SILVEIRA NÃO SERÁ CANDIDATO

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, por ampla maioria, 7 votos conta 2, negou hoje, 6/9, o registro da candidatura de Daniel Silveira ao Senado. O entendimento dos desembargadores foi de que "o indulto presidencial extingue os efeitos primários da condenação criminal, mas não atinge os efeitos secundários, como a suspensão dos direitos políticos. O relator, desembargador Luiz Paulo da Silva Araújo Filho, reconheceu que a concessão do indulto presidencial não isenta o deputado do cumprimento da pena fixada pelo STF. O voto divergente, do desembargador Tiago Santos Silva, que pediu vista, mesmo com cinco votos contrários à candidatura de Silveira, assegurou que o perdão presidencial "indultou o deputado das punições mais severas, ou seja, a condenação a oito anos e nove meses de prisão". O voto divergente foi acompanhado pela desembargadora Kátia Junqueira. 

 

RADAR JUDICIAL

PROCURADORIA QUER RETIRAR INVESTIGAÇÃO DE MORAES

A Procuradoria-geral da República, através da vice-procuradora-geral, Lindôra Araújo, continua buscando meios para retirar do ministro Alexandres de Moraes, do STF, a relatoria da investigação contra Bolsonaro acerca da live na qual ele associou a vacinação contra a covid-19 com o risco de contrair o vírus da aids, além das máscaras ao desenvolvimento de pneumonia bacteriana; ela pede que o processo seja remetido para o ministro Roberto Barroso. A Procuradoria invoca a prevenção, porque processo semelhante atrai a relatoria de nova ação.   

CNJ SUSPENDE CONCURSO PÚBLICO

O conselheiro Marcello Terto e Silva, do CNJ, suspendeu concurso público do Tribunal de Justiça do Tocantins, sob fundamento de que o edital do concurso foi descumprido na correção das provas discursivas. Estão inscritos mais de 26,7 mil candidatos, na disputa por 63 vagas nos cargos de técnico judiciário e contador/distribuidor, além da formação de reserva. As provas foram realizadas em junho e o resultado preliminar divulgado em fins de julho, pela Fundação Getúlio Vargas. O relator do procedimento administrativo, assegura que "a conduta do requerido evidencia indício de violação ao instrumento convocatório. Uma vez publicado edital fixando os parâmetros e critérios de seleção, não pode, ao argumento de interpretação conjunta com projeto básico, a Administração alterar essa sistemática, sob pena de ilegalidade".    

MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO VÊ IMPROBIDADE DE DELTAN

O Ministério Público Federal arquivou investigação das diárias e passagens iniciado pelo Tribunal de Contas da União contra o ex-procurador Deltan Dallagnol. O Tribunal, sob liderança do ministro Bruno Dantas, em clara perseguição a Deltan, conseguiu votos para condená-lo, inclusive para devolver os valores das diárias e das passagens recebidos, punindo ainda ao pagamento de mais de R$ 2,8 milhões. O órgão federal assegura que o ex-procurador não cometeu ato doloso de improbidade administrativa. Deltan é candidato a deputado federal no Paraná. 

BOLSONARISTA INSISTE COM KASSIO SOBRE MANDATO

O ex-deputado bolsonarista Valdevan Noventa, de Sergipe, que teve mandato cassado pelo TRE, mantida pelo TSE, requereu, pela segunda vez, seja suspensa sua cassação. O ministro Kassio Nunes, o ministro de Bolsonaro, devolveu o mandato do ex-parlamentar, mas o STF desautorizou a decisão de Marques e manteve a cassação. Agora, volta o mesmo ex-deputado, pedindo ao mesmo ministro a restauração do seu mandato, sendo que já houve manifestação do TRE, TSE e do STF. Valdevan foi cassado por abuso de poder econômico e compra de votos na eleição de 2018; apesar de inelegível ele tenta manter candidatura a deputado federal por Sergipe, mas a Justiça do Estado ainda não decidiu sobre o registro.  

