceiros.

O BRASIL NA COP27

A deputada federal eleita por São Paulo, Marina Silva, que poderá dirigir o Ministério do Meio Ambiente, no novo governo, já está na cidade de Sharm el Sheikh, no Egito, onde participa da COP27. Marina antecipou ontem, 10/11, pautas da agenda do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva. A representante do novo governo, em reunião com John Kerry, que representa os Estados Unidos no evento, defendeu a ampliação da cooperação entre Brasil e Estados Unidos. Marina declarou aos jornalistas que "o Brasil é um interlocutor importante para o governo Biden e devemos buscar ampliar essa cooperação". Ela assegurou que o governo brasileiro tem interesse em obter mais recursos internacionais para a Amazônia e pediu aos Estados Unidos contribuição para o fundo de preservação da floresta. O presidente eleito estará na reunião da COP27 na segunda-feira, 14/11. 

A Amazônia teve desmatamento de 903,86 km2 somente no mês de outubro, segundo dados do Deter, que assegura ter sido a maior área desmatada, desde início de 2015, quando surgiu o programa do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais, (INPE). Os maiores números de desmatamento registrados pelo Deter deram-se no governo Bolsonaro. O Brasil não participou da Parceria de Líderes para a Floresta e Clima, na segunda-feira, 7/11, e o Itamaraty justificou com o argumento de que há outros assuntos mais interessantes para "tratar das necessidades dos países em desenvolvimento".      

PROFESSORES RECEBERÃO EM FEVEREIRO

A Secretaria de Administração do Estado da Bahia declarou que os pagamentos do restante dos precatórios do antigo Fundo de Desenvolvimento do Ensino Fundamental (Fundef) aos professores da rede estadual deverá acontecer em fevereiro, depois de apreciados os requerimentos. Os acertos com os credores, constituídos dos educadores que exerciam o cargo efetivo na educação básica da rede pública, no período de janeiro de 1998 a dezembro de 2006, sofreram atrasos depois que o Estado ampliou os prazos de entrega dos documentos, provocando demora também nos pagamentos. Inicialmente, programou-se para liquidação total da dívida até o fim deste ano, o que não se concretizou. O Estado já pagou o valor de R$ 1,11 bilhão para 67 mil professores.   

 

EX-PREFEITO DEIXA A PRISÃO POR DEMORA NO PROCESSO

O ex-prefeito do município de Pacaembu/SP, Maciel do Carmo Colpas, que estava detido desde março/2021, foi liberado com revogação da preventiva, pela 16ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, sob entendimento de demora na conclusão do processo, violando a garantia de duração razoável do processo, estabelecido na Constituição Federal. O ex-prefeito é acusado de direcionar licitações entre os anos de 2017 e 2020 e está sendo beneficiado por Habeas Corpus, com pedido de cautelares, alegando que ele não exerce mais função na prefeitura e não há risco na investigação e instrução processual, vez que todas as provas foram colhidas e o processo está em fase de alegações finais. 

O relator, desembargador Marcos Alexandre Coelho Zilli, escreveu no voto: "Independentemente da gravidade das imputações, o paciente se encontra recolhido desde 16/2/2021, ou seja, há mais de 19 meses sem que haja perspectiva de encerramento breve da fase de julgamento. A audiência de instrução foi realizada no último dia 17 de março. O prolongamento do feito desde o oferecimento da denúncia até a realização da audiência foi plenamente justificável devido ao grande número de acusados e da complexidade do feito, aliado ao contexto de pandemia e à necessidade de renovação das citações diante do aditamento da denúncia". O relator conclui: "É, portanto, flagrante o excesso de prazo da prisão cautelar no caso em apreço. O artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, prevê a garantia da duração do processo. Tal garantia visa a impedir a ocorrência de dilações indevidas na persecução penal, buscando-se assim, evitar a violação de outras garantias que compõem o devido processo penal, em especial, a presunção de inocência".                 

