TRIBUNAL ELIMINA PROCESSOS

O Tribunal de Justiça da Bahia, através da Comissão Permanente de Avaliação Documental (CPAD), eliminou na terça feira, 17/12, 11.300 processos de execuções fiscais de Salvador e comarcas do interior, acondicionados em 421 caixas. Os feitos foram analisados individualmente pelo CPAD e relacionados no Edital de Eliminação de Documentos n. 02/2019. 

Quem tiver interesse em saber quais os processos foram eliminados, basta acessar no portal do Tribunal de Justiça da Bahia e selecionar, no menu lateral azul, a opção gestão documental editais de eliminação.

GOVERNO DEMITE POR CORRUPÇÃO

O presidente Jair Bolsonaro, no curso deste ano, demitiu 444 servidores federais, sendo que 60% por corrupção. Ainda foi registrada a suspensão de 1.155 servidores e 1.599 receberam a pena de advertência pelo cometimento de alguma irregularidade.

DELAÇÃO DE CABRAL PREOCUPA MAGISTRADOS

O acordo de delação premiada, celebrada entre o ex-governador do Rio de Janeiro, Sergio Cabral, e a Polícia Federal, está causando verdadeira apreensão entre desembargadores do Rio e ministros do STJ. A delação pode não ser homologada pelo STF, se depender da manifestação da Procuradoria-geral da República que já se pronunciou contra. Certamente, há muita pressão para que o ministro Edson Fachin não homologue o acordo.

NOVO SALÁRIO MÍNIMO

O Congresso Nacional aprovou na terça, 17/12, o salário mínimo no valor de R$ 1.031,00, em substituição ao atual de R$ 998,00. A vigência acontece no próximo mês de janeiro; o reajuste deu-se com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor, INPC. Por outro lado, a inflação prevista para o próximo ano é de 3,53%.

DESEMBARGADOR AFASTADO E INVESTIGADO

O desembargador Guaraci de Campos Viana, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, está sob investigação do CNJ, por decisões proferidas nos plantões judiciais. Em inspeção, de rotina, o CNJ descobriu indícios de violação ao princípio do juiz natural com concessão de liminares, fora das hipóteses legais e regimentais. O processo administrativo disciplinar com afastamento do cargo foi iniciado na terça feira, 17/12, de conformidade com voto do corregedor, ministro Humberto Martins. 

O ministro assegurou que o processo não visa análise de corretas ou incorretas as decisões do desembargador, mas busca inspecionar seis decisões consideradas teratológicas, sem qualquer urgência e com indícios de parcialidade. Dentre essas decisões há um Habeas Corpus para conversão de uma prisão preventiva em domiciliar com tornozeleira eletrônica, contra um homem e uma mulher, foragidos e acusados de exploração sexual feminina.

NOVOS PROMOTORES

O Ministério Público nomeou 25 promotores de Justiça, aprovados no último concurso público, que teve com 5.671 inscritos, disputando 20 vagas. O certame começou em abril e o encerramento deu-se em novembro; foram aprovados 75 candidatos, sendo 46 do sexo masculino e 29 do sexo feminino, incluindo, pela primeira vez, um deficiente visual. A maior parte dos aprovados são naturais da Bahia, mas Minas Gerais contou com 6 candidatos exitosos e Paraná, 5.

GOVERNADOR 250 DIAS!

Será que o governador da Bahia vai deixar para nomear o novo desembargador somente no próximo ano? Pelo histórico é bem possível, porquanto já se foram 8 meses e não se fala na escolha do advogado do quinto constitucional. 

Comenta-se sobre ponte de Itaparica, viagens para o exterior e interior, insatisfação dos deputados da oposição que não são recebidos pelo governador, mas nada sobre o Judiciário. 

E a OAB, onde te escondes? 

Já se foram 250 dias!

EX-GOVERNADOR TEM PREVENTIVA DECRETADA

Ex-governador da Paraíba Ricardo Coutnho

O ex-governador da Paraíba, Ricardo Coutinho, fora do país, teve seu nome incluído na lista de difusão da Interpol, porque um dos alvos da prisão preventiva decretada contra 17 pessoas, entre as quais deputada, prefeita, ex-secretário e ex-procurador do Estado. Todos são investigados na Operação Calvário da Policia Federal que apura organização criminosa suspeita de desviar R$ 134.2 milhões de recursos públicos. Foram expedidos 54 mandados de busca e apreensão e 17 de prisão preventiva na Paraíba, Rio Grande do Norte, Rio de Janeiro, Goiás e Paraná, envolvendo deputados, prefeitos e secretários. 

Além do desvio de dinheiro dos serviços de saúde, praticou-se fraudes em procedimentos licitatórios, concurso público, corrupção, financiamento de campanhas eleitorais e superfaturamento de equipamentos, serviços e medicamentos. São alvos de prisão preventiva: Ricardo Coutinho, ex-governador da Paraíba; deputada estadual Estelizabel Bezerra de Souza; prefeita de Conde, Márcia de Figueiredo Lucena Lira; ex-secretário de Planejamento, Orçamento e Gestão, Waldson Dias de Souza; ex-procurador geral do Estado, Gilberto Carneiro da Gama e mais 12 pessoas.

RENAN FILHO É CASSADO

O Tribunal Regional Eleitoral de Roraima cassou o mandato do deputado estadual Renan Filho, na segunda feira, 16/12, acusado de compra de votos nas eleições de 2018. Ele perdeu o mandato e tornou-se inelegível por oito anos. A Ação de Investigação Judicial Eleitoral foi requerida por Hiran Pinheiro, candidato derrotado a deputado estadual em 2018. Ficou comprovado que líderes da campanha e a própria esposa do candidato pagavam aos eleitores em troca dos votos. 

O deputado estadual já tinha sido preso em setembro em processo que tramita em segredo de Justiça; todavia foi liberado por decisão da Assembleia Legislativa do Estado.

CONTINUA O REPÚDIO A TOFFOLI

A Associação Nacional de Membros do Ministério Público Pró-Sociedade publicou Nota de repúdio às absurdas declaração do ministro Dias Toffoli contra a Operação Lava Jato, assumindo a defesa de empresas que roubaram o dinheiro público com a distribuição de farta propina para conseguir contratos superfaturados. 

Na "Nota de Repúdio aos Novos Ataques à Lava Jato" há censura ao ministro que fala em transparência mas instaurou inquérito sem participação do Ministério Público ou da Polícia e ainda indicou relator sem sorteio. Diz a Nota: “Quem destruiu empresas foram os corruptos que as utilizaram como instrumento para tomar o Brasil de assalto”.