BOLSONARO CONVIDA 

O presidente Jair Bolsonaro convidou empresários, investigados pelo STF, para participarem do desfile do 7 de Setembro. O presidente declarou: "eu ouso dizer: se não sou eu o presidente, o Brasil estaria em uma ditadura". Ele declarou que convidou oito empresários, incluídos em inquérito no STF, por conversas pelo Whatsapp acerca de golpe se Lula for eleito. Afirmou o presidente: "Convidei. São pessoas honradas. Duas têm contato comigo".  

SUPREMO NEGA FÉRIAS DE 60 DIAS

O STF decidiu negar férias de 60 dias para integrantes da Advocacia-geral da União, que requereram esse direito no ano de 2015, mas só agora houve decisão; os autores alegaram que uma lei de 1953 consignava este direito, quando equiparou os procuradores federais aos membros do Ministério Público. O relator, ministro Dias Toffoli, afirmou que lei de 1997 revogou a norma de 1953 e o Supremo já estabeleceu que procuradores federais e da Fazenda Nacional têm direito a 30 dias de férias.  

Salvador, 6 de setembro de 2022.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

MST PROMETE VOLTAR

O Movimento dos Trabalhadores Sem-Terra, MST, através do líder João Pedro Stedile, declarou que as "mobilizações de massa" com greves e invasões de terra, voltarão no caso de vitória do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Stedile declarou que a diminuição dos movimentos aconteceram face à crise econômica; e mais: "O desemprego jogando 70 milhões de brasileiros na calçada causa uma situação psicossocial de desânimo". Prosseguiu o líder do MST: "movimento de massa não é só fazer passeata. É quando a classe trabalhadora recupera a iniciativa na luta de classes. Então ela passa a atuar na defesa dos seus direitos de mil e uma formas: fazendo greves, fazendo ocupações de terras, ocupações de terrenos, mobilizações, como foi naquele grande período de 1978 a 1989".  

MINISTÉRIO PROÍBE VENDA DE CELULAR

O Ministério da Justiça e Segurança Pública, de conformidade com ato publicado no Diário Oficial da União, de hoje, decidiu suspender, em todo o país, a venda de todos os telefones iPhone, independentemente do modelo ou geração, que estejam desacompanhados do carregador de bateria; cassou também o registro na Anatel dos smartphones da marca a partir do modelo iPhone 12; foi aplicada multa à fabricante Apple Computer Brasil no valor de R$ 12.274.500,00. O processo foi instaurado pela Secretaria Nacional do Consumidor, em dezembro/2021, porque a empresa vende os smartphone, desde o Iphone 12, sem o carregador de energia para tomada de parede. Na defesa a Apple, alegou "preocupação ambiental" e "para estimular o consumo sustentável". O órgão do consumidor não aceitou o argumento da Apple, porque "a decisão da empresa de vender os aparelhos sem carregador acabou por transferir ao consumidor todo o ônus".     

 

ATOS DO PRESIDENTE (II)

DECRETO JUDICIÁRIO N. 601, DE 5 DE SETEMBRO DE 2022.

Dispõe sobre o desenvolvimento das atividades laborativas dos Assessores de Juiz durante os afastamentos dos Magistrados.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a necessidade de acompanhamento dos trabalhos desenvolvidos pelos servidores investidos no cargo de Assessor de Juiz, durante os afastamentos dos Magistrados;

DECIDE

Art. 1º Determinar que os Assessores de Juiz, quando publicado o deferimento de afastamento do Magistrado, por período superior a 30 (trinta) dias, entrem em contato com a Diretoria de Primeiro Grau, no prazo de 05 (cinco) dias, através de e-mail, que deverá ser encaminhado para o endereço diretoria1grau@tjba.jus.br.

§ 1º O Assessores de Juiz, originários do Sistema dos Juizados Especiais, deverão, no mesmo prazo, entrar em contato com a Coordenação do Sistema dos Juizados, através do endereço de e-mail juizadosespeciais@tjba.jus.br. 

