O Tribunal de Justiça do Ceará, através da 1ª Câmara Criminal, anulou decisão que autorizou busca e apreensão coletiva em 1.100 casas de uma comunidade de Fortaleza/CE. O desembargador relator Mário Parente Teófilo Neto assegurou que busca e apreensão não pode ter conteúdo genérico e nem omitir a indicação precisa do local; afirma que não é possível deferir a diligência na residência de indivíduos apontados como supostos autores de crime, sem verificação preliminar da informação. Escreveu no voto: "O ato apenas corrobora com a exclusão social existente em face de moradores de comunidades carentes e com o estigma de que tal violação de domicílio em massa somente ocorre em face de hipossuficientes". As provas e prisões cumpridas por 300 policiais civis foram anuladas.
quarta-feira, 17 de novembro de 2021
PRESIDENTE DA OAB É REELEITO
O presidente da OAB/RJ, Luciano Bandeira, foi reeleito para continuar no comando da entidade no período 2019/2024. As informações dão conta que até as 21.40h de ontem, apuradas 91% das urnas, Bandeira contava com mais de 21 mil votos, 46,13%, enquanto a advogada Sylvia Drummond obteve pouco mais de 12 mil, 25,58%. O presidente assegura que continuará inaugurando espaços e Casas da Advocacia e implementando escritórios digitais; promete criar um aplicativo de gestão de escritórios, para armazenamento de documentos e agendamento de prazos e audiências.
BOLSONARISTA SERÁ EXTRADITADO
O bolsonarista Allan dos Santos deverá ser extraditado dos Estados Unidos nos próximos dias, atendendo determinação do ministro Alexandre de Moraes, do STF, ao Ministério da Justiça. Logo que Allan desembarque no Brasil será preso, em cumprimento a decreto de prisão preventiva. O ministro da Justiça Anderson Torres, certamente orientado pelo governo, exonerou a delegada Amélia Fonseca de Oliveira, chefe do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional, buscando atrasar o processo de extradição. O blogueiro responderá a dois inquérito no STF, sobre divulgação de fake news e ataques a integrantes da Corte e atuação na milícia digital.
ATOS DO PRESIDENTE
Através de Decreto Judiciário, publicado hoje, no DJE, o presidente do Tribunal de Justiça da Bahia suspende a fluência dos prazos processuais e as atividades presencias na Comarca de Piritiba no período de 17 de novembro a 07 de dezembro.
MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 17/11/2021
CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF
terça-feira, 16 de novembro de 2021
CORONAVÍRUS NO BRASIL, EM 16/11/2021
PREFEITO TEM MANDATO CASSADO
A juíza Giselle de Fátima Ribeiro, através de sentença cassou o mandato do prefeito do município de Maiquinique, Jesulino Porto, e sua vice, Marizete Gusmão, sob fundamento de abuso de poder econômico na última eleição. Eles tiveram os direitos políticos suspensos por oito ano, multa de R$ 10 mil e todos os votos que receberam anulados. A acusação é de que a chapa distribuiu em carreata do dia 17/10 combustível gratuitamente para todos os moradores que quisessem participar do movimento, nos postos Cambuí e Cocorobó.
REVOGAÇÃO DA PEC DA BENGALA
Na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados discute-se nessa tarde projeto da deputado Bia Kicis que revoga a PEC da Bengala. O projeto recebeu parecer favorável da deputada Crris Tonietto e, se aprovado, irá ao Plenário. O debate sobre esta matéria mostra que os deputados não tem o que fazer, pois não se concebe a mudança havida há apenas seis anos, quando se fixou a aposentadoria compulsória aos 75 anos, e voltar ao que era, ou seja, aposentadoria de magistrado aos 70 anos.
MOTORISTA SEM VÍNCULO COM UBER
Em Reclamação Trabalhista, um motorista busca reconhecimento de vínculo empregatício com o aplicativo Uber, sustentando que não se trata de empresa de tecnologia, mas de transporte privado individual, no qual os motoristas não possuem nenhuma autonomia; alega que os motorista são escolhidos por processos seletivos e recebem salário com repasse de comissões dos valores das corridas, daí sua relação de consumo. Diz que foi despedido depois de incidente no qual pediu apoio da Polícia Militar para retirar um passageiro sem dinheiro e que recusava descer do carro e passou a depredar o veículo, na comunidade de Rocinha no Rio de Janeiro.
O juízo de 1ª instância e o Tribunal Regional julgaram improcedente a Reclamação; no TST, o relator, ministro Alexandre Ramos, da 4ª Turma rejeitou o recurso e entendeu que realmente não há vínculo empregatício; de acordo com a Súmula 126 do TSE é incabível o recurso de revista para reexame de fatos e provas. Assim, prevaleceu a decisão do tribunal.
FESTIVAL DE BESTEIRAS QUE ASSOLAM O JUDICIÁIRO, FEBEAJU (CCXVI)
Na área estadual, já se aboliu benesses semelhantes que gozavam os governadores dos estados e até prefeitos dos municípios. Todavia, os ex-presidentes permanecem com essa abjeta imoralidade, apesar de tramitar no Congresso pelo menos três projetos que buscam acabar com tamanha desfaçatez, mas sem movimentação alguma, porque também o Congresso goza de reprováreis benefícios, parecidos mais com herança colonial; felizmente, tais favores legais não são assegurados pela Constituição, daí porque mais fáceis a alteração. Uma dessas propostas restringe a concessão dos benefícios para ex-presidentes condenados e estabelece o prazo máximo de vigência por 20 anos após o término do mandato.
É o FEBEAJU com matérias que conspurcam os dois poderes da República!
Salvador, 16 de novembro de 2021.