O ex-policial Derek Chauvin foi condenado hoje, na cidade de Minneapolis, pela traumática morte de George Floyd, em maio de 2020. Trata-se de abordagem promovida contra Floyd com empregou de violência que lhe causou a morte. A decisão pelo júri aplicou-lhe a pena de 15 anos, porque no estado é limitada a punição máxima deste tempo se o réu não sofreu condenações anteriores, como é o caso de Derek Chauvin.
O juiz Cláudio Pereira França, da 2ª Vara Cível do Foro de Tatuapé/SP, condenou uma vidente a devolver o valor de R$ 9,8 mil que recebeu como pagamento de uma cliente para fazer um "tratamento espiritual". Nas redes sociais, mulher propagava ser vidente sensitiva e espiritual e para fazer o "trabalho" da cliente, pediu fotos do casal e pagamento inicial de R$ 800,00, afirmando que solucionaria a crise de casamento. Adiante, pediu mais valores para tratar de "um caso de vida ou morte" e a cliente tomou empréstimo de R$ 4 mil para pagar à vidente.
Não vendo resultados na solução de seus problemas e tendo dificuldade financeiras, a cliente pediu devolução dos valores pagos e a recusa provocou a Ação de Indenização de Danos Materiais e Morais. O juiz julgou procedente em parte, porque negou os danos morais, sob fundamento de que "nenhuma prova foi apresentada no sentido de demonstrar que a requerente sofre danos que poderiam justificar a postulada indenização.
O ministro Gilmar Mendes, do STF, sem causar surpresa, trancou três ações de improbidade contra o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira; as três ações tramitavam na 1ª instância da Justiça Federal do Paraná e Gilmar antecipou para impedir o prosseguimento. Trata-se de processos que apuram prática dos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro.
O presidente Jair Bolsonaro é alvo de 185 investigações ou ações judiciais, em dois anos de governo; os ex-presidentes Luiz Inácio Lula da Silva, Dilma e Michel Temer juntos responderam, no mesmo período a 144 questionamentos, contra 185 de Bolsonaro. O partido Rede de Sustentabilidade foi quem mais ingressou com medidas judiciais contra o presidente, no total de 49 ações. O levantamento foi promovido pelo jornal O Globo.
É elementar, mas significativa a qualificação de ser humano, porque o homem moderno impressiona e considera, na apreciação dos bons conceitos, somente os números exibidos por seus dependentes, esquecendo-se do que está atrás da contabilidade: um homem, de carne e ossos, portanto, bem diferente da leitura fria do quantitativo. O ex-presidente exerceu a magistratura e dirigiu o Tribunal focado em outros princípios, atípicos na classe que dirigiu, no sentido de valorizar o servidor, não somente pelos números apresentados, mas anteriormente, considerando a pessoa que trabalha; é que a conduta dos homens públicos atuais não visualiza este componente observado por aquele intelectual; o servidor era prestigiado e ouvido na sua labuta diária, no sentido de ter paciência e disposição para aconselhá-lo; assim também procedia com o jurisdicionado que o procurava; tomava ciência de seus problemas e suas dificuldades e envolvia nelas para minorar o sofrimento. Quem faz isso nos dias atuais? Ele enxergava o homem para adentrar na atividade desenvolvida; encarava o cidadão compreendendo e aconselhando sobre os infortúnios na vida de cada um.
O magistrado que nos deixou aos 83 anos era um gentleman, compassivo, compreensivo, paciente e envolvente com a vivência do seu semelhante. Tinha preparo intelectual admirável e invulgar na carreira; era poliglota, cultuava a boa leitura, a música, a natureza e via no semelhante uma criatura que merecia os louros da vida. Suas qualificações não impediu, em nenhum momento, idolatrar a simplicidade, a atenção, a caridade para atender a todos que lhe procuravam. A carreira de magistrado foi antecedida pelos serviços prestados ao Ministério Público, como promotor nas comarcas de Oliveira dos Brejinhos e Bom Jesus da Lapa; como juiz serviu, no interior, nas imediação de sua tão prestigiada Macaúbas: Oliveira dos Brejinhos, Paramirim, Caetité. Daí foi promovido para Itabuna para desembarcar numa Vara de Família em Salvador.