§ 2º Os Assessores serão informados acerca da unidade judiciária na qual terão exercício provisório e desenvolverão suas atividades, remota ou presencialmente, quando necessário, até o retorno do Magistrado às suas atividades.

§ 3º Os Assessores vinculados aos Juízes que já se encontrem afastados na data de publicação deste Decreto, deverão entrar em contato com a Diretoria de Primeiro Grau ou com a Coordenação dos Juizados Especiais, no prazo de 03 (três) dias, a contar da publicação deste ato. 

Art. 2º. Em caso de afastamento do Juiz, por prazo inferior a 30 (trinta) dias, os Assessores deverão permanecer na unidade judiciária em que estiverem desenvolvendo suas atividades habituais, no momento do afastamento.

Parágrafo único. Durante o período de afastamento, os Assessores deverão desenvolver normalmente suas atividades e suas produtividades serão aferidas pelos órgãos a que estão vinculados.  

Art. 3º Fica revogado o Decreto Judiciário nº 377, de 25 de julho de 2019.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação. 

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em 5 de setembro de 2022.

Desembargador NILSON SOARES CASTELO BRANCO

Presidente 

ATOS DO PRESIDENTE

DECRETO JUDICIÁRIO Nº 598, DE 05 DE SETEMBRO DE 2022.

Suspende o expediente forense e a fluência dos prazos processuais na Comarca de Conceição do Coité na data abaixo indicada.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, e à vista do que consta do Processo nº TJ-ADM-2022/47011, 

DECIDE

Art. 1º - Suspender, excepcionalmente, o expediente forense e a fluência dos prazos processuais na Comarca de Conceição do Coité, no dia 09 de setembro do corrente ano.

Parágrafo único - O expediente na Comarca mencionada será cumprido por compensação, mediante acréscimo de 1 (uma) hora na jornada normal de trabalho, nos dias úteis no período de 12 a 21 de setembro de 2022, observadas as respectivas cargas horárias. 

 Art. 2º - Os prazos que vencerem no dia 09 de setembro do corrente ano, ficarão prorrogados para o primeiro dia útil subsequente, nos termos do art. 224, § 1º, do Código de Processo Civil.

DECRETO JUDICIÁRIO Nº 599, DE 05 DE SETEMBRO DE 2022

Prorroga a suspensão da obrigatoriedade das atividades presenciais na 

Comarca de Ibotirama, no período abaixo indicado.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, e à vista do que consta do Processo nº TJ-ADM-2022/48754,

DECIDE 

Art. 1º – Prorrogar a suspensão da obrigatoriedade das atividades presenciais na Comarca de Ibotirama, no período de 12 a 30 de setembro do corrente ano, ficando autorizado a realização do teletrabalho, observando-se os atos normativos deste Tribunal.

Art. 2º – Durante o funcionamento em regime de teletrabalho, a Direção do Fórum deverá manter Sala com Servidor para informações ao público e suporte sobre a forma de execução dos serviços judiciários.

DECRETO JUDICIÁRIO Nº 600, DE 05 DE SETEMBRO DE 2022. 

Suspende o expediente forense e a fluência dos prazos processuais na Comarca de Esplanada na data abaixo indicada.

 

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, e à vista do que consta do Processo nº TJ-ADM-2022/48600,

DECIDE

Art. 1º - Suspender, excepcionalmente, o expediente forense e a fluência dos prazos processuais na Comarca de Esplanada, no dia 15 de setembro do corrente ano.

Parágrafo único - O expediente na Comarca mencionada será cumprido por compensação, mediante acréscimo de 1 (uma) hora na jornada normal de trabalho, nos dias úteis no período de 19 a 28 de setembro de 2022, observadas as respectivas cargas horárias.  

Art. 2º - Os prazos que vencerem no dia 15 de setembro de agosto do corrente ano, ficarão prorrogados para o primeiro dia útil subsequente, nos termos do art. 224, § 1º, do Código de Processo Civil.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em 05 de setembro de 2022.

