A 12ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou o banco Itaú em danos morais, porque enviou mensagens de cobrança a um colega de trabalho de uma devedora, sob entendimento de que a cobrança de dívida por intermédio de terceiro configura violação à honra e à intimidade. A autora da ação indenizatória é devedora do banco, de conformidade com compras através de cartão de crédito, mas surpreendeu-se com cobranças remetidas por colega de trabalho, que lhe causou constrangimentos na empresa. O juiz de primeiro grau julgou procedente e condenou no valor de R$ 4 mil, mas no segundo grau a indenização foi aumentada para R$ 10 mil, além da multa de R$ 300,00 para cada nova mensagem enviada.
quarta-feira, 15 de setembro de 2021
SALÁRIO-ESPOSA É INCONSTITUCIONAL
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, em ADIs requeridas pela Procuradoria-geral de Justiça, declarou inconstitucionais duas leis dos municípios de Sorocaba/SP e de São Carlos/SP. As normas criaram salário-esposa para servidores públicos casados com mulheres que não exercessem atividades remuneradas. A decisão deu-se à unanimidade dos desembargadores. O relator, desembargador Ferraz Arruda, escreveu no voto: "Não se ignora a importância e a necessidade de bem remunerar os servidores públicos, entretanto, é necessário que a vantagem pecuniária instituída atenda efetivamente ao interesse público e às exigências do serviço. Fica, pois, decretada a inconstitucionalidade ex tunc dos dispositivos impugnados, sem necessidade de repetição dos valores recebidos a esse título".
LEWANDOWSKI SUSPENDE PROCESSOS CONTRA LULA
O ministro Ricardo Lewandowski, do STF, em decisão monocrática de ontem, suspendeu a tramitação de dois processos, no âmbito da Lava Jato, contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, na Justiça Federal do Distrito Federal. Trata-se de doações da Odebrecht para o Instituto Lula sobre a compra de um terreno para sediar, e um apartamento em São Bernardo do Campo/SP. No caso da sede do Instituto, o próprio ministro diz haver dúvida sobre a alegada incompetência do ex-juiz Sérgio Moro, mas sempre buscam beneficiar o ex-presidente. Lewandowski já anulou provas no acordo de leniência firmado entre a Odebrecht e o Ministério Público Federal. Tudo que se apurou em Curitiba contra Lula está sendo anulado, principalmente pelos ministros Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes. É o "julgamento justo" que Mendes defendia para Lula, ou seja, isentá-la da prática de todos os crimes e capacitá-lo para concorrer à presidência da Republica.
FESTIVAL DE BESTEIRAS QUE ASSOLAM O JUDICIÁRIO, FEBEAJU (CXV)
DECLARAÇÃO DO FUTURO MINISTRO
O ex-ministro da Justiça, André Mendonça, indicado pelo presidente Jair Bolsonaro para ocupar a vaga deixada no STF com a aposentadoria do ministro Celso de Mello, disse: "Os senhores são bispos da Assembleia de Deus, mas, para além disso, Deus os constituiu bispos sobre a minha vida. Vocês é que são autoridades sobre mim. Sou um discípulo. Não é um ato de vontade. É um reconhecimento de submissão". Ou seja: o futuro ministro é submisso aos bispos da Assembleia de Deus.
ARAS ESPERA SER MINISTRO
O Procurador-geral da República, Augusto Aras, ainda espera ser indicado para o Supremo Tribunal Federal, diante da resistência dos senadores em aceitar o nome do ex-ministro da Justiça e Pastor André Mendonça. Os comentários são de que o Senado não pretende sabatinar o pastor, possibilitando ao presidente Jair Bolsonaro a indicação de outro nome, e aí é que aparece o Procurador Augusto Aras. Jair Bolsonaro não tem demonstrado empenho na aprovação do nome de Mendonça.