 

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 11/11/2022

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Diretor da PRF é alvo de inquérito pela PF por atos no segundo turno

Atuação de Silvinei Vasques levanta suspeitas de tentar impedir o transporte de eleitores no 2º turno e de apoiar interdição de rodovias

JORNAL DO BRASIL - RIO DE JANEIRO/RJ

Ministério da Defesa volta ao 'chororô' sobre urnas em novo comunicado. Mais um

FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP

Bolsonarista que defendeu separar Nordeste tem R$ 480 mi em contratos com governo

Licitações ganhas pela firma do prefeito de Betim (MG) são marcadas por baixíssima concorrência

TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BA 

Aras defende no STF regras do orçamento secreto

Segundo ações apresentadas por partidos, deputados e senadores descumprem determinação da Corte

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

PEC da Transição deve ser apresentada nesta sexta; valor será de R$ 105 bilhões

Relator do Orçamento de 2023 diz que equipe de Lula terá de especificar gastos para não usar dinheiro como quiser

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT

"A pandemia permanece, foi exagerado o anúncio da sua morte"

Especialistas em saúde pública e políticos voltam a reunir-se no Infarmed, em Lisboa, para fazerem o ponto da situação da pandemia da covid-19.

REVOGADA PRISÃO DE SERGIO CABRAL

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, através da 5ª Câmara Criminal, revogou hoje dois mandados de prisão preventiva contra o ex-governador Sergio Cabral; ele continua preso, face a uma condenação da Operação Lava Jato. A prisão decretada pelo ex-juiz Sergio Moro poderá ser anulada pelo STF, e o ex-governador deixará a prisão; o caso está em votação com empate de 1 voto para manter a prisão e 1 voto para o ex-governador ser liberado. Como o caso está na 2ª Turma do STF e o voto pela manutenção da prisão foi do ministro Edson Fachin, tudo indica que Cabral será solto; faltam votar os ministros André Mendonça, Kassio Nunes e Gilmar Mendes. Os dois mandados de prisão preventiva referiam ao pagamento de R$ 7,2 milhões em propina ao ex-procurador de Justiça Cláudio Lopes, entre os anos de 2008 e 2012. O fundamento dos desembargadores foi o tempo decorrido do crime e o fato do ex-procurador Lopes está em liberdade, desde final de 2018. Cabral está preso há seis anos e é o único político preso pela Operação Lava Jato.     

 

RADAR JUDICIAL

MORAES GANHA PRÊMIO

A Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados aprovou ontem, 9/11, a concessão de prêmio ao ministro Alexandre de Moraes, presidente do Tribunal Superior Eleitoral, por sua atuação nas eleições deste ano. Moraes, no período eleitoral, suspendeu várias contas e vídeos, sob fundamento de violação à lei eleitoral, com notícias falsas e outras irregularidades, mas alguns deputados bolsonaristas, vezeiros em desrespeitar as normas ficaram aborrecidos com a premiação.

CORREGEDOR ABRE CORREIÇÃO CONTRA BRETAS

A caça às bruxas prossegue agora contra o juiz Marcelo Bretas, titular da 7ª Vara Criminal do Rio de Janeiro. Depois do que fizeram em Curitiba, com o ex-juiz Sergio Moro, agora volta-se para o Rio de Janeiro, em perseguição a outro juiz que se destacou na condenação de criminosos, na Operação Lava Jato, a exemplo do ex-governador do Rio, Sérgio Cabral. O corregedor Luis Felipe Salomão determinou abertura de correição extraordinária na 7ª Vara, ocupada por Bretas. Sabe-se que o ministro Gilmar Mendes é desafeto de Bretas, porque o magistrado determinou prisão de corruptos no sistema de transporte do Rio de Janeiro, empresários amigos do ministro.   