O magistrado elasteceu atuação de projeto de vida para dedicar atenção às pessoas carentes. Pode-se afirmar, sem medo de errar, foi o presidente do Tribunal que mais aproximou dos necessitados, seja na condição de juiz nas comarcas por onde passou, como desembargador, como presidente da Corte e como pessoa humana. Amava sua cidade natal e lá construiu um pequeno templo onde foi sepultado, na mesma área que doou e construiu a FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DE MACAÚBAS, FAMAC, destinada a oferecer cursos profissionalizantes, aulas de música, de corte e costura, reforço escolar; neste canteiro de obras, dispunha de uma biblioteca, campo de futebol de salão e outras atividades de interesse dos mais necessitados. Para essa laboração contava com professores, funcionários, como voluntários e com ajuda da prefeitura municipal. O presidente e fundador da entidade enfrentava a pobreza de muitas pessoas através de conselhos e de ajuda financeira, usando seus próprios recursos; mas sua integração com essa gente não se limitava à ajuda material, pois usava sua argumentação para evitar, por exemplo, a separação de um casal em tramitação na Vara de Família, onde militou por muito tempo.
Tive a felicidade na condição de corregedor das comarcas do interior, de visitar o fórum de Macaúbas, juntamente com o juiz auxiliar da Corregedoria, juiz aposentado José Carlos; dedicamos parte de nosso tempo para conhecer a FAMAC e todos ficamos impressionados com o desvelo do então desembargador aposentado; a alegria que se contemplava no seu semblante, exibindo a composição de cada sala, de cada local que ele pessoalmente participou da construção, com, inclusive, a doação de boa área de terra para a instalação da FAMAC. Só se espera que os macaubenses mantenham o funcionamento dessa grande obra do ex-presidente do Tribunal.
O presidente deixou duas filhas e um cidadão que ele ajudou bastante e o tinha como pai. Em 2006, ele instalou o Núcleo de Psicologia e Assistência, com o objetivo de auxiliar o servidor do Judiciário, na valorização como ser humano. Tratava-se de uma sala, no térreo do prédio, onde o funcionário, no Tribunal de Justiça, no Centro Administrativo, e no fórum Rui Barbosa, dispunham para meditar e descansar, fora do expediente. Essas salas, depois da saída do presidente Benito, foram desativadas, porque passou-se a não se valorizar o descanso mental do servidor e do juiz. Em sua administração foram muitas as suas obras, dentre as quais destacamos: em outubro/2007, lançamento do Plano Diretor, que traçou diretrizes para gestão nos 10 anos seguintes; criou a 5ª Câmara, instalou o sistema Projudi no juizado especial cível de Defesa do Consumidor, no shopping Baixa dos Sapateiros; considerou o evento histórico pela libertação do processo sem papel. Nesse particular, editou três livros sobre padronização de despachos e sentenças na Vara de Família, inserido nessa batalha contra a burocracia, que emperra a movimentação da Justiça. Muitas outros empreendimento foram promovidos na administração. No dia 07/11/2007, o presidente entregou a presidência ao seu vice-presidente, desembargador Sinésio Cabral, face à aposentadoria compulsória, que se dava aos 70 anos.
No domingo, 18/04/2021, às 11.30h, na Igreja da Vitória, em Salvador, estivemos presentes, com nossa família, a uma missa que mandamos celebrar pela alma de figura tão ilustre e inusitada no nosso mundo; quando o presidente Benito Alcântara estava sendo sepultado em sua terra natal, nós estávamos rezando pela vida deste homem que deixa um vazio enorme, principalmente na assistência aos carentes e necessitados. Benito está emoldurando, em lugar de destaque, a galeria de pessoas ilustres na outra vida para onde foi levado.
Salvador, 20 de abril de 2021.
O Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça da Bahia, depois de recomendação do CNJ, declarou Regime de Exceção na 5ª Vara da Fazenda Pública de Salvador, que era comandada pelo juiz aposentado, Manoel Ricardo Calheiros D''Avila. Advogados reclamaram, através de Pedido de Providências, que tramita em sigilo, anotaram que o magistrado pouco despachava e os processos não eram movimentados. O relatório de inspeção, realizado em 2013, pelo CNJ, serviu de base para a implementação das medidas especiais. O Regime decretado perdurará até o dia 30 de setembro, sob coordenação da Corregedoria Geral do Tribunal.
O juiz responde a processo administrativo disciplinar por irregularidades em precatórios, perante o CNJ. Ademais, uma servidora denunciou o magistrado, porque procedeu com "humilhação, perseguição e impedimento da prática de atos; determinação de direcionamento de Precatórios/RPV de processos digitais para assinatura por juiz auxiliar ou substituto", além de outras condutas que enumera.
CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF
PACHECO FAZ AGRADO AO PLANALTO E ADIA INSTALAÇÃO DA CPI DA COVID
JORNAL DO BRASIL - RIO DE JANEIRO/RJ
Em Decreto Judiciário, publicado hoje, o presidente do Tribunal de Justiça, designa a data de 29/04, às 9:30h para instalação da Vara de Família, Órfãos, Sucessões e Interditos da Comarca de Paulo Afonso.
Em outro Decreto, prorroga o retorno "à terceira fase da retomada presencial das atividades do Poder Judiciário", fixado para dia 03 de maio.