JUIZ É ABSOLVIDO
Roberto Caldas, que foi Juiz e presidente da Corte Interamericana de Direitos Humanos, perdeu o cargo, em 2018, quando a mulher, Michella Marys, ingressou com processo acusando-o de espancamentos, tentativa de homicídio, ameaças e assédio sexual; o ex-esposo de Michella foi gravado durante seis anos e as provas das agressões levadas à Jústiça, pela ex-esposa. Além de ser apeado da cadeira, na Corte internacional, perdeu clientes no escritório de advocacia e viu a queda de sua credibilidade . Tudo isso foi desmentido, de conformidade com decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, que absolveu o ex-juiz das acusações de ameaça, constrangimento ilegal e agressão, alem das imputações mais graves como tentativa de homicídio. Os desembargadores asseguraram que a palavra da vítima não se mostra suficiente para corroborar tipos de crimes intramuros.
Michella e duas babás, estas que testemunharam, irão responder pela suspeita de falsas acusações à Justiça. O advogado de Michella recorreu contra as absolvições, mas de qualquer forma o pior já passou para Roberto Caldas.
MP É DEVOLVIDA
A Medida Provisória, editada e publicada pelo presidente Jair Bolsonaro, na véspera do 7 de setembro, foi duplamente atacada pelo Congresso e pelo STF. O presidente do Senado, devolveu a medida e o STF, através da ministra Rosa Weber concedeu liminar para suspender sua vigência. A Medida Provisória limita o poder de as redes sociais remover conteúdos falsos postados pelos usuários. A Medida Provisória altera uma lei de 2014 e presta-se para responder ao TSE que desmonetizou canais de aliados de Bolsonaro, além de questionar às plataformas da internet, que atuavam não permitindo a propagação das fake news e o discurso do ódio dos bolsonaristas. A Medida Provisória é inconstitucional, como já foi reconhecido pelo Senado e pelo STF.
Salvador, 14 de setembro de 2021.
Antonio Pessoa Cardoso
Pessoa Cardoso Advogados.
RELATÓRIO DA CPI MOSTRA CRIMES DO PRESIDENTE
O relatório da CPI da Covid foi entregue a um grupo de advogados, coordenado pelo ex-ministro Miguel Reale Jr; a conclusão dos trabalhos, com 226 páginas, é de que o presidente Jair Bolsonaro cometeu crimes de responsabilidade, porque responsável pelas mortes que ocorreram face à pandemia e sua indiferença é mostrada pela expressão que disse: "pois todos vamos mesmo morrer um dia". Outros aspectos tratados referem-se ao uso da máscara, aglomeração em espaços fechados e abertos, propagação de tratamento precoce, cientificamente não recomendado e conspirando contra as vacinas, na aquisição e na divulgação de desconfiança para a população. Em certo trecho está escrito no relatório: "Por via desta orientação, construiu-se um desastre na saúde pública brasileira, que se apresenta de forma coerente e estruturada".
O relatório lista os crimes contra a saúde pública, a exemplo da infração de medida sanitária preventiva e o charlatanismo. Trata também sobre os crimes contra a paz pública, principalmente com incitação ao crime; apresenta crimes contra a administração pública, a exemplo das tratativa obscuras para compra de vacinas, através de intermediário, como aconteceu com a Coronavac, com a AstraZeneca e com a Covaxin. Refere-se ainda a crimes de corrupção e prevaricação.
MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE,15/09/2021
CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF
PACHECO E ROSA WEBER DÃO FIM A MP DAS FAKE NEWS
JORNAL DO BRASIL - RIO DE JANEIRO/RJ
PAÍS ESTÁ QUASE FALIDO, AFIRMA ARMÍNIO FRAGA, EX-BC
FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP
CONGRESSO IGNORA APELOS DE BOLSONARO E DEIXA DE LADO AGENDA IDEOLÓGICA DA BASE DO PRESIDENTE
TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BA
PROMOTOR DE JUSTIÇA É AFASTADO DE SUA FUNÇÃO DURANTE "OPERAÇÃO KAUTERION"
CORREIO DO POVO
RODRIGO PACHECO DEVOLVE MP DAS REDES SOCIAIS AO PLANALTO
CLARIN - BUENOS AIRES/ARG
EN FOCO
TRAS EL DERRUMBE EN LAS PASO, LA RESISTENCIA DEL PRESIDENTE ABRUMADO Y UN KIRCHNERISMO QUE NO DISSIMULA
DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT
FRANÇA ENDURECE REGRAS PARA PROFISSIONAIS DA SAÚDE QUE NÃO SE QUEREM VACINAR
JUÍZA DA JUSTIÇA DA BAHIA APOSENTA-SE
À juíza VERA LÚCIA MEDAUAR REIS MOREIRA foi concedida aposentadoria voluntária, na data de hoje, de conformidade com ato publicado e assinado pelo presidente do Tribunal de Justiça da Bahia. A magistrada era titular da 41ª Vara de Substituições de Salvador.
Outros magistrados, recentemente, aposentados: em maio/2021, o juiz Raimundo César Ferreira da Costa; em março/2021, o juiz Ricardo Calheiros D'Ávila; em setembro/2020, a juíza Mari Jacy de Carvalho, da 9ª Vara dos Feitos de Relação de Consumo, Cíveis e Comerciais de Salvador; em maio/2020, Rosalino dos Santos Almeida, da Comarca de Paulo Afonso; em agosto/2019, o juiz Wolney de Azevedo Perrucho Júnior, então titular da 14ª Vara Criminal da Comarca de Salvador; em agosto do mesmo ano, foi a vez do juiz Aloisio Batista Filho, então titular de uma das Varas de Família da Capital; em janeiro/2016, o juiz Marcos Antônio Santos Bandeira, titular Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Itabuna, aposentou-se, a pedido
ATOS DO PRESIDENTE
Através de Decretos Judiciários, publicados hoje, o presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, suspende a fluência dos prazos processuais e as atividades presenciais na Comarca de Amargosa entre os dias 13 a 17 de setembro.
Concede aposentadoria voluntária à servidora CÉLIA MARIA DA CRUZ SANTANA, Oficial de Justiça Avaliadora da Comarca de Salvador; ao servidor CLÁUDIO MASCARENHAS, Técnico de Nível Médio da Comarca de Salvador; à servidora MARILEIDE ALVES DE OLIVEIRA, Escrivã da Comarca de Barreiras; aposentar compulsoriamente o servidor VÁLTER MAGALHÃES RODRIGUES, Digitador da Comarca de Guanambi, com efeitos a partir de 25 de fevereiro de 2021.
terça-feira, 14 de setembro de 2021
PELEGRINO OCUPARÁ VAGA NO TRIBUNAL
O STJ, através de decisão do ministro Humberto Martins, reformou decisão da desembargadora Joanice Maira Guimarães, responsável pela suspensão da posse do deputado Nelson Pelegrino, no Tribunal de Contas dos Municípios, atendendo promoção da Associação Nacional do Ministério Público de Contas, que reivindica a vaga. Com a decisão do STJ, Pelegrino ocupará o cargo de conselheiro do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia, que originalmente pertencia a um representante do Ministério Público, conforme estabelece a Constituição do Estado.
CORONAVÍRUS NO BRASIL, EM 14/09/2021
Segundo dados da Secretaria de Saúde, na Bahia, de ontem para hoje, foram foram registradas 27 mortes, ontem 13 e 444 novas contaminações, ontem 160; recuperadas 493 pessoas, ontem 356. Desde o início da pandemia foram anotados 26.677 óbitos e 1.226.941 de casos confirmados, sendo considerados recuperados 1.198.240 e 2.024 encontram-se ativos. Foram descartados 1.519.442 casos e em investigação 232.698; vacinados, na Bahia, 9.375.252 pessoas com a primeira ou dose única. O percentual de vacinados na Bahia é de 84,5% da população acima de 18 anos, com ao menos uma dose. Os dados referem-se até as 17.00 horas, de hoje, terça feira.
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