MENDES DESBLOQUEIA PREVIDÊNCIA DE LETÍCIA

O ministro Gilmar Mendes, do STF, mandou ontem, 9/11, desbloquear valores de previdência privada em nome de Marisa Letícia, esposa falecida, em 2017, do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva. A medida foi tomada nos autos de uma ação cautelar fiscal, contra Lula, de conformidade com provas contra ele em ações que tramitaram na Justiça Federal do Paraná, e que foram extintas, com o desmantelamento da Operação Lava Jato. O bloqueio foi determinado pela Justiça Federal de São Paulo, sob fundamento de que o patrimônio do casal era produto de crime. A suspeição do ex-juiz Sergio Moro desmoronou todo o trabalho de condenação dos corruptos. Anteriormente, o mesmo Mendes, em liminar, suspendeu cobrança de multa de R$ 18 milhões contra Lula, providência originada da Procuradoria-geral da Fazenda.   

RELATÓRIO SEM FRAUDES

O relatório elaborado pelas Forças Armadas sobre o sistema eleitoral, publicado ontem, não apontou nenhuma fraude nas eleições, destruindo as aspirações de golpe alimentada por Bolsonaro e por seus seguidores arruaceiros que bloquearam as estradas do país. O relatório, para agradar ao presidente, menciona dificuldades enfrentadas para promover a fiscalização das eleições, mas não menciona nenhuma irregularidade, como era esperada pelos golpistas.   

CNJ SUSPENDE PROMOÇÕES

O corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, suspendeu ontem, 9/11, edital de promoção para ocupação de sete cadeiras, por merecimento no Tribunal Regional Federal da 1ª Região. A Lei 14.253/2021 criou 13 novos cargos no Tribunal. O pedido para interrupção de validade do edital foi formulado pela Associação Brasileira de Juristas pela Democracia, face à inconsistências no processo. O ministro Salomão escreveu na decisão: "Ainda que se prestigie a celeridade administrativa no sentido do provimento dos cargos vagos, não se pode descurar da necessidade de regulamentação prévia dos inúmeros pontos pendentes, notadamente no que diz respeito às consequências para os Tribunais Regionais Federais da 1ª e da 6ª Regiões".    

PAD POR MANIFESTAÇÕES POLÍTICAS

O CNJ, por unanimidade, determinou abertura de Processo Administrativo Disciplinar contra o desembargador Luiz Alberto Vargas, do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região. As denúncias contra o magistrado asseguram que ele publicou mensagens de cunho político em suas redes sociais, fazendo críticas ao presidente da República. O ministro Salomão citou o Provimento 71/2018, que trata da liberdade de expressão, como direito fundamental, mas que não pode ser utilizada pela magistratura, porque proibição constitucional. O ministro invocou o Código de Ética da Magistratura Nacional para iniciar com o PAD.  

5ª COMPETIÇÃO DE PROCESSO CIVIL

Desde ontem até sexta-feira, 11/11, Salvador recebe a 5ª Competição Brasileira de Processo Civil, em parceria do Instituto Brasileiro de Direito Processual com o grupo de Processualistas, quando professores e estudantes do Brasil participam de discussão de casos, elaboração de peças e simulação de julgamentos. São 25 equipes competindo até o dia de hoje, na Faculdade Baiana de Direito, quando serão avaliadas a argumentação oral das equipes. O objetivo da competição situa-se nas boas práticas na condução de casos e contribuição para formação de profissionais.  

Salvador, 10 de novembro de 2022.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados. 

 
 
 
 

BOLSONARO NOMEIA MINISTRO

O presidente Jair Bolsonaro, nos dias finais de sua administração e sem outro meio, porque obrigado a seguir a lista tríplice, através de decreto, nomeou ontem, 9/11, o advogado André Ramos Tavares para ministro substituto do TSE. O novo ministro substituirá o ex-ministro Carlos Mário da Silva Veloso, que renunciou ao cargo. A lista tríplice continha relação de advogados que não eram simpatizados pelo presidente, daí porque ele manteve em seu gabinete o processo dos três nomes enviados pelo STF desde o mês de maio. Ramos Tavares é professor titular da Faculdade de Direito da USP e ensina a matéria de Direito Econômico e Economia Política. Além de Tavares estavam na lista Fabrício Medeiros e Vera Lúcia Santana, todos mantinham relacionamento mais próximo com a oposição ao presidente.