Desembargador NILSON SOARES CASTELO BRANCO 

Presidente

 

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 6/7/2022

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

45 mil atas notariais de fake news e calúnia foram registradas no 1º semestre

A ata notarial é um instrumento público para atestar a validade de um fato, e é feita por um funcionário de cartório, como o tabelião

JORNAL DO BRASIL - RIO DE JANEIRO/RJ

Taurus dá desconto em fuzil e lança arma para 'comemorar' 7 de Setembro

Promoção faz parte da Semana Brasil; nesta segunda, STF suspendeu decretos de armas de Bolsonaro

FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP

Caravanas bolsonaristas do 7 de setembro têm patrocínio de empresários e movimentos de direita

Estão na lista ônibus de graça, bancados por terceiros, ou com preço bem abaixo do cobrado em viações comerciais

TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BAHIA

Salvador pode ser decisiva na eleição ao governo da Bahia

Rui Costa disse ter certeza de que o candidato petista Jerônimo Rodrigues vencerá nos dois maiores colégios eleitorais da Bahia

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

Juiz acusado de assédio sexual e estupro por ao menos 96 mulheres volta ao trabalho e é transferido

Ele havia pedido 20 dias de férias após a repercussão das primeiras denúncias. Sindicato pede afastamento imediato do magistrado

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT

"A inflação não vai regressar aos 2% com a rapidez que nós gostaríamos"

O ministro das Finanças, Fernando Medina, explica as oito medidas de apoio às famílias, no valor total de 2.400 milhões de euros, em resposta aos aumentos de preços. Um pacote de medidas que foi anunciado pelo chefe do Governo, António Costa.

ADVOGADOS QUEREM SER ATENDIDOS POR MAGISTRADOS

Presidentes das seccionais da OAB, em reunião realizada em Fortaleza, na sexta-feira, 2/9, requereram ao CNJ providências para que a magistratura atende aos advogados de todo o Brasil sem restrições, sustentado no disposto no art. 7º do Estatuto da OAB. Os presidentes resolveram pedir ao Conselho Federal da OAB adoção de medidas administrativas, judiciais e iniciativas legislativas, para assegurar prioridade para as audiência e sessões de Tribunais de modo presencial, assegurada a opção aos advogados para a realização de forma telepresencial, de conformidade com concordância das partes.

O presidente da OAB/RO, Márcio Nogueira, narrou a situação na qual os advogados do estado vivem no Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região, "em que a presidente sequer reside em Porto Velho. Inclusive os próprios desembargadores são dispensados de residirem na capital, nos próprios estados jurisdicionados (Rondônia e Acre). É dramático, é desrespeitoso. O prédio do TRT tem sido ocupado por outros órgãos, numa dinâmica assustadora". Outras situações foram citados.          

  

MINISTRO NUNES MARQUES SEGURA PROCESSO DE ARMAS

O ministro Edson Fachin, do STF, atendeu, em parte, pedidos do PSB para conceder três liminares, limitando o alcance de decretos do presidente Jair Bolsonaro, datados de fevereiro/2021, sobre compra de armas e munições. As ações estavam paralisadas há mais de um ano, face a pedido de vista do ministro Nunes Marques, daí a decisão de Fachin, temendo "risco de violência, nas eleições. Fachin deteve a autorização de posse de armas de fogo de uso restrito, assim como a compra de até 1 mil munições aos colecionadores, atiradores desportivos e caçadores, os CACs. Nas liminares, o magistrado ainda condicionou a posse de armas de fogo à efetiva e comprovada necessidade de armamento, por razões pessoais ou profissionais. Escreveu o ministro: "Conquanto seja recomendável aguardar as contribuições, sempre cuidadosas, decorrentes pedido de vista, passado mais de um ano e à luz dos recentes e lamentáveis episódios de violência política, cumpre conceder a cautelar a fim de resguardar o próprio objeto de deliberação da Corte".

 

RADAR JUDICIAL

ADVOGADO É SUSPENSO

O advogado TMSS não poderá exercer suas atividades profissionais, porque foi suspenso e há possibilidade de perder seu registro, de conformidade com decisão do Tribunal de Ética da Ordem dos Advogados do Brasil do Amapá, na terça- feira, 30/8. O advogado não compareceu para defender-se de que apropriou, em 2011, indevidamente, de mais de R$ 85 mil de sua cliente, uma idosa. Em 2019, a mulher ganhou indenização de R$ 107.267,89, face a um acidente na BR-156, que lhe deixou sequelas, inclusive desfiguração do rosto.  

JUSTIÇA SUSPENDE SHOWS

O Ministério Público de Goiás requereu a suspensão do show, denominado de 11º Rodeio de Taquaral,  pequena cidade, de menos de 5 mil habitantes, com pagamento pela Prefeitura de R$ 800 mil para os artistas. O juiz Renato César Dorta Pinheiro, através de liminar assegurou que não havia justificativa social para a festa e os gastos exorbitantes. Os anúncios da Prefeitura para a festa, que seria realizada nos dias 1º a 4/9,  asseguravam a presença das duplas Léo e Raphael, Ph e Michel e Racyne e Rafael. Escreveu o juiz na decisão: "Um município pequeno, com aproximadamente 4,5 mil habitantes e que, ao que tudo indica, possui problemas na efetivação dos serviços públicos essenciais".  

JUSTIÇA ELEITORAL DETERMINA BUSCA NA CASA DE MORO

A juíza auxiliar Melissa de Azevedo Olivas, do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, determinou busca e apreensão na casa do ex-juiz e candidato ao Senado, Sergio Moro, sob suspeita de irregularidades em material de campanha. A decisão atende a pedido da Federação "Brasil Esperança", do PT e outros partidos, que alegam constar o nome do suplente de Moro em tamanho e proporção inferior ao exigido pela lei eleitoral. Moro declarou que a medida foi "abusiva" e "nada comparável aos bilhões de reais roubados durante os governos do PT e do Lula".  

STF COM 15 MINISTROS

Tramita no Congresso Nacional uma PEC 275, que aumenta o número de ministros do STF de 11 para 15. Deputados, senadores, magistrados e procuradores simpatizam com a ideia, apresentada desde 2013. Na mesma PEC está consignado que os ministros serão nomeados pelo presidente do Congresso, depois de lista tríplice, enviada pelo CNJ, Conselho do Ministério Público e pela OAB, com aprovação da Câmara dos Deputados e do Senado. A PEC ainda limita os poderes do Supremo, possibilitando decidir somente sobre questões constitucionais, ficando as demais matérias para o STJ. 

CANDIDATO "PAULO BOSTA"

O Tribunal Regional Eleitoral, por 4 votos contra 3, deferiu a candidatura de Paulo Silvestre a deputado estadual com o nome de "Paulo Bosta". Os magistrados entenderam que o nome de urna do candidato não é ridículo, irreverente ou atenta contra o pudor, porque é nacionalmente conhecido da forma pretendida. Ele informou ao TRE usa este nome, porque trabalha como vendedor de esterco e a colocação de outro nome lhe causaria prejuízos.  

MAIS ELEITORES NO EXTERIOR

Na eleição de outubro, estarão aptos a votar mais de 697 eleitores, que moram em outros países, representando aumento de 39,21% em relação a 2018. A votação dos eleitores no exterior acontecerá em 181 cidades, como Xangai, na China, Nova Iorque, nos Estados Unidos. O TSE autorizou instalação de postos de votação fora da sede das embaixadas e repartições consulares, em 21 países, de conformidade com pedido do Ministério das Relações Exteriores. As cidades com maior número de eleitores são: Lisboa, com 45.273, Miami, 49.189, Boston, 37.159, Nagoia, 35.651 e Londres, com 34.498.  

Salvador, 5 de setembro de 2022.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.